CLDF

Encaminho o PL 1839/2021 para elaboração de redação final. na forma do texto original e das emendas nº1 e nº 4.

Brasília - DF, 07 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda Aditiva ao projeto 1803/2021 que “Autoriza que as escolas da rede pública e privada do Distrito Federal promovam o ensino remoto, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial.”

Art. 1º Acrescenta-se o inciso I ao parágrafo único do 2º artigo do Projeto de Lei nº 1.803 de 2021:

Art. 2º ….

Parágrafo único ….

I - No caso de optarem pelo ensino presencial, fica assegurado aos alunos de idade igual ou inferior a 14 anos que tenham pais ou responsáveis legais portadores de necessidades especiais de que trata esta Lei,deficiências físicas ou doenças raras comprovadas por diagnóstico ou laudo médico, prioridade de matrícula em escolas ou instituições de rede pública ou privada de ensino do Distrito Federal próximo a sua residência.

JUSTIFICATIVA

                              A presente emenda visa implementar a matéria análoga na intenção de assegurar maior segurança e conforto ao público alvo deste Projeto de Lei. A família ou responsável legal também precisa ter esse amparo para facilitar o acesso às redes de ensino aos seus filhos ou tutelados proporcionando uma educação de qualidade, sem nenhum tipo de impedimento ou obstáculo físico (distância da residência). 

deputado hermeto

Líder de governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Administração Regional do Sol Nascente, que realize obras de pavimentação, recuperação e manutenção nas vias do Setor Habitacional Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Administração Regional do Sol Nascente, que realize obras de pavimentação, recuperação e manutenção nas vias do Setor Habitacional Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à segurança e pelo bem-estar da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os buracos e erosões nas vias do Setor Habitacional Sol Nascente.

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, intitulada “Equipe do SAMU improvisa para entrar em rua esburacada no Sol Nascente” e “Buracos no Sol Nascente”, exibida em 06/04/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/), as ruas do setor Sol Nascente estão com as obras de pavimentação paralisadas e, por conta disso, buracos e erosões tomam conta de diversas vias do setor. Segundo a reportagem, as obras que estavam sendo feitas foram interrompidas, pois os contratos chegaram ao final, e novas licitações deverão ser realizadas para que a pavimentação continue. Apenas algumas poucas ruas receberam a pavimentação com blocos de concreto.

A matéria exibe imagens do trecho 2, onde uma máquina nivelava a pista de terra da rua principal, o que deve ser feito em outras ruas da região. Porém, essa é uma medida paliativa e não garante a resolução do problema, já que nenhum asfalto será implantado.

A situação é ainda mais grave nas vias residenciais do Sol Nascente, nas quais as erosões tomaram conta e deixaram o acesso muito difícil. De acordo com a reportagem, é preciso muita atenção e cuidado ao transitar por essas ruas, devido aos buracos e a água da chuva que se acumula, formando poças de lama muito escorregadias.

Um morador do trecho 3 do Sol Nascente mostra, indignado, as ruas desniveladas, com muitos buracos e enormes crateras, além de esgoto correndo a céu aberto. No vídeo, ele pede socorro e implora para que a administração passe, ao menos, a máquina niveladora.

O jornal destaca, também, que na semana anterior uma equipe do SAMU teve muitas dificuldades para fazer um atendimento emergencial na região. Moradores tiveram que ajudar o motorista a fazer um calçamento com pedras, para que a viatura não atolasse.

Outro morador da área, Senhor Adailton mostra uma vala enorme perto de sua residência. Ele alega que próximo a essa vala mora um cadeirante que necessita de atendimento, mas a ambulância não consegue ir até ele, pois o acesso se tornou impossível.

Os moradores ainda relatam que nem cascalho a administração joga na pista. Para que seja possível transitar nas ruas, a própria comunidade é quem joga restos de construção e pedras para tentar tapar os buracos. A Dona de casa Antônia Luzimar Ferreira aponta, ainda, que carros não entram em muitas áreas do Sol Nascente e a população se sente atolada em meio às crateras.

A reportagem destaca que, neste momento, não há obras de pavimentação em curso. A Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal informou que, no trecho 1, todas as etapas previstas em contrato foram executadas e, agora, foram contratadas empresas para atualizar os projetos de pavimentação; já no trecho 2, aduziu que 90% das obras de drenagem e 70% da pavimentação estão concluídas e a expectativa é de que os trabalhos nesse trecho retornem ainda no 1º semestre desse ano; o trecho 3 é o mais atrasado e tem 71,49% das obras de drenagem e apenas 12% das de pavimentação concluídas, mas não há previsão de retomada das atividades para esse ano no trecho 3, pois a expectativa da Secretaria é de que as obras sejam retomadas apenas em 2022. O Administrador da região disse que as etapas antes da licitação dessas obras estão em andamento e dentro do prazo e, também, que duas empresas foram contratadas para elaborar o projeto de execução das obras e o seu orçamento.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Obras e Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Administração Regional do Sol Nascente, com a realização de obras de pavimentação, recuperação e manutenção, ou operação tapa buraco, naquelas vias, visando evitar acidentes nos locais e findar os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de abril de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do tomógrafo do Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do tomógrafo do Hospital Regional de Taguatinga -HRT.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema que acomete a população local: a ausência de tomógrafo em funcionamento no Hospital Regional de Taguatinga - HRT, que é essencial para os pacientes com a covid-19, dentre outras enfermidades graves.

Segundo matéria veiculada em 31/03/2021, pelo jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Tomógrafo do HRT está quebrado e sem prazo para conserto”, disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/, a situação é muito preocupante, pois em plena pandemia da covid-19, o tomógrafo do HRT está quebrado, desde 29/03/2021, e sem prazo para o conserto, apesar disso, sendo equipamento primordial para esses pacientes, dentre outros, pois necessitam deste importante equipamento para o acompanhamento dos pulmões.

Segundo a reportagem, o tomógrafo é fundamental para o diagnóstico, acompanhamento e eficaz tratamento dos pacientes da covid-19, bem como de outros pacientes de doenças graves, mas com maior destaque para aqueles, especialmente diante da gravidade da situação da pandemia no Distrito Federal; assim é que se justifica o conserto com a máxima brevidade. Ademais, o jornal ressalta que, conforme informações prestadas por funcionários do hospital, por dia, naquele aparelho, são realizados mais de 120 exames de tomografia, em sua grande maioria para o diagnóstico da covid-19.

Outrossim, destaca a matéria jornalística que esse é o único tomógrafo do HRT, que agora não possui nenhum outro em funcionamento, bem como que a covid-19 já é uma doença extremamente delicada e, portanto, que exige todos os recursos disponíveis para o seu eficaz tratamento.

Segundo o relato de um funcionário daquele hospital, que não se identificou, por receito de represálias, vejamos: “Chegamos para trabalhar hoje e o tomógrafo de Taguatinga parado, quebrado, foi quebrado essa noite, estragou. Não se sabe se tem contrato de manutenção, não se sabe quando esses aparelho vai ser consertado, se vai demorar um, dois, três dias. Paciente aguardando para realizar exame para diagnosticar Covid”. (...) “Estou aqui pedindo, pelo amor de Deus, consertem esse...ao menos esse tomógrafo o mais rápido possível porque vai morrer gente aqui precisando ser feito esse exame. Pacientes que não podem nem ser locomovidos numa ambulância.”

Em resposta, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal confirmou que o equipamento quebrou e que a assistência já foi acionada, todavia não apontou prazo para o conserto. Ainda, que em razão do cenário da pandemia, o equipamento passou a ser muito mais utilizado. Por fim, atestou que até o efetivo conserto os pacientes que necessitarem do exame de tomografia serão transferidos para o Hospital Regional de Samambaia.

Contudo, conforme destaca o jornal, são necessários mais de 120 exames diários e, por isso, indaga se será possível realizar a transferência, diariamente, desse quantitativo de pacientes, o que parece inviável, e é motivo de muita preocupação, pois alguns pacientes podem ficar sem conseguir realizar o exame e, ao final, afirma que torce pelo conserto do aparelho com a máxima urgência.

Mais ainda, nesses casos, a utilização da rede pública de saúde do Distrito Federal é fundamental para o tratamento desses pacientes, e muitas vezes a única opção de acesso para famílias carentes e vulneráveis socialmente.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e diante do atual cenário da pandemia no Distrito Federal, mormente em razão do aumento acelerado de casos de covid-19, com crescimento dos pacientes que necessitam da realização do exame de tomografia, para o diagnóstico e tratamento dessa doença, dentre outras, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que providencie, com a máxima brevidade, o conserto do tomógrafo do Hospital Regional de Taguatinga - HRT, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto a esses pacientes, bem como garantir a melhor prestação de serviços pela equipe médica.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de abril de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF