CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Secretaria de Economia que providências a fim de retificar a situação funcional de servidores públicos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, que foram nomeados e tomaram posse em cargo diverso daquele para os quais foram aprovados

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia a fim de retificar a situação funcional de servidores públicos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, que foram nomeados e tomaram posse em cargo diverso daquele para os quais foram aprovados, de modo a tratar com isonomia todos os candidatos que se encontram em carreiras diversas da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, regida pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que sucedeu a Lei Distrital nº 51/1989, que criou a Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2004, o Governo do Distrito Federal, por intermédio da então Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA (atual SEPLAG - Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão), tornou pública a realização do Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, consoante Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, publicado no DODF nº 179, de 17 de setembro de 2004. Um dos cargos objeto do certame foi o cargo de Técnico de Administração Pública - Especialidade: Agente Administrativo. O resultado final do referido concurso foi publicado no dia 9 de dezembro de 2004, Edital nº 6/2004-SGA/ADM. 

Ocorre que, posteriormente, a Administração procedeu à nomeação dos aprovados para o cargo de Técnico de Administração Pública - Carreira Administração Pública do Distrito Federal, em outros cargos e carreiras diferentes, para os quais não havia promovido carreira, e com atribuições em nada semelhantes aos do cargo mencionado. Trata-se de prática inconstitucional e ilegal, sempre rechaçada nos tribunais, mas cujos efeitos infelizmente ainda perduram na Administração. 

Um dos mecanismos para o mencionado “aproveitamento” se deu por meio da convocação dos candidatos aprovados para reuniões, o que ocorreu por meio de publicação no DODF nº 120, de 28 de junho de 2005, reuniões que se deram nos dias 26/06/2005 e 28/06/2005. Nessa ocasião, os candidatos aprovados foram informados de que não haveria vagas para nomeação próxima para o cargo de Técnico de Administração Pública - Carreira Administração Pública do Distrito Federal. De todo modo, foi-lhes dada a opção de ingresso para os cargos da Carreira de Assistência à Educação e Assistência à Saúde, absolutamente distintos daquele para o qual foi realizado o concurso. 

O suposto fundamento para essa prática seria o Decreto nº 21.688/2000, que facultava ao Poder Executivo a nomeação de aprovados em concurso em cargo diverso daqueles para os quais foram selecionados. Sucede que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional tal decreto, por meio da ADI nº 67407, publicado no DODF de 02/06/2009. Apesar de mais de doze anos terem se passado desde tal decisão, o GDF ainda não tomou as providências necessárias para se adequar e cumprir a regra sagrada do concurso público. De fato, embora tenha havido o reconhecimento administrativo da ilegalidade de algumas das nomeações dos aprovados no concurso do Edital nº 1/2004 - SGA/ADM (v.g., pareceres nº 1293/2010 - PROPES/PGDF e nº 955 -  PRCON/PGDF), ainda há vários aprovados que integram - ilegalmente - cargos e carreiras distintas da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, regida pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que sucedeu a Lei Distrital nº 51/1989, que criou a Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 

Sugere-se, então, que sejam identificados todos os servidores que se encontram nesta situação, a fim de, isonomicamente, reconhecer-se a ilegalidade do ato de nomeação para carreiras distintas daquela para a qual foram aprovados, determinando-se então nova nomeação. 

Fábio felix

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 21/10/2021.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Ao SACP para as devidas providências. Anexada a folha de votação e o Ofício nº 46/2021 - CAF. Encaminhado ao senhor Governador do Distrito Federal, aprovada na 7ª RER de 06/10/2021.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário CAF

Em tempo, informamos que a Proposição, apesar de estar incluída nas pautas da 8ª RER, realizada em 10/08/2021 e 10ª RER, realizada em 14/09/2021, não foi apreciada. Relator, Deputado Valdelino Barcelos, solicitou vistas ao processo.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a respeito do papel das doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319, de 2020, que instituiu a Audiência Pública Remota no âmbito da CLDF, requeiro a realização de Audiência Pública Remota no dia 26 de Outubro de 2021, às 10 horas, com o objetivo de debater a respeito do papel das doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 

JUSTIFICAÇÃO

A doula é uma profissional que tem como função acompanhar a gestante durante o período de gravidez, parto e período pós-parto, além de apoiar, encorajar, oferecer conforto e suporte emocional nestes momentos.

Desta forma, verificando-se a importância das doulas para o processo de humanização do parto e a necessidade de discutir a temática, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação da presente proposição.

Sala das comissões, em de 2021.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Encaminho o PLC 81/ 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2 e 3.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 1800/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2026/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 1844/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 1663/2021 para elaboração de redação final, na forma das emendas substitutivas 1 e 2 e das subemendas 3 e 4.l.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar Obrigatório, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar Obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de viabilizar a formação profissional e a oportunidade de aprendizagem, durante a prestação do serviço militar obrigatório, bem como a posterior colocação no mercado de trabalho formal.

Parágrafo único. A Política descrita no caput visa buscar a certificação da formação dos jovens incorporados às Forças Armadas, por meio do reconhecimento da qualificação militar específica, já ofertada no ano do serviço militar obrigatório, no âmbito da aprendizagem profissional, com vista a facilitar o acesso a uma vaga de emprego.

Art. 2º A Política de Empregabilidade e Qualificação para os Egressos do Serviço Militar Obrigatório tem as seguintes prerrogativas:

I – estímulo à cooperação junto à iniciativa privada e aos órgãos públicos, por meio da adoção de ações que propiciem a inclusão laboral dos reservistas; e

II – promoção da empregabilidade dos jovens após o término do serviço militar obrigatório.

Art. 3º São diretrizes desta Política:

I – realizar a interlocução junto às Forças Armadas e aos órgãos federais competentes com a finalidade de consecução dos objetivos desta lei;

II – orientar os empresários a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa, dando enfoque a não oneração do setor produtivo para a contratação de cursos profissionalizantes;

III – disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação na Política, mantendo-as atualizadas nos meios de comunicação oficial;

IV – divulgar a lista de responsabilidade social das empresas que aderirem a Política de que trata esta lei; e

V – executar a captação de vagas e a intermediação de mão de obra destinada aos reservistas oriundos do serviço militar obrigatório.

Art. 4º O órgão responsável pelas políticas públicas de desenvolvimento social poderá instituir selo de identificação para as entidades participantes da Política, como forma de reconhecimento público à empregabilidade dos jovens incorporados às Forças Armadas por meio do serviço militar obrigatório.

Art. 5º Esta Lei estabelece as prerrogativas e as diretrizes da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta objetiva viabilizar formação profissional e oportunidade de aprendizagem, durante a prestação do serviço militar obrigatório e posterior colocação no mercado de trabalho formal, dos jovens que anualmente prestam esta importante função ao nosso país. Ao ingressar no serviço militar obrigatório, o jovem passa a se dedicar às Forças Armadas pelo período de um ano, o que acaba dificultado sua qualificação durante este período de grande importância para adquirir experiência que o mercado de trabalho tanto exige.

Desta forma, a Política de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar Obrigatório visa possibilitar a qualificação profissional aos jovens durante a prestação do serviço militar, fazendo com que este jovem, quando do seu retorno ao mercado de trabalho, tenha alguma qualificação para facilitar a busca por um emprego.

A proposta visa, ainda, firmar parcerias entre a iniciativa privada e os órgãos públicos para auxiliar na empregabilidade dos egressos do serviço militar obrigatório e em atividades de aperfeiçoamento e colocação profissional. A Política também contribui para inserir o jovem na sociedade como cidadão e como uma pessoa produtiva, aumentando sua chance de melhorar como pessoa e se desenvolver de forma plena.

Pesquisas recentes mostram que ainda é pequeno o percentual de jovens que se preocupam em buscar qualificação profissional antes de conseguirem o primeiro emprego ou logo depois que ingressam no mercado de trabalho, porque não a consideram uma prioridade. Porém, segundo especialistas na área de recrutamento e seleção, a falta de qualificação profissional é uma das principais causas de desclassificação de um candidato quando participa de um processo seletivo. A qualificação profissional, portanto, se apresenta como fator imprescindível para garantir melhores chances para quem busca o primeiro emprego.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

Encaminho o PL 1672/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda 1.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela )

Manifesta Votos de Louvor aos “Agentes Voluntários” em comemoração ao Dia das Crianças, em razão do brilhante e notável apoio ao Programa Bombeiro Mirim do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção de Louvor aos “Agentes Voluntários” em comemoração ao Dia das Crianças, em razão do brilhante e notável apoio ao Programa Bombeiro Mirim do Distrito Federal.

1. Magda Landim de Farias
2. Meire Gomes da Silva
3. Klebia Luzia Alves Ferreira
4. Maria Cândida
5. Irenilsa Cardozo da Silva Santana.
6. Layane Lopes da Silva Sousa
7. Fábio Couto Dos Santos
8. José Lázaro Pereira de Santana
9. Sandra Abadia Luiz de Oliveira
10. Renato Alves da Silva Lopes
11. Josealha de Melo Santana
12. Lindinalva Alves Silva Eloi
13. Wilton Coelho da Silva
14. Janeide dos Santos Silva Coelho
15. Elaine Nascimento de Oliveira
16. Kátia Costa Martins Lustoza
17. Tatiane Siqueira da Silva
18. Marta Pessoa Lêdo de Melo
19. Monique Sandra
20. Zenaide Lopes dos Santos
21. Elma Batista de Barros
22. Angelo Daniel Pereira
23. Itamara Lemos Lopes
24. Maria da Conceição da Silva Martins
25. Tainá Pereira Damascena
26. Márcia Pereira Costa
27. Jéssica Pereira da Silva
28. Kauan Rocha da Silva
29. Jonathan Cauã da Costa Figueredo
30. Rosania Santiago Dos Santos Cardoso
31. Raquel Soares De Souza
32. Clarice Lima De Souza
33. Soraia Ferreira Leal
34. Patrícia Alves Da Silva
35. Hellen Silva Monteiro
36. Daniela Lima Matos
37. Denner Levir Leal Do Prado
38. Vanderlice Gonçalves Dos Reis
39. Ana Paula Costa Da Silva
40. Gleiciane Soares Marques
41. Maria Enilda Dos Santos De Oliveira
42. Cláudia Maria De Andrade Florentino
43. Josina Bispo Queiroz

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os agentes voluntários do Programa Bombeiro Mirim, que contribuem com os serviços gerais e auxiliam os Bombeiros Militares na orientação e instrução das crianças e adolescentes. Além de proporcionar uma maior integração entre elas, de forma que melhoram a convivência com os amigos e a relação com a família.

O Bombeiro Mirim é um programa social do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que oferece, para crianças e adolescentes, atividades educativas, esportivas, culturais e recreativas, visando o bem-estar e o desenvolvimento biopsicossocial dos participantes.

 O programa tem como intuito a proteção da infância e da juventude, contribuindo para prevenir quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e garantir aos participantes seus direitos fundamentais.

Por essas razões, cabe a nós, como parlamentares, prestar votos de louvor às boas ações por parte dos cidadãos brasilienses, assim, resta claro a importância dessa moção pelo notável trabalho desses agentes voluntários, que se esforçam em ajudar na preparação de crianças e adolescentes para a vida em sociedade.

Sala das Sessões, em

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital