CLDF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social a criação de Centro de Referência de Assistência Social- CRAS em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social a criação de Centro de Referência de Assistência Social- CRAS em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal. .

JUSTIFICAÇÃO

A construção de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal é importante por diversos motivos.

Em primeiro lugar, os CRAS são unidades públicas responsáveis por prestar serviços de proteção social básica às famílias em situação de vulnerabilidade social. Isso inclui o atendimento às necessidades básicas dessas famílias, como alimentação, moradia, saúde e educação. Além disso, os CRAS oferecem apoio psicossocial, orientação e encaminhamento para outras políticas públicas, como a oferta de emprego e renda.

Em segundo lugar, os CRAS são importantes porque têm um papel fundamental na articulação da rede de proteção social do município. Eles atuam em parceria com outras instituições, como escolas, hospitais, postos de saúde, instituições religiosas e organizações não governamentais, para garantir que as necessidades das famílias em situação de vulnerabilidade sejam atendidas de forma integrada e eficiente.

Em terceiro lugar, a construção de CRAS em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal é importante para garantir que todas as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso aos serviços de proteção social básica. Isso é fundamental para garantir a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população mais carente.

Por fim, vale ressaltar que os CRAS também têm um papel importante na prevenção da violência e do abuso infantil, uma vez que atuam na identificação e encaminhamento de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes. Isso é fundamental para garantir a proteção e o desenvolvimento saudável dessas crianças e adolescentes.

Portanto, a construção de CRAS em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal é fundamental para garantir a proteção social básica às famílias em situação de vulnerabilidade e para a promoção da cidadania e do desenvolvimento humano integral.

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Câmara nas cidades (Sol Nascente/Pôr do Sol) mediante ao SLU /Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, a instalação de papa-lixos ao longo da Região Administrativa XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Câmara nas cidades (Sol Nascente/Pôr do Sol) mediante ao SLU /Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, a instalação de papa-lixos ao longo da Região Administrativa XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Foram pontuadas as seguintes demandas da população, a instalação de  papa-lixo para atender localidades isoladas, onde o caminhão da coleta convencional não percorre com regularidade, ou locais de descarte irregular nas diversas regiões da referida Administração. 

Se faz necessário programas de educação para os moradores, afim de incentivar o descarte correto de lixo trabalhando a conscientização da população com isso  diminuiria o impacto dos resíduos no meio ambiente.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.
  

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

1. Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).
2. Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;
3. Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial