(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques do remédio enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques do remédio enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal, em especial as gestantes, e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta do fármaco enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal para as pacientes gestantes, utilizado para combater a trombose, sendo medicamento essencial para evitar a trombofilia.

Segundo reportagem exibida em 16/06/2021, intitulada “Grávidas denunciam a falta de remédio para trombose” e “Sem remédio para trombose – Grávidas cobram do GDF medicamento e não têm retorno”, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), as gestantes do Distrito Federal estão sem o referido medicamento desde abril de 2021, que é utilizado para evitar a trombose.

A referida reportagem destaca que esse medicamento é essencial para as gestantes que tem a trombofilia, que seria uma tendência ao surgimento de trombose. Assim sendo, o fármaco é aplicado em injeção, para evitar a formação de coágulos e o surgimento da trombose.

A jornalista relata que várias gestantes procuraram o jornal para relatar a falta desse medicamento nos hospitais, policlínicas e na farmácia de alto custo do Distrito Federal. Ainda, ela ressalta que o medicamento é caro e a caixa, com 10 injeções, custa R$600,00. Portanto, tendo em vista que as gestantes necessitam tomar necessariamente uma injeção por dia, o custo mensal para cada paciente seria de 03 (três) caixas, no importe mensal total de R$1.800,00, o que é absolutamente inviável para essas pessoas carentes.

Ainda, a jornalista relembra que as grávidas são grupo de risco da covid-19 e, por isso, além dessa preocupação com a situação da pandemia, há maior inquietação com o risco de surgimento de trombose, que é uma condição muito séria e pode acarretar no agravamento de seu quadro de saúde.

Em relato, a Sra. Tielly Barros, que é gestante, asseverou que necessita tomar uma injeção do mencionado fármaco, todos os dias de sua gestação até 40 (quarenta) dias após o parto. Todavia, desde o mês de abril deste ano o medicamento está em falta na rede pública de saúde do Distrito Federal e não há previsão de chegada, pois liga toda semana e a resposta é sempre a mesma: que o remédio está em falta. Ela ressalta que é um medicamente crucial para a sua vida e do seu bebê.

De igual modo é o depoimento da Sra. Taynara Messias, que está grávida e também necessita do fármaco. Ela destaca que a situação está muito difícil, pois além de estar gestante em meio à pandemia, ela está sem o medicamento em apreço, para evitar o desenvolvimento da trombose. Ela ressalta que o Governo não está disponibilizando a medicação que ela necessita para afastar o risco da trombofilia. Finalmente, ela informa que mês passado foi preciso tomar a dosagem errada, pois a que foi prescrita para ela não estava disponível.

A reportagem relatou que as duas depoentes tiveram que tomar a medicação em referência em dosagem diferente da prescrita, por conta própria, em virtude da falta da dosagem certa.

O médico ginecologista, Dr. Paulo Passos, entrevistado pelo jornal, assegurou que as pacientes que são identificadas com esses problemas necessitam de uma anticoagulação continua do medicamento em apreço, que é a medicação adequada nos casos ambulatoriais; os demais medicamentos necessitam de internação para melhor acompanhamento médico, com diversos riscos.

Em nota, a Secretaria de Saúde disse que já está em andamento o procedimento de compra da medicação, mas houve atraso do contratado/fornecedor, ao argumento de aumento da demanda, diante da pandemia, que é utilizado no tratamento da covid-19, quando há complicações, como a trombose.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. Por fim, nos moldes do art. 205, da referida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Ainda, a presente indicação está em plena conformidade com a Lei Distrital nº 6.287, de 15 de abril de 2019, que instituiu a Política Distrital de Atendimento à Gestante, vejamos:

“Art. 2º A Política Distrital de Atendimento à Gestante tem por objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, atendidos os seguintes princípios:

I - o respeito à dignidade humana da gestante;

(...)

V - a obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;”

“Art. 3º São direitos básicos das gestantes:

I - a proteção da saúde entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social;

(...)

VII - a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias;” (grifou-se)

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que regularize o estoque do fármaco enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes gestantes, com redução do risco de outros agravos, bem como a proteção da maternidade e da criança.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que o remédio é essencial no eficaz controle da trombofilia, e a sua interrupção, por longo período, poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde dessas gestantes e do bebê, com eventuais internações, em momento de pandemia, no qual os hospitais públicos já estão superlotados, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021