(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo o pagamento retroativo referente à 3ª parcela de reajuste das carreiras dos servidores públicos do Distrito Federal, e a criação de um cronograma de parcelamento do valor devido em prestações mensais, trimestrais ou semestrais.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o pagamento retroativo referente à 3ª parcela de reajuste das carreiras dos servidores públicos do Distrito Federal, e a criação de um cronograma de parcelamento do valor devido em prestações mensais, trimestrais ou semestrais. 

JUSTIFICAÇÃO

Cerca de 32 carreiras de servidores públicos (Anexo I) que integram a estrutura do Executivo Distrital aguardam o repasse dos pagamentos retroativos, devidos desde o ano de 2015, em decorrência de Leis que promoveram a reestruturação na tabela de seus vencimentos.

O reajuste foi concedido por leis próprias para cada carreira, a ser pago em três vezes, a partir de 2013, mas apenas as duas primeiras parcelas foram quitadas, ficando pendente a cota prevista para o exercício de 2015, que, por questões de ordem orçamentária alegada na gestão anterior, não foram cumpridas.

A partir deste exercício de 2022, há previsão para a concessão do repasse da 3ª parcela, porém, mais de 70 meses de pagamentos retroativos ainda permanecem em discussão. Diante disso se faz necessário a criação de um cronograma de parcelamento retroativo do valor devido em prestações mensais, trimestrais ou semestrais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa o cumprimento de leis e a concessão de benefícios aos servidores do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

ANEXO I

Carreiras que aguardam o repasse da 3ª parcela de reajuste desde 2015

1. Apoio às atividades jurídicas
2. Assistência à educação
3. Atividades complementares de segurança pública
4. Atividades culturais
5. Atividades de trânsito
6. Atividades do hemocentro
7. Atividades do meio ambiente
8. Atividades em transportes urbanos
9. Auditoria de atividades urbanas
10. Auditoria de controle interno
11. Cirurgião-dentista
12. Desenvolvimento e fiscalização agropecuária
13. Enfermeiro
14. Especialista em saúde pública
15. Execução penal
16. Fiscalização e inspeção de atividades urbanas
17. Gestão de apoio às atividades policiais civis
18. Gestão de resíduos sólidos
19. Gestão e assistência pública à saúde
20. Gestão e fiscalização rodoviária
21. Gestão fazendária
22. Magistério público
23. Médicos
24. Músicos
25. Planejamento urbano e infraestrutura
26. Policiamento e fiscalização de trânsito
27. Políticas públicas e gestão governamental
28. Política pública de assistência social
29. Regulação de serviços públicos
30. Socioeducativa
31. Técnica em enfermagem
32. Vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 23/03/2022.

Brasília, 30 de março de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de março de 2022