CLDF

Nota Técnica  Nº 01, DE 2021

Ao Projeto de Lei nº 1.734/2021 que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 433.326.957,00.”

Em razão do disposto no art. 27, § 1º da LDO 2021, a emenda de nº 82 teve sua classificação de crédito alterada de suplementar para especial, dessa forma, faz-se necessário a alteração do texto da Redação Final publicada no DCL nº 62 de 16 de março de 2021 para comportar a mudança.

As alterações ocorrem nos valores descritos nos incisos I e II do art. 1º na seguinte forma.

DE:

Art. 1º (…)

I – crédito suplementar, no valor de R$ 382.376.366,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; 

II – crédito especial, no valor de R$ 50.950.591,00 (cinquenta milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

PARA:

Art. 1º (…)

I – crédito suplementar, no valor de R$ 382.350.366,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;

II – crédito especial, no valor de R$ 50.976.591,00 (cinquenta milhões, novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

ivoneide souza

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

projeto de lei  Nº 1.734, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 433.326.957,00. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 433.326.957,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 382.350.366,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;

II – crédito especial, no valor de R$ 50.976.591,00 (cinquenta milhões, novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º, será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 220 – Diretamente Arrecadados, proveniente do repasse de 1,5% do valor total da folha de pagamento do Governo do Distrito Federal, parcelas mensais de contribuição dos beneficiários e coparticipação de utilização do Plano de Saúde aos Servidores do Distrito Federal, nos termos do art. 43, §1°, II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme  Anexo I.

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexada Redação Final, à SELEG para providências de Republicação.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Brasília-DF, 29 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Manifesta Moção de Congratulação aos pesquisadores do Instituto Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz pelos esforços empreendidos para a pesquisa e produção de vacinas e medicamentos nessa pandemia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Moção de Congratulação aos pesquisadores do Instituto Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz pelos esforços empreendidos para a pesquisa e produção de vacinas e medicamentos nessa pandemia. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Presente Moção tem por objetivo apresentar votos de congratulação aos pesquisadores do Instituto Butantan e da Fiocruz pelos esforços empreendidos para pesquisa e produção de vacinas e demais medicamentos no combate à pandemia. 

Na contra mão do negacionismo da ciência do Governo Federal, esta teve um rápido e importante progresso diante do momento decorrente da pandemia, apesar da falta de investimentos financeiros. 

A ciência brasileira vem sendo dilapidada há anos e mesmo com um aumento financeiro neste momento, é necessário um tempo para reaparelhar laboratórios e treinar funcionários. 

Ainda assim, com investimentos aquém do necessário, produções brasileiras têm se destacado em todo o mundo, a exemplo da vacina 100% (cem por cento) brasileira anunciada pelo Instituto Butantan na ultima sexta-feira (26), que logo entrará na fase de testes e, possivelmente, ainda esse ano poderá ser aplicada na população. 

Importante destacar também a produção de vacinas da Fundação Oswaldo Cruz, por meio de Ingredientes Farmacêuticos Ativos (IFA) vindos da China, que possibilita a imunização de milhões de brasileiros por semana. 

A ciência respondeu à urgência da população demonstrando a sua essencialidade à humanidade. 

Pelo exposto, conclamo aos nobres pares que manifestem seu apoio à presente Moção. 

Sala das Sessões em, 29 de março de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital