(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Sugere ao Governador do Distrito Federal e ao Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal a inclusão de professores das escolas particulares na lista de prioridade da vacinação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por provocação do Deputado Prof. Reginaldo Veras, nos termos do art.143, do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a inclusão de professores das escolas particulares na lista de prioridade da vacinação.

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público o número absurdo de mortos, vítimas das complicações decorrentes da COVID-19, no Brasil e no Distrito Federal. A comunidade científica mundial é uníssona no sentido de que só a vacinação em massa pode trazer o Brasil e o mundo à normalidade sanitária. 

Além do abalo generalizado pela morte de tantas pessoas, sabemos que a atual pandemia tem trazido inúmeros prejuízos de toda ordem, seja social, econômico e, em especial, na educação. 

Assim, é fundamental que não haja uma regressão em proporções exponenciais na educação, e que se considere a readequação do programa de prioridades na imunização de professores. A educação é direito ínsito à própria dignidade humana e é importante que se acelere a vacinação dos professores, para não regredirmos em décadas na educação local. 

Sabemos que os professores da rede pública de educação foram incluídos recentemente na lista de prioridade da vacinação, o que tem gerado a boa expectativa de que em breve as aulas voltem normalmente nas escolas públicas. No entanto, a educação da rede privada deve ser tratada de forma isonômica, de modo que todos os estudantes, independente de onde estejam matriculados, tenham segurança de voltarem às aulas presenciais. Todos têm direito à educação de qualidade, com segurança sanitária, e os professores das escolas particulares devem ser tratados da mesma forma que os da rede pública.

Portanto, é mister que haja a análise dessa indicação pelas autoridades distritais competentes que possuem, nos termos do art. 23 da CF c/c o art. 17 da Lei Orgânica Distrital, atribuição para tomar as medidas necessárias para suprir lacunas no combate à COVID-19. 

Posto isso, requeiro aos nobres pares aprovem e encaminhem a presente Indicação ao Governador do Distrito Federal e ao Secretário de Estado da Saúde, para as providências cabíveis dada a sua urgência e interesse público. 

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que não foi localizada a folha de votação referente à Indicação 6906/2021  aprovada na 10ª RER de 21/06/2021 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como forma de suprir essa lacuna e dirimir quaisquer dúvidas, anexamos as Notas Taquigráficas ID 60625, a Lista de Presença dos Deputados ID 60627 e a Ata da Reunião ID 60629, que comprovam a aprovação em bloco de todas as indicações listadas em pauta. Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 10384, de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023