Ementa:

Sugere ao Governo do Distrito Federal, egrégio Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei em analogia a Lei nº 6.741, de 4 de dezembro 2020, declarada inconstitucional por vício de iniciativa, concernente à reserva de 10% das vagas ofertadas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federa, aos candidatos comprovadamente hipossuficientes.