CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 729/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 747/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

projeto de lei Nº 1.859 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH, que tem como objetivo a adoção de políticas para o enfrentamento integral a violações de direitos humanos, por agentes públicos ou não, e de medidas para a proteção de pessoas e entidades que tenham seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou proteção dos direitos humanos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se como defensores de direitos humanos: 

I – a pessoa física que atue, isoladamente ou como integrante de grupo, organização ou movimento social, na promoção ou defesa dos direitos humanos; e

II – a pessoa jurídica, grupo, organização ou movimento social que atue ou tenha como finalidade a promoção ou defesa dos direitos humanos. 

Art. 3º O PDPDDH tem como público-alvo os defensores de direitos humanos que tenham seus direitos violados ou ameaçados em razão de sua atuação ou de suas finalidades. 

§ 1º As medidas de proteção previstas no PDPDDH podem abranger ou ser estendidas ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência com o defensor de direitos humanos. 

§ 2º A proteção concedida pelo PDPDDH e as medidas dela decorrentes considerará a gravidade da coação ou ameaça, além da dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos mecanismos convencionais de segurança pública.

Art. 4º A violação ou ameaça ao defensor de direitos humanos será caracterizada por toda e qualquer conduta atentatória que tenha como objetivo impedir a continuidade de sua atividade pessoal ou institucional e que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre sua pessoa, familiares, amigos ou integrantes, em especial pela prática de atos que: 

I – atentem contra a integridade física, psíquica, moral ou econômica e contra sua liberdade cultural ou de crença; e 

II – possuam caráter discriminatório de qualquer natureza. 

§ 1º A inclusão no PDPDDH e a adoção das restrições de segurança e demais medidas para a proteção do defensor de direitos humanos serão condicionadas à sua anuência. 

§ 2º A proteção do defensor de direitos humanos prevista no art. 2º, II, poderá abranger a totalidade de seus integrantes e de seu patrimônio, conforme sua ligação com o interesse ameaçado. 

§ 3º Na hipótese do art. 2º, II, não será exigida a anuência da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social para a inclusão de membros ou integrantes no PDPDDH, desde que preencham os requisitos previstos no art. 7º. 

Art. 5º São diretrizes para o PDPDDH: 

I – satisfazer, por meio de estratégias transversais na administração pública do Distrito Federal, o dever dos agentes públicos de respeitar o direito de defender direitos humanos;

II – investigar e responsabilizar agentes públicos que violam ou toleram violações de direitos humanos; 

III –  criar mecanismos de prevenção a violações a direitos humanos e de valorização e reconhecimento do trabalho dos defensores de direitos humanos;

IV – criar e veicular campanhas de comunicação social para a criação de uma cultura de respeito aos direitos humanos; 

V – implementar medidas de proteção para defensores de direitos humanos que a solicitarem e se qualificarem, na forma desta Lei e do regulamento. 

Art. 6º O PDPDDH compreenderá, entre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício do defensor de direitos humanos: 

I – proteção policial; 

II – transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades; 

III – fornecimento e instalação de equipamentos para a segurança pessoal e da sede da pessoa jurídica ou do grupo a que pertença;

IV – adoção de medidas visando à superação das causas que levaram à inclusão no PDPDDH; 

V – preservação do sigilo da identidade, da imagem e dos dados pessoais; 

VI – apoio e assistência social, médica, psicológica e jurídica; 

VII – benefícios socioassistenciais, na forma da legislação específica;

VIII – apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal; 

IX – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; 

X – transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção; e 

XI – solicitação de transferência para o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, previsto na Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999. 

§ 1º A adoção de medida que leve à interrupção das atividades do defensor de direitos humanos em seu local de atuação somente será implementada quando estritamente necessária à sua segurança ou à de seus integrantes. 

§ 2º Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do PDPDDH. 

§ 3º As medidas e providências relacionadas com o PDPDDH serão executadas e mantidas em sigilo pelos defensores de direitos humanos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Art. 7º São requisitos para a inclusão do defensor de direitos humanos no PDPDDH: 

I – solicitação de inclusão; 

II – comprovação de que o interessado atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos; 

III – identificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e a atividade de defensor; e 

IV – anuência e adesão às suas normas. 

Art. 8º A solicitação para inclusão no PDPDDH poderá ser formulada pelo defensor de direitos humanos, por qualquer um de seus integrantes, por beneficiários de suas ações, por redes de direitos ou organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público ou por qualquer outro órgão público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de vulnerabilidade em que se encontra o defensor. 

§ 1º A solicitação deverá ser acompanhada de documentos ou informações que demonstrem a qualificação do defensor de direitos humanos ou de seu integrante, bem como a descrição da ameaça ou da violação do direito. 

§ 2º Para fins de instrução do pedido, poderá ser solicitado pelo interessado, a qualquer autoridade pública, documentos e informações que comprovem a atuação do defensor de direitos humanos e a existência de ameaça ou violação a seus interesses em decorrência dessa atuação. 

§ 3º A demonstração das atividades desenvolvidas em defesa dos direitos humanos poderá ser realizada por meio de declarações, documentos e, quando for o caso, pelo estatuto social da entidade a ser incluída no PDPDDH. 

§ 4º A violação poderá ser demonstrada por meio de declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legalmente admitido. 

Art. 9º A permanência no PDPDDH será condicionada à persistência da ameaça, da situação de vulnerabilidade ou dos efeitos da violação. 

Parágrafo único. O defensor de direitos humanos também será desligado do PDPDDH:

I – por decisão pessoal ou da maioria dos integrantes da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social, expressamente formalizada; ou 

II – compulsoriamente, por descumprimento de suas normas que implique risco adicional à segurança dos demais protegidos ou dos agentes públicos encarregados da proteção. 

Art. 10. Para a execução do PDPDDH poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais. 

§ 1º Os procedimentos administrativos no âmbito do PDPDDH terão caráter sigiloso, com o objetivo de garantir a segurança e integridade do defensor de direitos humanos interessado. 

§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.