(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a alteração da Lei 7.016/21, garantindo isonomia para concessão das férias aos servidores que realizam serviços de mesma natureza.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a alteração da Lei 7.016/21, garantindo isonomia para concessão das férias aos servidores que realizam serviços de mesma natureza.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a alteração da Lei 7.016/21, garantindo isonomia para concessão das férias aos servidores que realizam serviços de mesma natureza. Atualmente o que garante o direito às férias de 20/20 dias, não  é  fato de realizar o serviço de emergência, mas a lotação do servidor, o que ocasiona o não recebimento, por exemplo, por parte de motoristas/analistas em saúde, que transportam pacientes em emergência, já que por estarem lotados na diretoria administrativa, não têm o mesmo direito do técnico que o acompanha na remoção.

A lotação, no presente caso, é mais importante do que a atividade, o que torna o direito às férias, dessa forma, vinculado à formalidade e não à verdade real dos fatos, razão pela qual é necessária a modificação legislativa.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

LEANDRO GRASS

Deputado Distrital

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 23/03/2022.

Brasília, 30 de março de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de abril de 2022