Leis

Leis

1 - Lei orgânica (.doc)

2 - Regimento Interno da CLDF (.doc)

3 - Código de Ética e Decoro Parlamentar (.doc)

4 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (.doc)

5 - Normas Gerais para Concurso Público no DF (.doc)

6 - Diário da Câmara Legislativa

7 - Atos Administrativos

8 - Pesquisas Legislativas Biblioteca Paulo Bertran

9 - Decretos e demais normas do Governo do Distrito Federal  -  SINJ 

10 - Diário Oficial do DF

11 - Legislação federal

12 - Leis estaduais

13 - Atos internacionais