(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de assegurar ao Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, no processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), a adoção dos mesmos parâmetros de uso de ocupação do solo conferidos ao Setor de Mansões Park Way, de forma a assegurar a preservação ambiental da região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de assegurar ao Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, no processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), a adoção dos mesmos parâmetros de uso de ocupação do solo conferidos ao Setor de Mansões Park Way, de forma a assegurar a preservação ambiental da região.

JUSTIFICAÇÃO

A região do Altiplano Leste, no Paranoá, vem sofrendo há algum tempo com o processo de parcelamento irregular de suas terras sem precedentes. Terras rurais estão sendo fracionadas e destinadas irregularmente ao uso urbano, por meio da criação de loteamentos e condomínios à margem da lei e da ordem, especialmente urbanística e ambiental.

Preocupados com esta triste realidade, produtores rurais e moradores históricos da mencionada localidade vêm lutando, sem sucesso, pela preservação da região, sem, no entanto, lograr êxito na peleja, tendo em vista grileiros e/ou parceladores atuarem com toda força para destruir aquela belíssima região do Distrito Federal, o que futuramente impactará de forma contundente na qualidade de vida de todo o DF, devido ao adensamento populacional sem controle e à destruição do meio ambiente.

Com isso a Associação dos Produtores Rurais do Altiplano Leste de Brasília (APRALB) vem desde muito tempo reivindicando que sejam dados àquela região os mesmos parâmetros de uso e ocupação do solo que são conferidos ao Setor de Mansões Park Way (SMPW), vislumbrando nisso a possibilidade de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores, estabelecendo uma dimensão mínima de 2 hectares para os lotes.

Assim, sendo, atendendo aos moradores e à referida entidade, rogamos ao Senhor Secretário da Seduh que envide esforços no sentido de atender ao presente pleito, o qual, como dito aqui sobejamente, objetiva proteger o meio ambiente e preservar a qualidade de vida dos produtores (cidadãos e cidadãs) do Altiplano Leste de Brasília.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em................................................
 

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de julho de 2022