(Autoria: Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES )

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, a expedição de Decreto, alterando o Decreto nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, para excluir da suspensão a atividade de salões de beleza, barbearias, manicure, pedicure, esmalterias e centros estéticos.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, a expedição de Decreto, alterando o Decreto nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, para excluir da suspensão a atividade de salões de beleza, barbearias, manicures, pedicures, esmalterias e centros estéticos.

J U S T I F I C A Ç Ã O

 O enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus tem exigido que os governos adotem uma série de medidas sanitárias preventivas para estabelecimentos públicos e privados. 

É imperioso destacar que inúmeras medidas sanitárias devem ser adotadas com extrema seriedade e rigor para garantir a segurança de todos e conter a disseminação da covid-19 no ambiente educacional.

Contudo, os estabelecimentos voltados para as atividades de salões de beleza, barbearias, manicure, pedicure, esmalterias e centros estéticos mantem atendimento com hora marcada, não são locais onde ocorre aglomeração e, até pelo tipo de atividade, o ambiente se mantem limpo e higienizado durante o dia todo, em total respeito aos protocolos de saúde e segurança.

Temos que ressaltar que esses profissionais, em sua maioria são autônomos que sobrevivem do valor, diariamente, auferido com seu trabalho, a suspensão de seu trabalho por conta da Pandemia não nos parece justa, muito menos eficientes ao propósito de enfrentamento emergencial a saúde pública em decorrência da COVID-19.

Pelo exposto, e tendo em vista a importância que o caso requer, espero contar com o apoio dos meus pares no sentido de aprovarem a presente indicação o mais rápido possível.

Brasília, 1º de março de 2021

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Em resposta ao Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos a INDICAÇÃO nº 6082/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 30 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023