Sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF a nomeação imediata dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 31/2022 para a carreira de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
Sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF a nomeação imediata dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 31/2022 para a carreira de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF a nomeação imediata dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 31/2022 para a carreira de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
JUSTIFICAÇÃO
O concurso público Edital nº 31/2022, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos das carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação, registra 567 profissionais qualificados aguardando nomeação, conforme detalhamento abaixo:
Cargo
Aguardam Nomeações
Gestor em Administração
62
Gestor em Arquivologia
61
Gestor em Serviço Social
68
Gestor em Biblioteconomia
57
Gestor em Comunicação Social
70
Gestor em Direito e Legislação
30
Gestor em Economia
24
Gestor em Nutrição
60
Gestor em Psicologia
88
Gestor em Tecnologia da Informação
47
Total
567
A ausência desses profissionais compromete diretamente a eficiência da gestão escolar, sobrecarregando servidores em exercício e limitando a implementação de políticas públicas educacionais. Áreas como Psicologia (88 vagas pendentes) e Tecnologia da Informação (47 vagas) são estratégicas para enfrentar desafios contemporâneos, como a saúde mental da comunidade escolar e a modernização dos processos educacionais. A nomeação imediata não apenas reduziria a pressão sobre a estrutura atual, mas também fortaleceria projetos pedagógicos e garantiria atendimento qualificado a estudantes e professores.
Do ponto de vista orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 prevê recursos para 3.350 novas nomeações, com valores autorizados conforme a tabela abaixo:
Ano
Valor Autorizado
2025
R$ 336.855.918
2026
R$ 344.843.241
2027
R$ 364.494.347
Essa previsão assegura a disponibilidade financeira para a contratação dos 567 gestores pendentes, cujo impacto anual é calculado com base na remuneração por nível de escolaridade, conforme demonstrado a seguir:
Escolaridade
Remuneração Mensal
Despesa Anual por Gestor
Graduação
R$ 5.254,29
R$ 63.051,48
Especialização
R$ 5.569,55
R$ 66.834,60
Mestrado
R$ 5.884,80
R$ 70.617,60
Doutorado
R$ 6.200,06
R$ 74.400,72
Total
R$ 274.904,40
Considerando a diversidade de escolaridade dos aprovados, o impacto financeiro total para a nomeação dos 567 gestores é estimado em R$ 155.870.794,80 anuais, valor amplamente coberto pelo orçamento R$ 336,8 milhões previsto para 2025.
Cabe ainda destacar que o art. 37 da Constituição Federal assegura o preenchimento de cargos públicos por meio de concurso, garantindo eficiência e moralidade administrativa. A não nomeação dos aprovados desrespeita esse princípio constitucional, além de representar um desperdício de recursos públicos investidos no certame.
Diante desse cenário, sugere-se à SEEDF que convoque imediatamente os 567 aprovados, priorizando áreas críticas como Psicologia e Tecnologia da Informação, e publique um cronograma detalhado das nomeações, alinhado à LDO 2025. Essas medidas não apenas fortalecerão a educação pública, mas também cumprirão o dever constitucional de eficiência administrativa e valorização do serviço público.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2025, às 17:39:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 19:22:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 21/05/2025, às 19:09:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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