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DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Portarias 242/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 242, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
DATA DE PERCENTUAL
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
JOSÉ LADISLAU DE 00001-00028545/2022- 11/07/2022 12.50%
23.553
SOUSA JUNIOR 76 15/07/2022 13.50%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 0850766, 0850738 e 0850771 do
referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/08/2022, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0867044 Código CRC: 29D94C77.
DCL n° 158, de 04 de agosto de 2022
Portarias 94/2022
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 94, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR membro da Comissão Executora do Contrato nº PG Nº 10/2017-NPLC, firmado entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DEBRITO PROPAGANDA LTDA, cujo objeto é a
prestação de serviços de publicidade para esta CLDF. Processo nº 001-000376/2016.
Art. 2º DESIGNAR as servidoras GLÁUCIA SIMÕES DA SILVA, Matrícula: 23.230 e EDINEZ SOUSA
RAMOS, Matrícula: 19.913 como Gestora e Gestora-Substituta do Contrato nº PG Nº 10/2017-NPLC,
respectivamente.
Art. 3º A Comissão Fiscal composta por esta Portaria será integrada pelos servidores que seguem
abaixo, cabendo aos designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO ATRIBUIÇÃO de VEÍCULOS
Lidiane Duarte Silva de Fiscal do
23.206 DICOM Mídia exterior
Oliveira Contrato
Fiscal do
Mateus Malaquias Lamboglia 23.185 NUPI Internet
Contrato
Fiscal do TV, Rádio, produção e
Andrea Heloiza Goulart 23.433 NPROG
Contrato impressos
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/08/2022, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 891f/2022
Leis
ANEXO VI R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 200
ATIVIDADES
QrlProd1
11 334 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 200
11 334 6207 4102 0016 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO- QUALIFICAÇÃO SOCIAL E 99
PROFISSIONAL-DISTRITO FEDERAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 1
F 3 90 0 100 200
TOTAL - FISCAL 200
TOTAL - GERAL 200
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 12
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 892a/2022
Leis
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 10000000
ATIVIDADES
QrlProd1
01 122 8231 8504 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES 10.000.000
01 122 8231 8504 0020 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . 99
F 3 90 0 100 10.000.000
TOTAL - FISCAL 10.000.000
TOTAL - GERAL 10.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89806084) SEI 00040-00023788/2022-05 / pg. 4
DCL n° 136, de 06 de julho de 2022
Redações Finais 109/2022
Leis Complementares
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei Complementar nº 937, de 22
de dezembro de 2017, que altera a
legislação distrital relativa ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4º:
§ 4º Fica estabelecida a alíquota de 2% incidente sobre o subitem 11.05 da
lista de serviços do Anexo Único.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 2017, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Será aplicada a alíquota de 2%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada
por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.
Art. 4º Será aplicada a alíquota de 2%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados ao setor de beleza.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS
(...)
11. (...)
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via
ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
(...)”
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 05/07/2022, às 13:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0844503 Código CRC: CFE847AE.
DCL n° 146, de 19 de julho de 2022
Relatórios /2022
RELATÓRIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL
No Bimestre: MAIO A JUNHO DE 2022
Acumulado no período: JANEIRO A JUNHO DE 2022
FONTE: SIGGO/SIGOF - DOFC/SEO
MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA SIGGO
Apresentação:
A Execução Orçamentária monitora todas despesas realizadas pela CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e aquisição de bens e serviços, fornecendo
parâmetros gerenciais na contenção de despesa para racionalização dos gastos. Os relatórios demonstram a execução do Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito
Federal detalhado de duas formas para melhor entendimento, facilitando suas análises e a avaliações: Por Grupos de Despesa, representado na tabela:
Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no QDD para o exercício, publicados na LOA (Valor Publicado) – (coluna “A”);
Os valores orçamentários após alterações de QDD e Créditos Adicionais, efetuadas para atender necessidades de valores nos diversos elementos (Dotação
Autorizada) – (coluna “D”);
Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas)
Os valores negativos na coluna “alterações” informam a redução no programa de trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado (coluna “B”);
Os valores que porventura aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho compreendidos
no período que abrange o relatório.
Brasília, 15 de julho de 2022.
Equipe Técnica SEO Diretoria de Administração e Finanças Segundo Secretário
Brenda Giordani Fagundes Deputado Robério Negreiros
Guilherme Calhão Motta – Diretor
Fabrício Augusto Fernandes Muniz Secretário Executivo/Segunda Secretaria
Ferix Antonio Orro Neto Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Marcelo Ferreira Vasconcelos
Gilmar Aparecido Oliveira – Chefe Ordenador de Despesa
Francisco das Chagas Paiva da Silva
João Pereira Duarte Neto Marlon Carvalho Cambraia
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO
DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre
(A) (B) (C)
(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)
1-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
01.122.8204.8502.0070-ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.1.90.07 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE
3.000.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 1.456.116,48 273.461,22 694.318,80
PREVIDÊNCIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 343.300.000,00 12.000.000,00 0,00 355.300.000,00 59.164.042,24 163.888.680,56 58.683.857,27 162.751.318,93
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.500.000,00 0,00 0,00 26.500.000,00 0,00 26.065.005,93 4.231.655,99 10.300.084,73
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.400.000,00 0,00 0,00 1.400.000,00 229.319,86 765.349,88 229.319,86 765.349,87
3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000.000,00 -4.500.000,00 0,00 500.000,00 150.701,25 277.770,86 150.701,25 277.770,86
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 47.200.000,00 0,00 0,00 47.200.000,00 0,00 47.170.000,00 7.215.265,46 20.940.994,50
Subtotal 426.400.000,00 7.500.000,00 0,00 433.900.000,00 59.544.063,35 239.622.923,71 70.784.261,05 195.729.837,69
28.846.0001.9001.6163-EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 18.266,10 77.905,81 18.266,10 76.614,27
Subtotal 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 18.266,10 77.905,81 18.266,10 76.614,27
28.846.0001.9041.0001-CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA-CLDF-DISTRITO FEDERAL
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000.000,00 -7.500.000,00 0,00 2.500.000,00 869.116,59 1.771.043,42 869.116,59 1.771.043,42
Subtotal 10.000.000,00 -7.500.000,00 0,00 2.500.000,00 869.116,59 1.771.043,42 869.116,59 1.771.043,42
28.846.0001.9050.0046-RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 2.366,14 0,00 2.366,14
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 8.000.000,00 0,00 0,00 8.000.000,00 684.037,55 1.539.669,94 684.037,55 1.539.669,92
3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
2.300.000,00 0,00 0,00 2.300.000,00 378.791,01 1.978.014,29 348.985,20 678.516,97
REQUISITADO
Subtotal 10.500.000,00 0,00 0,00 10.500.000,00 1.062.828,56 3.520.050,37 1.033.022,75 2.220.553,03
Subtotal 1 - PESSOAL E ENCARGOS
447.900.000,00 0,00 0,00 447.900.000,00 61.494.274,60 244.991.923,31 72.704.666,49 199.798.048,41
SOCIAIS
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO
DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre
(A) (B) (C)
(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)
3-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
01.031.6204.4192.0001-DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PELA OUVIDORIA DA CLDF--DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01.031.6204.4193.0001-PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE--DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE
3.140.000,00 -2.640.000,00 0,00 500.000,00 5.802,66 12.533,66 7.743,33 7.743,33
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Subtotal 3.140.000,00 -2.640.000,00 0,00 500.000,00 5.802,66 12.533,66 7.743,33 7.743,33
01.031.8204.8505.0020-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL- CÂMARA LEGISLATIVA DO DF-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.076.000,00 -1.500.000,00 0,00 20.576.000,00 560.000,00 11.760.000,00 1.002.174,39 1.002.174,39
Subtotal 22.076.000,00 -1.500.000,00 0,00 20.576.000,00 560.000,00 11.760.000,00 1.002.174,39 1.002.174,39
01.031.8204.8505.0021-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 6.300.000,00 -1.200.000,00 0,00 5.100.000,00 -304.713,36 2.528.281,33 789.984,64 1.997.320,39
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.310.000,00 -500.000,00 0,00 2.810.000,00 4.500,00 1.403.625,89 274.720,85 388.668,46
Subtotal 9.710.000,00 -1.700.000,00 0,00 8.010.000,00 -300.213,36 3.931.907,22 1.064.705,49 2.385.988,85
01.031.8204.8505.8706-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 260.000,00 0,00 0,00 260.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01.031.8204.8505.8756-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA- CÂMARA LEGISLATIVA DO DF
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.800.000,00 -17.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 17.800.000,00 -17.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01.122.8204.1006.0001-REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- PLANO PILOTO .
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 0,00 0,00 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 763.505,00 -400.000,00 0,00 363.505,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 798.505,00 -400.000,00 0,00 398.505,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01.122.8204.2396.5349-CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 1.920.000,00 -200.000,00 0,00 1.720.000,00 118.800,00 559.934,69 46.314,33 58.896,70
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.199.822,00 -400.000,00 0,00 2.799.822,00 1.226.485,17 2.180.980,10 376.272,13 778.982,14
Subtotal 5.119.822,00 -600.000,00 0,00 4.519.822,00 1.345.285,17 2.740.914,79 422.586,46 837.878,84
01.122.8204.2619.9711-ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA-PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E BEM ESTAR-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 38.500,00 0,00 0,00 38.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 186.500,00 0,00 0,00 186.500,00 62.513,24 84.986,76 9.968,80 22.178,80
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 8.486,42 18.799,97 8.486,42 18.799,97
Subtotal 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 70.999,66 103.786,73 18.455,22 40.978,77
01.122.8204.8504.0062-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 5.204.896,00 0,00 0,00 5.204.896,00 656.441,24 1.970.675,26 653.743,92 1.967.977,94
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 29.403.568,00 0,00 0,00 29.403.568,00 5.050.736,61 15.262.370,27 4.989.312,52 15.095.597,83
3.3.90.49 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 740.000,00 0,00 0,00 740.000,00 99.764,33 258.076,61 97.914,35 253.794,12
Subtotal 35.348.464,00 0,00 0,00 35.348.464,00 5.806.942,18 17.491.122,14 5.740.970,79 17.317.369,89
01.122.8204.8517.0065-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .
3.3.90.14 - DIÁRIAS – CIVIL 200.000,00 -150.000,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 1.246.000,00 0,00 0,00 1.246.000,00 97.593,09 917.618,43 397.969,41 483.548,44
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500.000,00 -500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 504.921,00 -400.000,00 0,00 104.921,00 0,00 42.250,00 0,00 0,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00 -50.000,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 10.477.484,00 -400.000,00 0,00 10.077.484,00 298.056,56 7.918.412,42 1.902.744,07 3.630.113,88
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.249.205,00 -2.010.000,00 0,00 9.239.205,00 86.893,23 5.702.603,59 1.078.701,59 2.716.145,35
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 244.466,00 -150.000,00 0,00 94.466,00 0,00 33.752,58 0,00 3.752,58
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 2.166,65 0,00 2.166,65
Subtotal 24.522.076,00 -3.650.000,00 0,00 20.872.076,00 482.542,88 14.616.803,67 3.379.415,07 6.835.726,90
01.126.8204.2557.2627-GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO .
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00 19.682,40 18.199,40 19.682,40
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.315.695,00 -300.000,00 0,00 2.015.695,00 0,00 1.478.395,96 421.467,13 590.119,02
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
8.307.181,00 -260.000,00 0,00 8.047.181,00 1.653.781,81 6.591.299,90 1.048.298,72 1.746.843,06
COMUNICAÇÃO-PJ
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 3.055,00 0,00 3.055,00
Subtotal 10.872.876,00 -550.000,00 0,00 10.322.876,00 1.653.781,81 8.092.433,26 1.487.965,25 2.359.699,48
01.128.6204.4143.0001-EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL
3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00 -100.000,00 0,00 100.000,00 41.175,00 41.175,00 0,00 0,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 258.580,00 -200.000,00 0,00 58.580,00 2.857,86 2.857,86 2.857,86 2.857,86
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 249.351,50 249.351,50 0,00 0,00
Subtotal 708.580,00 -300.000,00 0,00 408.580,00 293.384,36 293.384,36 2.857,86 2.857,86
01.128.8204.4088.0040-CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-ESCOLA DO LEGISLATIVO-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 341.250,00 -100.000,00 0,00 241.250,00 61.765,43 108.062,73 43.638,72 68.406,81
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 720.000,00 -100.000,00 0,00 620.000,00 -25.670,92 193.838,57 26.212,43 110.350,49
Subtotal 1.061.250,00 -200.000,00 0,00 861.250,00 36.094,51 301.901,30 69.851,15 178.757,30
01.131.6204.2414.0001-PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA EM INSTITUIÇÕES LIGADAS ÀS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 144.335,40 24.055,90 48.111,80
Subtotal 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 144.335,40 24.055,90 48.111,80
01.392.6204.4196.0002-APOIO A PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 24.000,00 0,00 0,00 24.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 374.000,00 0,00 0,00 374.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28.845.6204.9107.0146-TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE RESERVA FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO
3.3.91.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.023.200,00 0,00 0,00 1.023.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 1.023.200,00 0,00 0,00 1.023.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28.846.0001.9001.6163-EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28.846.0001.9050.0046-RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00 3.697,83 0,00 3.697,83
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.375.685,00 -2.004.000,00 0,00 2.371.685,00 -83.474,81 2.247.155,06 325.792,73 779.969,21
Subtotal 4.375.685,00 -2.000.000,00 0,00 2.375.685,00 -83.474,81 2.250.852,89 325.792,73 783.667,04
28.846.0001.9093.0093-OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.500.000,00 0,00 0,00 11.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 13.000.000,00 0,00 0,00 13.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 3 - OUTRAS DESPESAS
151.480.458,00 -31.340.000,00 0,00 120.140.458,00 9.871.145,06 61.739.975,42 13.546.573,64 31.800.954,45
CORRENTES
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO
DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre
(A) (B) (C)
(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)
4-INVESTIMENTOS
01.031.8204.8505.0021-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.100.000,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 1.100.000,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01.122.8204.1006.0001-REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- PLANO PILOTO .
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 6.350.000,00 -5.000.000,00 0,00 1.350.000,00 0,00 19.196,04 3.199,34 7.998,35
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 345.000,00 -160.000,00 0,00 185.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 6.695.000,00 -5.160.000,00 0,00 1.535.000,00 0,00 19.196,04 3.199,34 7.998,35
01.122.8204.8517.0065-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.901.550,00 -1.000.000,00 0,00 2.901.550,00 147.130,86 1.934.573,53 914.687,08 1.051.473,57
Subtotal 3.901.550,00 -1.000.000,00 0,00 2.901.550,00 147.130,86 1.934.573,53 914.687,08 1.051.473,57
01.126.8204.1471.0006-MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO .
4.4.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
4.694.703,00 -500.000,00 0,00 4.194.703,00 1.110.175,00 1.323.189,40 27.252,81 27.252,81
COMUNICAÇÃO-PJ
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.848.000,00 -1.000.000,00 0,00 3.848.000,00 279.707,00 3.196.853,60 0,00 1.526.295,00
Subtotal 9.542.703,00 -1.500.000,00 0,00 8.042.703,00 1.389.882,00 4.520.043,00 27.252,81 1.553.547,81
Subtotal 4 - INVESTIMENTOS 21.239.253,00 -7.660.000,00 0,00 13.579.253,00 1.537.012,86 6.473.812,57 945.139,23 2.613.019,73
TOTAL GERAL 620.619.711,00 -39.000.000,00 0,00 581.619.711,00 72.902.432,52 313.205.711,30 87.196.379,36 234.212.022,59
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO
DESPESAS - CATEGORIA ECONÔMICA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre
(A) (B) (C)
(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)
3 - DESPESAS CORRENTES 599.380.458,00 -31.340.000,00 0,00 568.040.458,00 71.365.419,66 306.731.898,73 86.251.240,13 231.599.002,86
4 - DESPESAS DE CAPITAL 21.239.253,00 -7.660.000,00 0,00 13.579.253,00 1.537.012,86 6.473.812,57 945.139,23 2.613.019,73
TOTAL 620.619.711,00 -39.000.000,00 0,00 581.619.711,00 72.902.432,52 313.205.711,30 87.196.379,36 234.212.022,59
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO INICIAL ALTERAÇÕES BLOQUEIO
DESPESAS - GRUPO DE DESPESA AUTORIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre
(A) (B) (C)
(D) = (A+B-C) (MAI-JUN) (JAN-JUN) (MAI-JUN) (JAN-JUN)
1-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 447.900.000,00 0,00 0,00 447.900.000,00 61.494.274,60 244.991.923,31 72.704.666,49 199.798.048,41
3-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 151.480.458,00 -31.340.000,00 0,00 120.140.458,00 9.871.145,06 61.739.975,42 13.546.573,64 31.800.954,45
4-INVESTIMENTOS 21.239.253,00 -7.660.000,00 0,00 13.579.253,00 1.537.012,86 6.473.812,57 945.139,23 2.613.019,73
TOTAL 620.619.711,00 -39.000.000,00 0,00 581.619.711,00 72.902.432,52 313.205.711,30 87.196.379,36 234.212.022,59
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
GUILHERME CALHAO MOTTA
Diretor de Administração e Finanças
MARCELO FERREIRA VASCONCELOS
Secretário Executivo da Segunda Secretaria
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário Geral
Ato do Presidente n.º 43/2019
Ordenador de Despesas
Atos do Presidente n.ºs 46/2019 e 46/2021
Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do
Setor de Execução Orçamentária, em 15/07/2022, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FERREIRA VASCONCELOS - Matr.
21490, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2022, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 21545, Diretor(a) de
Administração e Finanças, em 15/07/2022, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/07/2022, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Redações Finais 2873/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.873 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Institui a Gratificação de Incentivo ao
Serviço Temporário de Médico, a ser paga
aos médicos contratados
temporariamente, e altera as Leis nº
4.266, de 11 de dezembro de 2008,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, e dá outras
providências; e nº 4.470, de 31 de março
de 2010, que reajusta as tabelas de
vencimento das carreiras que menciona e
dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico – Gistem, a
ser paga ao médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no art. 2º, II, VI, a, e
X, a, b e d, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, no percentual de 25% do vencimento básico
inicial da carreira Médica.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4.266, de 2008, é acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
§ 6º O médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no
art. 2º, II, VI, a, e X, a, b e d, faz jus à Gratificação de Incentivo ao Serviço
Temporário de Médico – Gistem.
Art. 3º O art. 38 da Lei nº 4.470, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. A Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, instituída
pelo art. 13 da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e alterada na forma do art. 19
da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, passa a ser devida, a contar de 1º de
julho de 2022, no valor fixo de R$ 2.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/07/2022, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Portarias 243/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 243, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
DATA DE PERCENTUAL
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
MATHEUS PAIXÃO DE 00001-00029286/2022-
23.532 21/07/2022 15.00%
OLIVEIRA 09
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 0858959 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/08/2022, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 157, de 03 de agosto de 2022
Portarias 91/2022
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 91, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Patrícia Nogueira de Andrade, CPF n.º 692.515.251-53, lotada na
ELEGIS, como executora do contrato de inexigibilidade de licitação abaixo identificado, e o
servidor Gerson André da Silva e Silva, CPF n.º 710.062.901-25, lotado na ELEGIS, como substituto;
cabendo, aos designados, exercer as atribuições previstas na Lei n.º 8.666/93:
Órgão/Objeto Processo
Contratada: IPOG-INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO
00001-
LTDA (04.688.977/0001-02)
00026607/2022-
13
Objeto: Ministrar o curso de MBA Auditoria de Sistemas de Saúde para servidora da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme Projeto Básico ELEGIS
(SEI 0845398), Notas Técnicas 53/2022 (SEI 0851722) e 54/2022-ELEGIS
(SEI 0855105).
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/08/2022, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 157, de 03 de agosto de 2022
Portarias 90/2022
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 90, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão Executora do Processo nº 00001-00002057/2022-39. CONTRATO-PG Nº
24/2022-NPLC. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a EMPRESA
WETALK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.880.630/0002-84.
Objeto: aquisição de licenças anuais do software ZOOM do tipo Zoom Business Host, de acordo com as
condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,
cabendo aos designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME MATRICULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23.483 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO
FISCAL TÉCNICO
JEOVANE DE MELO 11.218 CMI/SEINF
FISCAL REQUISITANTE
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 DIAP FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/08/2022, às 19:55, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 163, de 11 de agosto de 2022
Portarias 198a/2022
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria de Administração e Finanças
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
Setor de Almoxarifado
MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE
REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÕES DE BENS DE ALMOXARIFADO
O presente MANUAL pretende auxiliar os servidores da CLDF na elaboração de Termos de Referência e Estudos Técnicos
Preliminares, em cumprimento ao Disposto na Lei nº 14.133, de 2021, que regulamenta as licitações e contratos em
geral; no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que “regulamenta licitação em geral, na modalidade pregão,
na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia”; e na Instrução Normativa nº 40, da SEDGG/ME, de 22 de maio de 2020, que “dispõe sobre a elaboração
dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Deve-se destacar o disposto no art. 18, inciso I e § 1º ao 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, estabelecendo a obrigatoriedade
do estudo técnico preliminar para fundamentar a necessidade da contratação pretendida.
Outro importante realce é a necessidade do cumprimento dos parâmetros estabelecidos no art. 6º, inciso XXIII, da Lei
nº 14.133, de 2021 quanto à elaboração do Termo de Referência.
O MANUAL foi elaborado com a finalidade de orientação à Administração, especialmente aos usuários envolvidos com
a CONTRATAÇÃO DE BENS DE ALMOXARIFADO (MATERIAL DE CONSUMO), que não devem prender-se textualmente e
exclusivamente ao conteúdo apresentado neste instrumento.
As observações, explicações ou sugestões não podem ser consideradas impositivas ou exclusivas e deverão ser
devidamente suprimidas na finalização do documento, devendo os participantes dos estudos preencher todos os itens
do Formulário, sempre de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e os critérios de oportunidade e
conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação,
para que não conflitem.
É obrigatório o preenchimento de todos os itens deste Formulário, sendo utilizada a expressão “NÃO SE
APLICA” naqueles dispensáveis ou inadequados, preferencialmente com justificativa.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria de Administração e Finanças
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
Setor de Almoxarifado
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
Objetivo:
Analisar a viabilidade da contratação intencionada, bem como levantar os elementos essenciais que servirão
para compor o Termo de Referência, de forma a melhor atender às necessidades da Câmara Legislativa,
no que tange a este processo, cujo objeto é a(o) (informar o tipo de material de consumo).
Referência legal:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado,
e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão
que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize
o interesse público envolvido;
Equipe de Planejamento:
- NOME / MATRÍCULA / UNIDADE DEMANDANTE;
- NOME / MATRÍCULA / UNIDADE DEMANDANTE;
Todos os elementos não obrigatórios deste ETP, caso não preenchidos, deverão conter as respectivas justificativas, consoante o
Artigo 18, §2º, da Lei 14.133/2021.
1. ÁREA REQUISITANTE DA CONTRATAÇÃO(OBRIGATÓRIO)
Deve-se informar o nome do(s) setor(es) ou área(s) que solicitou(aram) a aquisição.
SUGESTÃO DE TEXTO:
“A referida aquisição intencionada foi solicitada pelas seguintes unidades demandantes: [...]”
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
Deve-se descrever a necessidade da compra, evidenciando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.
SUGESTÃO DE TEXTO:
“A referida aquisição é pretendida em virtude da necessidade de reposição periódica de material de expediente, a fim de atender às
diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal com os itens de material de expediente discriminados no item 8 deste
ETP.”
3. ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
Deve-se demonstrar a previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu
alinhamento com o planejamento da Administração.
SUGESTÃO DE TEXTO:
“A presente aquisição, se prosseguida, está em alinhamento com o plano anual de contratações da CLDF, de forma genérica, no
Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517.0065 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF”
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se especificar quais são os requisitos indispensáveis de que o objeto a adquirir/contratar deve dispor para atender à demanda,
incluindo padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa. Incluir, se possível, critérios e
práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificações técnicas do objeto ou como obrigação da Contratada.
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Conforme o art. 20 da Lei nº 14.133, de 2021, os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da
Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam,
vedada a aquisição de artigos de luxo”.
2
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Diretoria de Administração e Finanças
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
Setor de Almoxarifado
Dessa forma, os requisitos de cada item de material de expediente, a serem estabelecidos no Termo de Referência, deverão atender
aos padrões mínimos de qualidade necessários à satisfatória utilização daquele item, buscando a eficiência da atividade correlata.
Em relação aos itens [...] (apontar aqueles que possuem critérios e práticas de sustentabilidade), constatam-se os seguintes critérios
e práticas de sustentabilidade, que deverão ser veiculados como especificações técnicas do objeto ou como obrigação da Contratada:
[...]”
Item Critério/Prática de Sustentabilidade
5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS (OBRIGATÓRIO)
Neste campo, deve-se justificar as quantidades a serem adquiridas, devendo ser justificadas em função do consumo e provável
utilização. A estimativa deve ser obtida a partir de fatos (Ex.: série histórica do consumo, observando-se a eventual ocorrência
vindoura capaz de impactar o quantitativo demandado; criação de Unidade da CLDF; acréscimo de atividades; necessidade de
substituição de bens atualmente disponíveis; entre outros).
A estimativa das quantidades a serem contratadas deve ser acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala.
Observar o disposto no art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021 sobre o planejamento de compras.
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Conforme previsto na Portaria-GMD nº 148/2021, que aprova o Manual de gestão de materiais de consumo da CLDF, as quantidades
estimadas foram definidas a partir do histórico de consumo médio dos últimos 5 anos e demais parâmetros estabelecidos abaixo,
cujos valores foram extraídos dos anexos I a VIII deste Estudo Técnico Preliminar:
Média de consumo Acréscimo/ Entrega Estoque Quantidade
Consumo Médio
(F) = (A+B+C+D+E) Dedução Pendente Atual Estimada
(últimos cinco anos)
5 (G) (H) (I) (J) = F±G-H-I
Item
2017 2018 2019 2020 2021
(A) (B) (C) (D) (E)
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se informar o levantamento de mercado realizado, com a prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções,
apresentando justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou realizar diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
Caso após o levantamento do mercado a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que
limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível (Inciso III, art. 7º, c/c §1º, art. 7º, IN
40/2020).
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Para a elaboração deste ETP, visando ao levantamento de mercado, com o escopo de definir o tipo de solução a contratar, observa-
se que para aquisição de materiais de expediente pela Administração Pública predominam dois tipos de seguintes soluções, quais
sejam:
Solução 1: Aquisição por meio de Pregão Tradicional
Nesse caso, aquisição ocorrerá em uma única parcela, tão logo o pregão seja homologado.
Solução 2: Aquisição por meio de Pregão SRP (conforme previsto no art. 40, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021)
A aquisição poderá ocorrer de forma parcelada enquanto durar a vigência da ata,
Solução 3: Adesão a Ata de Registro de Preços
Os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
3
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Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
Setor de Almoxarifado
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade
de serviço público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta
Lei; e
III - prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Já o atendimento dos pedidos dos órgãos meramente usuários fica na dependência de:
a) Prévia consulta e anuência do órgão gerenciador;
b) Indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor ou prestador de serviço;
c) Aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, à não geração de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro
de Preços;
d) Manter as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem
necessárias;
Análise e escolha entre as soluções existentes:
De modo geral, na aquisição dos presentes materiais de maneira isolada, por meio de Ata de Registro de Preços, acredita-se no ganho
econômico na compra em escala, uma vez que os licitantes tendem a ofertar melhores preços e diminuírem suas margens de lucro, a
depender do quantitativo a ser registrado pela Administração.
Ademais, a escolha pelo Sistema de Registro de Preços, além de viabilizar participação de diversos órgãos interessados - na condição
de órgãos participantes, elevando ainda mais o quantitativo da licitação -, viabiliza diversas contratações concomitantes ou
sucessivas, sem a realização de um específico procedimento licitatório para cada uma delas. Normalmente é empregado para o caso
de compras corriqueiras de determinados bens ou serviços, quando não é conhecida a quantidade que será necessária adquirir. Ou,
ainda, quando estas compras tiverem a previsão de entregas parceladas. Visa, com isto, a agilizar as contratações e a evitar a
formação de estoques, os quais geram um custo de manutenção muito grande
Em relação à “solução 3”, considerando as limitações de quantidades e especificações disponíveis em eventuais Atas de Registro de
Preço, bem como as condicionantes existentes para efetivar eventual Adesão, as necessidades desta Casa provavelmente não serão
totalmente atendidas.
Assim, a utilização do Sistema de Registro de Preço (solução 2) é constatada como a solução mais vantajosa, pois a Administração
tende a economizar nas suas aquisições, não precisando providenciar grandes áreas para armazenagem de materiais, sobretudo no
caso desta CLDF que dispõe de espaço limitado para armazenagem de bens de consumo. Isso se deve em virtude da redução em
gastos com manutenção de estoques, evitando perdas de bens deterioráveis, considerando que o licitante vencedor, ao assinar a Ata
de Registro de Preços, compromete-se a fornecer os materiais pelo preço acordado e no momento em que for solicitado.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
Neste item, é obrigatório que seja estimado o valor da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar
o seu sigilo até a conclusão da licitação.
7.1. O custo estimado da presente aquisição é de R$___________ (valor por extenso), considerando a
pesquisa de mercado realizada, anexa a este Estudo (Anexo __).
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se descrever a solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for
o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução.
Considerando o art. 41 da Lei nº 14.133, de 2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá
excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às
necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou
determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Trata-se de eventual aquisição de materiais de expediente (p. ex. canetas, carimbos e outros), grupo 339030.16, por meio de pregão
eletrônico no Sistema de Registro de Preços (SRP), para atender às necessidades desta Câmara Legislativa, conforme especificação a
saber:
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Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
Setor de Almoxarifado
Item Descrição do material Unidade de medida
CANETA MARCA CD, Descrição: ponta de poliéster de 2mm, tinta à base de
1 (...)
álcool, cor azul.
Anexo X – Justificativas para indicação de marcas, referente aos itens [...]
9. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
É imprescindível que, neste item, seja informado se a divisão do objeto representa, ou não, perda de economia de escala (Súmula 247
do TCU).
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Observa-se o disposto no art. 40, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021: “O parcelamento não será adotado quando: I - a economia
de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo
fornecedor.
10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS (NÃO OBRIGATÓRIO)
Esse demonstrativo deve ser estabelecido em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais
e financeiros disponíveis.
Deve-se demonstrar os ganhos diretos e indiretos que se almeja com a contratação, essencialmente quanto à efetividade, ao
desenvolvimento nacional sustentável e, sempre que possível, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
SUGESTÃO DE TEXTO:
A aquisição deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:
- Manter a continuidade das atividades administrativas de acordo com as recomendações sanitárias;
- Atender às unidades administrativas quando das suas necessidades;
- Fazer o ressuprimento dos produtos em tempo suficiente e sem açodamento.
Dessa maneira, esta Equipe de Planejamento considera que é dever do Gestor Público promover as condições adequadas de trabalho,
visando à eficiência, eficácia, conforto, segurança, economicidade, sustentabilidade e saúde, além do prezar pelas condições de
melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.
11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREVIAMENTE A CONTRATAÇÃO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se informar, se houver, todas as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato,
inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da
organização.
SUGESTÃO DE TEXTO:
Previamente ao recebimento das aquisições de material de expediente, o Setor de Almoxarifado deverá buscar a capacitação dos
servidores desse Setor, para, dentre outras atividades, fiscalizar e gerir a referida contratação, de acordo com o que prevê a legislação,
além de verificar a capacidade de armazenamento em seu Depósito e avaliar a criticidade dos produtos, a fim de planejar o ideal
controle de material.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INDEPENDENTES (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra pretendida, sejam elas já realizadas,
ou contratações futuras.
SUGESTÃO DE TEXTO:
Anualmente são realizadas aquisições similares para esse mesmo tipo de material, a fim de promover o ressuprimento de estoque,
evitando-se a sua ruptura, podendo-se citar as seguintes Notas de Empenho: [informar Notas de Empenho referentes às últimas
aquisições].
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se descrever os possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou mitigadoras buscando sanar os riscos
ambientais existentes, incluídos os requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.
SUGESTÃO DE TEXTO:
Em caso de constatação de possível impacto ambiental, utilizar o seguinte texto:
“Foram constatados os seguintes possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou mitigadoras:
Possível impacto ambiental Medida saneadora/mitigadora
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Copo não biodegradável - Produção de lixo plástico Pontos de coleta seletiva / Campanhas de reciclagem
[...] [...]
14. CONCLUSÃO DO ESTUDO / DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE - (OBRIGATÓRIO)
SUGESTÃO DE TEXTO:
“O presente planejamento foi elaborado em harmonia com a Lei nº 14.133, de 2021 e com a IN nº 40, da SEDGG/ME, de 22 de maio
de 2020, bem como em conformidade com as normas e requisitos técnicos necessários ao cumprimento das necessidades e objeto da
aquisição, com a conclusão apontada na VIABILIDADE / INVIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.”
15. ANEXOS
Anexo I – Relação dos materiais
Anexo II- Consumo Médio do Ano de 2017
Anexo III - Consumo Médio do Ano de 2018
Anexo IV – Consumo Médio do Ano de 2019
Anexo V – Consumo Médio do Ano de 2020
Anexo VI – Consumo Médio do Ano de 2021
Anexo VII – Acréscimo / Dedução (se houver)
Anexo VIII – Entrega pendente (se houver)
Anexo IX – Estoque atual
Anexo X – Pesquisa de Mercado
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MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO DE CONTRATAÇÃO
Neste campo é definido o objeto da contratação, que pode ser semelhante à DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (item 8 do
Estudo Técnico Preliminar - ETP) ou completamente diferente em razão de nova solução escolhida ou alterações procedidas no
desenrolar do ETP.
SUGESTÃO DE TEXTO:
Aquisição de material de consumo: (discriminar tipo de material - por exemplo, material de expediente, eletrônico e elétrico,
processamento de dados e de proteção e segurança, entre outros), conforme especificações e quantidades detalhadas no Anexo I,
para o período de 1 (um) ano (salvo período inferior, devidamente justificado)
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Conforme item 4 no ETP, deve-se especificar quais são os requisitos indispensáveis de que o objeto a adquirir/contratar deve dispor
para atender à demanda, incluindo padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa. Incluir,
se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificações técnicas do objeto ou como
obrigação da Contratada.
2.1. Deverão ser observados os requisitos previstos no Anexo I deste Termo de Referência, Relação de
Materiais, consoante previsto no ETP.
3. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Para o registro de preços, o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for
demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o
critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital (Lei nº 14.133 de 2021, art. 82, § 1º).
Na hipótese de julgamento de menor preço por grupo, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá
prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade (Lei nº 14.133, de 2021, art. 82, § 2º).
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto (Lei nº 14.133. de 2021, art. 33).
3.1. Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratada mediante licitação, na modalidade pregão, em
sua forma eletrônica.
3.2. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, POR ITEM / POR GRUPO, desde
que atendidas as especificações constantes neste Termo de Referência.
4. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Exemplo de justificativa, em caso de aplicabilidade: impossibilidade de quantificação precisa do objeto; ou necessidade de
contratações frequentes; necessidade de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; contratação de serviços
remunerados por unidade ou em regime de tarefa.
( ) Não se aplica
( ) Se aplica. Justificativa:
4.1. Prazo para Intenção de Registro de Preço (IRP)
Subitens 4.1 a 4.5 somente deverão ser preenchidos no caso de Ata de Registro de Preços (condição “SE APLICA”).
Exemplos de justificativa:
O objeto pretendido terá a CLDF como único contratante e, por isso, com fulcro no art. 86, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, o
procedimento público de intenção de registro de preços será dispensável.
Situação emergencial com exiguidade de tempo ou especificidade do objeto.
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( ) Permitida.
( ) Vedada. Justificativa:
4.2. Adesão de outros órgãos à Ata de Registro de Preço (ARP)
Exemplo de justificativa, em caso de vedação: dificuldade no gerenciamento de eventuais participantes na Intenção de Registro de
Preços,
( ) Permitida.
( ) Vedada. Justificativa:
4.3. Tempo máximo para entrega dos materiais pela CONTRATADA, após solicitação pela CONTRATANTE:
_____ ( ) dias úteis.
4.4. Prazo de vigência
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que comprovado o preço vantajoso.
4.5. Contrato decorrente da ARP
O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida em ________________.
5. JUSTIFICATIVA
5.1. A aquisição ora pretendida visa atender às diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
com reposição do estoque destinado a suprir as suas demandas, para fins de cumprimento de suas atividades
institucionais.
5.2. A previsão do custo de aquisição, exposta nas pesquisas realizadas pelo Setor de Almoxarifado (SEI
_______), baseia-se no preço unitário médio resultante de pesquisa de preços junto a fornecedores, levando-
se em conta a descrição do produto.
5.3. Nas quantidades solicitadas para aquisição, levou-se em conta o estoque mínimo, o estoque atual e o
consumo médio mensal para um ano, conforme Anexo II a VI deste Termo de Referência.
5.4. A aquisição está consubstanciada na exigência da Lei nº 14.133/2021 e nas demais legislações correlatas.
6. PRAZO E FORMA DE ENTREGA
6.1. A Entrega deverá ser realizada em até ______ ( _______________ ) dias (definir a quantidade de dias,
de acordo com a situação) corridos no Setor de Almoxarifado da Câmara Legislativa do Distrito Federal, situada
na Praça Municipal – Quadra 2 – Lote 5 – Subsolo (-3), Brasília-DF, CEP 70.094-902, no horário de expediente,
para fins de recebimento.
6.2. A contratada deverá entrar em contato direto com o Setor de Almoxarifado - DIAP/DAF, por meio do
telefone (61) 3348-8588, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, para realização da entrega, que
deverá ser realizada no horário das 9h:00min às 18h:00min, de segunda a sexta-feira.
6.3. O recebimento provisório, não configurado como aceite, obedecerá as seguintes fases:
I - Entrega do material, por parte da contratada, nas especificações exigidas e dentro do prazo estipulado
no subitem 6.1 acima, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;
II - Análise da conformidade do material pelo setor demandante, em até 2(dois) dias após a efetivação
da entrega;
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III – Emissão do termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em até 3 dias
após concluída a análise da fase II, com base nas especificações contidas no ANEXO I deste Termo de
Referência e na amostra apresentada, quando for o caso.
6.4. O Setor de Almoxarifado realizará a conferência do material entregue, observando as especificações
apresentadas no ANEXO I e na Nota de Empenho; e verificando a quantidade, a qualidade e possíveis danos.
6.5. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ocorrência de vício do material ou característica em
desacordo com sua especificação, o fornecedor será convocado a substituí-lo no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, contados da data de ciência de sua convocação pelo Contratante, ou demonstrar a improcedência da
recusa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
6.6. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do material, inclusive frete, será de inteira responsabilidade
da empresa vencedora ou transportadora, bem assim a movimentação dos materiais até as dependências do
depósito do Almoxarifado, com o fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte.
6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil da empresa vencedora pela perfeita
qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades porventura detectadas durante a utilização
do material.
7. AMOSTRA
Quando necessária, apresenta-se a SUGESTÃO DE TEXTO:
7.1. Aos produtos a serem ofertados pela empresa, não enquadrados nas marcas de referência descritas no ANEXO I, será
exigida apresentação de amostra a fim de garantir a compatibilidade do produto em relação às especificações estabelecidas neste
Termo de Referência.
7.2. A empresa será convocada oficialmente pela Contratante para o envio da amostra, que deverá ser entregue no Setor de
Almoxarifado, até o ______ ( ___________ ) dia útil (Definir a quantidade de dia, de acordo com a complexidade dos itens
comprados.), contados da data de ciência de sua convocação, no mesmo endereço constante do subitem 6.1 deste instrumento, no
horário das 9h:00min às 18h:00min, de segunda a sexta-feira.
7.3. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e
desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento. Após a divulgação do resultado final
da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o qual poderão ser
descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
7.4. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e
fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/VALOR ESTIMADO
Valor estimado da contratação: R$
Programa de Trabalho: A despesa estimada para realização do objeto do presente Termo de Referência
correrá por conta do Programa de Trabalho - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais:
__________________________ .
Elemento de Despesa: 339030 – material de consumo.
9. FORMA E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, desde que atendidas as
especificações constantes neste Termo de Referência.
10. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do contrato será exercida por servidor designado pelo Setor de Almoxarifado – SEALM.
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10.2. Caberá ao Fiscal acompanhar a execução das fases I, II e III constante no subitem 6.3, e do disposto
nos subitens 6.4, 6.5, 6.6 e 6.7, tomando todas as providências necessárias para o cumprimento do contrato.
10.3. Caso o material apresente falha ou defeito durante sua utilização, dentro do período de garantia, o
Fiscal notificará a CONTRATADA para substituí-lo. O não cumprimento por parte da CONTRATADA ensejará
aplicação de sanção administrativa, conforme disposto no Item 19 deste Termo de Referência.
10.4. A análise de conformidade do material será exercida por servidor técnico do setor demandante, relativo
aos itens do ANEXO I.
10.5. A FISCALIZAÇÃO da CLDF não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica
corresponsabilidade da CLDF ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei
nº 14.133, de 2021.
11. GARANTIA DOS MATERIAIS
Informar a garantia mínima exigida pela Administração
SUGESTÃO DE TEXTO:
11.1 No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a ____________. (dias ou meses
ou anos), ou a ___________________ (metade, um terço, dois terços etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1. Emitir a Nota de Empenho, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA.
12.2. Encaminhar a Nota de empenho à CONTRATADA, juntamente com a ordem de fornecimento, por carta
com aviso de recebimento, E-mail ou por qualquer outro meio capaz de registro.
12.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço.
12.4. Acompanhar, controlar e avaliar o fornecimento, observando os padrões de qualidade e especificações
exigidas pela CLDF.
12.5. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do
fornecimento.
12.6. Exigir, a qualquer tempo, a substituição de qualquer item que julgar insuficiente, inadequado ou fora
das especificações.
12.7. Atestar a fatura/Nota Fiscal correspondentes ao fornecimento, por intermédio do servidor competente.
12.8. Efetuar, em favor da empresa CONTRATADA, o pagamento nas condições estabelecidas neste Termo
de Referência.
12.9. Comunicar oficialmente a CONTRATADA qualquer falha verificada nos materiais fornecidos.
12.10. Designar um ou mais servidores para fazer a fiscalização e o acompanhamento da entrega dos bens.
12.11. Rejeitar formalmente e por escrito, no todo ou em parte, a entrega dos materiais que estiverem em
desacordo com as especificações apresentadas no Anexo I. Para que esta rejeição seja considerada
válida, bastará a comprovação de envio de notificação escrita ao preposto da CONTRATADA.
12.12. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
12.13. Cientificar a Diretoria de Administração e Finanças para adoção das medidas cabíveis quando do
descumprimento das obrigações pela CONTRATADA.
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13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto, executando o fornecimento de
todo material na forma especificada.
13.2. Manter, durante o período de realização do fornecimento, todas as condições e qualificações exigidas
neste Termo de Referência.
13.3. Promover o fornecimento dos itens, em no máximo de 30 (vinte) dias corridos, a contar da data do
recebimento da Nota de Empenho, devendo observar os parâmetros e rotinas estabelecidos, em
observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações.
13.4. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE.
13.5. Cumprir, impreterivelmente, todos os prazos e condições exigidas.
13.6. Observar, rigorosamente, a legislação e as normas regulamentares emanadas pelos Órgãos
competentes.
13.7. Encaminhar à CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura, juntamente com cópia da Nota de Empenho,
correspondente ao fornecimento realizado, no ato da entrega.
13.8. Substituir no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, dentro do prazo de garantia, qualquer material
que houver fornecido que esteja defeituoso ou fora das especificações. Todas as substituições ocorrerão
às expensas da contratada.
13.9. Ressarcir eventuais prejuízos causados à Câmara Legislativa do Distrito Federal e /ou terceiros,
provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
13.10. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores –
SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela solicitação de entrega, até o dia
trinta do mês seguinte ao da entrega dos materiais, os seguintes documentos:
1) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do
domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B
da IN SEGES/MP n. 5/2017.
14. SUBCONTRATAÇÃO
14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório, pelas quantidades pretendidas e inexistência
de vinculação à prestação de serviços acessórios.
15. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.1. A Empresa a ser contratada deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica,
emitido por Órgão ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou
municipal, ou ainda de empresas privadas, comprovando a aptidão da licitante no fornecimento de
materiais com características equivalentes ao objeto do presente Termo de Referência.
16. GARANTIA DE EXECUÇÃO
16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução pelas seguintes razões:
- a contratação será de pagamento após entrega e conferência dos bens;
- não será celebrado contrato administrativo para o fornecimento;
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- a prestação de garantia, neste caso específico, transforma-se em mais um ônus e mais um empecilho
para os adjudicatários;
17. PAGAMENTO
Não existe mais a obrigatoriedade do prazo máximo de 30 dias para pagamento, conforme disposto na legislação anterior. O art. 25
da Lei nº 14.133, de 2021 determina que as condições de pagamentos estejam previstas no edital.
17.1. Os pagamentos serão efetuados pela CLDF, em moeda corrente nacional, mediante Ordem Bancária.
17.2. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
• regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021; e
• regularidade trabalhista, constatada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT).
17.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão CLDF;
período de prestação dos serviços;
valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
17.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa comprovada da Contratante, o valor devido
deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data final do período de adimplemento até a
data do efetivo pagamento.
17.5. A parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do
efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC.
17.6. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação ou quando existir
qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito
ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
17.7. A critério da CLDF, poderá ser utilizado o valor contratualmente devido para cobrir dívidas de
responsabilidade da Contratada relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência de irregular
execução contratual.
18. REAJUSTE
OBS: este item somente será aplicável nos casos de compras decorrentes de contrato ou Ata de Registro de Preços.
SUGESTÃO DE TEXTO:
18.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação
das propostas.
18.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice ___________ (indicar o índice a ser adotado), exclusivamente para as obrigações
iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual a ser reajustado;
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Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
18.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do
último reajuste.
18.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância
calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
18.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
18.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será
adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
18.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do
preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
18.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a LICITANTE ou CONTRATADA
que:
I - der causa à inexecução parcial do contrato;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - der causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
19.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA
as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
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19.4. A ADVERTÊNCIA será aplicada exclusivamente quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial
do contrato e quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
19.5. A MULTA será calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 05% (cinco
décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no
subitem 19.1 acima (infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021).
19.6. O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR será aplicado ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem 191 acima, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de
3 (três) anos (infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133, de 2021).
19.7. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR será aplicada ao responsável pelas
infrações administrativas previstas incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 19.1 acima, bem como pelas
infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido subitem que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no art. 156 da Lei nº 14.133/21, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (infrações previstas no art. 155 da
Lei 14.133, de 2021).
19.8. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR será precedida de análise jurídica
e observará as seguintes regras:
I- quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado,
de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de
competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II- quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de
autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I acima, na forma de
regulamento.
19.9. As sanções previstas nos incisos III e IV do subitem 19.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com
a prevista no inciso II do mesmo subitem.
19.10. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente.
19.11. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
19.12. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora de (art. 162 da
Lei 14.133, de 2021):
a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de
atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (QUINZE) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da
Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar,
nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução
do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida.
Os patamares estabelecidos nos itens acima poderão ser alterados a critério do autor do TR.
Brasília, de de .
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ANEXO I – RELAÇÃO DOS MATERIAIS
Item Descrição Un Quantidade
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DCL n° 163, de 11 de agosto de 2022
Portarias 198b/2022
Gabinete da Mesa Diretora
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MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE
REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÕES DE BENS PERMANENTES E MOBILIÁRIO
O presente MANUAL pretende auxiliar os servidores da CLDF na elaboração de Termos de Referência e Estudos Técnicos
Preliminares, em cumprimento ao Disposto na Lei nº 14.133, de 2021, que regulamenta as licitações e contratos em
geral; no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que “regulamenta licitação em geral, na modalidade pregão,
na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia”; e na Instrução Normativa nº 40, da SEDGG/ME, de 22 de maio de 2020, que “dispõe sobre a elaboração
dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Deve-se destacar o disposto no art. 18, inciso I e § 1º ao 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, estabelecendo a obrigatoriedade
do estudo técnico preliminar para fundamentar a necessidade da contratação pretendida.
Outro importante realce é a necessidade do cumprimento dos parâmetros estabelecidos no art. 6º, inciso XXIII, da Lei
nº 14.133, de 2021 quanto à elaboração do Termo de Referência.
O MANUAL foi elaborado com a finalidade de orientação à Administração, especialmente aos usuários envolvidos com
a CONTRATAÇÃO DE BENS PERMANENTES E MOBILIÁRIO (EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES), que não devem
prender-se textualmente e exclusivamente ao conteúdo apresentado neste instrumento.
As observações, explicações ou sugestões não podem ser consideradas impositivas ou exclusivas e deverão ser
devidamente suprimidas na finalização do documento, devendo os participantes dos estudos preencher todos os itens
do Formulário, sempre de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e os critérios de oportunidade e
conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação,
para que não conflitem.
É obrigatório o preenchimento de todos os itens deste Formulário, sendo utilizada a expressão “NÃO SE
APLICA” naqueles dispensáveis ou inadequados, preferencialmente com justificativa.
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
Objetivo:
Analisar a viabilidade da contratação intencionada, bem como levantar os elementos essenciais que servirão
para compor o Termo de Referência, de forma a melhor atender às necessidades da Câmara Legislativa,
no que tange a este processo, cujo objeto é a aquisição de _______________ (informar o tipo de bem.)
Referência legal - Lei nº 14.133/2021:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado,
e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão
que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize
o interesse público envolvido;
Equipe de Planejamento:
- NOME / MATRÍCULA / UNIDADE DEMANDANTE;
- NOME / MATRÍCULA / UNIDADE DEMANDANTE;
Todos os elementos não obrigatórios deste ETP, caso não preenchidos, deverão conter as respectivas justificativas, consoante o
Artigo 18, §2º, da Lei 14.133/2021.
1. ÁREA REQUISITANTE DA CONTRATAÇÃO
Deve-se informar o nome do(s) setor(es) ou área(s) que solicitou(aram) a aquisição.
1.1. A presente aquisição foi solicitada pelas seguintes unidades demandantes: ...
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se descrever a necessidade da compra, evidenciando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.
2.1. A aquisição ora pretendida visa atender às diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
conforme previsão constante para compra anual pelo calendário de compras de ______ (ano de
referência), visando suprir a necessidade de complementação de alguns móveis já existentes e em uso
na CLDF.
3. ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
Deve-se demonstrar a previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu
alinhamento com o planejamento da Administração.
3.1. A presente aquisição, se prosseguida, está em alinhamento com o plano anual de contratações da CLDF,
de forma genérica, no Programa de Trabalho: _________________ - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF”; Elemento(s) de Despesa(s): _____________________ -
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4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se especificar quais são os requisitos indispensáveis de que o objeto a adquirir/contratar deve dispor para atender à demanda,
incluindo padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa. Incluir, se possível, critérios e
práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificações técnicas do objeto ou como obrigação da Contratada.
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Conforme o art. 20 da Lei nº 14.133/21, os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração
Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a
aquisição de artigos de luxo”.
Dessa forma, os requisitos de cada item, a serem estabelecidos no Termo de Referência, deverão atender aos padrões mínimos de
qualidade necessários à satisfatória utilização daquele item, buscando a eficiência da atividade correlata.
Em relação aos itens [...] (apontar aqueles que possuem critérios e práticas de sustentabilidade), constatam-se os seguintes critérios
e práticas de sustentabilidade, que deverão ser veiculados como especificações técnicas do objeto [...]”
Item Critério/Prática de Sustentabilidade
5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS (OBRIGATÓRIO)
Neste campo, deve-se justificar as quantidades a serem adquiridas, devendo ser justificadas em função de sua provável utilização. A
estimativa deve ser obtida a partir de fatos concretos (Ex.: análise de aquisições anteriores, observando-se a eventual ocorrência
vindoura capaz de impactar o quantitativo demandado; criação de Unidade da CLDF; acréscimo de atividades; necessidade de
substituição de bens atualmente disponíveis; entre outros).
A estimativa das quantidades a serem contratadas deve ser acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala.
SUGESTÃO DE TEXTO:
“A estimativa de mobiliário a ser adquirido para suprir as necessidades atuais da CLDF foi realizada com base na demanda observada
e na estrutura física das unidades, levando-se em consideração o quadro de servidores e as necessidades específicas dos setores,
utilizando como parâmetro a aquisição realizada em processos anteriores (se possível, citar os processos).”
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se informar o levantamento de mercado realizado, com a prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções,
apresentando justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou realizar diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
Caso após o levantamento do mercado, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que
limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível (Inciso III, art. 7º, c/c §1º, art. 7º, IN
40/2020).
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Para a elaboração deste ETP, visando ao levantamento de mercado, com o escopo de definir o tipo de solução a contratar, observa-
se que para aquisição de mobiliário pela Administração Pública predominam dois tipos de seguintes soluções, quais sejam:
Solução 1: Aquisição por meio de Pregão Tradicional
Nesse caso, aquisição ocorrerá em uma única parcela, tão logo o pregão seja homologado.
Solução 2: Aquisição por meio de Pregão SRP (conforme previsto no artigo 40, inciso II, da Lei 14133/2021)
A aquisição poderá ocorrer de forma parcelada enquanto durar a vigência da ata,
Solução 3: Adesão a Ata de Registro de Preços
Os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
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I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade
de serviço público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta
Lei; e
III - prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Já o atendimento dos pedidos dos órgãos meramente usuários fica na dependência de:
a) Prévia consulta e anuência do órgão gerenciador;
b) Indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor ou prestador de serviço;
c) Aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, à não geração de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro
de Preços;
d) Manter as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem
necessárias;
Solução 4: Locação de mobiliário similar ao objeto
Solução 5: Participação em processos de desfazimento de bens de outros órgãos
Análise e escolha entre as soluções existentes:
SUGESTÃO DE TEXTO:
Com base nas soluções apresentadas, a utilização do Sistema de Registro de Preços é considerada a mais vantajosa, tendo em vista
que o objeto deste Estudo consiste em bens de natureza comum, podendo ser objetivamente definido por meio de especificações
usuais de mercado, além das seguintes considerações:
a) é o modelo utilizado atualmente por esta Casa para reposição de estoque;
b) é a forma preferencial de aquisições;
c) trata-se de procedimento visando contratações futuras e eventuais, formalizado para entregas parceladas, cuja demanda não se é
possível quantificar previamente;
d) evita a realização de licitações repetitivas para aquisição do mesmo objeto.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
Neste item, é obrigatório que seja estimado o valor da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar
o seu sigilo até a conclusão da licitação.
7.1. O custo estimado da presente aquisição é de R$___________ (valor por extenso), considerando a
pesquisa de mercado realizada, anexa a este Estudo (Anexo __).
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se descrever a solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for
o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução.
Considerando o art. 41 da Lei nº 14.133/21, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá
excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às
necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou
determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Registro de Preços para aquisição (fornecimento e montagem) de mobiliário corporativo como estantes, estações de trabalho, mesas
e gaveteiros, incluindo assistência técnica, conforme especificação:
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Item Descrição do material Quantidade
MESA RETANGULAR – TAMPO EM MDP/MDF REVESTIDO EM AMBAS AS
FACES COM LAMINADO MELAMÍNICO COR XXXX ESTRUTURA METÁLICA.
1 MED. 1200 X 600 X 730 MM. PRODUZIDA EM CONFORMIDADE COM AS 30
NORMAS ABNT, NBR XXXXX. MODELO XXXXX. DEMAIS ESPECÍFICAÇÕES
COSNTANTES NO ANEXO XXX
[...]
Anexo __ – Justificativas para indicação de marcas, referente aos itens [...]
9. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
É imprescindível que, neste item, seja informado se a divisão do objeto representa, ou não, perda de economia de escala (Súmula 247
do TCU).
SUGESTÃO DE TEXTO:
“Observa-se o disposto no art. 40, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/21: “O parcelamento não será adotado quando: I - a economia de
escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo
fornecedor.
No presente caso, justifica-se o agrupamento por lotes, dada a necessidade de integralização dos itens levando-se em conta sua
natureza e utilização.”
10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS (NÃO OBRIGATÓRIO)
Esse demonstrativo deve ser estabelecido em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais
e financeiros disponíveis.
Deve-se demonstrar os ganhos diretos e indiretos que se almeja com a contratação, essencialmente quanto à efetividade, ao
desenvolvimento nacional sustentável e, sempre que possível, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
SUGESTÃO DE TEXTO:
A aquisição deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:
- Agilidade no atendimento das solicitações de móveis quando ocorrer instalação/remanejamento de novas unidades;
- Assegurar a continuidade das atividades administrativas de acordo com as recomendações sanitárias;
- Economia e celeridade nas aquisições, através da compra por meio de ARP;
- Melhor desempenho dos recursos humanos por proporcionar ganhos de produtividade em decorrência do fornecimento de
instalações físicas adequadas para o desenvolvimento das atividades.
Dessa maneira, esta Equipe de Planejamento considera que é dever do Gestor Público promover as condições adequadas de trabalho,
visando à eficiência, eficácia, conforto, segurança, economicidade, sustentabilidade e saúde, além do prezar pelas condições de
melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.
11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se informar, se houver, todas as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato,
inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da
organização, tais como:
- Infraestrutura tecnológica, elétrica e de ar-condicionado;
- Espaço físico e logística;
- Estrutura organizacional;
- Acesso aos sistemas de informação;
- Capacitação dos funcionários da contratada;
- Capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual ou operacionalização da solução escolhida;
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- Segurança.
Caso haja necessidade de capacitação dos servidores, relacionar quais serão as ações necessárias.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INDEPENDENTES (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra pretendida, sejam elas já realizadas,
ou contratações futuras, indicando o número do Processo SEI e a justificativa da correlação, considerando as seguintes definições:
Contratações correlatas: são aquelas que versam sobre objeto similar ou complementar ao objeto que se pretende contratar, mas
que não precisam, necessariamente, do objeto principal.
Contratações interdependentes: são aquelas cuja execução possa afetar ou ser afetada pela contratação que se pretende realizar.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS (NÃO OBRIGATÓRIO)
Deve-se descrever os possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou mitigadoras buscando sanar os riscos
ambientais existentes, incluídos os requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.
SUGESTÃO DE TEXTO:
Em caso de constatação de possível impacto ambiental, utilizar o seguinte texto:
“Foram constatados os seguintes possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou mitigadoras:
Possível impacto ambiental Medida saneadora/mitigadora
14. CONCLUSÃO DO ESTUDO / DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE (OBRIGATÓRIO)
SUGESTÃO DE TEXTO:
“O presente planejamento foi elaborado em harmonia com a Lei nº 14.133, de 2021 e com a IN nº 40, da SEDGG/ME, de 22 de maio
de 2020, bem como em conformidade com as normas e requisitos técnicos necessários ao cumprimento das necessidades e objeto da
aquisição, com a conclusão apontada na VIABILIDADE / INVIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO. ”
15. ANEXOS
Anexo __ – Pesquisa de Mercado
Anexo __ - Justificativas para indicação de marcas, referente aos itens (SE FOR O CASO)
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO DE CONTRATAÇÃO
Neste campo é definido o objeto da contratação, que pode ser semelhante à DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (item 8 do
Estudo Técnico Preliminar - ETP) ou completamente diferente em razão de nova solução escolhida ou alterações procedidas no
desenrolar do ETP.
SUGESTÃO DE TEXTO:
Aquisição de material permanente, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme a
quantidade e especificações constantes no Anexo I deste Termo de Referência.
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Conforme item 4 no ETP, deve-se especificar quais são os requisitos indispensáveis de que o objeto a adquirir/contratar deve dispor
para atender à demanda, incluindo padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa. Incluir,
se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificações técnicas do objeto ou como
obrigação da Contratada.
2.1. Deverão ser observados os requisitos previstos no Anexo I deste Termo de Referência, Relação de
Materiais, consoante previsto no ETP.
3. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Para o registro de preços, o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for
demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o
critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital (Lei nº 14.133 de 2021, art. 82, § 1º).
Na hipótese de julgamento de menor preço por grupo, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá
prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade (Lei nº 14.133, de 2021, art. 82, § 2º).
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto (Lei nº 14.133. de 2021, art. 33).
3.1. Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratada mediante licitação, na modalidade pregão, em
sua forma eletrônica.
3.2. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, POR ITEM / POR GRUPO, desde
que atendidas as especificações constantes neste Termo de Referência.
4. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Exemplo de justificativa, em caso de aplicabilidade: impossibilidade de quantificação precisa do objeto; ou necessidade de
contratações frequentes; necessidade de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; contratação de serviços
remunerados por unidade ou em regime de tarefa.
( ) Não se aplica.
( ) Se aplica. Justificativa:
4.1. Prazo para Intenção de Registro de Preço (IRP)
Subitens 4.1 a 4.5 somente deverão ser preenchidos no caso de Ata de Registro de Preços (condição “SE APLICA”).
Exemplos de justificativa:
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O objeto pretendido terá a CLDF como único contratante e, por isso, com fulcro no art. 86, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, o
procedimento público de intenção de registro de preços será dispensável.
Situação emergencial com exiguidade de tempo.
Especificidade do objeto.
( ) Permitida.
( ) Vedada. Justificativa:
4.2. Adesão de outros órgãos à Ata de Registro de Preço (ARP)
Exemplo de justificativa, em caso de vedação: dificuldade no gerenciamento de eventuais participantes na Intenção de Registro de
Preços,
( ) Permitida.
( ) Vedada. Justificativa:
4.3. Tempo máximo para entrega dos móveis pela CONTRATADA, após solicitação pela CONTRATANTE: _____
( ) dias úteis.
4.4. Prazo de vigência
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que comprovado o preço vantajoso.
4.5. Contrato decorrente da ARP
O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida em ________________.
5. JUSTIFICATIVA
5.1. A aquisição ora pretendida visa atender às diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
conforme previsão constante para compra anual pelo calendário de compras de __________ (colocar o
exercício de referência), visando suprir a necessidade de complementação de alguns móveis já existentes
e em uso na CLDF.
5.2. Considerando que parte dos móveis adquiridos são para complementação, os itens deverão possuir as
mesmas características, o mesmo padrão de acabamento e uma mesma tonalidade no acabamento, para
garantir um layout uniforme, esses móveis deverão ser adquiridos em lote.
6. PRAZO E FORMA DE ENTREGA
6.1. A Entrega deverá ser realizada em até __ (_____) dias corridos no Setor de Patrimônio (ou na unidade
demandante, se estabelecido neste instrumento) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, situada na
Praça Municipal – Quadra 2 – Lote 5 – Subsolo (-3), Brasília-DF, CEP 70.094-902, no horário de
expediente, para fins de recebimento.
6.2. A contratada deverá entrar em contato direto com o Setor de Patrimônio - DIAP/DAF, por meio do telefone
(61) 3348-8581, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, para realização da entrega, que deverá
ser realizada no horário das 9h:00min às 17h:00min, de segunda a sexta-feira.
6.3. O recebimento provisório, não configurado como aceite, obedecerá as seguintes fases:
I - Entrega do material, por parte da contratada, nas especificações exigidas e dentro do prazo estipulado
no subitem 6.1 acima, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;
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II - Análise da conformidade do material pelo setor demandante, em até 5(cinco) dias após a efetivação
da entrega;
III – Emissão do Termo de Recebimento definitivo pelo setor demandante, em até 3 dias após concluída
a análise da fase II, com base nas especificações contidas no ANEXO I deste Termo de Referência e
na amostra apresentada, quando for o caso.
6.4. O Setor de Patrimônio realizará a conferência do material entregue, observando as especificações
apresentadas no ANEXO I e na Nota de Empenho; e verificando a quantidade, a qualidade e possíveis
danos.
6.5. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ocorrência de vício do material ou característica em
desacordo com sua especificação, o fornecedor será convocado a substituí-lo no prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos, contados da data de ciência de sua convocação pelo Contratante, ou demonstrar
a improcedência da recusa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
6.6. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do material, inclusive frete, será de inteira responsabilidade
da empresa vencedora ou transportadora, bem assim a movimentação dos materiais até as dependências
do depósito do Setor de Patrimônio, com o fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte.
6.7. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da empresa vencedora pela perfeita qualidade
do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades porventura detectadas durante a
utilização do material.
7. AMOSTRA
7.1. Dos produtos ofertados pela empresa não enquadrados nas marcas de referência descritas no ANEXO I
- Relação de Bens Permanentes, será exigida apresentação de amostra a fim de garantir a compatibilidade
com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
7.2. A empresa será convocada oficialmente pela Contratante para o envio da amostra, que deverá ser
entregue no Setor de Patrimônio, até o (Definir a quantidade de dia, de acordo com a complexidade dos
itens comprados.), contados da data de ciência de sua convocação, no mesmo endereço constante do
subitem 6.1, no horário das 9h:00min às 17h:00min, de segunda a sexta-feira.
7.3. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser
manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a
ressarcimento. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser
recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o qual poderão ser descartadas pela
Administração, sem direito a ressarcimento.
7.4. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização
de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito
manuseio, quando for o caso.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/VALOR
8.1. Valor estimado da contratação: R$
8.2. Programa de Trabalho: A despesa estimada para realização do objeto do presente Termo de Referência
correrá por conta do Programa de Trabalho _______________________ - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO
8.3. Elemento de Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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9. FORMA E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, desde que atendidas as
especificações constantes neste Termo de Referência.
10. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização do contrato será exercida por servidor designado pelo Setor de Patrimônio – SEPAT.
10.2. Caberá ao Fiscal acompanhar a execução das fases I, II e III constante no subitem 6.3, e do disposto
nos subitens 6.4, 6.5, 6.6 e 6.7, tomando todas as providências necessárias para o cumprimento do
contrato.
10.3. Caso o material apresente falha ou defeito durante sua utilização, dentro do período de garantia, o
Fiscal notificará a CONTRATADA para substituí-lo. O não cumprimento por parte da CONTRATADA
ensejará aplicação de sanção administrativa, conforme disposto no Item 16 deste Termo de Referência.
10.4. A análise de conformidade do material será exercida por servidor técnico do setor demandante, relativo
aos itens do ANEXO I.
10.5. A fiscalização da CLDF não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,
ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica
corresponsabilidade da CLDF ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da
Lei nº 14.133, de 2021.
11. GARANTIA DOS MATERIAIS
Informar a garantia mínima exigida pela Administração.
Verificar se a garantia pode ser assegurada apenas com a assinatura de Termo de Garantia.
12. SUBCONTRATAÇÃO
Nessa permissão devem ser sopesadas quais as partes do objeto poderão ser subcontratadas, levando-se em conta as práticas usuais
adotadas no mercado e o interesse público subjacente à contratação.
Dispõe a Lei nº 14.133, de 2021, em seu art. 122, que “na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela
Administração”.
A subcontratação, desde que prevista no instrumento convocatório, possibilita que terceiro, que não participou do certame licitatório,
realize parte do objeto.
À CLDF cabe, exercitando a previsão do edital, autorizar a subcontratação mediante ato motivado, comprovando que atende às
recomendações do Termo de Referência e convém à consecução das finalidades do contrato. Caso admitida, cabe ao Termo de
Referência estabelecer com detalhamento seus limites e condições.
Registre-se que, conforme Acórdão TCU 2679/2018-Plenário, “os serviços cuja comprovação for exigida por atestados para fins de
habilitação não podem ser subcontratados”.
A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela CLDF com base nas informações dos estudos preliminares, em cada
caso concreto.
Caso admitida, o edital deve estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando quais parcelas do objeto
poderão ser subcontratadas. É importante verificar que são vedadas (i) a exigência no instrumento convocatório de subcontratação
de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas; (ii) a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório; (iii) a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam
participando da licitação; e (iv) a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios
em comum com a CLDF.
( ) Vedado. Justificativa:
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( ) Permitido. Percentual máximo do valor do contrato: _____%. Justificativa:
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1. Emitir a Nota de Empenho, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA.
13.2. Encaminhar a Nota de empenho à CONTRATADA, juntamente com a ordem de fornecimento, por carta
com aviso de recebimento, E-mail ou por qualquer outro meio capaz de registro.
13.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço.
13.4. Acompanhar, controlar e avaliar o fornecimento, observando os padrões de qualidade e especificações
exigidas pela CLDF.
13.5. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do
fornecimento.
13.6. Exigir, a qualquer tempo, a substituição de qualquer item que julgar insuficiente, inadequado ou fora
das especificações.
13.7. Atestar a fatura/Nota Fiscal correspondentes ao fornecimento, por intermédio do servidor competente.
13.8. Efetuar, em favor da empresa CONTRATADA, o pagamento nas condições estabelecidas neste Termo
de Referência.
13.9. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas nos materiais fornecidos.
13.10. Designar um ou mais servidores para fazer a fiscalização e o acompanhamento da entrega dos bens.
13.11. Rejeitar formalmente e por escrito, no todo ou em parte, a entrega dos materiais que estiverem em
desacordo com as especificações apresentadas no Anexo I. Para que esta rejeição seja considerada
válida, bastará a comprovação de envio de notificação escrita ao preposto da CONTRATADA.
13.12. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta.
13.13. Cientificar a Diretoria de Administração e Finanças para adoção das medidas cabíveis quando do
descumprimento das obrigações pela CONTRATADA.
14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto, executando o fornecimento de
todo material na forma especificada.
14.2. Manter, durante o período de realização do fornecimento, todas as condições e qualificações exigidas
neste Termo de Referência.
14.3. Promover o fornecimento dos itens, em no máximo de _____ (_________) dias corridos, a contar da
data do recebimento da Nota de Empenho, devendo observar os parâmetros e rotinas estabelecidos, em
observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações.
14.4. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE.
14.5. Cumprir, impreterivelmente, todos os prazos e condições exigidas.
14.6. Observar, rigorosamente, a legislação e as normas regulamentares emanadas pelos Órgãos
competentes.
14.7. Encaminhar à CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura, juntamente com cópia da Nota de Empenho,
correspondente ao fornecimento realizado, no ato da entrega.
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14.8. Substituir no prazo máximo de ______ (____________) dias corridos, dentro do prazo de garantia,
qualquer material que houver fornecido que esteja defeituoso ou fora das especificações. Todas as
substituições ocorrerão as expensas da contratada.
14.9. Ressarcir eventuais prejuízos causados à Câmara Legislativa do Distrito Federal e /ou terceiros,
provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
15. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.1. Deverá ser apresentado no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por Órgão ou
Entidades da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda de
empresas privadas, comprovando a aptidão da licitante no fornecimento de materiais com características
equivalentes ao objeto do presente Termo de Referência.
16. PAGAMENTO
Não existe mais a obrigatoriedade do prazo máximo de 30 dias para pagamento, conforme disposto na legislação anterior. O art. 25
da Lei nº 14.133, de 2021 determina que as condições de pagamentos estejam previstas no edital.
16.1. Os pagamentos serão efetuados pela CLDF, em moeda corrente nacional, mediante Ordem Bancária.
16.2. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
• da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021; e
• da regularidade trabalhista, constatada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT).
16.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
• prazo de validade;
• a data da emissão;
• os dados do contrato e do órgão CLDF;
• período de prestação dos serviços;
• valor a pagar; e
• eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
16.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa comprovada da Contratante, o valor devido
deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data final do período de adimplemento
até a data do efetivo pagamento.
16.5. A parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do
efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC.
16.6. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação ou quando existir
qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere
direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
16.7. A critério da CLDF, poderá ser utilizado o valor contratualmente devido para cobrir dívidas de
responsabilidade da Contratada relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência de
irregular execução contratual.
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17. REAJUSTE
Obs.: Este item somente será aplicável nos casos de compras decorrentes de contrato ou Ata de Registro de Preços.
17.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data
limite para a apresentação das propostas.
17.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais
serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice ___________ (indicar o índice a
ser adotado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade,
com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual a ser reajustado;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da
proposta na licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
17.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.
17.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
17.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
17.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.
17.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
17.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a LICITANTE ou CONTRATADA
que:
I) der causa à inexecução parcial do contrato;
II) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III) der causa à inexecução total do contrato;
IV) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
IX) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
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XI) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
I) advertência;
II) multa;
III) impedimento de licitar e contratar;
IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
18.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
I) a natureza e a gravidade da infração cometida;
II) as peculiaridades do caso concreto;
III) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
18.4. A ADVERTÊNCIA será aplicada exclusivamente quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial
do contrato e quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
18.5. A MULTA será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco
décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no
subitem 18.1 acima (infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133, de 2021).
18.6. O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR será aplicado ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem 18.1 acima, quando não se justificar
a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo
de 3 (três) anos (infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133, de 2021).
18.7. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR será aplicada ao responsável pelas
infrações administrativas previstas incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 18.1 acima, bem como pelas
infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido subitem que justifiquem
a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no art. 156 da Lei nº 14.133/21, e impedirá
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os
entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (infrações previstas no
art. 155 da Lei 14.133, de 2021).
18.8. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR será precedida de análise jurídica
e observará as seguintes regras:
I) quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado,
de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação,
será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II) quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de
autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I acima, na forma de
regulamento.
18.9. As sanções previstas nos incisos III e IV do subitem 18.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com
a prevista no inciso II do mesmo subitem.
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18.10. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
18.11. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
18.12. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora de (art. 162 da
Lei 14.133, de 2021):
a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado
em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (QUINZE) dias. Após o décimo
quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-
aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida,
sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso
na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial
da obrigação assumida;
Os patamares estabelecidos nos itens acima poderão ser alterados a critério do autor do TR.
Brasília, de de .
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ANEXO I – RELAÇÃO DOS BENS PERMANENTES
Item Descrição Un Quantidade
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DCL n° 163, de 11 de agosto de 2022
Portarias 198c/2022
Gabinete da Mesa Diretora
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MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA E
ARTEFATOS EXIGIDOS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS
O presente modelo de Formulário pretende auxiliar os servidores da CLDF no cumprimento das diretrizes
estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 2021, que regulamenta as licitações e contratos em geral; Instrução
Normativa nº 05 de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e determinado pelo Ato
da Mesa Diretora nº 60, de 2017 que dará ordem e forma à consecução dos Estudos Preliminares da
Contratação que precedem a licitação.
É o documento que mais sofrerá variação de conteúdo entre os artefatos previstos na Instrução, em razão das
grandes diferenças e peculiaridades tanto do objeto a ser licitado, quanto de cada unidade da administração
que demandará a ação.
Como instrumento de orientação à Administração, os usuários não devem prender-se textualmente e
exclusivamente ao conteúdo apresentado neste manual.
Os itens deste modelo encerram orientações, explicações ou sugestões, mas não podem ser considerados
impositivos ou exclusivos, e deverão ser devidamente suprimidas quando da finalização do documento,
devendo os participantes dos estudos preencher todos os itens do Formulário, sempre de acordo com as
peculiaridades do objeto da licitação e os critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que
sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.
É obrigatório o preenchimento de todos os itens deste Formulário, sendo utilizada a expressão “NÃO
SE APLICA” naqueles dispensáveis ou inadequados, preferencialmente com justificativa.
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ESTUDO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. ÁREA REQUISITANTE DA CONTRATAÇÃO
2. DESCRIÇÃO DA DEMANDA
2.1. Atender de forma permanente e contínua as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito
Federal de...
2.2. Contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados, que atuem no ramo de atividade
compatível com o objeto desta contratação e que atendam todas as exigências estabelecidas
neste instrumento.
2.3. Para a execução dos serviços, a empresa deverá dispor de profissionais com formação e
habilidades e conhecimentos previstos na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, como
descrito a seguir, contemplando as Convenções Coletivas de Trabalho respectivas,
apresentando capacitação para a atuação...
Mão de obra:
Categoria CBO Jornada de
Trabalho
2.4. A presente contratação vincula-se aos preceitos da Instrução Normativa nº 05, de 2017 –
MPOG, recepcionada pelo Decreto-DF nº 38.934, de 15 de março de 2018, e objetiva a
prestação de atendimento adequado ao público, com o suporte administrativo aos servidores e
Parlamentares. Os serviços pretendidos possuem natureza continuada, enquadrando-se nos
pressupostos do Decreto-DF nº 39.978, de 25 de julho de 2019, para o apoio na realização
das atividades essenciais para o cumprimento da missão institucional da CLDF.
2.5. A duração inicial do contrato será de _____ (_____) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, com possibilidade de prorrogação por sucessivos períodos, por interesse das
partes, até o limite de ____ (_________) anos, consoante estabelecido nos art. 106 e 107, da
Lei nº 14.133/2021.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021, prevê a contratação inicial de até 5 anos,
podendo ser prorrogado, respeitada vigência máxima decenal.
2.6. Os serviços contratados serão implementados integralmente desde o início da execução do
contrato.
2.7. Foi verificada a ampla oferta de toda a mão de obra desejada pelo mercado que atendem aos
requisitos especificados no item 5 – Requisitos da Contratação desse estudo.
3. DIRETRIZES GERAIS
3.1. Exame dos normativos que disciplinam os serviços:
Instrução Normativa nº 05, de 2017 – MPOG
Decreto-DF nº 38.934, de 15 de março de 2018
Decreto-DF nº 39.978, de 25 de julho de 2019
Decreto-DF nº 40.845, de 28 de maio de 2020
Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Se licitação exclusiva: Lei Complementar n° 123/2006, da Lei Complementar nº 147/2014, Lei Distrital nº
4.611/2011;
Se serviços de terceiros sem ou com mão de obra: Instrução Normativa MPDG nº 05/2017.
3.2. Análise da contratação anterior ou da série histórica:
Verificaram-se inconsistências nas fases do Planejamento da Contratação, Seleção do
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Fornecedor e Gestão do Contrato anterior?
( ) NÃO.
( ) SIM. N° do Último Processo. ____________________. Quais?
Necessidade de adaptação dos ambientes para a contratação pretendida
Necessidade de espaço para armazenamento de materiais ou equipamentos
Inadequação de dispositivos disciplinadores na execução do contrato, inclusive com a determinação de sanções ou
prazos de realização de tarefas.
3.3. No caso de inconsistências averiguadas, quais as providências para prevenir essas
ocorrências?
3.4. É necessária a classificação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
acesso a informações)?
( ) NÃO.
( ) SIM. Definir os mecanismos de proteção e sigilo da informação:
4. DIRETRIZES ESPECÍFICAS
4.1. Motivação/Justificativa
A justificativa, em regra, deve ser construída pelo setor requisitante. Quando o serviço possuir características
técnicas especializadas, deve a unidade requisitante solicitar a definição das especificações do objeto (e, se for o
caso, do quantitativo a ser adquirido) à área técnica competente.
Conforme previsto na Súmula 177 do TCU, a justificativa há de ser clara e precisa, sendo vedadas justificativas
genéricas, incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da Administração. Deve justificar:
- A necessidade da contratação do serviço;
- Postos de serviços? Justificativa:
- Especificações técnicas do serviço.
4.2. Referência aos instrumentos de planejamento
A contratação está alinhada ao Plano Setorial da CLDF
As demandas referentes a ações estabelecidas no Plano Setorial da CLDF para a unidade, no exercício, deverão ser
referenciadas, informando a meta e ação relativas descritas no GPI. As demandas relativas à manutenção de serviços
administrativos gerais da CLDF ou da unidade estão inseridas no Orçamento do exercício de forma genérica e não possuem
registro no GPI.
Meta:
Ação:
4.3. A contratação está vinculada a alguma política pública?
( ) NÃO.
( ) SIM. Explicitar:
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
SERVIÇO CONTINUADO - é aquele cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e
cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.
“O que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do
patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente
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administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da
missão institucional”. (TCU. Acórdão n° 132/2008 – Segunda Câmara.).
Cabe frisar que não é necessariamente o objeto do contrato que define a condição do serviço como contínuo “COM” ou
“SEM” dedicação exclusiva de mão de obra. Tal enquadramento é condicionado pelo modelo de execução contratual.
Um mesmo serviço pode, dependendo da forma de execução, ser classificado como contínuo com dedicação exclusiva de
mão de obra ou como contínuo sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Exemplo didático é o serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. Em uma pequena
unidade administrativa, detentora de poucos aparelhos, na qual o serviço de manutenção será executado eventualmente,
não faz sentido a disposição diária de um trabalhador da empresa terceirizada, que restará ocioso, pois a efetiva execução
da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda. Já em uma unidade administrativa de maior
porte, na qual existam dezenas ou centenas de aparelhos, a constante necessidade de manutenção pode tornar mais
econômica e vantajosa a disposição de um ou mais trabalhadores da empresa, diariamente, no interior da organização
pública.
Enfim, a opção pela disposição permanente do trabalhador fará com que um serviço, muitas vezes classificável como
contínuo “sem” dedicação exclusiva de mão de obra, seja caracterizado como contínuo “com” dedicação exclusiva de mão
de obra.
Os “serviços COM dedicação exclusiva da mão de obra” exigem maior controle na aferição das propostas (inclusive, com
planilha de custos apropriada) e na fiscalização dos contratos, para evitar responsabilizações trabalhistas em detrimento da
Administração Pública (Ver art. 17, da IN nº 5, de 2017 e art. 121, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021).
SUSTENTABILIDADE - Sustentabilidade: A Administração deve observar a Lei Distrital nº 4.770/12, o Decreto nº 7.746/2012,
que regulamentou o artigo 3, “caput”, da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/10.
Uma vez exigido qualquer requisito ambiental na especificação do objeto, deve ser prevista a forma de comprovação de seu
respectivo cumprimento na fase de aceitação da proposta, por meio da apresentação de certificação emitida por instituição
pública oficial ou instituição credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o serviço fornecido atende às
exigências.
5.1. Quadro de soluções no mercado
Soluções disponíveis no mercado ou formas de contratação;
Tipo de solução ou forma usual de contratação;
Produtos disponíveis no mercado;
Fornecedores identificados no mercado;
Fabricantes existentes no mercado.
A escolha do tipo de solução a contratar deverá ter a justificativa técnica e econômica, conforme inc. V, § 1º, art. 18
da Lei 14.133/2021.
5.2. Algum dos requisitos do objeto limita a participação de licitantes?
( ) NÃO.
( ) SIM. Esses itens podem ser retirados ou flexibilizados? Justificar:
5.3. O serviço possui natureza continuada?
( ) NÃO.
( ) SIM.
5.4. Existem critérios ou práticas de sustentabilidade que devem ser apontados na especificação do
objeto ou como obrigação da contratada?
( ) NÃO.
( ) SIM. Especificar:
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5.5. No futuro será necessária a transição contratual com transferência de conhecimentos ou
tecnologia?
( ) NÃO
( ) SIM. Informar como será efetuada essa transferência:
5.6. Requisitos necessários para o atendimento da necessidade:
Pontos de biometria?
Adaptações ou necessidades de infraestrutura para acolhimento dos funcionários?
Preposto? Residente?
Necessidade de Relatório de Acompanhamento de Funcionários, no caso de interação direta dos terceirizados com
chefias de unidades da CLDF?
Necessidade de Termo de Responsabilidade e Sigilo?
Outros requisitos técnicos necessários.
5.7. Requisitos técnicos necessários:
Necessidade de acessos a programas ou softwares da CLDF?
Necessidade de utilização de softwares na rede de dados da CLDF?
Necessidade de outras soluções de TI?
Necessidade de aquisição de equipamentos?
Necessidade de contratação de consultoria adicional ou suporte técnico?
Outros requisitos técnicos necessários.
5.8. Há necessidade de consulta pública para enriquecimento do processo?
( ) NÃO
( ) SIM. Justificar:
5.9. Existe a necessidade de adequação da contratação ao ambiente da CLDF? (Capacitação de
servidores ou gestores, alteração de layout ou de rotinas, etc.)
( ) NÃO.
( ) SIM. Explicitar e estabelecer cronograma para a realização das atividades:
É recomendável a determinação de espaço/mobiliário para o alojamento de roupas e pertences pessoais dos novos
funcionários, além da confirmação da capacidade do refeitório para o aumento no número de frequentadores.
É recomendável a consulta e pronunciamento da Coordenadoria de Modernização e Informática sobre a concessão para os
funcionários do apoio administrativo de acesso ao SEI e eventuais sistemas de informação utilizados pelas unidades
administrativas.
6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Tempo de série histórica:
Relatório de execução anexado:
Estimativa de fabricante:
Pesquisa em outros órgãos anexada:
Outro mecanismo. Especificar com memória de cálculo:
Apresenta-se o quadro de postos estimado para que seja analisado e, após a definição de suas atuações por
eventos ou rotinas...
6.1. Existem materiais específicos com impossibilidade de previsão?
5
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( ) NÃO.
( ) SIM. Justificar:
7. DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Descrever todos os elementos que devem ser contratados/ executados para que a contratação produza
resultados pretendidos pela Administração:
Discriminação dos elementos
Posto
CBO
Descrição sumária das atividades
Experiência
Características do funcionário
Conhecimentos complementares
Equipamentos necessários
Ferramentas
Materiais
EPI’s
Treinamentos
Operação assistida
Suporte técnico
Outros.
Critérios de aceitabilidade das propostas
Fiscalização
Forma e local de prestação dos serviços
8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
É imprescindível que, neste item, seja informado se a divisão do objeto representa, ou não, perda de economia de
escala (Súmula 247 do TCU).
Observa-se o disposto no art. 47, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021: “Na aplicação do princípio do
parcelamento deverão ser considerados: I - a responsabilidade técnica; II - o custo para a Administração de vários
contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens; III - o dever de buscar a
ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado”.
Logo, o parcelamento – sempre que técnica e economicamente viável – é obrigação e não faculdade do gestor. A
opção pela aglutinação deve ser especialmente fundamentada, o que não exclui também a necessidade de
motivação do parcelamento.
8.1. A licitação pode ser feita por itens?
( ) SIM.
( ) NÃO. Justificar:
6
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8.2. O objeto é divisível para a contratação? Justificar.
Explicitar o método utilizado para avaliar o parcelamento da licitação
A decisão é pelo aspecto técnico da contratação?
A divisão da contratação é economicamente viável?
Existe risco de perda na economia de escala?
A divisão proporcionará a ampliação da competitividade?
Acórdão 1214/2013-TCU Plenário: “deve ser evitado o parcelamento de serviços não especializados, a exemplo
de limpeza, copeiragem, garçom, sendo objeto de parcelamento os serviços em que reste comprovado que as
empresas atuam no mercado de forma segmentada por especialização, a exemplo de manutenção predial, ar
condicionado, telefonia, serviços de engenharia em geral, áudio e vídeo, informática”.
9. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO DA CONTRATAÇÃO COM O
PLANEJAMENTO
A presente contratação, se prosseguida, está em alinhamento com o plano anual de contratações da CLDF, de
forma genérica, nos Programas de Trabalho: _________________ ;
Elemento de Despesa: _____________
10. ESTIMATIVA INICIAL DO CUSTO DA CONTRATAÇÃO
ESTIMATIVA DE PREÇOS - O Termo de Referência deve conter o orçamento detalhado dos serviços que
constituem o objeto da licitação e dos futuros contratos. O nível de detalhamento exige a definição não apenas
dos valores referentes às diversas etapas de execução do objeto e compreende a discriminação de todos os
custos unitários do orçamento, com a definição dos respectivos quantitativos necessários de cada menor parte
componente do todo. Consequentemente, o cálculo estimado da obra ou serviço deverá indicar todas as etapas
componentes do empreendimento, os profissionais necessários à realização de cada uma delas, os valores de
mercado da mão de obra necessária e os respectivos coeficientes de produtividade, os quantitativos que serão
utilizados e expressos em unidade de medida, os tributos e encargos sociais incidentes sobre a mão de obra
(indicados em percentual), os insumos que serão utilizados, seus respectivos valores e quantitativos também
expressos em unidades de medida objetivos, além dos demais valores envolvidos no cumprimento da prestação
ajustada.
Utilizar a metodologia estabelecida no § 1º do art. 23 e no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta
de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)
ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais
de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento;
7
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VI – a estimativa do valor da contratação deverá ser acompanhada dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
Valor estimado da contratação:
R$ (valor por extenso)
O orçamento detalhado identifica-se com a composição dos custos unitários. A partir dos valores estimados pela
Administração serão fixados os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global.
Devem ser apresentados os preços unitários que compõem o montante final da contratação, se for o caso.
11. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Explicitar os benefícios diretos e indiretos que a CLDF almeja com a contratação, em termos de economicidade,
eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis,
inclusive com respeito a impactos ambientais positivos ou a melhoria da qualidade de produtos ou serviços
oferecidos à sociedade.
12. CONCLUSÃO DO ESTUDO / DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
12.1. O presente planejamento foi elaborado em harmonia com a Lei nº 14.133, de 2021 e com a
IN nº 40, da SEDGG/ME, de 2020; em conformidade com as normas e requisitos técnicos
necessários ao cumprimento das necessidades e objeto da aquisição; bem como apresenta-se
adequado para o atendimento da necessidade a que se destina com a conclusão apontada na
VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Data, de 20 .
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MAPA DE RISCOS
O modelo de Análise de Riscos pretende orientar os servidores da CLDF no levantamento de eventos futuros que
poderão afetar de forma negativa (no âmbito da Instrução Normativa) o alcance dos objetivos da Administração.
O Mapa de Riscos permite dimensionar os riscos identificados, através da avaliação de seus impactos e as
probabilidades de ocorrência.
Os itens deste modelo encerram riscos usuais nas contratações de serviços simples, com ou sem
dedicação de mão de obra exclusiva, e NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS EXAUSTIVOS OU
CONSOLIDADOS, devendo a equipe de planejamento avaliar cada evento indicado, dimensionando e
ponderando sobre a probabilidade e impacto de do risco. Igualmente, deve haver a análise sobre outros riscos
peculiares a cada contratação.
1. DESCRIÇÕES
Valoração
Para a classificação do quesito PROBABILIDADE teremos: muito baixa, baixa, média, alta; e muito
alta.
Para a classificação do quesito IMPACTO teremos: muito pequeno, pequeno, mediano, grande; e
muito grande.
Modelo de Mapa de Riscos
PROBABILIDADE PONTUAÇÃO
Muito alta
Alta
Média
Baixa
Muito baixa
IMPACTO Muito Pequeno Pequeno Mediano Grande Muito grande
Insignificante
Risco baixo
Risco moderado
Alto risco
2. RISCOS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
RISCO 1 – R1
Descrição Definição de requisitos da contratação insuficientes ou indevidos no EP.
Probabilidade: 0,1 Impacto: 0,80
DANOS X IMPACTOS
Contratação de solução que não atende completamente à necessidade que originou a contratação X
Desperdício de recursos públicos.
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Ações Preventivas
Estabelecimento dos requisitos da contratação com descrição detalhada dos requisitos e experiência
profissional para cada cargo.
Objetivo
Garantir que os requisitos da contratação atendam às necessidades da CLDF.
Ações de Controle
Revisão dos artefatos do planejamento para verificar suficiência e adequação dos requisitos, com
possibilidade de substituição da mão de obra por conta de competência ou comportamento do
funcionário.
RISCO 2 – R2
Descrição Estimativa da quantidade maior ou menor que a necessidade no EP.
Probabilidade: 0,1 Impacto: 0,40
DANOS X IMPACTOS
Sobra ou falta do serviço contratado X Celebração de aditivos contratuais que deveriam ser evitados;
novas contratações; perda do efeito de escala.
Ações Preventivas
Identificação da relação entre a demanda prevista e a quantidade de cada posto a ser contratado.
Objetivo
Evitar celebração de aditivos ou novas contratações.
Ações de Controle
A equipe de planejamento da contratação deve estimar a quantidade de postos a serem utilizados
por meio de manifestação da unidade demandante e outras relacionadas com a execução do objeto.
Armazenamento de dados da execução contratual pela gestão do contrato para o planejamento de
contratação futura da mesma solução ou similar com base em informações mais precisas.
RISCO 3 – R3
Descrição Inexistência de avaliação da necessidade de adequação da CLDF em relação à
solução a contratar no EP.
Probabilidade: 0,1 Impacto: 0,20
DANOS X IMPACTOS
Desconsideração dos custos para a adequação da organização de acordo com a escolha da solução a
contratar X Entraves na execução do contrato e eventuais problemas para a Administração.
Ações Preventivas
Providências para a adequação do ambiente da CLDF.
Objetivo
Viabilizar a contratação do objeto.
Ações de Controle
A equipe de planejamento da contratação deve elaborar o planejamento da adequação do ambiente
da organização e considerar seus custos, tais como: instalações; alojamento e refeitório; acesso a
sistemas de informação; e capacitação dos funcionários da CONTRATADA referente ao ambiente da
CLDF.
10
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RISCO 4 – R4
Descrição Não parcelar o objeto que tem essa viabilidade.
Probabilidade: 0,3 Impacto: 0,40
DANOS X IMPACTOS
Diminuição da competitividade e resistência do mercado fornecedor X Aumento dos valores
contratados e impugnações ao certame.
Ações Preventivas
Demonstração da justificativa para o parcelamento ou não do objeto no EP.
Objetivo
Dividir ou não a solução em parcelas.
Ações de Controle
A equipe de planejamento da contratação deve avaliar se o objeto é divisível ou não, considerando-se
o mercado fornecedor e respondendo às perguntas:
É tecnicamente viável dividir a solução?
É economicamente viável dividir a solução?
Não há perda de escala ao dividir a solução?
Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução?
RISCO 5 – R5
Descrição Falta de abrangência da análise de viabilidade da contratação na fase de
planejamento da contratação.
Probabilidade: 0,1 Impacto: 0,40
DANOS X IMPACTOS
Não consideração de todos os aspectos necessários à análise de viabilidade da contratação X Não
contratação ou contratação de empresa que não é capaz de entregar a solução ou a solução que não
produz os resultados capazes de atender às necessidades da contratação.
Ações Preventivas
Declaração da viabilidade da contratação.
Objetivo
Viabilizar a implantação da solução.
Ações de Controle
A equipe de planejamento deve identificar todas as necessidades da CLDF, junto com a unidade
demandante, e assim, solidificar a justificativa da viabilidade da contratação.
RISCO 6 – R6
Descrição Definição de mecanismos que propiciem a ingerência da organização na
administração da CONTRATADA no Termo de Referência.
Probabilidade: 0,3 Impacto: 0,20
DANOS X IMPACTOS
Caracterização de execução indireta ilegal x Prática de ilícito trabalhista ante os entendimentos
contidos na Súmula nº 331/TST.
Ações Preventivas
Modelagem da execução do objeto.
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Objetivo
Produzir os resultados pretendidos pela contratação.
Ações de Controle
A equipe de planejamento da contratação deve definir, no modelo de execução do objeto, que:
A interação entre a CLDF e a CONTRATADA ocorra essencialmente por intermédio do preposto,
com exceção de serviços que exijam interação direta entre a unidade administrativa da Casa e
os funcionários terceirizados;
Aspectos relativos à relação contratual entre a CONTRATADA e seus funcionários (solicitação de
férias e avaliação de desempenho individual) sejam tratados entre essas duas partes, sem
interferência da CLDF;
O Termo de Responsabilidade e Sigilo para acesso às informações e aos sistemas da CLDF seja
coletado pela CONTRATADA junto a cada funcionário seu e entregue à DSG, de modo que não
seja coletado diretamente pela Casa junto aos funcionários da CONTRATADA;
Elaborar instrução aos gestores do contrato sobre o acompanhamento de assiduidade,
pontualidade e empenho dos funcionários que possuam interação direta com a unidade
administrativa da CLDF.
RISCO 7 – R7
Descrição Subjetividade na definição dos resultados que serão mensurados para fins de
remuneração da CONTRATADA no EP e no TR.
Probabilidade: 0,1 Impacto: 0,40
DANOS X IMPACTOS
Pagamentos sem a entrega completa dos resultados esperados pela CLDF X Desperdício de recursos
públicos sem o atingimento das necessidades da CLDF.
Ações Preventivas
Modelagem da execução do objeto.
Objetivo
Produzir os resultados pretendidos pela contratação.
Ações de Controle
A equipe de planejamento define no modelo de gestão do contrato o método objetivo para avaliação
da conformidade dos produtos e serviços entregues, com a definição no IMR dos parâmetros que
serão utilizados para nortear a aferição dos serviços prestados.
RISCO 8 – R8
Descrição Na licitação, apresentação de proposta vencedora com preços de alguns itens
abaixo do mercado (subpreço) e de outros itens acima do mercado (sobrepreço),
mas com o valor global sendo o menor.
Probabilidade: 0,1 Impacto: 0,80
DANOS X IMPACTOS
Contratação de proposta que não espelha os preços reais de mercado (jogo de planilhas) X Danos ao
erário em caso de utilização de quantidade maior dos itens com sobrepreço ou menor dos itens com
subpreço.
Ações Preventivas
Estabelecimento de critérios de seleção do fornecedor.
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Objetivo
Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
Ações de Controle
Equipe de planejamento da contratação inclui critério de aceitabilidade de preços global e unitários,
fixando preços máximos para ambos, de forma que propostas com valores superiores ou
significativamente inferiores sejam desclassificadas.
RISCO 9 – R9
Descrição Ausência de procedimentos formais de comunicação entre as partes contratantes
durante a gestão do contato.
Probabilidade: 0,3 Impacto: 0,20
DANOS X IMPACTOS
Falhas na comunicação entre as partes e ausência de evidências das ocorrências do contrato X
Retardo e falhas na execução do contrato, com impossibilidade de identificar a parte descumpridora
do contrato.
Ações Preventivas
Gestão e fiscalização permanente do contrato.
Objetivo
Alcançar uma gestão e fiscalização efetiva do contrato.
Ações de Controle
Orientar o gestor e o fiscal do contrato a incluírem nas rotinas um modelo de gestão e fiscalização e a
definição de protocolo de comunicação entre contratante e CONTRATADA a ser aplicado ao longo da
execução contratual.
RISCO 10 – R10
Descrição Falta de sistematização sobre o que deve ser verificado na fiscalização contratual.
Probabilidade: 0,1 Impacto: 0,80
DANOS X IMPACTOS
Aceites provisórios e definitivos em objetos parcialmente executados ou não executados X Pagamento
indevido.
Ações Preventivas
Gestão e fiscalização permanente do contrato.
Objetivo
Alcançar uma gestão e fiscalização efetiva do contrato.
Ações de Controle
Equipe de gestão e fiscalização estabelecer listas de verificação para os aceites provisório e definitivo,
de modo que os atores da fiscalização tenham um referencial claro para atuar na fase de gestão do
contrato.
3. CONCLUSÃO
A presente Análise de Riscos foi elaborada em harmonia com a Instrução Normativa nº 05/2017, do
13
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como em conformidade com os requisitos
administrativos e técnicos necessários ao cumprimento das necessidades e objeto da aquisição.
Brasília, de 20 .
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de serviços de terceiros com dedicação de mão de obra exclusiva para fornecer serviços de
............................, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e
seus anexos:
Unidade
Valor de
Item Descrição/Especificação de Quantidade
Referência
Medida
1
2
3
...
1.1. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de ______________ .
1.2. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.3. A presente contratação adotará como regime de execução a ________________________
(Empreitada por Preço Unitário / Empreitada por Preço Global / Execução por Tarefa /
Empreitada Integral / Contratação por tarefa / Contratação integrada / Contratação semi-
integrada / Fornecimento e prestação de serviço associado.)
1.4. O contrato terá vigência pelo período de _________ meses, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, permitida a negociação com o
contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, com base no art. 107,
da Lei 14.133, de 2021.
Vigência contratual
A vigência do contrato deve considerar os prazos envolvidos, da assinatura do contrato em diante, ou seja, os
prazos para início dos trabalhos, de execução e alguma margem de segurança.
Fixado o prazo de vigência para além de 12 meses, o TCU exige motivação específica (Acórdão 3320/2013-
Segunda Câmara | Relator: RAIMUNDO CARREIRO).
Os art. 105, 106 e 107 da Lei 14.133/2021, possibilitam a duração dos contratos de até 5 anos, respeitada a
vigência máxima decenal.
Indicação da possibilidade ou não de prorrogação.
A indicação da possibilidade ou não de prorrogação no TR é exigência expressa do art. 30, I da IN 05/2017 –
MP/SEGES e disposição 2.1 “a.3”, de seu anexo V.
Regime de Execução
Deve-se observar que o regime de execução por preço unitário destina-se aos serviços que devam ser realizados
em quantidade e podem ser mensurados por unidades de medida, cujo valor total do contrato é o resultante da
multiplicação do preço unitário pela quantidade e tipos de unidades contratadas. Portanto, é especialmente
aplicável aos contratos que podem ser divididos em unidades autônomas independentes que compõem o objeto
integral pretendido pela Administração.
O Tribunal de Contas da União orienta que:
a) a escolha do regime de execução contratual pelo gestor deve estar fundamentada nos autos do processo
licitatório, em prestígio ao definido no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 (Acórdão 1977/2013-Plenário, TC
044.312/2012-1, relator Ministro Valmir Campelo, 31.7.2013)...
15
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Parcelamento (divisão em Grupos e Itens)
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no §
inc. II do art. 47 da Lei nº 14.133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e
economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). O órgão licitante
poderá dividir a pretensão contratual em itens ou em lotes (grupo de itens), quando técnica e economicamente
viável, visando maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega.
Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado. Acórdão/TCU 1214/2013-
Plenário “deve ser evitado o parcelamento de serviços não especializados, a exemplo de limpeza, copeiragem,
garçom, sendo objeto de parcelamento os serviços em que reste comprovado que as empresas atuam no
mercado de forma segmentada por especialização, a exemplo de manutenção predial, ar condicionado, telefonia,
serviços de engenharia em geral, áudio e vídeo, informática;”
Agrupamentos de Itens: Caso existente mais de um item em razão do parcelamento, a regra deve ser que cada
item seja adjudicado de forma individualizada, permitindo que empresas distintas sejam contratadas.
Excepcionalmente e de forma motivada, é possível prever o agrupamento de itens, adotando-se a adjudicação
pelo preço global do grupo. Recomenda-se adotar a adjudicação por preço global de grupos de itens apenas se
for indispensável para a modelagem contratual desenhada nos estudos preliminares, sempre de forma justificada.
No caso de serviços, eventual divisão em lotes considerará a unidade de medida adotada para aferição dos
produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do
certame.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Justificativa e objetivo da contratação encontram-se pormenorizados em Tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
Caso haja a necessidade de modificação da justificativa em relação à originalmente feita nos estudos técnicos
preliminares, recomenda-se ajustar a redação acima.
Conforme previsto na Súmula 177 do TCU, a justificativa há de ser clara, precisa e suficiente, sendo vedadas
justificativas genéricas, incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da Administração. Reforçamos a
necessidade de justificar a opção pelo Regime de Execução adotado.
A justificativa, em regra, deve ser apresentada pelo setor requisitante. Quando o serviço possuir características
técnicas especializadas, a DSG deve solicitar à unidade técnica competente a definição das especificações do
objeto, e, se for o caso, do quantitativo a ser adquirido.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
Caso haja a necessidade de modificação da descrição em relação à originalmente feita nos estudos técnicos
preliminares, recomenda-se ajustar a redação acima.
O objeto deve ser descrito de forma detalhada, com todas as especificações necessárias e suficientes para
garantir a qualidade da contração.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
4.1. Trata-se de serviço comum (ou de engenharia), de caráter continuado e com fornecimento de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na
modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto-DF nº 39.978, de
25 de julho de 2019, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do
aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
16
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4.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e
a CLDF, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação
direta.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
5.1.1. serviço continuado, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva;
5.1.2. ... (requisitos necessários para o atendimento da necessidade)
5.1.3. ... (duração inicial do contrato)
5.1.4. ... (eventual necessidade de transição gradual com transferência de
conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas)
5.1.5. ... (quadro com soluções de mercado)
5.2. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno
conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para
celebração do contrato.
A IN 05/2017 –MP/SEGES, determina em seu art. 30, IV, que o Termo de Referência contenha os requisitos da
contratação, sendo que seu anexo V, disposição 2.4. “a”, determina que tal dado seja transcrito dos Estudos
Preliminares, podendo ser atualizado em decorrência do amadurecimento da descrição.
A regra estabelecida é a de se exigir do adjudicatário que declare pleno conhecimento das condições
necessárias, previamente à celebração do contrato.
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1. Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nas especificações do objeto e/ou
obrigações da contratada.
Ou
Não incidem critérios de sustentabilidade na presente licitação, conforme justificativa
abaixo/anexo: (...)
O item 6.1 deverá ser preenchido de acordo com o caso concreto, ou seja, indicando especificamente onde foram
incluídos os critérios de sustentabilidade, em observância ao art. 3º do Decreto n. 7.746/2012. Caso não incidam
critérios de sustentabilidade, deve ser incluída a devida justificativa pelo gestor.
Sustentabilidade:
Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e
para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo sustentáveis (art. 7º,
XI, da Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos), devendo ser observados, o Decreto n.
7.746/2012 que estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações
realizadas pela administração pública) e as Instruções Normativas SLTI/MP nºs. 01/2010 (Dispõe sobre os
critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração
Pública) e 02/2014 (Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de
energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de
Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam
retrofit), bem como os atos normativos editados pelos órgãos de proteção ao meio ambiente.
Também deve se atentar para os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Lei Distrital nº 4.770, de 22 de
fevereiro de 2012, relativos à aquisição de bens e contratação de obras e serviços no Distrito Federal.
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Uma vez exigido qualquer requisito ambiental na especificação do objeto, deve ser prevista a forma objetiva de
comprovação §§ 1º e 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2010 e art. 8º do Decreto nº 7.746/2012). É
preciso saber quais critérios de sustentabilidade devem ser incluídos nas peças editalícias, como fazer essas
exigências e de que forma as pretendidas contratadas devem comprovar o cumprimento desses critérios de
sustentabilidade exigidos pela Administração.
Indica-se a consulta ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, disponibilizado pela Consultoria-Geral da
União.
Recomenda-se, também, consulta ao Catálogo de Materiais Sustentáveis (CATMAT Sustentável).
7. VISTORIA PARA A LICITAÇÃO
7.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar
vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor
designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:30 horas às 18:30 horas. Marcação
de visita na ________________________, telefone: ______________.
O TCU já decidiu no sentido de que a exigência de vistoria, como regra, não deve ser realizada, salvo hipótese de
imprescindibilidade, devidamente justificada (Acórdão 372/2015-Plenário, Rel. Min. WEDER DE OLIVEIRA;
Acórdão 866/2017-Plenário, Rel. Min. MARCOS BEMQUERER); no mesmo sentido do precedente segue a alínea
“c” do item 2.4, do anexo V da IN SEGES/MPOG nº 05/2017);
A complexidade do objeto foi considerada pelo TCU pressuposto fático para admissão da exigência de vistoria,
sendo recomendável a explicitação dessa complexidade na fundamentação (Acórdão nº 1215/14, 1ª Câmara, Rel.
min. JOSÉ MUCIO MONTEIRO, 08/04/2014);
O edital deve trazer cláusula que preveja responsabilidade do contratado por eventuais prejuízos decorrentes de
sua omissão na verificação dos locais de instalação. (Acórdão nº 0147/13, Plenário, Rel. Min. JOSÉ JORGE);
As visitas coletivas, disponibilizadas de forma concomitante a todos os licitantes devem ser evitadas (Acórdão nº
0234/15, Plenário, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER);
O TCU não tem admitido a previsão de dias e horários restritos, e previamente determinados para vistoria. Admite,
contudo, o agendamento prévio para organizar as visitas, com extensão da agenda (quantidade de dias)
compatível com a complexidade do objeto e, com os potenciais licitantes; (Acórdão nº 1842/13 – Plenário, Rel.
Min. ANA ARRAES); agendamento de horário não é o mesmo que cadastramento prévio do visitante, já criticado
pelo TCU em precedente (Acórdão 7137/2015-Primeira Câmara | Relator: BENJAMIN ZYMLER);
A vistoria não deve ficar restrita ao representante técnico dos licitantes uma vez, de acordo com TCU, essa
exigência pode restringir o caráter competitivo do certame. A vistoria deve ser permitida a qualquer preposto
formalmente encaminhado pelo licitante e identificado, podendo inclusive ser terceirizada a visita (Acórdão nº
3395/15, Plenário, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER; Acórdão nº 0234/15, Plenário, Rel. min. BENJAMIN ZYMLER);
Sempre que possível, a exigência da visita deve ser substituída pela disponibilização de fotografias, plantas,
desenhos técnicos e congêneres (alínea “c” do item 2.4, do anexo V da IN SEGES/MPOG nº 05/2017);
Se o licitante optar por realizar a visita, visita, esta deverá ser atestada pela Administração nos autos (alínea “c” do
item 2.4, do anexo V da IN SEGES/MPOG nº 05/2017);
Caso o licitante não tenha interesse em visitar efetivamente o local da obra ou prestação de serviços, deverá ser
admitido que anexe aos autos declaração de que conhece as condições locais para execução do objeto (alínea “c”
do item 2.4, do anexo V da IN SEGES/MPOG nº 05/2017);
A visita encerra, como regra, direito subjetivo do licitante, e não uma obrigação. Dessa forma, deve ser admitido
pela Administração a declaração de “pleno conhecimento” a fim de suprir a ausência da vistoria caso exigida como
requisito de habilitação; recomenda-se disponibilizar modelo de “declaração de pleno conhecimento” como anexo
do edital (Acórdão 170/2018-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER).
No caso de serviços continuados de Engenharia não é possível exigir que a vistoria técnica seja realizada,
necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico) ou em data única (TCU,
Acórdão nº 3.040/2011-Plenário).
7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se
até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
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7.2.1. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar
devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e
documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a
realização da vistoria.
7.3. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento
das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos
serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
7.4. A licitante deverá apresentar declaração que tomou conhecimento de todas as informações e
das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1. O preposto da Contratada deve ser formalmente designado por ela antes do
início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar
expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto, podendo
inclusive, constar autorização para recebimento de comunicações/documentos em
nome da Contratada.
8.1.2. Caso necessário, será realizada reunião inicial (kick off), com a participação do
gestor, fiscais e preposto, para apresentação do plano de fiscalização, que
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de
execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e
das sanções aplicáveis, dentre outros. Desta reunião deverá ser lavrada ata,
assinada por todos os participantes.
8.1.3. Os serviços deverão ser executados de acordo com as descrições e
periodicidades constantes dos Anexos de cada posto contratado, atentando para
o emprego correto dos materiais, máquinas, equipamentos e produtos
específicos, não eximindo a Contratada da responsabilidade da execução de
outras atividades atinentes ao objeto.
8.1.4. A fiscalização da CLDF não permitirá a execução de tarefas em desacordo com
as preestabelecidas e nenhuma modificação poderá ser feita na prestação dos
serviços e nas especificações sem autorização expressa da CLDF.
8.1.5. Os funcionários deverão ser habilitados com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados.
8.2. A execução dos serviços será iniciada em __________________ (indicar a data ou prazo
estabelecido após a assinatura do contrato), na forma que segue:
8.2.1. A prestação dos serviços será segunda-feira a sexta-feira, __________
(durante o horário de expediente da CLDF ou horário definido) para os postos de
____ horas, (usualmente de 40 ou 44 horas) conforme determinado em Ordem
de Serviço ou documento equivalente. Excepcionalmente, poderá ser necessária a
realização de serviços em dias e horários diversos, caso em que a Contratada
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será comunicada oficialmente pela Fiscalização, com pelo menos 48 (quarenta e
oito) horas de antecedência.
8.2.2. Os horários dos postos contratados serão definidos pela Fiscalização, de modo
que perfaçam 44h semanais, respeitando o intervalo para as refeições; horas
excedentes deverão ser compensadas, preferencialmente, via Banco de Horas,
com compensação dentro de, no máximo, seis meses.
8.2.3. Para fins de otimização dos recursos, e caso necessário, será dispensada a
reposição de postos de trabalho que não se fizerem necessários nos períodos de
recesso parlamentar, devendo ser realizado os ajustes necessários na planilha de
formação de preços, e efetuada a glosa ou realinhamento dos termos contratuais,
por meio de termo aditivo ou apostilamento.
A descrição das tarefas básicas depende das atribuições específicas do serviço contratado e da realidade de cada
contratação.
Esse item é importante para a eficácia da contratação. Devem ser detalhadas de forma minuciosa as tarefas a
serem desenvolvidas pelo empregado alocado e a respectiva rotina de execução, vez que a Administração só
poderá, no momento futuro de fiscalização do contrato, exigir o cumprimento das atividades que tenham sido
expressamente arroladas no Termo de Referência.
9. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS
9.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades
a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
9.1.1. Dos Materiais.......;
9.1.2. . Dos Equipamentos.....;
9.1.3. Em caso de ajustes nos materiais, equipamentos e afins ou inclusão de
insalubridade/periculosidade, apresentados em planilha de formação de preço
ajustada, esses novos valores serão alinhados por apostilamento, após análise da
CLDF, em virtude de impacto financeiro no valor anual do contrato.
Este item só deverá constar no Termo de Referência caso os serviços englobem também a disponibilização de
material de consumo e de uso duradouro em favor da Administração, devendo, nesse caso, ser fixada a previsão
da estimativa de consumo e de padrões mínimos de qualidade. O CATMAT disponibiliza especificações técnicas
de materiais com menor impacto ambiental (CATMAT Sustentável).
10. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
10.1. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
10.1.1. .......;
10.1.2. As informações relevantes para o perfeito dimensionamento da proposta
comercial encontram-se definidos nos anexos “Anexo ____ - Rotina de Serviços”
e “Anexo ___ - Materiais e Equipamentos”.
10.1.3. Adicional de insalubridade
10.1.4. etc.
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Sem o conhecimento preciso das particularidades e das necessidades do órgão, a licitante terá dificuldade para
dimensionar perfeitamente sua proposta, o que poderá acarretar sérios problemas futuros na execução contratual.
11. UNIFORMES
11.1. Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser
condizentes com a atividade a ser desempenhada na CLDF, compreendendo peças para todas
as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando
o disposto nos itens seguintes:
11.2. O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:
11.2.1. ......;
11.2.2. ......;
11.2.3. ......;
11.3. As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os
seguintes parâmetros mínimos:
11.3.1. .......;
11.3.2. .......;
11.3.3. .......;
É imprescindível que o Termo de Referência traga a descrição detalhada do uniforme a ser utilizado pelos
empregados, inclusive quanto aos quantitativos necessários para a prestação do serviço, levando-se em
consideração o padrão mantido pelo órgão e as condições climáticas da região no decorrer do ano. Caso se exija
padrão de tecido ou material específico, também deve ser descrito em detalhes.
Sem tal detalhamento, inviabiliza-se a exigência de padrões mínimos por parte do Pregoeiro, na fase de aceitação
da proposta, ou no decorrer da execução do contrato.
Ressalta-se que, para os serviços de vigilância, a Instrução Normativa SEGES/MP N. 5/2017 no modelo de
Planilha de Custos e Formação de Preços constante no Anexo VII-D consta no módulo 5 a previsão de
fornecimento dos uniformes.
11.3.4. ..... (....) conjuntos completos ao empregado no início da execução do
contrato, devendo ser substituído 01 (um) conjunto completo de uniforme a cada
06 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de ...... (.......) horas,
após comunicação escrita da CLDF, sempre que não atendam as condições
mínimas de apresentação;
11.3.5. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a
situação, substituindo-os à medida que se fizer necessário;
11.3.6. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente
acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor
responsável pela fiscalização do contrato.
12. OBRIGAÇÕES DA CLDF
As obrigações que seguem são apenas sugestões. A unidade administrativa da CLDF deverá adaptá-las ou
suprimi-las, em conformidade com as peculiaridades do objeto de que necessita.
12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
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12.1.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor
especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente
envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as
providências cabíveis;
12.1.2. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de pregoeiro na licitação
que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções
(TCU, acórdão 1375/2015 – Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda
Câmara);
12.1.3. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse,
que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU
3083/2010 – Plenário);
12.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou
irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua
correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições
estabelecidas neste Termo de Referência;
12.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no
que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017;
12.5. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
12.5.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto
quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos
serviços de recepção e apoio ao usuário;
12.5.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
12.5.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada,
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto
da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi
contratado; e
12.5.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do
próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para
efeito de concessão de diárias e passagens.
12.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto
do contrato;
12.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
12.8. Cientificar a Diretoria de Administração e Finanças para adoção das medidas cabíveis quando
do descumprimento das obrigações pela Contratada;
12.9. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos,
termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o
recebimento do serviço e notificações expedidas;
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12.10. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da
preferência estabelecida pelo art. 26, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.11. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações,
apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança
e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por
ela designado.
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Este modelo contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns.
Compete à unidade administrativa da CLDF verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir
quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do
objeto.
13.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua
proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste instrumento e em sua
proposta;
13.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
13.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à CLDF, devendo ressarcir imediatamente a Administração em
sua integralidade, ficando a CLDF autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou
dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
13.5. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente
público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na CLDF, nos termos do art. 7°
do Decreto n° 7.203, de 2010;
13.6. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou
entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital
de licitação, nos termos do Parágrafo único do art. 48, da Lei nº 14.133, de 2021
13.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela
fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os
seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão
conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a
regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do
contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n.
5/2017;
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O art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda
Pública interessada. Portanto, a comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal
correspondente considerará a natureza da atividade objeto da licitação.
Via de regra, a prestação de serviços de modo geral é hipótese de incidência de tributação municipal (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), conforme lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
13.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CLDF;
13.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
13.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CLDF ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
documentos relativos à execução do empreendimento.
13.11. Paralisar, por determinação da CLDF, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
13.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
13.13. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz
e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de
Referência, no prazo determinado.
13.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos
serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
13.15. Submeter previamente, por escrito, à CLDF, para análise e aprovação, quaisquer mudanças
nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
13.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
13.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras
de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da
preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.
13.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
13.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e
incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto da licitação.
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13.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança da CLDF;
13.22. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os
materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a
observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
13.23. Assegurar à CLDF, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a”e “b”, do Anexo VII
– F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017:
13.23.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo
após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à CLDF
distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
13.23.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas,
da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos
gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros
subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização
expressa da CLDF, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis.
13.24. Disponibilizar à CLDF os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio
de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o
caso;
13.25. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste
Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
13.26. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o
vale transporte.
13.27. Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas
em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de
obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou
que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao
exercício da atividade.
Tendo em conta o Acórdão nº 712/2019 do Plenário do TCU, atentar para o fato de que, após a reforma
trabalhista, os custos de postos de trabalho que aloquem empregados em regime de jornada de 12x36 (12 horas
de trabalho por 36 horas de descanso), em regra, segundo o disposto no art. 59-A da CLT, não necessitam
englobar pagamento em dobro de feriados trabalhados e de prorrogação da hora noturna, salvo disposição em
sentido diverso prevista em norma coletiva e desde que tal norma não traga restrição expressa para incidência
sobre contratos firmados com a CLDF, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da IN SEGES/MP n. 5/2017.
13.28. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual
mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na
localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a
possibilitar a conferência do pagamento por parte da CLDF. Em caso de impossibilidade de
cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a
Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
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13.29. Autorizar a CLDF, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e
realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos
trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não
demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da
regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.30. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços
no turno imediatamente subsequente;
13.31. Atender às solicitações da CLDF quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das
obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
13.32. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da CLDF;
13.33. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a
não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à CLDF
toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
13.34. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das
informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e
obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
13.34.1. viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha
própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo
de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da
admissão do empregado;
13.34.2. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para
todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início
da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
13.34.3. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção
de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio
eletrônico, quando disponível.
13.35. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas
no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.36. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços
mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do
Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17,
XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.
13.36.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar
cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega
e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços
mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da
ocorrência da situação de vedação.
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13.37. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas
empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos
da CLDF ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.
Dispõe a IN nº 05/2017, ANEXO V, item 2.5, alínea e, que na contratação de serviços de natureza intelectual ou
outro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida como obrigação da
contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas,
sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da CLDF ou da nova empresa
que continuará a execução dos serviços.
As cláusulas acima são meramente indicativas. Pode ser necessário que se suprimam algumas das obrigações ou
se arrolem outras, conforme as peculiaridades do órgão e as especificações do serviço a ser executado.
O gestor deve verificar se há algum critério de sustentabilidade que se enquadre como obrigação da contratada,
como, por exemplo, a necessidade de recolhimento de resíduos decorrentes da contratação, para fins de sua
destinação final ambientalmente adequada.
14. SUBCONTRATAÇÃO
Dispõe a Lei nº 14.133, de 2021, em seu art. 122, que “na execução do contrato e sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do
fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração”.
A subcontratação, desde que prevista no instrumento convocatório, possibilita que terceiro, que não participou do
certame licitatório, realize parte do objeto.
À CLDF cabe, exercitando a previsão do edital, autorizar a subcontratação mediante ato motivado, comprovando
que atende às recomendações do Termo de Referência e convém à consecução das finalidades do contrato. Caso
admitida, cabe ao Termo de Referência estabelecer com detalhamento seus limites e condições.
Registre-se que, conforme Acórdão TCU 2679/2018-Plenário, “os serviços cuja comprovação for exigida por
atestados para fins de habilitação não podem ser subcontratados”.
A redação que segue é meramente ilustrativa e contempla a vedação à subcontratação, assim como a
subcontratação parcial do objeto.
14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
Ou
É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......%(..... por cento) do
valor total do contrato, nas seguintes condições:
A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela CLDF com base nas informações dos estudos
preliminares, em cada caso concreto.
Caso admitida, o edital deve estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando
quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas. É importante verificar que são vedadas (i) a exigência no
instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas; (ii) a
subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório; (iii) a
subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e (iv) a
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum
com a CLDF.
14.2. A subcontratação depende de autorização prévia da CLDF, a quem incumbe avaliar se a
subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do
objeto.
14.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da
Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação
das atividades da subcontratada, bem como responder perante à CLDF pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
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15. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica,
desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação
exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;
não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da
Administração à continuidade do contrato.
16. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
Os itens a seguir apresentados são apenas sugestões. As exigências devem refletir as peculiaridades do serviço.
As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir
o cumprimento dos resultados previstos pela CLDF para o serviço contratado, verificar a regularidade das
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos
relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção
do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de
problemas relativos ao objeto.
O conjunto de atividades de gestão e fiscalização compete ao gestor da execução do contrato, podendo ser
auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, de acordo com as seguintes
disposições:
I – Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto
aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção do contrato, dentre outros;
II – Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão
compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito
de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário;
III – Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços,
quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos
casos de inadimplemento;
IV – Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades
desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e
V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação
junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os
procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos
aspectos qualitativos do objeto. Quando a contratação exigir fiscalização setorial, o órgão ou entidade deverá
designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais.
As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira
e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no
exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho,
não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
16.1. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação
dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto
contratado.
16.2. A CLDF poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do
preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da
atividade.
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16.3. As comunicações entre a CLDF e a Contratada serão realizadas por escrito, através de e-
mail funcional: _________________________________.
16.4. A CLDF poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas
de imediato.
16.5. A Contratada não está obrigada a manter preposto da empresa no local da execução do
objeto.
OU
A Contratada manterá preposto da empresa no local da execução do objeto, durante o período
________. (horário da execução dos serviços ou sistema de escala semanal ou mensal).
A opção da CLDF pela exigência de manutenção do preposto da empresa no local da execução do objeto deverá
ser previamente justificada, considerando a natureza dos serviços prestados.
16.6. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos,
levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros
e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
16.7. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre
outras, as seguintes comprovações para as empresas regidas pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT):
16.7.1. no primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá
apresentar a seguinte documentação:
relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário
do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis
técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e
dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso,
devidamente assinada pela CONTRATADA;
exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que
prestarão os serviços; e
declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos
encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
16.7.2. entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao
setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos,
quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de
Cadastro de Fornecedores (SICAF):
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União (CND);
certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual,
Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
16.7.3. entrega, quando solicitado pela CLDF, de quaisquer dos seguintes
documentos:
extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da
CLDF;
cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos
serviços, em que conste como tomador CONTRATANTE;
cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da
prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de
depósitos bancários;
comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-
alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da
prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem
que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
16.7.4. entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção
ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo
definido no contrato:
termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de
serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da
categoria;
guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às
rescisões contratuais;
extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de
cada empregado dispensado;
exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
16.8. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá
encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da
CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos
empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.
16.8.1. O termo de quitação anual efetivado poderá ser firmado junto ao respectivo
Sindicato dos Empregados (facultativo) e obedecerá ao disposto no art. 507-B,
parágrafo único, da CLT.
16.8.2. Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o
presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de
convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre
outros.
16.8.3. Não haverá pagamento adicional pela CLDF à Contratada em razão do
cumprimento das obrigações previstas neste item.
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A CLDF não pode obrigar o empregado a fazer a quitação do art. 507-B da CLT, de modo que a obrigação em
questão é para que a empresa envide esforços nesse sentido.
16.9. No caso de cooperativas:
16.9.1. recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de
responsabilidade do cooperado;
16.9.2. recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de
responsabilidade da Cooperativa;
16.9.3. comprovante de distribuição de sobras e produção;
16.9.4. comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social
(FATES);
16.9.5. comprovante da aplicação em Fundo de reserva;
16.9.6. comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e
16.9.7. eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades
cooperativas.
O item deve ser mantido caso seja admitida a participação de cooperativas no certame.
16.10. No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais, será exigida a
comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as
respectivas organizações.
16.11. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos
elencados no subitem 16.7.1 acima deverão ser apresentados.
16.12. A CLDF deverá analisar a documentação solicitada nos subitens acima no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias,
justificadamente.
16.13. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os
fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
16.14. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os
fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Superintendência Regional do Trabalho.
16.15. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela
CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das
contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições
de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento
convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato
unilateral e escrito da CLDF e outras sanções, conforme disposto nos art. 138 e 139 da Lei nº
14.133, de 2021.
16.16. A CLDF poderá conceder prazo para que a Contratada regularize suas obrigações
trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não
identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
16.17. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CLDF comunicará o fato à CONTRATADA e
reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a
situação seja regularizada.
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16.17.1. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de
quinze dias, a CLDF poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos
empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços
objeto do contrato.
16.17.2. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado
pela CLDF para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.
16.17.3. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a
assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a
CLDF e os empregados da Contratada.
16.18. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela
Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para
com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas
rescisórias.
16.19. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.
16.19.1. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por
seu pagamento.
16.20. A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no item 10 do
Anexo VIII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
16.21. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período
escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da
prestação dos serviços.
16.22. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade
pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade
responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente
realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no art. 125
da Lei nº 14.133, de 2021.
16.23. Se for o caso, a conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução
dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a
relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na
proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca,
qualidade e forma de uso.
16.24. O representante da CLDF deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando
as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
16.25. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
16.25.1. .....;
Caso as especificidades do serviço demandem uma rotina de fiscalização própria, descrevê-las no item acima.
16.26. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de
imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade
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inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CLDF ou de seus agentes,
gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.27. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução
Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.
17. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO - IMR
17.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR),
disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos
indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:
17.1.1. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a
qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
17.1.2. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do
serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
A execução dos contratos deve ser acompanhada por meio de instrumentos de controle que permitam a
mensuração de resultados e adequação do objeto prestado. Estes instrumentos de controle, o Instrumento de
Medição de Resultado (IMR) ou instrumento equivalente, foram idealizados, inicialmente, para contratos de
prestação de serviços como mecanismo de monitoramento e mensuração da qualidade e pontualidade na
prestação dos serviços e, consequentemente, como forma de adequar os valores devidos como pagamento aos
índices de qualidade verificados. Contudo, para correta aplicação da regra insculpida acima, é necessário que o
órgão estabeleça quais são os critérios de avaliação e os devidos parâmetros, de forma a se obter uma fórmula
que permita quantificar o grau de satisfação na execução do objeto contratado, e, consequentemente, o montante
devido em pagamento. Sem o devido estabelecimento dos critérios e parâmetros de avaliação dos itens previstos
no artigo, a cláusula torna-se inexequível, absolutamente destituída de efeitos. Consequentemente, para que seja
possível efetuar a glosa, é necessário definir, objetivamente, quais os parâmetros para mensuração do percentual
do pagamento devido em razão dos níveis esperados de qualidade da prestação do serviço.
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da
prestação dos serviços.
RECOMENDA-SE CAUTELA NOS PROCEDIMENTOS DO IMR, EVITANDO ESTABELECIMENTO DE
MONITORAÇÃO RELATIVA AO GERENCIAMENTO DA EMPRESA E QUE PODEM CAUSAR DESEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIROS NOS CUSTOS CONTRATUAIS. AS REGRAS DEVEM SE ATER AO
DESEMPENHO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NOS INDICADORES “QUANTIDADE”, “QUALIDADE” E
“PONTUALIDADE”.
17.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
17.2.1. ...
17.2.2. ....
O subitem 2.6, alínea “d” do Anexo V da Instrução Normativa nº 5/2017 trata de critérios de medição e pagamento
a serem considerados na formulação desse item, de modo que se recomenda a leitura do referido normativo.
Questões a serem vistas são:
a) unidade de medida para faturamento e mensuração do resultado;
b) produtividade de referência ou critérios de qualidade para a execução contratual;
c) indicadores mínimos de desempenho para aceitação do serviço ou eventual glosa.
17.3. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017,
será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem
prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
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17.3.1. não produziu os resultados acordados;
17.3.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a
qualidade mínima exigida;
17.3.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do
serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Para que seja possível efetuar a glosa, é necessário definir, objetivamente, no IMR ou instrumento equivalente,
quais os parâmetros para mensuração do percentual do pagamento devido em razão dos níveis esperados de
qualidade da prestação do serviço.
18. RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os prazos previstos abaixo deverão ser dimensionados considerando as especificidades da contratação, a
periodicidade do faturamento, pela empresa, bem como as condições da CLDF de realizar os atos necessários
para os recebimentos provisório e definitivo dos serviços.
18.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto
contratual, nos termos abaixo.
18.2. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá
entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
18.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial
ou equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância
com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências
na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
18.3.1. quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório
circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das
ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e
administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-
los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
18.4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal,
18.4.1. o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da
execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da
prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos
no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a
serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor
do contrato;
18.4.2. o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios
concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o
FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao
gestor do contrato.
18.5. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última
e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que
possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
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18.6. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os
testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
18.7. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da
CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório
Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
18.8. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório
circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
18.8.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser
procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o
recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
Não existe mais a dispensa do recebimento provisório pela Lei nº 14.133, de 2021, como previsto na
legislação anterior (art. 74 da Lei n° 8.666, de 1993).
18.9. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos
serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que
concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
18.9.1. realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento
da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à
CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
18.9.2. emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos
serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
18.9.3. comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor
exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de
Resultado (IMR).
A IN SEGES/MP 05/2017 alterou profundamente a sistemática de pagamento, deixando claro que a emissão da
Nota Fiscal só se dará após o recebimento do serviço. Ademais, houve uma pormenorização do procedimento de
recebimento, definindo-se os papéis dos atores envolvidos.
Essa nova sistemática mostra-se mais adequada à dinâmica administrativa e tributária, porque a emissão da Nota
no início do procedimento de pagamento gerava uma série de inconvenientes. Primeiramente porque 48 horas
após sua emissão, a Nota já não poderia ser alterada, por conta da legislação tributária, e então somente
cancelada, caso houvesse erros. Além disso, a emissão da nota gerava a obrigação de pagamento dos tributos
relativos ao INSS, até o 20º dia do mês subsequente, conforme art. 129 da IN 971/2009, da SRFB.
Por essa razão, são sugeridos os prazos de dez dias corridos para recebimento provisório e de dez dias corridos
para recebimento definitivo para esses serviços, facultando-se ao autor do TR dispor de forma diferente.
Atentar para a possibilidade de retenção do pagamento para cumprimento das obrigações trabalhistas
vencidas relativas ao contrato em curso (art. 121, § 3º, II, da Lei 14.133/2021).
Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em
regulamento ou no contrato. (art. 140, §3º, da Lei 14.133, de 2021).
18.10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer
época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força
das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).
18.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
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corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada,
sem prejuízo da aplicação de penalidades.
18.12. Para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a CLDF poderá,
entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações
trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de
peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único
para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as
correções.
19. PAGAMENTO
19.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será posterior à prestação do serviço, conforme este
Termo de Referência.
19.2. Quando houver glosa parcial dos serviços, a CLDF deverá comunicar a empresa para que
emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
19.3. O pagamento será efetuado pela CLDF no prazo não superior a 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
19.3.1. Os pagamentos que não tiverem a comprovação de quitação das obrigações
trabalhistas vencidas serão retidos até seu cumprimento, nos termos do art. 121,
§ 3º, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.
Não existe mais a obrigatoriedade do prazo máximo de 30 dias para pagamento, conforme disposto na legislação
anterior. O art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021 determina que as condições de pagamentos estejam previstas no
edital.
19.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão CLDF;
o período de prestação dos serviços;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
19.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação
da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CLDF;
19.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a
manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
19.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize
sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, a critério da CLDF.
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19.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CLDF deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado,
para que sejam acionados os meios pertinentes/necessários à garantia do recebimento dos
créditos.
19.9. Persistindo a irregularidade, a CLDF deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a
ampla defesa.
19.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao
SICAF.
19.10.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no
SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de
interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso,
pela máxima autoridade da CLDF.
19.11. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá
realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em
licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem
como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução
Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável,
em especial a prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da
IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
Atentar que a natureza do contrato e o objeto da contratação que irão determinar a retenção tributária
eventualmente cabível, bem como a possibilidade de a empresa se beneficiar da condição de optante do Simples
Nacional, dentre outras questões de caráter tributário.
19.13. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
19.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha
concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização
financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
( 6 / 100 ) I = 0,00016438
I = (TX) I =
365 TX = Percentual da taxa anual = 6%
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20. CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
20.1. Para atendimento ao disposto no Decreto Distrital nº 34.649/2013, que regulamentou a Lei
Distrital nº 4.363/2011, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o são as
estabelecidas neste Termo de Referência.
20.2. A futura Contratada deve autorizar a CLDF, no momento da assinatura do contrato, a fazer
o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas
diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS,
quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o
momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
20.2.1. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria
Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de
pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos
cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de
serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas
trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.
20.3. A CONTRATADA autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º
salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões
trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela CLDF em conta-depósito
vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação,
conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, os quais
somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas
condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da referida norma.
20.4. A CLDF provisionará os valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e
verbas rescisórias aos trabalhadores da Contratada, que serão depositados pela em Conta-
Depósito Vinculada, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação e
utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas.
20.4.1. Os valores provisionados somente serão liberados nas seguintes condições:
20.4.1.1. parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo
terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;
20.4.1.2. parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de
férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados
vinculados ao contrato;
20.4.1.3. parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro)
salário proporcional, às férias proporcionais e à indenização compensatória
porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado
vinculado ao contrato; e
20.4.1.4. ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas
rescisórias.
20.5. O montante dos depósitos da conta vinculada será igual ao somatório dos valores das
provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação
dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita
exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:
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20.5.1. 13º (décimo terceiro) salário;
20.5.2. Férias e um terço constitucional de férias;
20.5.3. Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa;
20.5.4. Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
20.6. Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no Decreto
Distrital nº 34.649/2013, que regulamentou a Lei Distrital nº 4.363/2011.
20.7. O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata
die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o promotor desta
licitação e instituição financeira.
20.8. Eventual alteração da forma de correção implicará a revisão do Termo de Cooperação
Técnica.
20.9. Os valores referentes às provisões mencionadas neste termo de referência que sejam
retidos por meio da conta-depósito, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente
à empresa que vier a prestar os serviços.
20.10. Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da conta-
depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
20.10.1. A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade
CLDF para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos
trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações
trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a
vigência do contrato.
20.10.2. Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos
comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos
prazos de vencimento.
20.10.3. Somente após a confirmação da ocorrência da situação pela Administração,
será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na
conta-depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos
documentos comprobatórios pela empresa.
20.10.4. A autorização de movimentação deverá especificar que se destina
exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual
indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.
20.10.5. A empresa deverá apresentar à CLDF, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis,
contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias
realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
20.11. O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à
respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da
categoria correspondente aos serviços contratados, quando couber, e após a comprovação da
quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado,
conforme item 15 da IN SEGES/MP n. 5/2017.
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O provisionamento tornou-se obrigatório conforme Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 e Decreto Distrital nº
34.649/2013, que regulamentou a Lei Distrital nº 4.363/2011.
21. GARANTIA DA EXECUÇÃO
A garantia é obrigatória para os contratos que envolvam a execução de serviços continuados com dedicação
exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018, e do item 3 do Anexo VII-F da
Instrução Normativa SEGES/MP n.º 05/2017.
21.1. A Contratada apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual
período, a critério da CLDF, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de
garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia
ou fiança bancária, em valor correspondente a _____ % (________ por cento) do valor total
do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da
vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.
21.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a
aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do
contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
21.1.2. No caso de apresentação de seguro-garantia, a Contratada apresentará, no
prazo de 31 (trinta e um) dias corridos, prorrogável a critério da CLDF, contado
da homologação da licitação e anterior à assinatura do respectivo contrato,
comprovante de prestação de garantia, nos termos do art. 96, § 3º da Lei nº
14.133, de 2021.
O art. 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018 exige a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações
de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do
contrato, com prazo de validade de até noventa dias após o encerramento do contrato.
21.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
21.2.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não
adimplemento das demais obrigações nele previstas;
21.2.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;
21.2.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
21.2.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o
FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
21.3. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
21.4. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CLDF, em conta específica no
Banco de Brasília - BRB, com correção monetária.
21.5. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério da Economia.
21.6. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do
fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.
40
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21.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados
quando da contratação.
21.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de ..........
(......) dias úteis, contados da data em que for notificada.
21.9. A CLDF executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Caso haja necessidade de acionamento da garantia, recomenda-se promover a notificação da contratada e da
seguradora ou da entidade bancária dentro do prazo de vigência da garantia, sem prejuízo da cobrança dentro do
prazo prescricional.
21.10. Será considerada extinta a garantia:
21.10.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento
de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de
declaração da CLDF, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada
cumpriu todas as cláusulas do contrato;
21.10.2. no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso
a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será
ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do
item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 05/2017.
21.11. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CLDF com
o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
21.12. A contratada autoriza a CLDF a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no
neste Edital e no Contrato.
21.13. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa
pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento
não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia
será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões
previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto nº 9.507,
de 2018, observada a legislação que rege a matéria.
21.14. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados
serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do
contrato de trabalho.
21.15. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração CLDF
poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores
vinculados ao contrato no caso da não comprovação:(1) do pagamento das respectivas verbas
rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços,
nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.
22. REPACTUAÇÃO
22.1. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do
41
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equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos
contratuais, com data vinculada:
22.1.1. à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;
22.1.2. ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta
esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
22.2. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da
apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
22.3. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado
o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em
momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante
em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos
necessários à execução dos serviços
22.4. Se a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a que se refere
o subitem 22.1.2 poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou
dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.
22.5. A repactuação será precedida de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de
demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos
e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta
a repactuação.
22.6. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços
previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.
23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a LICITANTE ou
CONTRATADA que:
I - der causa à inexecução parcial do contrato;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - der causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
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VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
23.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
23.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle.
23.3. A ADVERTÊNCIA será aplicada exclusivamente quando a CONTRATADA der causa à
inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave.
23.4. A MULTA será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5%
(cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações
administrativas previstas no subitem 23.1 acima (infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133,
de 2021).
23.5. O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR será aplicado ao responsável pelas
infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem 23.1 acima,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (infrações previstas no art. 155 da
Lei 14.133, de 2021).
23.6. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR será aplicada ao
responsável pelas infrações administrativas previstas incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem
43
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23.1 acima, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e
VII do referido subitem que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção
referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos (infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133, de 2021).
A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR será precedida de
análise jurídica e será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente
às autoridades referidas no inciso I acima, na forma de regulamento.
23.7. As sanções previstas nos incisos III e IV do subitem 23.2 poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II do mesmo subitem.
23.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
23.9. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
23.10. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora de
(art. 162 da Lei 14.133, de 2021):
a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor
adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15
(QUINZE) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de
execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar,
nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão
unilateral da avença;
b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de
inexecução parcial da obrigação assumida;
Os patamares estabelecidos nos itens acima poderão ser alterados a critério do autor do TR.
23.11. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as
tabelas 1 e 2 (APENAS COMO SUGESTÃO PARA APRECIAÇÃO):
Tabela 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
2 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
3 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato
4 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato
5 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
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Tabela 2
INFRAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO GRAU
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou
1 05
consequências letais, por ocorrência;
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços
2 04
contratuais por dia e por unidade de atendimento;
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por
3 03
empregado e por dia;
4 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia; 02
Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a
5 03
anuência prévia da CLDF, por empregado e por dia;
Para os itens a seguir, deixar de:
Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal,
6 01
por funcionário e por dia;
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por
7 02
ocorrência;
Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às
8 01
necessidades do serviço, por funcionário e por dia;
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de
9 multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e 03
por ocorrência;
Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no
10 01
edital/contrato;
Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de
11 01
obrigações da CONTRATADA
O autor do Termo de Referência poderá incluir na tabela de infrações outras condutas que entender necessárias,
pertinentes ao serviço prestado, ou retirar as que entender serem inadequadas ao objeto contratual em questão.
23.12. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as
empresas ou profissionais que:
23.12.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
23.12.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
23.12.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
45
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23.13. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo
que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
23.14. As multas devidas e/ou prejuízos causados à CLDF serão deduzidos dos valores a serem
pagos, ou recolhidos em favor do DFD, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso,
serão inscritos na Dívida Ativa do Governo do Distrito Federal e cobrados judicialmente.
23.14.1. Caso a CLDF determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela
autoridade competente.
23.15. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do
licitante, O GDF poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme art. 419 do
Código Civil.
23.16. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,
observado o princípio da proporcionalidade.
23.17. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à
apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente,
com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de
investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
23.18. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
23.19. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente
público.
23.20. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
No que se refere à multa, observar o disposto no Anexo V, item 2.6, alínea j.3 da IN SEGES/MP n. 5/2017.
23.21. Além das sanções previstas nos incisos anteriores, o contrato administrativo é
complementado pelo Instrumento de Medição de Resultado - IMR, que contém cláusulas
estritamente focadas na qualidade e na avaliação do serviço, com as consequências pelo
descumprimento das obrigações acordadas, Anexo IV do Termo de Referência.
24. HABILITAÇÃO TÉCNICA/CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
O art. 30, IX, da IN SEGES/MP n. 5/2017 determina que o Termo de Referência contenha os critérios de seleção
do fornecedor, e seu anexo V, disposição 2.8, explicita quais são esses critérios. Todos esses devem estar
previstos no edital, pois ele disciplina justamente a escolha da melhor proposta.
24.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para
a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
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24.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão
previstos no edital.
24.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
24.3.1. A documentação relativa à qualificação técnica do licitante poderá constar em
dispositivo específico, quando a situação demandada a exigir. As exigências
podem restringir-se a alguns itens específicos da contratação de forma justificada
no processo licitatório.
24.3.2. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional
____________________, em plena validade;
Essa exigência só deve ser formulada quando, por determinação legal, o exercício de determinada
atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeita à fiscalização da entidade profissional competente, a ser
indicada expressamente no dispositivo. São os casos de serviços de Engenharia com dedicação de mão
de obra exclusiva.
Quando não existir determinação legal atrelando o exercício de determinada atividade ao correspondente
conselho de fiscalização profissional, a exigência de registro ou inscrição, para fim de habilitação, torna-se
inaplicável. Nessas situações, o referido subitem deve ser excluído.
24.3.3. Comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está
sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na
execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o
somatório de atestados, referentes a períodos sucessivos não contínuos, não
havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
Ou
No caso de contratação de serviços por postos de trabalho, quando o número de postos de trabalho a ser
contratado for superior a 40 (quarenta) postos, utilizar a seguinte redação.
Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por
cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante
gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto
licitado por período não inferior a 3 (três) anos, referentes a períodos
sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos
serem ininterruptos.
Ou
No caso de contratação de serviços por postos de trabalho, quando o número de postos de trabalho a ser
contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta) postos, utilizar a seguinte redação.
Comprovação que já executou contrato(s) em número de postos equivalentes ao da
contratação.
Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou
gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período
não inferior a 3 (três) anos, referentes a períodos sucessivos não contínuos, não
havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
Conforme Acórdão nº 914/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União, é obrigatório o estabelecimento de
parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a
licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto
da licitação. Nesse sentido, é consignado no acórdão a seguinte recomendação:
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“9.3.2. estabeleça no edital da nova licitação, de forma clara e objetiva, os requisitos de qualificação técnica que
deverão ser demonstrados pelos licitantes, os quais deverão estar baseados em estudos técnicos os quais
evidenciem que as exigências constituem o mínimo necessário à garantia da regular execução contratual,
ponderados seus impactos em relação à competitividade do certame;”
A possibilidade de exigência de período de experiência somente se aplica, a luz do subitem 10.6 do Anexo VII-A
da IN SEGES/MP nº 5/2017, a serviços de caráter continuado, em caráter facultativo, devendo a Administração
especificar o número de anos de experiência exigidos.
Ainda assim, deve a Administração verificar a necessidade do estabelecimento de tal previsão, considerando, em
especial, o tempo esperado de execução contratual, conforme Acórdão TCU 2870/2018-Plenário.
Nos serviços em que seja necessário exigir alguma qualificação profissional específica, será possível,
justificadamente, exigir a capacitação técnico-profissional, nos termos do art. 67, da Lei n. 14.133, de 2021 (como
é feito nos serviços de engenharia, por exemplo). Nessa hipótese, os profissionais devem ser arrolados, bem
como a experiência anterior a ser comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de maior relevância
técnica e valor significativo, a serem expressamente indicadas no edital (art. 67, § 1°, da Lei n° 14.133, de 2021).
Entende-se como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o
sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o
empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com
contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante
se sagre vencedor do certame.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos
termos do art. 67, § 6º, da Lei n° 14.133, de 2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde
que a substituição seja aprovada pela Administração.
Nesse mesmo sentido, vide a Súmula nº 263/2011 do TCU: “Para a comprovação da capacidade técnico-
operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos
em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a
dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
O TCU possui firme jurisprudência quanto a tal interpretação abrangente do “quadro permanente” do licitante, que
não deve ser restrito ao vínculo empregatício ou societário, admitindo-se também o vínculo por meio de contrato
de prestação de serviços (Acórdãos n° 170/2007, n° 141/2008, n° 1.905/2009, n° 2.828/2009, n° 73/2010, n°
1.733/2010, n° 2.583/2010, n° 600/2011, n° 1.898/2011 e n° 2.299/2011, todos do Plenário).
Ademais, a jurisprudência do TCU também se posiciona no sentido de que não é razoável exigir a comprovação
do vínculo permanente entre empresa e responsável técnico no momento de apresentação da proposta, por
restringir a ampla competitividade ao impor ônus antecipado aos licitantes (por exemplo, Acórdãos n° 2.471/2007,
n° 1.265/2009, n° 1.282/2010, n° 1.028/2011 e n° 2.353/2011, todos do Plenário).
24.3.3.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua
atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato
social vigente;
24.3.3.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do
contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução,
exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item
10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
24.3.3.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo
do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados
de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de
comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação,
nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
24.3.3.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à
comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando,
dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à
contratação, endereço atual da CLDF e local em que foram prestados os
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serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN
SEGES/MP n. 5/2017.
24.3.3.5. Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em Brasília,
a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir
da vigência do contrato.
Conforme Acórdão nº 1176/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União, “É irregular a exigência de que o
contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja
imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem suportados pelo
contratado, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento
estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação,
afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia...”.
24.4. Os critérios de aceitabilidade de preços serão:
24.4.1. Valor Global: R$ ,00 (indicar por extenso)
24.4.2. Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao edital.
24.5. O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.
24.6. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.
25. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.
25.1. O custo estimado da contratação é de R$... (extenso)
26. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
26.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento da CLDF deste exercício, na dotação abaixo
discriminada:
Programa de Trabalho: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
Elemento de Despesa: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
Plano de Ação: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
27. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR
A CLDF efetuará a retenção ou glosa de pagamento relativo à sanção abaixo descrita, na
fatura mensal respectiva apresentada, ou em fatura posterior se necessário.
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR): mecanismo que define, em bases compreensíveis,
tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e
respectivas adequações de pagamento.
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação
dos serviços.
O gestor/comissão gestora deverá sempre comunicar previamente a empresa para que seja emitida a Nota Fiscal
ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no IMR.
Os itens deste modelo são SUGESTÕES e encerram situações de controle e sanção usuais nas contratações
de serviços terceirizados, indicados na própria Instrução Normativa, e devem ser considerados, PODENDO SER
AMPLIADOS OU ALTERADOS EM FUNÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.
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Nº 01 Prazo de atendimento de demandas não emergenciais (OS).
Item Descrição
Finalidade Garantir um atendimento célere às demandas do órgão
Meta a cumprir Dentro do mesmo dia ou até 24 horas do recebimento da OS
Sistema informatizado de solicitação de serviços - Ordem de
Instrumento de medição
Serviço (OS) eletrônica
Forma de acompanhamento Pelo sistema
Periodicidade Mensal
Cada OS será verificada e valorada individualmente. Nº de horas
Mecanismo de Cálculo
no atendimento/24h = X
Início de Vigência Data da assinatura do contrato
X até 1 - 100% do valor da OS
Faixas de ajuste no
De 1 a 1,5 - 1% do valor mensal
pagamento
De 1,5 a 2 - 2% do valor mensal
10% das OS acima de 1 até 2 - multa de R$
Sanções
15% das OS acima de 2 - multa de R$+ rescisão contratual
Nº 02 Prazo de atendimento de demandas emergenciais (OS).1
Item Descrição
Finalidade Garantir a imediata solução das situações emergenciais no órgão
Meta a cumprir Dentro de até 4 horas do recebimento da OS
Sistema informatizado de solicitação de serviços - Ordem de
Instrumento de medição
Serviço (OS) eletrônica
Forma de acompanhamento Pelo sistema
Periodicidade Mensal
Cada OS será verificada e valorada individualmente. Nº de horas
Mecanismo de Cálculo
no atendimento/4h = X
Início de Vigência Data da assinatura do contrato
X até 1 - 100% do valor da OS
Faixas de ajuste no
De 1 a 1,25 - 1% do valor mensal
pagamento
De 1,25 a 1,5 - 2% do valor mensal
10% das OS acima de 1,25 - multa de R$
Sanções
15% das OS acima de 1,5 - multa de R$+ rescisão contratual
Nº 03 Permanência de funcionários nas dependências da CLDF.
Item Descrição
Identificar e controlar as áreas de atuação dos funcionários
Finalidade
terceirizados no edifício sede da CLDF
Meta a cumprir Quantidade de ocorrências até 1 (um) evento no mês
1 É obrigatória a discriminação desses serviços emergenciais no Termo de Referência.
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Instrumento de medição Controle de acesso da COPOL
Forma de acompanhamento Por notificação da COPOL
Periodicidade Mensal
Mecanismo de Cálculo Computação de ocorrência
Início de Vigência Data da assinatura do contrato
Até 1 (uma) ocorrência - advertência
Faixas de ajuste no
2 (duas) ocorrências - 1% do valor mensal
pagamento
3 (três) ocorrências - 2% do valor mensal
4 (quatro) ocorrências - 2% do valor mensal + multa de R$
Sanções
5 (cinco) ocorrências - multa de R$ e rescisão contratual
Nº 04 Utilização de materiais, equipamentos e ferramentas
Item Descrição
Garantir a qualidade e utilização dos produtos e equipamentos
Finalidade
contratados
Meta a cumprir Quantidade de ocorrências até 1 (um) evento no mês
Instrumento de medição Controle do fiscal – Livro de ocorrências
Forma de acompanhamento Por notificação ao preposto da contratada
Periodicidade Mensal
Mecanismo de Cálculo Computação de ocorrência
Início de Vigência Data da assinatura do contrato
1 (uma) ocorrência - 1% do valor mensal
Faixas de ajuste no
2 (duas) ocorrências - 2% do valor mensal
pagamento
3 (três) ocorrências – 3% do valor mensal
4 (quatro) ocorrências- multa de R$
Sanções
5 (cinco) ocorrências - multa de R$ e rescisão contratual
Nº 05 Pontualidade dos funcionários
Item Descrição
Garantir a pontualidade dos funcionários terceirizados na
Finalidade
prestação dos serviços.
Meta a cumprir Tolerância máxima de 30 minutos por mês para toda a equipe
Instrumento de medição Controle de ponto biométrico
Forma de acompanhamento Por notificação ao preposto da contratada
Periodicidade Mensal
Mecanismo de cálculo Tempo total de atrasos nos locais de serviço
Início de vigência Data da assinatura do contrato
Até 30 minutos – valor integral
Faixas de ajuste no
Até 60 minutos – 5% do posto ou do valor do funcionário
pagamento
Até 90 minutos – 25% do posto ou do valor do funcionário
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Entre 90 e 120 minutos – 30% do posto ou do valor do
funcionário
Sanções
Acima de 120 minutos – 30% do posto ou do valor do funcionário
e substituição obrigatória do funcionário mais impontual
Brasília, de de .
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ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - Planilha de Custo e Formação de Preços
Categoria
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo:
Data-Base da Categoria (mês/ano):
Módulo 1 - Remuneração
Composição da Remuneração Percentual Valor (R$)
A Salário Base R$ -
B Adicional de periculosidade R$ -
C Adicional de insalubridade R$ -
D Adicional Noturno R$ -
Total R$ -
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários
Submódulo 2.1 - 13° Salário, Férias e Adicional de Férias
A 13º Salário 8,33% R$ -
B Adicional de Férias 2,78% R$ -
Incidência do Submódulo 2.2 Sobre o 13º salário, Férias
C 4,09% R$ -
e Adicional de Férias
Total 15,20% R$ -
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições
A INSS 20,00% R$ -
B Salário Educação 2,50% R$ -
C RAT x FAP 3,00% R$ -
D SESI ou SESC 1,50% R$ -
E SENAI - SENAC 1,00% R$ -
F SEBRAE 0,60% R$ -
G INCRA 0,20% R$ -
H FGTS 8,00% R$ -
Total 36,80% R$ -
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários
A Transporte R$ -
B Desconto Transporte (empregado) -6% R$ -
C Auxílio Alimentação R$ -
D Assistência médica R$ -
E Assistência odontológica R$ -
F Contribuição Assistencial Patronal R$ -
G Seguro de vida R$ -
H Outros (Fundo de indenização por Invalidez) R$ -
Total R$ -
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Módulo 3 - Provisão para Rescisão
A Aviso Prévio Indenizado 0,54% R$ -
B Incidência do FGTS Sobre o Aviso Prévio Indenizado 0,04% R$ -
D Aviso Prévio Trabalhado 1,94% R$ -
Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso
E 0,71% R$ -
Prévio Trabalhado
Multa do FGTS e Contr. Social sobre o A. Prévio
F 3,20% R$ -
Trabalhado/Indenizado
Total 6,43% R$ -
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Ausências Legais
A Férias 8,33% R$ -
B Ausência por Doença 0,83% R$ -
C Ausências Legais 0,83% R$ -
D Licença Paternidade 0,07% R$ -
E Ausência por Acidente de Trabalho 0,75% R$ -
F Afastamento Maternidade 0,57% R$ -
G Outros (especificar) 0,00% R$ -
Incidência do Submódulo 2.2 Sobre o Custo de
H 4,16% R$ -
Reposição
Total 15,54% R$ -
Submódulo 4.2 - Intrajornada
A Intervalo para Repouso ou Alimentação 0,50% R$ -
Total 0,50% R$ -
Módulo 5 - Insumos Diversos
A Uniformes R$ -
B Materiais R$ -
C Equipamentos R$ -
Ponto biométrico para controle de frequência não
D R$ -
preencher
Total 0,00% R$ -
Total Módulos 1, 2, 3, 4 e 5 74,47% R$ -
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro
A Custos Indiretos 0,00% R$ -
B Lucro 0,00% R$ -
Total Custos Indiretos e Lucro 0,00% R$ -
Total Módulos 1, 2, 3, 4, 5 Custos Indiretos e Lucro -
C Tributos
C.1 PIS 0,00% R$ -
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C.2 COFINS 0,00% R$ -
C.3 ISS 0,00% R$ -
C.3 CPRB (Desonerada) 0,00% R$ -
Total 0,00% R$ -
Total a ser pago por funcionário com BDI (Módulos 1, 2, 3, 4, 5 e 6) R$ -
Concessão do intervalo intrajornada nos termos da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,
para o pagamento com natureza indenizatória, com acréscimo de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho, previsão a planilha de composição de custos.
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ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - Memória de Cálculo
Encargos Sociais e Trabalhistas
Submódulo 2.1 - 13° Salário, Férias e Adicional de Férias
A 13º Salário 8,33% 1/12 x 100 = 8,33%
B Adicional de Férias 2,78% 1/3/12 x 100 = 2,78%
Incidência do Submódulo 2.2 sobre 36,8% x (8,33% + 2,78%) =
C 4,09%
13º Sal. Adicional de Férias 4,09%
Total 15,20%
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições
Lei n° 8.212, de 24 de julho de
A INSS 20,00%
1991 (Art. 22, inciso I)
Decreto-Lei n 87.043, de 22 de
B Salário Educação 2,50%
março de 1982. (Art. 3°, inciso I)
C SAT 3,00% 3,0 x 1,00 = 3,0 (RAT x FAP)
Decreto-Lei 9.853/1946 (Art.
D SESI ou SESC 1,50%
3º) e Lei 8.036/1990 (Art. 30)
E SENAI - SENAC 1,00% Decreto-Lei n° 2.318/86
Lei n° 8.029, de 12 de abril de
F SEBRAE 0,60%
1990. (Art. 8°)
Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de
G INCRA 0,20% dezembro de 1970. (Art. 1°,
inciso I)
Lei n° 8.036, de 11 de maio de
H FGTS 8,00%
1990. (Art. 15)
Total 36,80%
Módulo 3 - Provisão para Recisão
A Aviso Prévio Indenizado 0,54% 1/12 x 0,065 x 100 = 0,54%
Incidência do FGTS Sobre o Aviso
B 0,04% 8% x 0,54% = 0,04%
Prévio Indenizado
D Aviso Prévio Trabalhado 1,94% 7/30 x 100/12= 1,94%
Incidência dos Encargos do
E Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio 0,71% 34,80% x 0,14% = 0,14%
Trabalhado
Multa do FGTS e Contr. Social sobre
F 3,20% 8% x (40%) x 100 = 3,20%
o A. Prévio Trabalhado/Indenizado
Total 6,43%
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Ausências Legais
A Férias 8,33% 1/12 x 100 = 8,33%
B Ausência por Doença 0,83% (3/12/30) x 100 = 0,83%
C Ausências Legais 0,83% (3/12/30) x 100 = 0,583%
D Licença Paternidade 0,07% 1/30 x 5/12 x 5,0% x 100 =
56
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0,07%
{[(30/30)/12]x0,09}x100 =
E Ausência por Acidente de Trabalho 0,75%
0,75%
120/365x0,3631x0,0475x100 =
F Afastamento Maternidade 0,57%
0,57%
Remuneração/jornada mês x
G Intrajornada 0,50%
0,50%x15,21
36,8% x (8,33% + 0,83% + 0,83%
Incidência do Submódulo 2.2 Sobre
H 4,16% + 0,02% + 0,75% + 0,57%) =
o Custo de Reposição
4,16%
Total 16,04%
Total de Encargos 74,47%
Concessão do intervalo intrajornada nos termos da Lei nº 13.467, de 13 de julho de
2017, para o pagamento com natureza indenizatória, com acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora normal de trabalho, previsão a planilha de
composição de custos.
MEMORIA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
Vale Transporte - escala 44h Auxilio alimentação - escala 44h
previstos na CCT previstos na CCT
Média de dias trabalhados no mês 22 Média de dias trabalhados no mês 22
A A
Valor do vale transporte R$ 0,00 Valor do auxílio alimentação R$ 0,00
B B
C Média de vale transporte por dia Número de funcionários por posto 1
2 C
Número de funcionários por posto 1 Valor/mês (AxBxC) R$ -
D
Valor/mês (AxBxCxD) R$ -
Vale Transporte - escala 12X36 Seg. a Dom. Auxilio alimentação - escala 12x36 Seg. a Dom.
previstos na CCT previstos na CCT
A Média de dias trabalhados no mês 15,21 A Média de dias trabalhados no mês 15,21
B Valor do vale transporte R$ 0,00 B Valor do auxílio alimentação R$ 0,00
C Média de vale transporte por dia 2 C Número de funcionários por posto 1
Número de funcionários por posto 1 Valor/mês (AxBxC) R$ -
D
Valor/mês (AxBxCxD) R$ -
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ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA – Planilha Resumo de Formação de Preços
RESUMO
Mão de Obra Residente (Fixo)
MOD. 1, 2, 3, 4, 5, Despesas indiretas, Lucro e Tributos
Tipo de posto Turno Dias da Semana Qtd. De postos Qtd. De profissional Unitário Mensal Total Mensal
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
Total Mensal de Mão de Obra (Custo já conteplado BDI) R$ -
Mão de Obra Sob Demanda (Eventual)
Qtd. De Qtd. De posto
Tipo de posto Qtd. De dias Qtd. De Jornada Valor . De Jornada Total Mensal
evento por evento
R$ -
R$ -
Total Mensal Sob demanda (Ccusto já contemplado BDI) R$ -
Composição de Custos dos Materiais (Insumos), e Equipamentos (Depreciação)
MATERIAIS
PONTO BIOMETRICO (DEPRECIAÇÃO)
EQUIPAMENTOS (DEPRECIAÇÃO)
Total Mensal de Materiais e Equipamentos R$ -
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos sobre Materiais e Equipamentos
Despesas Administrativas/operacionais R$ -
Lucro R$ -
Total - Custos Indiretos e Lucro sobre Materiais e Equipamentos R$ -
TRIBUTOS SOBRE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
ISS R$ -
PIS R$ -
COFINS R$ -
Total dos Tributos R$ -
Total Mensal - Materiais e Equip. com Custos Ind., Lucro e Tributos R$ -
TOTAL - Mão de Obra, Materiais, Equip. com Custos Ind., Lucro e Tributos R$ -
P0 = Remuneração + Benefícios + Insumos + Encargos Sociais + Custos Indiretos + Lucro
P1 (Valor mensal a ser pago - faturamento) = P0 + Tributos
Tributos = T0 (percentual) x P1 (imposto por dentro)
P1 = P0 / (1-T0)
Valor Total dos Tributos = P1 x T0 = P1 - P0
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS R$ (0,00)
VALOR PARA OS 12 (DOZE) MESES
Notas:
1 - A formulação das planilhas de formação de preços é de inteira responsabilidade da Licitante. Logo, os modelos de planilhas constantes do Termo de Referência não são obrigatórios.
2 - Não serão admitidos valores para os salários-base inferiores àqueles previstos na CCT da categoria.
3 - Com exceção das rubricas com percentuais previstos na legislação, a licitante deverá apresentar planilhas com os percentuais e valores que entender adequados a sua realidade.
4 - A licitante deverá se atentar para a projeção de seu regime tributário, pois a CLDF não concederá reequilíbrio econômico-financeiro em razão de alterações nos percentuais
tributários, salvo nos casos de alterações normativas (Decisão 5.277/2016 - TCDF).
5 - No decorrer da execução contratual, caso ocorra alteração normativa que imponha modificações na composição das planilhas de formação de preços, a CLDF promoverá os ajustes.
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6 - Será exigida a comprovação do RAT x FAP da empresa por meio da GFIP.
1 - A formulação das planilhas de formação de preços é de inteira responsabilidade da Licitante. Logo, os percentuais que constam dos modelos não são obrigatórias, salvo
aqueles definidos na legislação.
2 - Não serão admitidos valores para os salários-base inferiores àqueles previstos na CCT da categoria objeto da contratação
3 - Com exceção das rubricas com percentuais previstos na legislação, a licitante deverá apresentar planilhas com os percentuais e valores que entender adequados a sua
realidade.
4 - A licitante deverá se atentar para a projeção de seu regime tributário, pois a CLDF não concederá reequilíbrio econômico-financeiro em razão de alterações nos
percentuais tributários, salvo nos casos de alterações normativas (Decisão 5.277/2016 - TCDF).
5 - No decorrer da execução contratual, caso ocorra alteração normativa que imponha modificações na composição das planilhas de formação de preços, a CLDF promoverá
os ajustes.
6 - Será exigida a comprovação do RAT x FAP da empresa por meio da GFIP.
7 - As planilhas de formação de preço dos profissionais já contemplam o BDI; logo, não poderá haver novo cálculo para o BDI na planilha resumo, para que não haja custos
em duplicidade.
8 - Os serviços sob demanda serão realizados pelos profissionais com base nas jornadas dentro das normas legais. Devendo os valores dessas jornadas serem retirados das
planilhas desses profissionais divididos por 30. Mantendo-se para o profissional que laborará no período noturno o pagamento do intervalo intrajornada como natureza
indenizatória.
Brasília, .
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ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCA – Relação de Materiais Consumíveis
ITEM DESCRIÇÃO DO INSUMO UN PRECO UNITÁRIO PREÇO FINAL
TOTAL GERAL ANUAL R$
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ANEXO V DO TERMO DE REFERÊNCA – Relação de Equipamentos e Ferramentas
Sujeitas ao Regime de Depreciação (1/60)
ITEM DESCRIÇÃO DO INSUMO UN PRECO UNITÁRIO PREÇO FINAL
SUBTOTAL GERAL R$
VALOR ANUAL (SUBTOTAL GERAL/5) R$
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ANEXO VI DO TERMO DE REFERÊNCIA – Termo de Vistoria
Certifico, para os devidos fins, que a empresa _______________, inscrita no
CNPJ/MF sob o número _______________, com sede na _______________, por
intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ___________________, infra-assinado,
portador do RG nº _______________, expedida pela _______________ e do CPF nº
_______________, VISTORIOU as dependências da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, tomando conhecimento das condições para a prestação dos serviços objeto
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX, de ________.
Brasília-DF, ____ de _______________ de ________.
____________________________________
Representante da empresa
____________________________________
Representante da CLDF
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ANEXO VII DO TERMO DE REFERÊNCIA – Termo de Renúncia de Vistoria
A empresa _________________________, CNPJ ______________, por intermédio
do(a) Senhor(a) _______________________, indicado expressamente como seu
representante, declara ter conhecimento do serviço a ser prestado por meio do Edital
e seus Anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista no Edital do
Pregão Eletrônico nº ___/_______. Declara, ainda, que se responsabiliza pela
dispensa e por situações supervenientes. Declaro que me foi dado acesso às
dependências da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por meio de
cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensei por ter conhecimento
suficiente para a prestação dos serviços com as informações constantes do Termo de
Referência e Edital.
Brasília-DF, ____ de ________________ de ______.
_________________________________
Representante da empresa
63
DCL n° 245, de 08 de dezembro de 2022
Atos 27/2022
Vice-presidente
ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 27, DE 2022
Parabeniza os servidores da Diretoria de
Comunicação Social da Câmara Legislativa
do Distrito Federal pelo trabalho
realizado nos anos de 2021 e 2022.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Parabenizar os servidores da Diretoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa do
Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento da CLDF nos anos de 2021 e 2022.
Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe da Diretoria de Comunicação Social:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO
DANIEL GUSTAVO PINHEIRO 20558 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL
DIOGO CARNEIRO FERREIRA 23307 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL
GLAUCIA SIMOES DA SILVA 23230 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL
LIDIANE DUARTE SILVA DE
23206 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL
OLIVEIRA
MAYANA BARROS DOS SANTOS
23587 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL
FILGUEIRA
CLAUDINEI PIMENTEL MOTA 23229 DIVISAO AGENCIA CLDF DE NOTICIAS
EDINEZ SOUSA RAMOS 19913 DIVISAO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
JESSICA GONCALVES DA SILVA 23204 DIVISAO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
ANA CLARA LOPO DE ANDRADE DO
70584 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA
VALE
ANANDA DIAS DE MOURA 20557 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA
DANIEL LIMA DE AMORIM GALINDO 22838 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA
LAYANE STHEFANNY SOUZA
23212 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA
CAIXETA
NUBIA DE SOUZA GUERRA
23561 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA
FERREIRA DE CASTRO
ADRIANO WAMBIER GUSSO 23565 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL
CLAUDIA BOUDRINI VARGAS 11370 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL
FABRICIO VELOSO COSTA 18335 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL
JOSE ALVES MARTINS NETO 16731 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL
LISFLAVIA OLIVEIRA DOS REIS 22972 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL
ANTONIO ALVES DOS SANTOS 13271 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
ANTONIO EUFRAUZINO DE SOUZA
11671 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
NETO
DANIEL RAMEH DE PAULA 22965 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
ISABEL VITORIA DA SILVA COSTA 70579 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
IVANILDO DE ARAUJO SILVA 13274 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
IVONALDO OLIVEIRA 11739 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
JOSE CICERO MEDEIROS FRANCO 11217 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
LAZARO JOSE SOARES TOLENTINO 11238 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
LUIS ANTONIO FIDYK 11258 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
MARCUS CORREA FERNANDES 23308 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
MIGUEL FERREIRA DE MORAES 70615 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
ADRIANA DE MELO SALVIANO MOTA 23299
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
BRUNO SODRE DE MORAES 16804
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
CARLOS ANDRE GOMES GANDRA 11982
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
CRISTIANO SAUDE BELEM 23309
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
DENISE PEREIRA CAPUTO 18323
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
DIOGO SAMPAIO LIMA 16721
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
EDER CARVALHO WEN 16740
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
FRANCILAINE MUNHOZ DE MORAES 11625
INTERATIVA
FRANCISCO EDUARDO ESPINOLA NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
23413
DIAS INTERATIVA
ISABELLA ALINE DE ALMEIDA NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
70595
OLIVEIRA INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
LUIS CLAUDIO DA SILVA ALVES 11953
INTERATIVA
MARCO TULIO LUSTOSA DE NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
12371
ALENCAR INTERATIVA
MARIO BANDEIRA DE ASSIS NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
22964
ESPINHEIRA INTERATIVA
RAQUEL DAMASCENO GOMES NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
23397
SIGAUD CAETANO INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
RENAN LISBOA DE JESUS 70596
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
RINALDO FACANHA MORELLI 13261
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
SILVIO ABDON PEREIRA JULIO 11535
INTERATIVA
NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO
VICTOR LUCIO FIGUEIREDO 13157
INTERATIVA
BRUNO LARA DE CASTRO MANSO 23302 NUCLEO DE PRODUCAO
ELLIS REGINA ARAUJO DA SILVA 23305 NUCLEO DE PRODUCAO
FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA 70638 NUCLEO DE PRODUCAO
LUIS FELIPE SILVA 23262 NUCLEO DE PRODUCAO
MATHEUS CARNEIRO DE SOUSA 70590 NUCLEO DE PRODUCAO
FLAVIO CORREA FERREIRA 22851 NUCLEO DE PROGRAMACAO
ANDREA HELOIZA GOULART 23433 NUCLEO DE PROGRAMACAO
JULIA KOSLOVSKI BRANCO
23192 NUCLEO DE PROGRAMACAO
FIGUEIREDO DE LIMA
NATHALY RODRIGUES DA COSTA 23186 NUCLEO DE PROGRAMACAO
PATRICK DA SILVA LELIS 23562 NUCLEO DE PROGRAMACAO
NUCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE
FABIANA YUKA FUJIMOTO 23193
UTILIDADE PUBLICA
NUCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE
MATEUS MALAQUIAS LAMBOGLIA 23185
UTILIDADE PUBLICA
NUCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE
NATANI LEAL CORIOLANO 23184
UTILIDADE PUBLICA
ANA BEATRIZ VENTURA CACADOR
12544 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
CARVALHO
APOLO GINO DA SILVA GUANDALINI 12002 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
CINTIA NANI ARAUJO CRUZ 23396 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
CLAUDIO ANTONIO DE DEUS 12239 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
JOSE EUGENIO REIS 12570 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
MARCO ANTONIO MARQUES
11698 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
MIRANDA
SEBASTIAO GAZOLLA COSTA
12517 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL
JUNIOR
NUCLEO DE REDACAO E RELACOES COM A
FABIO RIVAS DE ALMEIDA FISCHER 11336
IMPRENSA
NUCLEO DE REDACAO E RELACOES COM A
LUCIMAR OLIVEIRA NASCIMENTO 11201
IMPRENSA
NUCLEO DE REDACAO E RELACOES COM A
PAULO SERGIO BOTELHO 13203
IMPRENSA
LEANDRO DA SILVA NUNES VIEIRA 23195 NUCLEO TECNICO-OPERACIONAL
SAMIA LOTT ZANUTTO 16693 NUCLEO TECNICO-OPERACIONAL
Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2022
(assinado eletronicamente)
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:14, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0976895 Código CRC: 0D5E94F2.
DCL n° 245, de 08 de dezembro de 2022
Portarias 383/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 383, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
00001‑00040657/2022‑03, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ANA CRISTINA RESENDE
NOGUEIRA, matrícula nº 11.859-23, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte
forma: 350 dias, de 4/2/1991 a 19/1/1992, ao CENTRO EDUCACIONAL PROJEÇÃO LTDA., para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade; e 248 dias, de 27/8/1993 a 1º/5/1994, ao TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 598
(quinhentos e noventa e oito) dias, correspondentes a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três)
dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 06/12/2022, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0974514 Código CRC: 42A38A49.
DCL n° 247, de 12 de dezembro de 2022
Pareceres 4/2022
CEOF
22/11/2022 11:45 SEI/CLDF - 0964128 - Parecer-LEGIS
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ GOMES - GAB. 02
PARECER Nº , DE 2022
Do Relator
Parcial,
Deputado
José
Gomes, ao
Projeto de
Lei nº
2.992, de
2022, que
“ESTIMA A
RECEITA E
FIXA A
DESPESA
DO
DISTRITO
FEDERAL
PARA O
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
DE 2023”
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças- CEOF o Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício financeiro de 2023” – PLOA/2023, de autoria do
Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 247/2022 – GAG, de 15 de setembro de 2022, e acompanhada da
Exposição de Motivos SEI-GDF nº 250/2022-SEEC/GAB, de 15 de setembro de 2022.
O texto do PLOA/2023 está estruturado em onze artigos e apresenta, nos arts.1º ao 4º, a estimativa de receita e a
fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante de R$ 34.393.508.718,00
(trinta e quatro bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e dezoito reais), assim fixada:
Orçamento Fiscal: R$ 23.337.050.291,00 (vinte e três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cinquenta mil, duzentos
e noventa e um reais);
Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.642.324.370,00 (nove bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, trezentos e
vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais);
Orçamento de Investimento: R$ 1.414.134.057,00 (um bilhão, quatrocentos e quatorze milhões, cento e trinta e quatro
mil e cinquenta e sete reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2022 foi aprovado no âmbito desta CEOF em sua 13ª Reunião Extraordinária Remota,
no dia 18 de outubro de 2022, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 213, de 19 de outubro de 2022, ocasião em
que foi aberto o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.
De acordo com o inciso II do art. 221 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete
ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de lei do plano plurianual e ao projeto de lei orçamentária
anual.
Conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa nº 200 de 03 de outubro de 2021, a este relator parcial foi
atribuída a incumbência de analisar as seguintes Unidades Orçamentárias, constantes no Quadro 1:
QUADRO 01. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA PARCIAL
UO DESCRIÇÃO
9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
9102 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
httpsP:/L/se 2i.c9l.d9f.2go/2v.b0r2/se2i/ c-o nPtraolraedocr.ephrp -? a5ca -o =CdoEcuOmFen t-o _Dimeprpimuirt_awdeob& aJcoaso_éo rGigeomm=aervsor e-_ v(i5su2a3liz1ar7&)id_documento=1134697&infra_sistep…g.11/6
22/11/2022 11:45 SEI/CLDF - 0964128 - Parecer-LEGIS
9103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO - RA I
9104 ADM. REG. DO GAMA - RA II
9105 ADM. REG. DE TAGUATINGA - RA III
9106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA - RA IV
9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO - RA V
9108 ADM. REG. DE PLANALTINA - RA VI
9109 ADM. REG. DO PARANOÁ - RA VII
9110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII
9111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA - RA IX
9112 ADM. REG. DO GUARÁ - RA X
9113 ADM. REG. DO CRUZEIRO - RA XI
9114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA - RA XII
9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA - XIII
9116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV
9117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS - RA XV
9118 ADM. REG. DO LAGO SUL - RA XVI
9119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO - RA XVII
9120 ADM. REG. DO LAGO NORTE - RA XVIII
9121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX
9122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS - RA XX
9123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II - RA XXI
9124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL - RA XXII
9125 ADM. REG. DO VARJÃO - RA XXIII
9126 ADM. REG. DO PARK WAY - RA XXIV
9127 ADM. REG. DO SCIA - RA XXV
9128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II - RA XXVI
9129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO - RA XXVII
9130 ADM. REG. DO ITAPOÃ - RA XXVIII
9131 ADM. REG. DO SIA - RA XXIX
9133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES - RA XXX
9135 ADM. REG. DA FERCAL - RA XXXI
9136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL - RA-XXXII
9137 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
11101 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV
12101 PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das Unidades Orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 65 emendas pelos
senhores parlamentares no valor de total de
R$ 41.542.110,00, as quais foram analisadas e resumidas no corpo deste parecer.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual possui um rito especial de
tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, emitir o parecer preliminar, os
pareceres parciais e o parecer geral sob o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para apreciação
dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais
analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as
emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma, conforme o Regimento, o
parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.
Portanto, a análise deste relator parcial será realizada com base nas emendas apresentadas às Unidades
Orçamentárias desta Relatoria.
II.1 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 214, de 04 de outubro de
2021, que determinou o valor máximo de R$ 25.017.350,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à
despesa, resultou na apresentação de 65 emendas pelos ilustres Parlamentares às Unidades Orçamentárias sob análise
desta relatoria parcial.
httpsP:/L/se 2i.c9l.d9f.2go/2v.b0r2/se2i/ c-o nPtraolraedocr.ephrp -? a5ca -o =CdoEcuOmFen t-o _Dimeprpimuirt_awdeob& aJcoaso_éo rGigeomm=aervsor e-_ v(i5su2a3liz1ar7&)id_documento=1134697&infra_sistep…g.22/6
22/11/2022 11:45 SEI/CLDF - 0964128 - Parecer-LEGIS
O Quadro 2, a seguir, mostra o número de emendas apresentadas e a respectiva totalização nas unidades
orçamentárias:
QUADRO 02. QUANTIDADE DE EMENDAS APRESENTADAS E VALOR
UO Descritor UO Nº de emendas Valor
9103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO - RA I 8 R$ 7.917.260,00
9110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII 8 R$ 6.130.000,00
9121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX 7 R$ 4.477.500,00
9106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA - RA IV 1 R$ 3.017.350,00
9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA - XIII 4 R$ 2.850.000,00
9111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA - RA IX 4 R$ 2.650.000,00
9114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA - RA XII 5 R$ 2.200.000,00
9104 ADM. REG. DO GAMA - RA II 4 R$ 1.900.000,00
9108 ADM. REG. DE PLANALTINA - RA VI 3 R$ 1.850.000,00
9105 ADM. REG. DE TAGUATINGA - RA III 2 R$ 1.600.000,00
9119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO - RA XVII 3 R$ 1.150.000,00
9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 2 R$ 1.100.000,00
9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO - RA V 2 R$ 800.000,00
9128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II - RA XXVI 2 R$ 800.000,00
9117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS - RA XV 2 R$ 800.000,00
9135 ADM. REG. DA FERCAL - RA XXXI 4 R$ 700.000,00
9112 ADM. REG. DO GUARÁ - RA X 1 R$ 500.000,00
9120 ADM. REG. DO LAGO NORTE - RA XVIII 1 R$ 400.000,00
9129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO - RA XXVII 1 R$ 400.000,00
9126 ADM. REG. DO PARK WAY - RA XXIV 1 R$ 300.000,00
Total Geral - 65 R$ 41.542.110,00
Entre as Unidades Orçamentárias desta relatoria, as que receberam o maior número de emendas individuais foram
as Administrações do Plano Piloto e do Núcleo Bandeirante, com 8 emendas cada, no valor de R$ 7.917.260,00 e R$
6.130.000, respectivamente.
No Quadro 3, a seguir, elencamos todas as emendas apresentadas, com o respectivo parecer deste relator:
QUADRO 03. EMENDAS APRESENTADAS AO PL 2992/2022 E SEUS RESPECTIVOS PARECERES
Emenda nº UO Subtítulo Autor Parecer
MANUTENÇÃO DE ÁREAS
Reginaldo
11 9105 URBANIZADAS E AJARDINADAS - Acatada
Veras
TAGUATINGA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Reginaldo
14 9111 Acatada
CEILÂNDIA Veras
EFICIENTIZAÇÃO DE REDE DE Reginaldo
15 9111 Acatada
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Veras
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
25 9106 URBANIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE Iolando Acatada
MATERIAS i EM BRAZLÂNDIA.
Transferência financeira a
53 9101 Júlia Lucy Acatada
entidades
AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE
Jorge
111 9114 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM Acatada
Vianna
SAMAMBAIA - 2023
AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE
Jorge
112 9117 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁGUA Acatada
Vianna
QUENTE - 2023
AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE
Jorge
113 9104 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PONTE Acatada
Vianna
ALTA / CASA GRANDE - 2023
AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE
Jorge
118 9108 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM Acatada
Vianna
PLANALTINA/DF - 2023
OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM Arlete
132 9105 Acatada
TAGUATINGA Sampaio
133 9103 OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO Arlete Acatada
PLANO PILOTO Sampaio
httpsP:/L/se 2i.c9l.d9f.2go/2v.b0r2/se2i/ c-o nPtraolraedocr.ephrp -? a5ca -o =CdoEcuOmFen t-o _Dimeprpimuirt_awdeob& aJcoaso_éo rGigeomm=aervsor e-_ v(i5su2a3liz1ar7&)id_documento=1134697&infra_sistep…g.33/6
22/11/2022 11:45 SEI/CLDF - 0964128 - Parecer-LEGIS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PLANO Arlete
134 9103 Acatada
PILOTO Sampaio
Transferência financeira a
150 9101 Júlia Lucy Acatada
entidades
Manutenção de Áreas Urbanizadas Robério
159 9135 Acatada
e Ajardinadas - RA XXXI - 2023 Negreiros
Ampliação dos Pontos de
Robério
160 9135 Iluminação Pública na RA XXXI - Acatada
Negreiros
2023
Modernização e Eficientização
Robério
161 9103 Sistema de Iluminação Pública na Acatada
Negreiros
RA I - 2023
Obras de Urbanização na RA XXXI Robério
163 9135 Acatada
- 2023 Negreiros
MELHORIA DA ILUMINAÇÃO Roosevelt
200 9111 Acatada
PÚBLICA EM CEILÂNDIA Vilela
MELHORIA DA ILUMINAÇÃO Roosevelt
201 9114 Acatada
PÚBLICA EM SAMAMBAIA Vilela
MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO
DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO João
218 9107 Acatada
PÚBLICA COM IMPLANTAÇÃO DE Cardoso
LÂMPADAS DE LED
MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO
DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO João
219 9128 Acatada
PÚBLICA COM IMPLANTAÇÃO DE Cardoso
LÂMPADAS DE LED
MANUTENÇÃO E
EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE
João
220 9129 ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM Acatada
Cardoso
IMPLANTAÇÃO DE LÂMPADAS DE
LED
AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE João
221 9107 Acatada
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cardoso
AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE João
222 9128 Acatada
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cardoso
AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE João
223 9120 Acatada
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cardoso
AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE João
224 9135 Acatada
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cardoso
PROMOVER ILUMINAÇÃO
Fábio
253 9108 PÚBLICA NAS ÁREAS CARENTES Acatada
Felix
DE PLANALTINA
AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE
Fábio
259 9103 ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PLANO Acatada
Felix
PILOTO
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE
Fábio
263 9103 ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PLANO Acatada
Felix
PILOTO
Conservação das Estruturas h de
272 9110 Hermeto Acatada
Edificações
Funap- Fortalecimento da ações
273 9110 Hermeto Acatada
de Apoio h interno e sua família
Manutenção de áreas ajardinadas
274 9110 Hermeto Acatada
h e urbanizadas
Eficientização de rede h de
275 9110 Hermeto Acatada
iluminação pública
Ampliação dos pontos de
276 9110 Hermeto Acatada
iluminação h pública
Manutenção de áreas ajardinadas
277 9110 Hermeto Acatada
h e urbanizadas
Conservação das Estruturas h de
278 9121 Hermeto Acatada
Edificações
Funap- Fortalecimento da ações
279 9121 Hermeto Acatada
de Apoio h interno e sua família
Manutenção de áreas ajardinadas
280 9121 Hermeto Acatada
h e urbanizadas
281 9121 Apoio a Execução de h obras de Hermeto Acatada
httpsP:/L/se 2i.c9l.d9f.2go/2v.b0r2/se2i/ c-o nPtraolraedocr.ephrp -? a5ca -o =CdoEcuOmFen t-o _Dimeprpimuirt_awdeob& aJcoaso_éo rGigeomm=aervsor e-_ v(i5su2a3liz1ar7&)id_documento=1134697&infra_sistep…g.44/6
22/11/2022 11:45 SEI/CLDF - 0964128 - Parecer-LEGIS
urbanização
282 9121 Apoio a eventos h culturais CD Hermeto Acatada
Manutenção de serviços
283 9121 Hermeto Acatada
administrativos h gerais
Funap- Fortalecimento da ações
284 9121 Hermeto Acatada
de Apoio h interno e sua família
Manutenção de áreas ajardinadas
285 9126 Hermeto Acatada
h e urbanizadas
Manutenção de áreas ajardinadas
286 9119 Hermeto Acatada
h e urbanizadas
Manutenção de áreas ajardinadas
287 9119 Hermeto Acatada
h e urbanizadas
Ampliação dos pontos de
288 9112 Hermeto Acatada
iluminação h pública
Aquisição de equipamentos h
294 9110 Hermeto Acatada
permanentes
Revitalização e execução h de
295 9110 Hermeto Acatada
obras
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS Chico
318 9103 Acatada
APOSENTADOS NO CONIC Vigilante
MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE
Chico
320 9114 PONTOS DE ILUMINAÇÃO Acatada
Vigilante
PÚBLICA EM SAMAMBAIA
MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE
Chico
321 9111 PONTOS DE ILUMINAÇÃO Acatada
Vigilante
PÚBLICA EM CEILÂNDIA
AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
Cláudio
360 9108 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE Acatada
Abrantes
ENERGIA ELÉTRICA EM
PLANALTINA -DF
REFORMA DO CAMPO SINTÉTICO Cláudio
363 9114 Acatada
DA QUADRA 206 DE SAMAMBAIA Abrantes
AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA Jaqueline
371 9115 Acatada
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE Silva
SANTA MARIA-RA XIII
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA Jaqueline
372 9119 Acatada
REGIÃO ADMINISTRATIVA DO Silva
RIACHO FUNDO- RA XVII
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA Jaqueline
373 9115 Acatada
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE Silva
SANTA MARIA - RA XIII
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA Jaqueline
374 9114 Acatada
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE Silva
SAMAMBAIA-RA
REFORMA DE PRÉDIOS E
PRÓPRIOS NA REGIÃO Jaqueline
381 9115 Acatada
ADMINISTRATIVA DE SANTA Silva
MARIA-RA XIII
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE
UBANIZAÇÃO - REGIÃO Jaqueline
383 9115 Acatada
ADMINISTRATIVA DE SANTA Silva
MARIA-RA XIIIX
REFORMA DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS DA REGIÃO Jaqueline
393 9117 Acatada
ADMINISTRATIVA DO RECANTO Silva
DAS EMAS-RA XV
CONSTRUÇÃO DE Daniel
413 9104 Acatada
ESTACIONAMENTO - GAMA Donizet
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Daniel
414 9104 Acatada
EFICIENTIZAÇÃO DA Donizet
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - GAMA
httpsP:/L/se 2i.c9l.d9f.2go/2v.b0r2/se2i/ c-o nPtraolraedocr.ephrp -? a5ca -o =CdoEcuOmFen t-o _Dimeprpimuirt_awdeob& aJcoaso_éo rGigeomm=aervsor e-_ v(i5su2a3liz1ar7&)id_documento=1134697&infra_sistep…g.55/6
22/11/2022 11:45 SEI/CLDF - 0964128 - Parecer-LEGIS
415 9104 REALIZAÇÃO DE EVENTOS Daniel Acatada
CULTURAIS - GAMA Donizet
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de
Lei 2992/2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023”, de autoria
do Poder Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 3 e seus respectivos pareceres apresentados por esta
Relatoria Parcial.
DEPUTADO JOSÉ GOMES
Relator
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 22/11/2022, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0964128 Código CRC: 7DA6C424.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8022
www.cl.df.gov.br - dep.josegomes@cl.df.gov.br
00001-00042048/2022-81 0964128v5
httpsP:/L/se 2i.c9l.d9f.2go/2v.b0r2/se2i/ c-o nPtraolraedocr.ephrp -? a5ca -o =CdoEcuOmFen t-o _Dimeprpimuirt_awdeob& aJcoaso_éo rGigeomm=aervsor e-_ v(i5su2a3liz1ar7&)id_documento=1134697&infra_sistep…g.66/6
DCL n° 252, de 14 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 17/2022
CEOF
13/12/2022 17:13 SEI/CLDF - 0982610 - Ata de Reunião
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 06/12/2022.
Aos seis dias do mês de dezembro de 2022, às treze horas e trinta e cinco minutos, de forma remota,
foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado
Agaciel Maia, a décima sétima Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos
Deputados Valdelino Barcelos e Júlia Lucy. Não havendo comunicados, passa-se ao Item II – Da
Pauta – Matérias para discussão e votação: Item 01 – Leitura e aprovação das seguintes
Atas: 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 17/05/2022; 7ª Reunião Extraordinária Remota, de
31/05/2022; 8ª Reunião Extraordinária Remota, de 06/06/2022; 9ª Reunião Extraordinária Remota, de
14/06/2022; 10ª Reunião Extraordinária Remota, de 28/06/2022; 11ª Reunião Extraordinária Remota,
de 16/08/2022; 12ª Reunião Extraordinária Remota, de 11/10/2022; 13ª Reunião Extraordinária
Remota, de 18/10/2022; 14ª Reunião Extraordinária Remota, de 25/10/2022; 15ª Reunião
Extraordinária Remota, de 08/11/2022; 16ª Reunião Extraordinária Remota, de 06/12/2022; Reunião
Pública Remota, de 15/08/2022; Audiência Pública Remota, de 25/05/2022; Audiência Pública Remota,
de 01/06/2022; Audiência Pública Remota, de 05/10/2022 e Audiência Pública Remota, de
09/11/2022. Tendo em vista a divulgação prévia das Atas, as mesmas foram consideradas lidas e
aprovadas, sem observações. Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências
justificadas. Item 02 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 2992, de
2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2023.", relatoria parcial do Deputado José Gomes (Deputada Júlia Lucy - ad
hoc). Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item
03 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 2992, de 2022, de autoria
do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2023.", relatoria parcial do Deputado Valdelino Barcelos. Resultado: Aprovado com três
votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item 04 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao
Projeto de Lei nº 2992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.", relatoria parcial da Deputada Júlia
Lucy. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item
05 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 2992, de 2022, de autoria
do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2023.", relatoria parcial do Deputado Roosevelt Vilela (Deputada Júlia Lucy - ad
hoc). Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências justificadas. Nesse momento
assume a Presidência a Deputada Júlia Lucy. Item 06 - Discussão e votação do Parecer ao
Processo nº 47, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da "Prestação de Contas Anual
do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2020, em consonância com o disposto no
inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.", relatoria do Deputado Agaciel
Maia. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis, sendo 1 com ressalvas, e duas ausências
justificadas. Item 07 - Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei nº 2992, de
2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2023.", relatoria geral do Deputado Agaciel Maia. Resultado: Apreciação
transferida para próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, às catorze horas, o Presidente,
Deputado Agaciel Maia, declara encerrada a décima sétima Reunião Extraordinária Remota da CEOF.
Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1155211&infra_siste… 1/2
13/12/2022 17:13 SEI/CLDF - 0982610 - Ata de Reunião
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153,
Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 14:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.
22330, Secretário(a) de Comissão, em 13/12/2022, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0982610 Código CRC: C7269E4E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00042481/2022-16 0982610v16
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1155211&infra_siste… 2/2
DCL n° 250, de 13 de dezembro de 2022
Portarias 386/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 386, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
SANDRA CURADO DOS
13.289 001-001504/2019 11/11/2022 15.00%
SANTOS
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/12/2022, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0979605 Código CRC: 561A1B3D.
DCL n° 254, de 15 de dezembro de 2022
Portarias 391/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 391, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
JOSÉ CÍCERO MEDEIROS 001-
11.217 06/12/2022 14.50%
FRANCO 000973/2014
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 14/12/2022, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 0987100 Código CRC: 56108E37.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Decretos Legislativos 2374/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.374, DE 2022
(Autoria do Projeto:Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o Título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao Excelentíssimo senhor
Desembargador Bruno Franco Lacerda
Martins.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Excelentíssimo senhor
Desembargador Bruno Franco Lacerda Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2022, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987639 Código CRC: FBF030F4.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Decretos Legislativos 2375/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.375, DE 2022
(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor doutor Sóstenes
Carneiro Marchezine
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor doutor Sóstenes
Carneiro Marchezine.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2022, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987722 Código CRC: 308D7DB3.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3023/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.023 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Estabelece a pauta de valores venais de
terrenos e edificações do Distrito Federal
para efeito de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, relativamente ao exercício
de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para
o exercício de 2023 observa os valores venais dos terrenos e das edificações previstos nos Anexos I e
II desta Lei.
Art. 2º Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:
I – não conste do Anexo I;
II – ainda que conste do Anexo I:
a) tenha tido, até a data do fato gerador, alteração na destinação ou na natureza da sua
utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2022;
b) tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2022 e que, até a data
da regularização, não possuísse matrícula no cartório de registro de imóveis;
c) tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap
no exercício de 2022.
Parágrafo único. Para o exercício de 2023, os valores do terreno e do metro quadrado
construído constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2022, atualizados
pelo índice de 7,19%.
Art. 3º O valor do imposto a ser lançado no exercício de 2023 não pode ser superior a 5,97%
do valor lançado no exercício de 2022, desde que mantidas inalteradas as características físicas e
jurídicas do imóvel.
Art. 4º Para lançamento do IPTU incidente sobre os imóveis oriundos de desmembramento
que não constem do Anexo I, são utilizados os valores do:
I – imóvel que foi desmembrado, constante do Anexo I;
II – Anexo II, caso o imóvel que foi desmembrado não conste do Anexo I.
Parágrafo único. Ainda que o imóvel que foi desmembrado conste do Anexo I, devem ser
utilizados os valores constantes do Anexo II, nos casos a que se refere o art. 2º, II.
Art. 5º Para fins de cobrança do IPTU, são também consideradas urbanas as áreas não
registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência ou
comércio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987470 Código CRC: 876F86B5.
DCL n° 254, de 15 de dezembro de 2022
Decretos Legislativos 2373/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.373, DE 2022
(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao cantor e compositor Gusttavo
Lima.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao cantor e compositor
Gusttavo Lima.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2022, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0983393 Código CRC: DEB6A8D7.
DCL n° 254, de 15 de dezembro de 2022
Redações Finais 87/2021
Leis Complementares
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a criação do Parque Urbano
Pedra Fundamental, localizado na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI, e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica criada a Unidade de Conservação denominada Monumento Natural Pedra
Fundamental, situada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, nos termos da Lei Complementar
nº 827, de 22 de julho de 2010.
Art. 2º Constituem objetivos do Monumento Natural Pedra Fundamental:
I – preservar a integridade do obelisco Pedra Fundamental, elemento singular e de beleza
cênica;
II – garantir espaços para as atividades de esporte, ciclismo, recreação e lazer em contato
harmônico com a natureza;
III – estimular o desenvolvimento de manifestações e atividades culturais e educacionais, de
socialização e convívio das comunidades, combatendo a exclusão social;
IV – incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental e patrimonial, o ecoturismo e o
turismo rural e histórico;
V – garantir a permeabilidade do solo, a qualidade do ar e do microclima local e viabilizar a
implantação dos corredores ecológicos necessários ao fluxo gênico, ao norte do Distrito Federal;
VI – promover a arborização e o tratamento adequado da vegetação, para conservar atributos
naturais da paisagem, com controles ambientais estabelecidos pelos órgãos ambientais gestores e de
acordo com o plano de manejo a ser elaborado.
Art. 3º A visitação pública ao Monumento Natural está sujeita às condições e às restrições
constantes das normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas
em regulamento.
Art. 4º A manutenção e o funcionamento do Monumento Natural Pedra Fundamental são
custeados mediante a consignação de dotações orçamentárias no Orçamento do Distrito Federal.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo, quando da expedição do ato regulatório desta Lei
Complementar:
I – estabelecer as condições para realizar estudos técnicos e diagnósticos da parte ambiental,
histórica e cultural, do meio físico, da fauna e da flora;
II – viabilizar o plano de manejo;
III – aprovar a poligonal desta Lei Complementar;
IV – realizar as devidas audiências e consultas públicas com vista à criação do Monumento
Natural Pedra Fundamental;
V – promover a criação do conselho gestor consultivo do Monumento Natural Pedra
Fundamental, com a participação da comunidade e da sociedade civil no auxílio à gestão da unidade de
conservação.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo - Substituto(a), em 14/12/2022, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0986697 Código CRC: 279FF06D.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 2822/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.822 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a política de fomento às
Escolas Parques da Natureza.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de fomento às Escolas Parques da Natureza da
Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º O objetivo geral da Escola Parque da Natureza é propiciar ao estudante o acesso ao
conhecimento e a integração ao meio ambiente por meio de atividades definidas no projeto político
pedagógico.
Parágrafo único. São objetivos específicos da Escola Parque da Natureza:
I – ampliar a capacidade crítica, criativa e expressiva dos estudantes;
II – desenvolver aprendizagem significativa em educação ambiental e educação patrimonial;
III – promover o vínculo da comunidade com a unidade escolar por meio da cultura e do
esporte;
IV – ofertar educação profissional técnica, após aprovação, e de formação inicial e continuada
vinculada às áreas de conhecimento desenvolvidas na Escola Parque.
Art. 3º A Escola Parque da Natureza, unidade escolar que integra a estrutura da rede pública
de ensino do Distrito Federal, é vinculada pedagógica e administrativamente às respectivas
coordenações regionais de ensino.
§ 1º Para a criação de novas Escolas Parques da Natureza é dada prioridade da cessão gratuita
de uso de bem imóvel do Distrito Federal, parques e clubes públicos abandonados nas regiões
administrativas do Distrito Federal.
§ 2º É nula a cessão de uso gratuita no caso de destinação diversa da prevista no § 1º.
§ 3º A cessionária é responsável pelas despesas relativas à manutenção e à conservação do
objeto da cessão, bem como pelos danos porventura causados por seus agentes.
§ 4º Fica a cessionária responsável por entregar ao Distrito Federal o objeto de cessão no
estado de funcionamento e uso em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais do uso
regular.
Art. 4º A Escola Parque da Natureza deve seguir as orientações dos setores do nível central da
Secretaria de Estado de Educação que acompanham as políticas públicas relacionadas ao ensino de
arte e de educação física.
Parágrafo único. A Escola Parque incrementa com metodologias específicas o
desenvolvimento das linguagens, definidas no seu projeto político pedagógico.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm por dotação orçamentária própria da
Secretaria de Estado de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987505 Código CRC: A995798E.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 2457/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.457 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
e dá outras providências.
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo
do seguinte § 8º:
§ 8º Nas hipóteses do inciso XI, “a” ou “d”, a cobrança do tributo
correspondente à entrada de bem destinado a eventos com duração máxima de 5
dias se dá até o final do evento, desde que o contribuinte seja empresa enquadrada
como micro ou pequena empresa ou microempreendedor individual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987566 Código CRC: 5B1EF251.
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Decretos Legislativos 2383/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº Nº 2.383,DE 2022
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Fixa o subsídio dos deputados distritais
para a nona legislatura.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º O subsídio mensal dos deputados distritais é fixado em 75% do subsídio definido para
os deputados federais, devendo a Mesa Diretora dar publicidade ao seu valor no início da nona
legislatura.
Parágrafo único. A implementação do disposto neste Decreto Legislativo deve observar as
disposições do art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/12/2022, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0994583 Código CRC: 4FD2E809.
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 3C/2022
Leis
-
III
OXENA
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II
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3202-0202
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-
0202/094.6
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- I ALEBAT
OMICSÉRCA
-
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SASEPSED
- LATIPAC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
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OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
000.000.000.1
000.000.000.1
99
LAOSSEP
ED
OÃÇARTSINIMDA2058
-
2028
3202
000.000.000.1
000.000.000.1
LATOT
OÃÇAZILANOIGER
UO
/E
ONA
,AMARGORP
ME
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OÃÇA
ED
OÃSULCNI
- II ALEBAT
OMICSÉRCA
-
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- LATIPAC
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-
SETNERROC
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-
SETNERROC
SASEPSED
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.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
843.226.546
843.226.546
99
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
607.221
607.221
1
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
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-
1
3202
920.174
920.174
2
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
685.316
685.316
3
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
921.991
921.991
4
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
195.392
195.392
5
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
281.142
281.142
6
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
998.26
998.26
7
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
304.911
304.911
8
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
107.523
107.523
9
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-
AINÚCEP
ME
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AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
414.372
414.372
01
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RODIVRES
-
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ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
-
LATIPAC
SASEPSED
-
LATIPAC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
LATOT
.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
352.77
352.77
11
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
522.642
522.642
21
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
428.491
428.491
31
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
445.331
445.331
41
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
882.16
882.16
51
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
072.211
072.211
61
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
162.901
162.901
71
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
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ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
648.341
648.341
81
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
170.15
170.15
91
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
986.803
986.803
02
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
821.44
821.44
12
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
131.47
131.47
22
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
991.17
991.17
42
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
999.64
999.64
52
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
557.93
557.93
62
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
886.781
886.781
72
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
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OÃSREVNOC
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-
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559.23
559.23
82
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-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
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OÃSREVNOC
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-
1
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072.53
072.53
92
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RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
080.131
080.131
03
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
483.12
483.12
13
OVITA
RODIVRES
-
AINÚCEP
ME
OIMÊRP
AÇNECIL
ED
OÃSREVNOC
7219
-
1
3202
000.5
000.5
21
SEÕÇIUTITSER
E
SEÕÇAZINEDNI
,SOTNEMICRASSER
SORTUO
3909
-
1
2202
000.000.1
000.000.1
99
SOIRPÓRP
E
SOIDÉRP
ED
OÃÇURTSNOC
4891
-
7028
2202
-
LATIPAC
SASEPSED
-
LATIPAC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
LATOT
.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
000.000.4
000.000.4
99
SOIRPÓRP
E SOIDÉRP
ED OÃÇURTSNOC
4891
-
7028
3202
000.005
000.005
41
SOVITROPSE
SOÇAPSE
ED OÃÇURTSNOC
9701
451O
6026
2202
000.005
000.005
41
SOVITROPSE
SOÇAPSE
ED OÃÇURTSNOC
9701
451O
6026
3202
000.03
000.03
99
ADIV
ED
EDADILAUQ
E
EDÚAS
À
OÃÇNETA
9162
-
6028
3202
000.000.1
000.000.1
99
TANIP
- AIRÁTUBIRT
OÃÇACUDE
E OÃÇADACERRA
À OVITNECNI
ED
OÃÇA
6606
322O
3026
3202
000.004
000.004
41
OÃSORE
À
ETABMOC
E ELORTNOC
,OÃÇNEVERP
ED
SARBO
E
DOÃÇUCEXE
5965
941O
9026
3202
000.01
000.01
99
OÃÇPURROC
À
ETABMOC
E
OÃÇNEVERP
ED
SEÕÇA
6604
22O
3026
2202
000.01
000.01
99
OÃÇPURROC
À
ETABMOC
E
OÃÇNEVERP
ED
SEÕÇA
6604
22O
3026
3202
000.051
000.051
6
LARUTLUC
OINÔMIRTAP
OD
OÃÇOMORP
2692
651O
9126
2202
000.01
000.01
6
LARUTLUC
OINÔMIRTAP
OD
OÃÇOMORP
2692
651O
9126
3202
000.1
000.1
11
SOTEJORP
ED OÃÇAROBALE
8691
941O
8026
2202
000.1
000.1
11
SOTEJORP
ED OÃÇAROBALE
8691
941O
8026
3202
000.000.02
000.000.02
99
SERODIVRES
SOA
EDÚAS
ED
ONALP
ED
OÃSSECNOC
5916
-
1328
2202
000.000.03
000.000.03
99
SERODIVRES
SOA
EDÚAS
ED
ONALP
ED
OÃSSECNOC
5916
-
1328
3202
000.1
000.1
13
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED SOTNOP
SOD
OÃÇAILPMA
6381
941O
9026
3202
000.1
000.1
13
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED AMETSIS
OD OÃÇNETUNAM
7058
941O
9026
3202
004.291
004.291
99
LAUSIVOIDUA
ED SOTEJORP
ED OÃÇATNALPMI
6205
401O
9126
3202
000.1
000.1
72
OÃÇAMROFNI
ED
SAMETSIS
SOD
OÃÇAZINREDOM
1741
-
5028
3202
000.001
000.001
99
SERODIVRES
ED OÃÇATICAPAC
8804
-
9128
3202
000.004
000.004
99
SODNUF
ED
SOSRUCER
ED
OÃTSEG
0224
-
7028
3202
000.03
000.03
99
GNITEKRAM
E OÃÇACINUMOC
ED
SEDADIVITA
ED OÃÇAZAZILAER
7324
-
0128
2202
000.05
000.05
99
GNITEKRAM
E
OÃÇACINUMOC
ED SEDADIVITA
ED
OÃÇAZILAER
7324
-
0128
3202
-
LATIPAC
SASEPSED
-
LATIPAC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
LATOT
.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
015.182.43
015.182.43
99
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED
SOÇIVRES
SOD
OÃÇATSERP
8219
78O
9026
3202
000.000.33
000.000.33
99
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED
AMETSIS
OD OÃSSECNOC
AD
AITNARAG
ATNOC
9219
78O
9026
3202
046.011
046.011
89
LAREDEF
OTIRTSID
OD
OÃÇAZILANOICANRETNI
AD
OÃÇOMORP
3592
-
3028
3202
000.001
000.001
99
ACILBÚP
AZEPMIL
ED
SEDADIVITA
SÀ
OTNEMOF
0704
5O
9026
2202
000.001
000.001
99
ACILBÚP
AZEPMIL
ED
SEDADIVITA
SÀ
OTNEMOF
0704
5O
9026
3202
000.900.2
000.9
000.000.2
99
OTISNÂRT
ED
SAICNÊIC
ED
ROIREPUS
OTUTITSNI
OD SEDADIVITA
ED
OÃTSEG
9604
17O
7126
3202
000.01
000.01
31
SOIRPÓRP
E SOIDÉRP
ED
OÃÇAILPMA
6803
-
5028
3202
000.000.1
000.000.1
99
SOLUCÍEV
ED
OÃÇISIUQA
2411
551O
1126
3202
000.002
000.002
3
SIEVÓMI
SNEB
ED OÃÇNETUNAM
0992
-
3028
2202
000.005
000.005
3
SIEVÓMI
SNEB
ED OÃÇNETUNAM
0992
-
3028
3202
590.799
000.005
590.794
99
LARUTLUC
OÇAPSE
ED OÃÇURTSNOC
8695
401O
9126
3202
000.005
000.005
28
CAP
- OTNEMICSERC
OD
OÃÇARELECA
ED
AMARGORP
3203
112O
9026
3202
000.000.1
000.000.1
03
CAP
- OTNEMICSERC
OD
OÃÇARELECA
ED
AMARGORP
3203
112O
9026
3202
881.004.2
881.009.1
000.005
23
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
0111
112O
9026
3202
000.005.1
000.005.1
23
AIDAROM-ÓRP
- OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
8503
112O
9026
3202
000.005.1
000.005
000.000.1
6
AIDAROM-ÓRP
- OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
8503
112O
9026
3202
000.000.004
000.000.004
99
SERODIVRES
SOD
OÃÇARENUMER
AD LAREG
OÃSIVER
9909
-
1
3202
770.335.01
770.335.01
0
99
EDÚAS
ME
ADAZILAICEPSE
OÃÇNETA
ED
SEDADINU
ED OÃÇURTSNOC
0413
15O
2026
3202
000.01
000.01
99
91DIVOC
AICNÊGREME
AD
OTNEMATNERFNE
4404
35O
2026
3202
856.137.191
856.137.191
99
SOTEJORP
A
OIOPA
1904
712O
3026
3202
000.52
000.52
41
SEUQRAP
E SACILBÚP
SAÇARP
ED OÃÇNETUNAM
2904
451O
6026
3202
SIEVÁIRAV
ED
OÃÇASNEPMOC
ED
ODNUF
OD
SOTIDÉRC
SOD OÃÇAREPUCER
000.005.3
000.005.3
99
5305
721O
8026
3202
SVCF
- SIAIRALAS
-
LATIPAC
SASEPSED
-
LATIPAC
SASEPSED
- SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
LATOT
.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
180.52
180.52
41
SAHLAC
E
SORIEUB
- SETNERROC
ETRA
ED
SARBO
ED OÃÇAREPUCER
9132
941O
9026
3202
000.1
000.1
99
SACILBÚP
ARUTURTSEARFNI
ED
OÃÇATNEMELPMI
0783
951O
0126
3202
000.1
000.1
99
LATNEIBMA
OÃÇATILIBAER
1983
951O
0126
3202
000.1
000.1
99
LARUR
ARUTURTSEARFNI
AD
AIROHLEM
ARAP
SADIDEM
ED
OÃÇATNEMELPMI
5983
951O
0126
3202
000.1
000.1
99
SOREFÍUQA
ED
AGRACER
ED SAERÁ
E SPPA
,SETNECSAN
ED OÃÇAREPUCER
7304
951O
0126
3202
000.05
000.05
99
SAIRÁTIROIRP
SAERÁ
ED
ADARGETNI
LATNEIBMA
OÃTSEG
A REVLOVNESED
0404
951O
0126
3202
000.006.1
000.006.1
99
SOHLESNOC
ED
ALOCSE
AD OÃÇATNALPMI
9703
811O
1126
3202
OA
LAICOSSOCISP
OÃÇNETA
ED
ODARGETNI
ORTNEC
OD OÃÇURTSNOC
000.02
000.02
2
2703
26O
7126
3202
OIRÁICIDUJ
ETNEICAP
595.544
595.544
0
99
LITNAFNI
OÃÇACUDE
AD
SEDADINU
ED OÃÇURTSNOC
1723
3O
1226
3202
000.000.61
000.000.61
99
LATNEMADNUF
ONISNE
OD
SEDADINU
ED OÃÇURTSNOC
4295
3O
1226
3202
985.550.673
985.550.673
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
3202
000.5
000.5
52
SOIRPÓRP
E
SOIDÉRP
ED OÃÇURTSNOC
4891
-
5028
3202
000.5
000.5
03
SOIRPÓRP
E
SOIDÉRP
ED OÃÇURTSNOC
4891
-
5028
3202
E
SALERASSAP
,SETNOP
- SIAICEPSE
ETRA
ED
SARBO
ED OÃÇAVRESNOC
000.000.1
000.000.1
3
6132
041O
6126
3202
SOTUDAIV
000.002.7
000.002.7
3
OIRÁIVODOR
LENÚT
ED
OÃÇAREPO
1704
041O
6126
3202
000.005
000.005
99
OINÔMIRTAP
OD
SADANROJ
3704
401O
9126
3202
005.687.32
000.001.2
005.686.12
99
LAICOS
OÃÇACINUMOC
ED SEDADIVITA
ED
OÃÇAZILAER
7506
-
4028
3202
181.565.028.1
000.900.2
068.973.02
0
123.671.897.1
LATOT
OMICSÉRCED
-
LATIPAC
PSED
-
LATIPAC
PSED
- SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
PSED
LATOT
.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
-
LATIPAC
SASEPSED
-
LATIPAC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
LATOT
.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
848.764.056
848.764.056
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
3202
000.5
000.5
21
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
0111
-
9026
2202
000.000.1
000.000.1
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
2202
000.000.4
000.000.4
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
3202
000.005
000.005
41
SEUQRAP
E
SACILBÚP
SAÇARP
ED
OÃÇURTSNOC
0591
-
6026
2202
000.005
000.005
41
SEUQRAP
E
SACILBÚP
SAÇARP
ED
OÃÇURTSNOC
0591
-
6026
3202
000.03
000.03
99
REZAL
ED
E
SOVITROPSED
,SOVITROPSE
SOÇAPSE
ED
OÃÇNETUNAM
0714
-
6026
3202
E
SALERASSAP
SETNOP
- SIAICAPSE
ETRA
ED
SARBO
ED
OÃÇAVRESNOC
000.000.1
000.000.1
59
6132
-
6126
3202
OTUDAIV
000.004
000.004
41
SEUQRAP
E
SACILBÚP
E
SAÇARP
ED
OÃÇURTSNOC
0591
-
6026
3202
000.01
000.01
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
2202
000.01
000.01
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
3202
000.051
000.051
9
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
0111
-
9026
2202
000.01
000.01
9
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
0111
-
9026
3202
000.1
000.1
11
SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED
OÃÇNETUNAM
7158
-
5028
2202
000.1
000.1
11
SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED
OÃÇNETUNAM
7158
-
5028
3202
000.000.02
000.000.02
99
SERODIVRES
A SOICÍFENEB
ED
OÃSSECNOC
4058
-
1328
2202
000.000.03
000.000.03
99
SERODIVRES
A SOICÍFENEB
ED
OÃSSECNOC
4058
-
1328
3202
000.1
000.1
13
SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED
OÃÇNETUNAM
7158
-
5028
3202
000.1
000.1
13
ARIEF
ED
OÃÇNETUNAM
6304
-
7026
3202
004.291
004.291
99
LAUSIVOIDUA
EUQRAP
OD
OÃÇATNALPMI
0173
-
9126
3202
000.001
000.001
99
SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED
OÃÇNETUNAM
7158
-
9128
3202
000.1
000.1
72
AIGOLONCET
ED
SAMETSIS
SOD
E
OÃÇAMROFNI
AD
OÃTSEG
7552
-
5028
3202
-
LATIPAC
SASEPSED
-
LATIPAC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
-
SETNERROC
SASEPSED
LATOT
.GER
OÃÇA
ROTIRCSED
OÃÇA
OVITEJBO
GORP
ONA
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
SETNOF
SARTUO
ORUOSET
000.004
000.004
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
3202
000.03
000.03
99
SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED OÃÇNETUNAM
7158
-
0128
2202
000.05
000.05
99
SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED OÃÇNETUNAM
7158
-
0128
3202
015.182.76
015.182.76
99
AICNEGNITNOC
ED
AVRESER
9999
-
9999
3202
046.011
046.011
89
LAREDEF
OTIRTSID
OD
OÃÇAZILANOICANRETNI
AD OÃÇOMORP
3592
-
7026
3202
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-
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99
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AZEPMIL
ED
SEDADIVITA
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-
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-
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99
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ED
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-
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000.01
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-
7026
3202
000.000.1
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99
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-
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99
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-
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SIEVÓMI
SNEB
ED OÃÇNETUNAM
0992
-
3028
3202
000.005
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2
SOVITROPSE
SOÇAPSE
ED OÃÇURTSNOC
9701
-
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-
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SOVITROPSE
SOÇAPSE
ED OÃÇURTSNOC
9701
-
6026
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000.000.1
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-
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-
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000.005.1
000.005.1
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-
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED OÃÇUCEXE
8503
-
9026
3202
000.005.1
000.005
000.000.1
99
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED OÃÇUCEXE
0111
-
9026
3202
000.000.000.1
000.000.000.1
99
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-
2028
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52
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SAD
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005.687.32
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-
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181.565.028.1
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000.52
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000.52
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0202:
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LAROPMET
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000.000.1
latipaC
sasepseD
000.000.1
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-
setnoF
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000.520.1
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ateM
$R
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000.005
0106
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41
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SOÇAPSE
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41
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2904
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6 :anigáP
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- III oxenA
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OD
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11
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99
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000.105.3
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3202
- 0202
launairulP
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195.700.86
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-
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0202:
OICÍNI
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LAROPMET
ETNOZIROH
881.108.6
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881.108.4
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000.000.2
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2202
1202
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23
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13
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6381
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0
0
0
41
EDADINU
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ED
SARBO
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OÃÇAREPUCER
9132
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000.000.1
1
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0
0
03
EDADINU
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AMARGORP
OD
OÃÇARELECA
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3203
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- OTNEMICSERC
000.005
1
0
0
0
28
EDADINU
ODAZILAER
AMARGORP
OD
OÃÇARELECA
ED AMARGORP
3203
CAP
- OTNEMICSERC
000.005.1
5275
0
0
0
6
ORTEM
ADAZINABRU
AERÁ
ED SARBO
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8503
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- OÃÇAZINABRU
000.005.1
8397
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0
0
23
ORTEM
ADAZINABRU
AERÁ
ED SARBO
ED OÃÇUCEXE
8503
AIDAROM-ÓRP
- OÃÇAZINABRU
000.001
1
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1
0
0
99
EDADINU
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ED
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0704
ACILBÚP
000.004
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0
41
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ED SARBO
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5965
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8 :anigáP
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000.1
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0
0
13
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ED
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OÃÇNETUNAM
7058
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
015.182.43
1
0
0
0
99
-
-
ED
SOÇIVRES
SOD
OÃÇATSERP
8219
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
000.000.33
1
0
0
0
99
-
-
OÃSSECNOC
AD
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ATNOC
9219
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED
AMETSIS
OD
977.807.47
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9
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0126
: AMARGORP X: OVITEJBO
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ED
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000.45
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000.45
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3202:
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0202:
OICÍNI
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LAROPMET
ETNOZIROH
-
latipaC
sasepseD
-
oruoseT
-
setnoF
sartuO
000.45
latoT
OÃÇAMROFNI
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ODAJESED
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ME
ODARUPA
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$R
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000.1
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99
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ED
OÃÇATNEMELPMI
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000.1
1
0
0
0
99
EDADINU
ADAZILAER
OÃÇA
LATNEIBMA
OÃÇATILIBAER
1983
000.1
1
0
0
0
99
EDADINU
ADATNEMELPMI
OÃÇA
ARAP
SADIDEM
ED
OÃÇATNEMELPMI
5983
ARUTURTSEARFNI
AD
AIROHLEM LARUR
000.1
1
0
0
0
99
ERATCEH
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AERÁ
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,SETNECSAN
ED
OÃÇAREPUCER
7304
SOREFÍUQA
ED
AGRACER
ED
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E
000.05
1
0
0
0
99
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LATNEIBMA
OÃTSEG
A
REVLOVNESED
0404
SAIRÁTIROIRP
SAERÁ
ED
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000.45
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01
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od
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-
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III
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1126
: AMARGORP X:
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OCILBÚP
000.006.1
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-
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3202:
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0202:
OICÍNI
ounítnoC:
LAROPMET
ETNOZIROH
000.000.1
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sasepseD
000.000.1
oruoseT
-
setnoF
sartuO
000.006.2
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000.000.1
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99
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2411
000.006.1
1
0
0
0
99
EDADINU
ADATNALPMI
EDADINU
ED
ALOCSE
AD
OÃÇATNALPMI
9703
SOHLESNOC
000.006.2
LATOT
11
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-
0202
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III
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6126
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000.002.8
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000.002.8
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-
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0202:
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LAROPMET
ETNOZIROH
-
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sasepseD
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-
setnoF
sartuO
000.002.8
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6132
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000.002.7
1
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3
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LENÚT
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1704
000.002.8
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21
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-
0202
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III
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7126
: AMARGORP X:
OVITEJBO
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000.020.2
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000.020.2
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-
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sartuO
3202:
ONIMRÉT
0202:
OICÍNI
ounítnoC:
LAROPMET
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000.9
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-
oruoseT
000.9
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000.920.2
latoT
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1202
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000.02
1
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ADÍURTSNOC
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OD
OÃÇURTSNOC
2703
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OA
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000.900.2
1
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0
0
99
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EDADINU
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9604
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ED
ROIREPUS
OTUTITSNI OTISNÂRT
ED
000.920.2
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31
:anigáP
laredeF
otirtsiD
od
onrevoG
laredeF
otirtsiD
od
aimonocE
ed
odatsE
ed airaterceS
3202
-
0202
launairulP
onalP
onrevoG
ed
samargorP
-
III
oxenA
LARUTLUC
LATIPAC-
9126
: AMARGORP X:
OVITEJBO
amargorP
od
serolaV
ocitámeT:
AMARGORP
ED
OPIT
siatoT
acimonocE
airogetaC
594.943.1
setnerroC
sasepseD
X:
OVLA
OCILBÚP
594.943.1
oruoseT
-
setnoF
sartuO
3202:
ONIMRÉT
0202:
OICÍNI
ounítnoC:
LAROPMET
ETNOZIROH
000.005
latipaC
sasepseD
000.005
oruoseT
-
setnoF
sartuO
594.948.1
latoT
OÃÇAMROFNI
AD
ETNOF
ODAJESED
ODAJESED
ODAJESED
ODAJESED
ME
ODARUPA
SIAM
ECIDNI
EDADINU
SERODACIDNI
ONA
º4
ONA
º3
ONA
º2
ONA
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ETNECER
ADIDEM
oriecnaniF
/
ocisíF
laicepse
oãçarepO
edadivitA
otejorP
oãçA
3202
2202
1202
0202
edadinU
oãigeR
ed
otudorP
oãçircseD
ogidóC
$R
ateM
$R
ateM
$R
ateM
$R
ateM
adideM
000.01
62
000.051
62
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0
6
EDADINU
ADAZILAER
OÃÇA
OINÔMIRTAP
OD OÃÇOMORP
2692
LARUTLUC
000.005
1
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0
0
99
EDADINU
ODAIOPA
OTEJORP
OINÔMIRTAP
OD SADANROJ
3704
004.291
1
0
0
0
99
EDADINU
ODAZILAER
OTEJORP
ED
SOTEJORP
ED
OÃÇATNALPMI
6205
LAUSIVOIDUA
590.799
1
0
0
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1328
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1/1
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3044/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.044 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Cria a Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV.
Parágrafo único. Os limites físicos da região administrativa de que trata o caput, nos termos da Lei nº 5.161,
de 26 de agosto de 2013, estão definidos no Anexo Único.
Art. 2º Fica assegurada a implementação automática art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
Art. 3º Fica transferida da Administração Regional de Planaltina parcela do acervo patrimonial para o
funcionamento da administração regional criada por esta Lei.
Art. 4º Compete à Administração Regional de Planaltina prestar o apoio operacional necessário ao funcionamento
da Administração Regional de Arapoanga durante o processo de respectiva consolidação administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987433 Código CRC: 2AB5E91B.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 115/2020
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115 DE 2020
REDAÇÃO FINAL
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor doutor Sóstenes
Carneiro Marchezine.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor doutor Sóstenes
Carneiro Marchezine.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987713 Código CRC: 259FD9B4.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3049/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.049 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Acrescenta as especialidades de Educador
Físico, Direito e Legislação, Químico e
Médico Veterinário ao Anexo IV da Lei nº
3.320, de 18 de fevereiro de 2004.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no
quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, as especialidades de Educador Físico, Direito e
Legislação, Químico e Médico Veterinário, para as quais a escolaridade exigida é curso superior com
formação específica na área de atuação.
§ 1º Também fica acrescida ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no
quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, a especialidade de Tecnólogo em Radiologia.
§ 2º Até que o Poder Executivo defina as atribuições das especialidades, prevalecem as
atribuições definidas pelos conselhos de regulação profissional.
Art. 2º As atribuições das especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e
Médico Veterinário devem ser definidas no prazo de 30 dias contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3058/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.058 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$ 13.530.973,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 13.530.973,00 (treze milhões, quinhentos e trinta mil,
novecentos e setenta e três reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 11.920.973,00 (onze milhões, novecentos e vinte mil,
novecentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo
IV; e
II - crédito especial, no valor de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), para
atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentária indicadas no Anexo V, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 170 -Remuneração de Depósitos Bancários De Fundos e 171 -
Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme Anexo I; e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos IV e VI, pela anulação
de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, das Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 12:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Decretos Legislativos 2378/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378, DE 2022
(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Rodrigo de Bittencourt
Mudrovitsch.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo de
Bittencourt Mudrovitsch.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/12/2022, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Decretos Legislativos 2380/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380, DE 2022
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Francisco Hélio da Silva.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Hélio da
Silva.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/12/2022, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Decretos Legislativos 2382/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382, DE 2022
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
Concede o Título de Cidadã Honorária de
Brasília à professora Teresa Cristina
Jinkings Sant’Ana.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina
Jinkings Sant’Ana.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/12/2022, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58F/2022
Leis
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T
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E
E
O
D
D
F
G
0009361
ANABRU
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6126
SEDADIVITA
1dorPlrQ
000.002
SOLUCÍEV
ED
OÃÇNETUNAM
9304
6126
287
62
99
LAREDEF
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ED
OÃÇNETUNAM
2000
9304
6126
287
62
000.002
732
0
09
3
F
000.934.1
SAIVODOR
ED
OÃÇAVRESNOC
5914
6126
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62
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ED
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5914
6126
287
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3
F
000.925
734
0
09
3
F
0009692
SODOT
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AÇNARUGES
7126
SEDADIVITA
1dorPlrQ
000.964.2
OTISNÂRT
ED
OÃÇAZILACSIF
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1452
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287
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ED
OÃÇAZILACSIF
E
OTNEMAICILOP
1000
1452
7126
287
62
000.007
732
0
09
3
F
000.005.1
732
0
19
3
F
000.962
734
0
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F
000.004
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ED
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OÃÇNETUNAM
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OÃÇNETUNAM
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7914
7126
287
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09
3
F
000.001
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OÃÇNETUNAM
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7126
287
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-
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AVITNEVERP-ACIRÓFAMES
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AD
OÃÇNETUNAM
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2000
8914
7126
287
62
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000.001
732
0
09
3
F
000.806.4
LACSIF
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000.806.4
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E
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F
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3
F
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99
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-
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-
SASIUQSEP
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000.002
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0
09
4
F
000051
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-
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6128
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621
62
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AIGOLONCET
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SAMETSIS
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OÃÇAMROFNI
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OÃTSEG
7752
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6128
621
62
000.051
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09
3
F
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LACSIF
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OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
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LARUTLUC
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9126
LAICEPSE
OÃÇAREPO
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SOTEJORP
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SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART
5709
9126
293
72
000.78
001
6
14.05
3
F
99
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OTIRTSID
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A
OIOPA-SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART3320
5709
9126
293
72
000.78
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.78
LAREG
- LATOT
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 3B/2022
Leis
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58C/2022
Leis
00,1
$R
II OXENA
SEÕÇATOD
ED
OTNEMAJENAMER
- RATNEMELPUS
OTIDÉRC
OTNEMALECNAC
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LAREDEF
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ACITÁMARGORP
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ED
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1000
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OÃÇAREPO
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E
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3909
1000
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000.188
171
6
39.09
3
S
99
LAREDEF
OTIRTSID--SEÕÇIUTITSER
E
SEÕÇAZINEDNI
,SOTNEMICRASSER
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3909
1000
648
82
0
LACSIF
- LATOT
000.188
EDADIRUGES
- LATOT
000.188
LAREG
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00,1
$R
II OXENA
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OTNEMAJENAMER
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OTIDÉRC
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OTIRTSID
OD
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MELE/DOM
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OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
LARUTLUC
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9126
LAICEPSE
OÃÇAREPO
SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
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ED
AICNÊREFSNART
5709
9126
293
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000.052
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6
93.09
3
F
99
FD
OD
EDADINUMOC
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ED
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SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART5220
5709
9126
293
31
000.052
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.052
LAREG
- LATOT
00,1
$R
II OXENA
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ED
OTNEMAJENAMER
- RATNEMELPUS
OTIDÉRC
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ACITÁMARGORP
CNUF
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9026
OTEJORP
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
0111
9026
154
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000.05
001
6
15.09
4
F
99
LAREDEF
OTIRTSID
O
ODOT
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ED
SARBO
ED
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0111
9026
154
51
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EDADILIBOM
6126
OTEJORP
ACITLÁFSA
OÃÇATNEMIVAP
ED
OÃÇUCEXE
5475
6126
287
62
000.73
001
6
15.09
4
F
60
FD
ANITLANALP
ME
OLOJNOM-131-FD
AN
ACITLÁFSA
OÃÇATNEMIVAP
ED
OÃÇUCEXE7300
5475
6126
287
62
000.78
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.78
LAREG
- LATOT
00,1
$R
III
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-
RATNEMELPUS
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OXENA
LAREDEF
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00062
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50262
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F
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000492
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SEDADIVITA
1dorPlrQ
000.07
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6126
131
62
99
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E EDADICILBUP
6000
5058
6126
131
62
000.05
732
0
19
3
F
99
LAREDEF
OTIRTSID
-RED
ACILBÚP
EDADILITU
ED
EDADICILBUP-ADNAGAPORP
E EDADICILBUP
4097
5058
6126
131
62
000.02
732
0
09
3
F
SOTEJORP
000.04
SOLUCÍEV
ED
OÃÇISIUQA
2411
6126
287
62
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ONALP
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- SODASEP
E
SEVEL-SOLUCÍEV
ED
OÃÇISIUQA
3000
2411
6126
287
62
000.04
734
0
09
4
F
000.481
SOTNEMAPIUQE
ED
OÃÇISIUQA
7643
6126
287
62
99
LAREDEF
OTIRTSID-FD-RED
- SODASEP
E
SEVEL-SOTNEMAPIUQE
ED
OÃÇISIUQA
9459
7643
6126
287
62
000.071
732
0
09
4
F
000.41
734
0
09
4
F
0004252
SODOT
ARAP
AÇNARUGES
7126
SEDADIVITA
1dorPlrQ
000.041
OTISNÂRT
ED
SAVITACUDE
SAHNAPMAC
0642
7126
287
62
99
LAREDEF
OTIRTSID-FD-RED-OTISNÂRT
ED
SAVITACUDE
SAHNAPMAC
1000
0642
7126
287
62
000.041
732
0
09
3
F
000.483.2
OTISNÂRT
ED
OÃÇAZILACSIF
E
OTNEMAICILOP
1452
7126
287
62
99
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OTISNÂRT
ED
OÃÇAZILACSIF
E
OTNEMAICILOP
OA
OIOPA-OTISNÂRT
ED
OÃÇAZILACSIF
E
OTNEMAICILOP
4000
1452
7126
287
62
LAREDEF
OTIRTSID-FD-RED
000.000.1
732
0
09
3
F
000.486
734
0
09
3
F
000.007
732
0
09
4
F
0000971
OÃÇNETUNAM
E
OÃTSEG
-
ANABRU
EDADILIBOM
6128
SEDADIVITA
1dorPlrQ
000.095.1
SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED
OÃÇNETUNAM
7158
6128
221
62
4
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/
91-2202/29610000-33040
IES
)166327101(
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00,1
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III
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-
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ED
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ED
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50262
:
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E
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ED
OÃÇNETUNAM
4100
7158
6128
221
62
000.035.1
732
0
09
3
F
99
ED
AÇNARUGES
E
OÃÇNETUNAM
,OÃÇAVRESNOC-SIAREG
SOVITARTSINIMDA
SOÇIVRES
ED
OÃÇNETUNAM
2769
7158
6128
221
62
LAREDEF
OTIRTSID-FD-RED
-
SOIRPÓRP
000.06
734
0
09
3
F
000.051
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ED
OÃÇATICAPAC
8804
6128
821
62
99
LAREDEF
OTIRTSID-FD-RED-SERODIVRES
ED
OÃÇATICAPAC
9100
8804
6128
821
62
000.051
732
0
09
3
F
SOTEJORP
000.05
OÃÇAMROFNI
ED
AMETSIS
ED
OÃÇAZINREDOM
1741
6128
621
62
99
LAREDEF
OTIRTSID-FD-RED-OÃÇAMROFNI
ED
AMETSIS
ED
OÃÇAZINREDOM
2200
1741
6128
621
62
000.05
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0
09
4
F
000.806.4
LACSIF
- LATOT
000.806.4
LAREG
- LATOT
oinômirtaP
ed
oãçavresnoC
)***(
otnemadnA
me
otejorP
)**(
ODL
edadiroirP
)*(
oãçucexE
an
seratnemalraP
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ODLP
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sedadiroirP
sà
seratnemalraP
sadnemE
)PPE(
AOLP
oa
seratnemalraP
sadnemE
)PE(
5
.gp
/
91-2202/29610000-33040
IES
)166327101(
ºn/s
ieL
ed
otejorP
00,1
$R
III
OXENA
OÃÇALUNA
-
RATNEMELPUS
OTIDÉRC
OTNEMALECNAC
ºN
IEL
À OXENA
LAREDEF
OTIRTSID
OD
EDADILIBOM
E
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DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58D/2022
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DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58E/2022
Leis
VI
OXENA
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 87/2022
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa
do Distrito Federal – Fascal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A assistência à saúde suplementar dos deputados distritais, dos servidores efetivos ativos e inativos, dos servidores
ocupantes de cargos de livre provimento, dos ex-servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dos seus respectivos
dependentes e pensionistas é prestada na forma disciplinada nesta Resolução.
Parágrafo único. A assistência à saúde suplementar compreende as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação,
à manutenção e à reabilitação da saúde, na forma da Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, da Lei Complementar nº 840, de 23
de dezembro de 2011, e da legislação suplementar.
Art. 2º A assistência à saúde é proporcionada pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal, fundo de natureza contábil criado pela Resolução nº 38, de 1991, e ratificado pela
Resolução nº 105, de 1996.
CAPÍTULO II
DO CUSTEIO
Seção I
Das Contribuições
Art. 3º Constituem receitas do Fascal:
I – dotações orçamentárias da ordem de 6%, calculadas sobre os valores constantes da lei orçamentária da CLDF para o grupo
de despesa relativo a pessoal e encargos sociais, incluídas as despesas com ressarcimento de pessoal requisitado;
II – contribuição mensal e participação nas despesas dos beneficiários titulares do Fascal e dos respectivos dependentes,
conforme valores constantes da tabela do Anexo I desta Resolução, os quais são reajustados anualmente de acordo com o percentual
atuarialmente apurado para assegurar o equilíbrio nas contas do Fascal ou, na sua ausência, pelo índice de reajuste definido pela Mesa
Diretora;
III – receitas de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiros;
IV – receitas de aplicações financeiras referentes aos recursos diretamente arrecadados;
V – contribuições, doações e outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
VI – saldos de exercícios anteriores;
VII – recuperação de despesas médico-hospitalares;
VIII – remanejamento do orçamento da CLDF;
IX – outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º As contribuições referidas no inciso II do caput ficam limitadas a 12 contribuições anuais.
§ 2º Para efeitos de cálculo da contribuição estabelecida no inciso II do caput, são computados os proventos percebidos:
I – por aposentadoria de cargo público;
II – pelo órgão de origem, no caso de servidor requisitado;
III – pelo órgão cessionário, no caso de servidor cedido.
§ 3º O enquadramento nas faixas remuneratórias previstas na tabela do Anexo I considera a média das remunerações do mês
anterior.
§ 4º O fundo de reservas orçamentário-financeiro do Fascal, cujos recursos só podem ser utilizados para situações
emergenciais de sinistralidade, é composto também por receitas do orçamento da CLDF equivalentes a 2% do total do orçamento
anual destinado ao Fascal, sendo o repasse feito em uma só parcela por exercício financeiro.
Art. 4º Para cobrir despesas com a execução de contrato ou convênio com outras operadoras de planos de saúde ou
instituições de atendimento diferenciado de alto custo para ampliar a rede de atendimento, o Fascal fica autorizado a cobrar do
associado:
I – o valor per capita referente à carteira de associado e à manutenção da rede credenciada;
II – o reembolso das despesas operacionais, calculadas sobre as despesas efetuadas pelos associados, acrescido do valor
correspondente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN a ser recolhido ao Distrito Federal;
III – a participação dos associados do Fascal nas despesas assistenciais, em percentuais diferenciados e específicos, para
cobertura de procedimentos, tratamentos e internações realizados em instituições de alto custo, a ser definida em ato da Mesa
Diretora, de acordo com os contratos ou os convênios firmados.
§ 1º Os valores de que trata este artigo são cobrados em conformidade com o contrato ou o convênio assinado pelo Fascal.
§ 2º O associado só faz jus à carteira para uso de plano de saúde conveniado ou contratado após decorridos 180 dias de sua
inscrição no Fascal.
§ 3º O prazo de 180 dias estabelecido no § 2º do caput não se aplica:
I – ao associado que tenha realizado a portabilidade de carência de internação cumprida em outro plano de assistência à saúde
suplementar;
II – ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário titular, ou de seu dependente, que tenha sido inscrito no CLDF
Saúde no prazo de 30 dias contados do nascimento ou da adoção.
§ 4º No uso da rede credenciada de que trata este artigo, o associado deve:
I – participar no custeio das despesas, na forma prevista nesta Resolução;
II – requerer autorização prévia para os procedimentos que assim o exijam;
III – reembolsar integralmente as despesas relativas a procedimentos não cobertos pelo Fascal ou que dependam do
cumprimento de carência.
§ 5º A cobrança feita por operadora de plano de saúde conveniado na forma deste artigo caracteriza-se como reembolso das
despesas pelo uso da rede credenciada ou pela execução do convênio, e seu pagamento, independentemente do fornecimento de
certidões, é processado pelo Fascal, na forma contratada, com recursos advindos das contribuições dos associados.
Seção II
Das Coparticipações
Art. 5º O titular participa das despesas efetuadas pelo Fascal com ele e seus dependentes, com o valor correspondente a:
I – 20% do valor da tabela do Fascal para consultas realizadas em estabelecimentos regulares e 50% da tabela do Fascal
quando realizadas em estabelecimentos de alto custo;
II – 20% do valor da tabela do Fascal para sessões de psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
psicomotricidade, limitadas a 50 sessões por ano, realizadas em estabelecimentos regulares e 50% da tabela do Fascal quando
realizadas em estabelecimentos de alto custo;
III – 10% do valor da tabela do Fascal para despesas não previstas nos incisos I e II realizadas em estabelecimentos regulares
e 20% da tabela do Fascal quando realizadas em estabelecimentos de alto custo, exceto para os casos do art. 39;
IV – 44% do valor da tabela odontológica do Fascal para procedimentos realizados em clínicas odontológicas credenciadas;
V – 2% das despesas decorrentes de internações, inclusive home care, e 10% da tabela do Fascal quando realizadas em
estabelecimentos de alto custo.
§ 1º A participação de que trata o inciso III do caput não incide sobre as despesas decorrentes de tratamento ambulatorial
continuado para hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e antibioticoterapia realizadas em estabelecimentos regulares, as quais são
reembolsadas integralmente ao Fascal pela CLDF com orçamento próprio.
§ 2º O limite de sessões de que trata o inciso II do caput pode ser ampliado para 60 sessões anuais, mediante autorização da
perícia médica do Fascal, com base em relatório circunstanciado do profissional solicitante, caso em que a coparticipação é de 20% do
valor da tabela do Fascal quando realizadas em estabelecimentos regulares e 50% da tabela do Fascal quando realizadas em
estabelecimentos de alto custo.
§ 3º O limite de sessões de que trata o § 2º pode ser ampliado, no caso de tratamento de pessoas com deficiência motora,
sensorial ou mental, assim enquadradas pela perícia médica, mediante autorização do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do
Fascal – CGFASCAL, com base em relatório circunstanciado do profissional solicitante e parecer da perícia do Fascal, matéria que pode
ser delegada ao setor de perícia.
§ 4º O percentual de participação de que trata o inciso II do caput não incide sobre as despesas relativas a sessões de
psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, psicomotricidade, fisioterapia, terapia ocupacional e hidroterapia para tratamento
de pessoas com deficiência motora, sensorial e mental, conforme parecer da perícia médica do Fascal.
§ 5º O Fascal custeia 56% das despesas odontológicas, incluídos os tributos sobre elas incidentes, realizadas em
estabelecimentos regulares.
§ 6º No caso de procedimentos realizados em desacordo com esta Resolução, o associado deve custear integralmente o valor
do tratamento e das demais despesas que lhe sejam acrescidas.
§ 7º As despesas com coparticipação dos associados e dos dependentes são ressarcidas mensalmente ao Fascal até sua
integral liquidação, no montante correspondente a 10% da remuneração do titular.
§ 8º Para fins desta Resolução, são consideradas 2 categorias de estabelecimentos conveniados:
I – de alto custo: estabelecimentos conveniados na área de saúde considerados diferenciados para remuneração dos
serviços prestados segundo análise da perícia médica do Fascal homologada pelo CGFASCAL;
II – regulares: estabelecimentos na área de saúde conveniados cujos valores são padronizados para fins de remuneração dos
serviços prestados conforme tabela do Fascal.
CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
Seção I
Dos Associados
Art. 6º Os associados do Fascal possuem a condição de titulares ou dependentes e sua inscrição é feita mediante
preenchimento do formulário específico de cadastramento e da declaração de saúde.
§ 1º O associado titular responde por todos os atos praticados por seus dependentes na utilização do plano.
§ 2º Os valores da contribuição mensal são reajustados anualmente, de acordo com o percentual atuarialmente apurado para
assegurar o equilíbrio nas contas do Fascal ou, na sua ausência, pelo índice de reajuste definido pela Mesa Diretora, devendo o índice
de reajuste recair, preferencialmente, sobre a parcela orçamentária destinada ao Fascal.
Seção II
Dos Titulares
Art. 7º São associados titulares do Fascal:
I – os deputados distritais;
II – os servidores efetivos ativos e inativos da CLDF;
III – os servidores efetivos da CLDF licenciados, sem remuneração, aplicando-se a eles os deveres, as responsabilidades e as
sanções estabelecidos no art. 10;
IV – os ex-servidores da CLDF, na condição de optantes, observado o disposto no art. 10 desta Resolução e nos arts. 30 e 31
da Lei federal nº 9.656, de 1998, e decisões da Mesa Diretora;
V – os pensionistas de servidores efetivos da CLDF, desde que inscritos como associados do Fascal anteriormente à data do
óbito do servidor titular;
VI – os servidores ocupantes de cargos de livre provimento da CLDF.
§ 1º O servidor da CLDF em usufruto de licença sem remuneração contribui mensalmente na faixa remuneratória aferida no
mês anterior ao do seu afastamento.
§ 2º O pensionista, quando incapaz, é representado ou assistido na forma regulada pelo Código Civil.
§ 3º O pensionista de que trata o inciso V do caput pode manter na sua dependência qualquer dependente do instituidor da
pensão que não seja beneficiário de pensão, observado o seguinte:
I – o dependente do instituidor da pensão deve estar associado ao Fascal na data do óbito do titular;
II – as contribuições de que trata o art. 3º consideram o valor da pensão percebida por cada pensionista;
III – as contribuições e a participação no custeio são descontadas em folha;
IV – o dependente, se econômico, deve ter figurado com essa situação na última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de
Renda do instituidor de pensão.
§ 4º O disposto no § 3º aplica-se à situação do pensionista temporário que tenha perdido o direito à cota da pensão e que se
enquadre na situação prevista no § 3º, IV, o qual deve contribuir para o Fascal com o montante correspondente à sua faixa etária e na
condição de dependente econômico ou não econômico.
§ 5º No caso de falecimento de titular ocupante de cargo comissionado, fica assegurado o direito de permanência dos seus
dependentes inscritos no Fascal, na condição de optantes, conforme disposições desta Resolução, em especial das previsões do art.
10.
§ 6º O servidor requisitado para a CLDF, ainda que sem designação de cargo e percepção de remuneração, pode filiar-se ao
Fascal e deve contribuir com base no valor total da sua remuneração ou subsídio no órgão de origem e na faixa etária prevista nos
anexos desta Resolução.
§ 7º A criação de novas figuras ou a extensão dos tipos de associados para outros grupos de vidas não previstos nos incisos de
I a VI do caput ficam sujeitas à verificação atuarial desse grupo de vidas e da capacidade financeira do Fascal para suportar os
encargos decorrentes da cobertura assistencial, sem prejuízo das vidas já assistidas, e devem considerar a totalidade das despesas e
das receitas em período não inferior a 1 ano.
§ 8º São ressarcidas ao Fascal pela CLDF, com recursos do orçamento próprio, as despesas com os associados optantes e seus
dependentes e as despesas de tratamentos oncológicos, órteses, próteses e materiais especiais dos associados do Fascal.
§ 9º Os valores remanescentes das contribuições ou coparticipações dos ex-associados optantes de exercícios anteriores à data
desta Resolução serão objeto de ressarcimento pela CLDF ao Fascal, com orçamento próprio, em 3 parcelas anuais, até dezembro de
2023.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 8º Podem ser inscritos no Fascal, na condição de dependentes dos titulares:
I – o cônjuge;
II – o companheiro que comprove, mediante escritura pública declaratória de união estável, convivência duradoura, pública e
contínua, nos termos da Lei federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996;
III – o filho ou o enteado solteiro menor de 20 anos, 11 meses e 29 dias;
IV – o filho ou o enteado solteiro entre 21 anos e 24 anos, 11 meses e 29 dias, dependente econômico, se matriculado em
curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, conforme declarado ao Fascal;
V – o filho ou o enteado maior de 20 anos, 11 meses e 29 dias, se portador de invalidez constatada por perícia médica do
Fascal, dependente econômico do titular;
VI – o filho ou o enteado entre 21 e 38 anos, 11 meses e 29 dias anos, solteiro e com renda de até 5 salários mínimos,
declarado junto ao Fascal, com isenção de cumprimento de carência, se desligado por força desta Resolução, desde que seja incluído
como dependente não econômico;
VII – o neto até 20 anos, 11 meses e 29 dias;
VIII – o filho maior de 21 anos, se portador de invalidez constatada por perícia médica do Fascal, dependente econômico do
titular;
IX – pai e mãe, natural ou adotivo, dependente econômico do titular;
X – irmão sob curatela do titular, se portador de invalidez;
XI – menor sob guarda.
§ 1º É vedado manter como dependente:
I – cônjuge e companheiro concomitantemente;
II – genitores naturais e adotivos concomitantemente;
III – servidor da CLDF.
§ 2º É vedada a inclusão de cônjuge ou companheiro, caso o titular tenha tido cônjuge ou companheiro como beneficiário ativo
do Fascal há menos de 6 meses.
§ 3º Para a inscrição de que trata o inciso IV do caput, o titular deve apresentar ao Fascal os seguintes documentos:
I – requerimento de inclusão acompanhado da declaração de saúde;
II – declaração da instituição de ensino que comprove matrícula e frequência;
III – cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, contendo as seguintes partes:
a) identificação do contribuinte;
b) relação de dependentes;
c) resumo da declaração e recibo de entrega.
§ 4º Para manter a inscrição na condição de que trata o inciso IV do caput, o titular deve apresentar anualmente ao Fascal os
seguintes documentos:
I – declaração da instituição de ensino que comprove matrícula e frequência, até o último dia útil dos meses de fevereiro e
agosto de cada ano;
II – cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 20 dias após o prazo máximo estabelecido pela Receita
Federal, contendo as seguintes partes:
a) identificação do contribuinte;
b) relação de dependentes;
c) resumo da declaração e recibo de entrega.
§ 5º Para a inscrição de que tratam os incisos VIII e X do caput, o titular deve apresentar ao Fascal os seguintes documentos:
I – requerimento de inclusão acompanhado da declaração de saúde;
II – laudo pericial da invalidez e, em sendo o caso, documento de comprovação da curatela.
§ 6º Para manter a inscrição na condição de que trata o inciso VI do caput, o titular deve apresentar ao Fascal os seguintes
documentos:
I – requerimento de inclusão acompanhado da declaração de saúde;
II – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do dependente, no ato de inscrição, e anualmente até 20 dias após o
prazo máximo estabelecido pela Receita Federal em cada exercício ou declaração de que o dependente está inserido nas condições
determinadas pelo referido inciso, apresentada na data de inscrição e até 20 dias após o prazo máximo estabelecido pela Receita
Federal de cada exercício.
§ 7º A documentação para a inclusão e a manutenção de associado ao Fascal é definida por ato do CGFASCAL.
Art. 9º A dependência econômica é comprovada mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de
Renda que expresse que os dependentes não possuem renda superior ao valor considerado para efeito de isenção anual fixada em
norma federal para o exercício declarado.
§ 1º O estado de dependência econômica deve ser habitual e efetivo, não se admitindo casos de dependência meramente
temporária ou eventual.
§ 2º Para manter a inscrição de dependente econômico, o titular deve apresentar, até 20 dias após o prazo máximo
estabelecido pela Receita Federal, a comprovação prevista no caput.
§ 3º É cancelada a inscrição do dependente que não comprove a relação de dependência econômica na forma prevista neste
artigo.
§ 4º A reinscrição de dependente econômico enquadrado na situação do § 3º só é efetivada após a comprovação da relação de
dependência econômica.
Seção IV
Dos Optantes
Art. 10. Podem permanecer no Fascal, na condição de titular optante, os associados que se desliguem da CLDF, desde que
contem, na data de seu desligamento, com no mínimo 24 meses de contribuição consecutiva ao Fascal e façam opção pela
permanência no prazo de 30 dias após seu desligamento.
§ 1º A contribuição mensal do titular optante e de cada dependente, a partir da data da opção, deve observar os valores
previstos para os optantes, na forma descrita na tabela do Anexo I.
§ 2º O período de permanência na condição de optante a que se refere o caput é limitado ao prazo máximo de 24 meses.
§ 3º O valor da contribuição mensal e da participação nas despesas a que se refere o art. 5º deve ser recolhido até o quinto
dia útil do mês subsequente por uma das seguintes formas:
I – débito em conta-corrente do Banco de Brasília – BRB, autorizado pelo associado titular optante, sendo que eventuais
despesas decorrentes de tarifa bancária correm por conta do associado;
II – pagamento por meio de boleto bancário emitido pelo Fascal, cuja tarifa de emissão é cobrada do associado;
III – consignação em folha de pagamento de servidores que tenham vínculo com o serviço público.
§ 4º Excepcionalmente, quando o valor devido ao Fascal pelo associado ou pelo dependente com consignações de
coparticipações for igual ou superior a R$1.000,00, o pagamento pode ser parcelado em até 36 vezes, não podendo a parcela ser
inferior a R$200,00, limitado o direito a um único parcelamento vigente, por solicitação do titular, mediante deferimento do pleito pelo
CGFASCAL.
§ 5º O ex-servidor que requeira a sua continuidade no Fascal em até 30 dias depois de seu desligamento tem aproveitadas as
carências já cumpridas para a utilização dos benefícios do Fascal.
§ 6º Em caso de atraso no pagamento da mensalidade ou da participação nas despesas, ao associado titular optante aplica-se
o seguinte:
I – suspensão imediata das carteiras ou de autorização para exame ou procedimento, até a regularização do débito;
II – perda da condição de associado, extinguindo-se a condição inicial da opção de permanência no Fascal, nos casos de:
a) atraso superior a 60 dias consecutivos, desde que comunicada a inadimplência;
b) atraso superior a 90 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que comunicada a inadimplência;
III – multa de 2% sobre o valor recolhido em atraso e atualização na forma da legislação distrital sobre a matéria.
§ 7º A permanência de que trata este artigo é extensiva a todos os dependentes inscritos anteriormente à data da exoneração
do titular.
§ 8º Em caso de óbito do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano, nos termos
dispostos neste artigo.
§ 9º Para inscrição no Fascal, os servidores, deputados distritais e os ex-servidores não podem apresentar saldo devedor com o
Fundo, podendo parcelar eventuais dívidas com valores iguais ou superiores a R$1.000,00 em até 36 parcelas, não podendo a parcela
ser inferior a R$200,00, cujos valores podem ser debitados em folha de pagamento da CLDF ou do órgão de origem do associado
mediante autorização expressa.
§ 10. O parcelamento que trata o § 9º pode ser solicitado 1 vez ao ano, ou, por decisão do CGFASCAL, até 3 vezes ao ano.
§ 11. Aplicam-se ao disposto neste artigo os índices de correção previstos no art. 20.
§ 12. Aos associados que estejam inscritos no Fascal, na data da publicação desta Resolução, são exigidos 12 meses de
contribuição para permanecerem na condição de titular optante.
Seção V
Dos Designados Especiais
Art. 11. Podem ser inscritos como designado especial do associado titular:
I – filho, enteado ou neto que não atenda às condições previstas no art. 8º;
II – genitor, natural ou adotivo, que não atenda às condições previstas no art. 8º;
III – padrasto ou madrasta;
IV – irmão;
§ 1º A inscrição observa o seguinte:
I – é feita mediante requerimento e comprovação do parentesco;
II – cada associado titular pode inscrever, no máximo, 4 designados especiais;
III – o associado titular deve declarar, expressamente, que:
a) responde solidariamente pelos atos praticados pelo designado especial;
b) ressarce ao Fascal, mediante desconto em folha, eventuais condenações judiciais decorrentes de atos praticados pelo
designado especial.
§ 2º O designado especial pode ser substituído pelo titular, mediante solicitação expressa, e o designado especial substituído
somente pode retornar novamente a essa condição depois de decorridos 18 meses de sua substituição.
§ 3º A carteira de identificação do designado especial deve ter tamanho e cor diferenciados das carteiras dos associados e dela
devem constar as condições de atendimento estabelecidas nesta Resolução.
§ 4º O designado especial pode utilizar-se, mediante livre escolha e próprio risco, da relação de conveniados do Fascal que
aceitem, espontaneamente e mediante ajuste expresso, a forma de atendimento prevista neste artigo.
§ 5º A relação estabelecida entre o designado especial e o credenciado é de natureza bilateral, civil e particular, não assumindo
o Fascal qualquer ônus dela decorrente.
§ 6º Cada designado especial custeia integralmente o valor das despesas e efetua seu pagamento, no ato do atendimento,
diretamente ao prestador de serviços, sem nenhuma intermediação ou responsabilidade financeira do Fascal perante os profissionais e
as instituições da rede credenciada, não sendo permitido que assine qualquer guia do Fascal.
§ 7º Os profissionais e as instituições da rede credenciada, mediante ajuste expresso, podem aceitar o atendimento aos
designados especiais, nas condições estabelecidas nesta Resolução.
§ 8º O Fascal não responde, em hipótese alguma, nem subsidiariamente, por ações ou decisões judiciais referentes à
inadimplência do designado especial junto à rede credenciada.
§ 9º Em caso de eventual condenação judicial transitada em julgado do Fascal, na hipótese prevista no § 8º, o associado titular
fica responsável pela dívida, na forma da lei civil.
§ 10. O Fascal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, pode cancelar a inscrição do designado especial que infrinja
qualquer norma desta Resolução.
Seção VI
Da Cobertura Especial à Servidora Gestante
Art. 12. Em caso de exoneração de servidora gestante, a continuidade da cobertura assistencial do Fascal à titular e aos
dependentes fica condicionada à sua inscrição como optante, nos termos do disposto no art. 10, dispensado o cumprimento do prazo
mínimo de permanência de 24 meses.
Parágrafo único. À ex-servidora gestante não é permitido propor inscrição de dependente, exceto de filho nascido em
decorrência de gravidez anterior à exoneração.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 13. A adesão ao Fascal é optativa, cabendo ao associado titular propor, mediante preenchimento de formulário próprio e
apresentação de declaração de saúde, a sua inscrição e a de seus dependentes, que devem satisfazer às condições estabelecidas neste
Regulamento.
§ 1º É deferida a adesão após a realização pelo titular dos exames periódicos definidos pela seção de perícia médica do Fascal,
cujos valores são ressarcidos pela CLDF ao Fascal.
§ 2º No ano em que realiza a adesão ao Fascal e os exames indicados neste artigo, o usuário não pode requerer autorização
para os exames periódicos definidos pelos Atos da Mesa Diretora nº 64, de 1994, e nº 102, de 2007.
§ 3º O usuário que já tenha realizado o exame periódico no ano em que solicita adesão ao Fascal tem aproveitados os
resultados.
§ 4º A regulamentação de exames complementares para a adesão ao Fascal é feita por meio de ato deliberativo ou normativo
do CGFASCAL.
Art. 14. O mesmo associado dependente não pode figurar como dependente de mais de um associado titular, tampouco o
associado titular pode figurar como dependente de outro.
Art. 15. Ao pensionista não é permitido propor inscrição de dependente, exceto de filho nascido em decorrência de gravidez
anterior ao óbito do cônjuge titular.
CAPÍTULO V
DAS CARÊNCIAS
Art. 16. As inscrições no Fascal só são autorizadas se cumpridos os requisitos previstos nesta Resolução e a utilização do plano
observa as seguintes carências, contadas da data de inclusão do associado titular ou dependente:
I – 30 dias para consultas eletivas, exames laboratoriais, radiografias simples, eletrocardiograma, tonometria, colposcopia e
exames de citopatologia;
II – 90 dias para fisioterapia, ultrassonografia e audiometria;
III – 180 dias para internação hospitalar e domiciliar, tratamento clínico ou cirúrgico, exercícios ortópticos, procedimentos
médico-cirúrgicos efetuados em consultório ou em ambulatório, demais exames de diagnose, psicoterapia, fonoaudiologia,
psicopedagogia, terapia ocupacional, psicomotricidade e demais auxílios e benefícios oferecidos;
IV – 300 dias para partos ou cesarianas;
V – 24 meses para doenças preexistentes e auxílio-funeral.
§ 1º Nos casos de urgência e emergência, dispensa-se o cumprimento dos prazos fixados nesta Resolução.
§ 2º Exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética, cintilografia e outros exames com custo acima de R$
1.000,00, mesmo realizados em atendimento de urgência ou emergência, obrigam o associado à coparticipação no percentual de 50%
do valor cobrado do Fascal, exceto quando o atendimento resulte em internação, quando se aplica a coparticipação de 2%.
§ 3º A urgência médica é situação que requer assistência rápida, no menor tempo possível, a fim de evitar agravamento ou
aumento do risco à saúde.
§ 4º A emergência médica é a ocorrência imprevista de agravo à saúde que implica risco de vida ou lesão grave e irreparável
em órgão vital, exigindo tratamento médico imediato, estando a gravidade relacionada às alterações provocadas nos órgãos vitais de
forma a causar insuficiência funcional cardiovascular, respiratória, renal ou hepática ou coma.
§ 5º Enquadram-se nas circunstâncias previstas no § 4º, entre outros, os seguintes casos agudos:
I – parada cardiorrespiratória;
II – arritmia cardíaca causando comprometimento hemodinâmico;
III – choque anafilático, hipovolêmico, cardiogênico;
IV – angina instável e infarto agudo do miocárdio;
V – edema agudo de pulmão;
VI – acidente vascular cerebral com alteração da consciência;
VII – encefalopatia hipertensiva;
VIII – traumatismo grave (trauma cranioencefálico, torácico ou abdominal);
IX – choque elétrico e quase-afogamento grave;
X – intoxicação exógena grave;
XI – queimadura grave;
XII – aspiração de corpo estranho com sufocamento.
§ 6º Constatado qualquer tratamento durante o prazo de carência, inclusive para doença preexistente, o valor da despesa é
cobrado integralmente do associado.
§ 7º É admitido o aproveitamento da carência e da cobertura parcial temporária, de forma proporcional ou integral ao período
já cumprido pelo associado titular em outro plano de assistência à saúde suplementar, mediante análise prévia do Conselho de
Administração do Fascal, ouvida a perícia médica e a Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Fundo.
§ 8º É assegurada ao recém-nascido filho natural ou adotivo do titular ou do dependente a cobertura integral durante os
primeiros 30 dias após o parto e, caso seja solicitado qualquer atendimento previsto nesta Resolução em favor daquele, sua inscrição
deve ser considerada ativa, com cobrança dos valores de contribuições e coparticipações, até eventual solicitação de cancelamento
pelo associado titular.
§ 9º O recém-nascido filho natural ou adotivo do titular ou do dependente tem isenção integral de carência, desde que
providenciada a sua inscrição no prazo de 30 dias a contar do nascimento.
§ 10. O aproveitamento da carência que trata o § 7º somente é aceito pelo Fascal, tanto para titular como para dependente, se
cumpridas as regras definidas em ato da Mesa Diretora.
Art. 17. Ao associado que fique desfiliado do Fascal por mais de 30 dias corridos é obrigatório o cumprimento de nova
carência.
§ 1º O dependente inscrito posteriormente ao associado titular cumpre os prazos de carência e de preexistência, contados a
partir da data da assinatura do requerimento de inclusão do dependente.
§ 2º O associado que, no período de carência, fique desfiliado do Fascal por interstício inferior a 30 dias corridos pode retornar
cumprindo apenas o tempo restante para utilização dos serviços do Fundo.
§ 3º O servidor titular que, por força de exoneração, tenha sua inscrição cancelada e possa ser incluído como dependente de
outro servidor associado acompanha a mesma condição do titular em relação à carência, desde que o interstício entre a sua saída e a
transferência de sua inscrição seja inferior a 30 dias corridos, ficando sob responsabilidade do servidor que o absorva as inscrições dos
respectivos associados dependentes, desde que devidamente enquadrados neste Regulamento, bem como as dívidas contraídas a
cargo do titular anterior.
§ 4º O dependente inscrito por um associado titular pode ter sua carência aproveitada na transferência da dependência para
outro titular.
§ 5º As disposições deste artigo não se aplicam aos optantes que deixem de efetuar seu pedido de filiação no prazo de até 30
dias depois da exoneração, hipótese em que perdem o requisito para filiação ao Fascal.
§ 6º O deputado distrital, em caso de cassação ou perda de mandato por decisão judicial, não pode ser associado ao Fascal.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DE COBERTURA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 18. Perdem a condição de associados do Fascal, incluindo seus dependentes:
I – o deputado distrital, em caso de cassação ou perda de mandato por decisão judicial;
II – o servidor excluído por motivo disciplinar na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011;
III – o associado titular e os respectivos dependentes que cometam falta grave ou pratiquem qualquer ato fraudulento na
utilização do plano;
IV – o associado titular, quando solicite o cancelamento;
V – o titular, no caso de seu óbito, resguardado o direito de permanência dos dependentes na forma prevista nesta Resolução;
VI – o cônjuge, em virtude de separação ou divórcio;
VII – o companheiro, se rompida a união estável como entidade familiar;
VIII – os filhos ou os enteados, quando completam 21 anos de idade, se não estiverem estudando em estabelecimento de
ensino regular reconhecido pelo MEC;
IX – os filhos ou os enteados, quando completam 25 anos de idade, em qualquer situação, se tiverem permanecido como
associados nas condições previstas no art. 8º, IV;
X – os dependentes não econômicos, se desfeita a situação que lhes garantiu a inscrição.
§ 1º Em caso de óbito do titular ou de dependente, as contribuições mensais são devidas até a data de ocorrência do fato.
§ 2º Nos casos de perda do vínculo ou exclusão do titular em que exista dependente internado ou em tratamento, o Fascal
assegura a continuidade do tratamento ou da internação hospitalar ou domiciliar até a alta do paciente e cobra do titular o valor
integral das despesas em que incorreu.
§ 3º Na hipótese do § 2º, quando o paciente se encontre em internação domiciliar custeada pelo Fascal, é assegurada a
cobertura pelo Fascal até o prazo máximo de 30 dias contados da exclusão do titular.
§ 4º É considerada, para fins de exclusão do associado do Fascal e respectiva apuração de débitos, a data de publicação do ato
de exoneração ou perda do vínculo.
§ 5º A devolução pro rata de quaisquer valores aos associados desligados ou excluídos só é feita após verificação e quitação de
eventuais débitos junto ao Fascal.
§ 6º O reingresso do associado titular e dos respectivos dependentes excluídos do Fascal na hipótese do inciso III do caput só
é admitido após transcurso do prazo mínimo de 2 anos, contados da exclusão, mediante deliberação favorável do Conselho de
Administração do Fascal.
Art. 19. Os associados e seus dependentes perdem essa condição, temporariamente, nas seguintes situações:
I – enquanto suspensos ou licenciados sem vencimento pela CLDF, salvo se optarem pelo pagamento de suas contribuições, da
contrapartida da CLDF e da participação nas despesas diretamente na conta-corrente do Fascal relacionada aos recursos diretamente
arrecadados, mensal e integralmente;
II – enquanto suspensos na forma desta Resolução.
Parágrafo único. Durante o tempo em que o associado se encontre na condição prevista neste artigo, a sua contribuição e a de
seus dependentes é equiparada à de optante.
Art. 20. O associado, quando exonerado, deve quitar integralmente seus débitos com o Fascal, sendo a dívida deduzida
integralmente das verbas indenizatórias.
§ 1º Caso as dívidas de que trata o caput sejam superiores aos valores indenizatórios, o saldo devedor deve ser pago
integralmente com recursos próprios do devedor.
§ 2º O CGFASCAL pode conceder, quando solicitado pelo associado, o parcelamento do saldo devedor, observados os seguintes
critérios:
I – para débitos abaixo de R$ 400,00, não há parcelamento;
II – para débitos a partir de R$ 400,00, pode haver parcelamento máximo em até 60 vezes mensais, com parcelas não
inferiores a R$ 200,00;
III – o número máximo de parcelas é definido pelo CGFASCAL, obedecidas as regras do inciso II e os demais limites legais
vigentes;
IV – às parcelas são aplicadas as regras de valor nominal devido, acrescido dos juros de mora e da atualização pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculados na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 (Sistema de
Índices e Indicadores Econômicos e de Atualização de Valores – Sindec – TCDF);
V – em caso de atraso superior a 90 dias de qualquer uma das parcelas, são consideradas vencidas as parcelas vincendas e
não pode ser concedido novo parcelamento, sendo o débito encaminhado para inscrição na dívida ativa do governo do Distrito
Federal.
§ 3º Os débitos de titulares do Fascal não quitados nos prazos estabelecidos são pagos de uma só vez, em valores atualizados,
como condição para restabelecimento de direitos.
§ 4º Em caso de falecimento de deputado distrital ou servidor, os débitos porventura existentes se estendem aos respectivos
sucessores.
§ 5º Excetuado o disposto no § 7º, os débitos de ex-associados não parcelados e não quitados no prazo de 90 dias, a contar
da data do recebimento das verbas indenizatórias, são encaminhados para protesto em cartório ou registro em instituições de proteção
ao crédito e, posteriormente, para inscrição na dívida ativa do governo do Distrito Federal, no prazo de até 2 anos a contar da perda da
condição de associado do Fascal.
§ 6º No caso de apuração de débitos posterior à quitação ou ao parcelamento, esgotadas as tentativas de cobrança pelo
Fascal, esses devem ser quitados ou parcelados no prazo de 90 dias, a contar da data do recebimento de carta de cobrança emitida
pelo Fascal, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa do governo do Distrito Federal.
§ 7º Aos valores de débitos iguais ou inferiores a R$ 100,00, aplica-se o seguinte:
I – é realizada uma única cobrança;
II – não são encaminhados para inscrição na dívida ativa do governo do Distrito Federal;
III – permanecem no cadastro do Fascal pelo prazo de 5 anos e são extintos após esse prazo;
IV – são debitados de eventuais créditos que o devedor, no período do inciso III, tenha com a CLDF.
§ 8º O servidor em débito com o Fascal, inscrito ou não em dívida ativa, só pode reinscrever-se como associado após
comprovar a regularização do débito.
§ 9º O associado que obtenha parcelamento de débito junto à dívida ativa deve comprovar ao Fascal a quitação da parcela,
mensalmente, em até 20 dias após a data do seu vencimento.
§ 10. O servidor requisitado com ou sem cargo na CLDF ou cedido, ao inscrever-se no Fascal, deve subscrever autorização
irretratável para que eventuais débitos, após sua exoneração, possam ser descontados de sua folha de pagamento no órgão de
origem.
Art. 21. Cabe ao associado titular comunicar ao Fascal, de imediato, qualquer alteração de dados cadastrais próprios ou de
seus dependentes e quaisquer ocorrências que determinem a perda da condição de associado, devolvendo, neste caso, a
correspondente carteira de identificação.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo pode acarretar processo disciplinar e devolução atualizada dos
valores em que o Fascal tenha indevidamente incorrido.
CAPÍTULO VII
DA COBERTURA ASSISTENCIAL
Seção I
Da Cobertura Assistencial Geral
Art. 22. A cobertura assistencial assegurada pelo Fascal compreende:
I – consultas médicas;
II – exames laboratoriais, radiológicos e outros meios de diagnose;
III – atendimento de natureza ambulatorial, inclusive pequenos atos médico-cirúrgicos;
IV – atendimento de urgências e emergências médicas;
V – assistência hospitalar para tratamento clínico, cirurgia e parto;
VI – fisioterapia e exercício ortóptico;
VII – psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia;
VIII – assistência psiquiátrica e à dependência química;
IX – auxílio para deslocamento em UTI móvel, aérea ou terrestre;
X – auxílio para medicamento de uso crônico;
XI – auxílio para aquisição ou aluguel de órteses e próteses;
XII – auxílio-funeral;
XIII – consultas com nutricionista;
XIV – procedimentos odontológicos, conforme art. 24.
Art. 23. O auxílio para medicamento de uso crônico de que trata o art. 22, X, é pago mediante reembolso ao associado titular
de até 50% do valor constante da tabela de referência utilizada pelo Fascal, obedecidos os limites de valores mínimos e máximos nela
constantes.
§ 1º Os valores de que trata o caput são calculados com base no valor total mensal despendido e apresentado pelo associado e
reajustados anualmente na mesma data e nos mesmos índices fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos –
CMED da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ou do órgão público que oficialmente venha a sucedê-la na competência de
regular o preço de medicamentos no mercado nacional.
§ 2º Fica facultada ao Fascal a contratação de empresas para o fornecimento dos medicamentos de uso crônico de que trata
o caput, hipótese em que o Fascal contribui com 50% do valor do medicamento e o associado titular arca com o valor remanescente,
dispensando-se o reembolso nos casos de aquisição realizada pelo associado fora da rede contratada, salvo os casos em que o
medicamento não esteja disponível na rede contratada, obedecidos os limites de valores mínimos e máximos constantes da tabela de
referência utilizada pelo Fascal.
§ 3º Cabe ao CGFASCAL a apresentação de proposta para fixação e atualização, pela Mesa Diretora da CLDF, dos valores
máximos de reembolso do auxílio para medicamento.
Seção II
Da Assistência Odontológica
Art. 24. O atendimento odontológico é prestado aos associados do Fascal que o requeiram e a seus dependentes mediante
assinatura de contrato de adesão, e a cobertura odontológica abrange os procedimentos previstos nas tabelas do Fascal.
§ 1º O atendimento odontológico é preferencialmente prestado aos associados por meio da rede credenciada do Fascal, e a
participação financeira do associado, nesses casos, é de 44% do valor da tabela.
§ 2º Procedimentos que necessitem, obrigatoriamente, de realização em centro cirúrgico hospitalar, com internação e anestesia
geral, têm participação financeira do associado de 2%, estando cobertos pelo Fascal as órteses, as próteses, os materiais especiais, o
anestesista, as diárias de internação hospitalar e os honorários do profissional que realize o procedimento.
§ 3º Os procedimentos de que trata o § 2º devem ter sua realização em ambiente hospitalar autorizada previamente pela
perícia odontológica e devem se enquadrar em uma das situações abaixo:
I – procedimentos complexos que não podem ser realizados em ambiente ambulatorial, pois necessitam de anestesia geral e
ambiente hospitalar para sua realização com segurança, como as cirurgias ortognáticas, cirurgias de fratura de face e cirurgias para
tratamento de lesões orais extensas;
II – pacientes internados por outras patologias, mas que apresentem alguma situação odontológica que não possa aguardar a
alta hospitalar para sua resolução;
III – pacientes com condições sistêmicas que impossibilitem a realização do procedimento fora do ambiente hospitalar.
Art. 25. O associado pode realizar o tratamento odontológico com profissional não credenciado (livre escolha), caso em que o
custeio pelo Fascal se dá por reembolso e o valor reembolsado é parcial e limitado aos valores e procedimentos estabelecidos na tabela
odontológica adotada pelo Fascal, deduzindo-se a importância de 55% correspondente à participação financeira do associado na
despesa.
§ 1º Para o tratamento na modalidade livre escolha, o associado deve solicitar autorização à perícia do Fascal antes de iniciar o
tratamento, sendo que a solicitação deve conter:
I – o plano de tratamento com a especificação e o valor de todos os procedimentos que serão realizados;
II – o parecer do profissional assistente;
III – exames realizados no planejamento do caso.
§ 2º Ao término do tratamento, a efetivação do reembolso ocorre mediante a apresentação pelo associado de nota fiscal ou
documento com valor fiscal legível, seguindo o disposto no art. 57, II, e de relatório do profissional com os procedimentos realizados e
seus valores, sendo que a documentação é analisada pela perícia, que pode solicitar documentação complementar e comparecimento
do associado para avaliação odontológica.
§ 3º Tratamentos realizados na modalidade livre escolha por motivo de urgência odontológica ou por inexistência, atestada
pela perícia odontológica, de profissional credenciado disponível para realizar o tratamento têm a mesma participação financeira
praticada nos atendimentos da rede credenciada.
Art. 26. Para realizar qualquer tratamento odontológico, o associado deve:
I – obter, previamente, a autorização do Fascal;
II – observar os limites do que tenha sido autorizado;
III – submeter-se à perícia odontológica antes de iniciado o tratamento e depois de encerrado, salvo dispensa pelo Fascal.
§ 1º Os procedimentos restauradores só podem ser repetidos para o mesmo elemento dentário depois de transcorridos pelo
menos 24 meses do último tratamento, salvo nos casos autorizados expressamente pela perícia odontológica do Fascal.
§ 2º Nos casos de prótese total ou prótese parcial, o prazo para retratamento é de 36 meses.
§ 3º A cobertura do Fascal nos procedimentos protéticos tem como limites máximos aqueles fixados para prótese tipo coroa
metalocerâmica equivalente a 5 unidades por ano para cada associado e para cada dependente.
§ 4º Caso o associado realize o tratamento em desacordo com o disposto neste artigo, arcará com 100% dos custos.
§ 5º Após a convocação para perícia final, o associado deve comparecer em até 15 dias ou arca integralmente com os custos
do tratamento realizado.
§ 6º Ao utilizar a rede credenciada, caso ocorra falta à consulta odontológica agendada ou desmarcação em um período
inferior a 24 horas de antecedência, o associado arca com 100% do valor da falta estipulado na tabela odontológica.
§ 7º Em caso de emergência odontológica, o associado pode realizar o procedimento sem autorização prévia, porém é
necessário o envio ao Fundo de relatório do profissional assistente especificando os procedimentos realizados e justificando a
emergência.
Seção III
Dos Programas de Prevenção e Promoção à Saúde
Art. 27. Mediante ressarcimento das despesas com recursos do orçamento da CLDF, fica o Fascal autorizado a executar ações
do Programa de Promoção e Prevenção da Saúde dos Parlamentares e dos Servidores da CLDF, por meio da realização de exames
periódicos destinados aos servidores ativos, inativos, parlamentares, filiados ou não ao Fascal, além de outros programas, na forma
disciplinada pela Mesa Diretora.
§ 1º O Fascal, havendo disponibilidade orçamentária e mediante autorização do Conselho de Administração, pode promover
campanhas de vacinação para seus associados.
§ 2º O titular participa com 20% das despesas com a vacinação de que trata o § 1º.
§ 3º Mediante prévia autorização, o Fascal presta auxílio para vacinas, listadas anualmente em ato do CGFASCAL.
§ 4º O Fascal auxilia os associados em até 50% do valor de vacinas não incluídas na lista do Sistema Único de Saúde – SUS,
mediante reembolso.
§ 5º A listagem de vacinas que recebem auxílio do Fascal em cada exercício é fixada anualmente por ato do CGFASCAL.
§ 6º Os procedimentos compreendidos nos exames periódicos são definidos em ato da Mesa Diretora, incumbindo ao Fascal a
identificação dos estabelecimentos autorizados à sua realização.
§ 7º Havendo disponibilidade orçamentária, mediante ressarcimento das despesas com recursos do orçamento da CLDF, fica
o CGFASCAL autorizado a incluir estagiários e profissionais que realizem atividade laborativa no ambiente físico da CLDF, de forma a
garantir efetividade e ampliar a cobertura vacinal.
Art. 28. Havendo disponibilidade orçamentária, mediante ato específico da Mesa Diretora e ressarcimento das despesas com
recursos do orçamento da CLDF, fica o Fascal autorizado a executar ações de promoção e prevenção à saúde dos pacientes da rede
pública de saúde do Distrito Federal e apoio aos programas do calendário de saúde do Ministério da Saúde.
§ 1º As ações de promoção e prevenção devem contribuir para a ampliação do atendimento aos pacientes da rede pública de
saúde do Distrito Federal, em especial para a redução das listas de espera para realização de exames, consultas e cirurgias.
§ 2º Os pacientes devem ser atendidos de acordo com a cronologia determinada pelo Sistema de Regulação da Secretaria de
Saúde do Distrito Federal.
§ 3º O Fascal fica autorizado a firmar termo de cooperação técnica com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal ou com o
Ministério da Saúde para execução das ações previstas neste artigo.
Art. 29. Em caso de doenças ou lesões graves decorrentes de acidentes pessoais em que se comprove situação de urgência ou
emergência médica, pode ser concedido auxílio em valores que excedam àqueles das tabelas específicas do Fascal para a cobertura
das despesas médico-hospitalares necessárias ao atendimento da urgência ou emergência, quando este ocorrer em estabelecimento de
saúde não credenciado.
§ 1º Os valores de que trata o caput são aprovados pelo setor de perícia médica do Fascal e submetidos ao CGFASCAL.
§ 2º Os valores do auxílio não podem exceder a 2 vezes os valores fixados nas tabelas específicas do Fascal em relação a
honorários médicos e despesas hospitalares.
Art. 30. Nos casos em que não haja profissional credenciado pelo Fascal, é assegurado o reembolso das despesas e dos
honorários médicos, em montante que não pode exceder a 3 vezes os valores da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar –
Tabela TUSS adotada pelo Fascal, ficando a diferença entre o valor cobrado e o efetivamente reembolsado por conta do associado
Art. 31. No caso de especialidades médicas que praticam tabelas diferenciadas para os procedimentos com cobertura
assistencial, fica autorizada ao Fascal a utilização dessas tabelas.
Parágrafo único. As despesas de deslocamento do paciente associado em UTI móvel, aérea ou terrestre, seguem os valores já
definidos em tabela específica do Fascal.
Art. 32. Somente nos casos de que tratam os arts. 29 e 30, o Fascal pode, mediante requerimento fundamentado do
associado titular ou de quem o possa representar, efetuar antecipação de recursos, por meio de suprimento de fundo, concedido pela
Mesa Diretora.
Parágrafo único. Se for concedida a antecipação de recursos, o servidor deve comprovar sua adequada utilização dentro dos
prazos regulamentares, consoante o estabelecido no Decreto nº 13.771, de 7 de fevereiro de 1992.
Art. 33. O custeio de tratamento de doenças e lesões decorrentes de acidentes de trabalho é feito pela rede credenciada no
Fascal, e os valores são ressarcidos pela CLDF, na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011.
Art. 34. Falecendo o associado em consequência de acidente ou doença ocorridos fora do local de domicílio, o Fascal auxilia as
despesas indispensáveis ao traslado, embalsamamento e funeral, observando-se o limite máximo de 10 salários mínimos.
§ 1º As despesas necessárias ao funeral do associado são cobertas com recursos do Fascal até o limite de 5 salários mínimos.
§ 2º O auxílio-funeral não é devido nos casos em que a Lei Complementar nº 840, de 2011, garanta o mesmo benefício.
Art. 35. O custeio de cirurgia plástica, com a finalidade reconstrutora ou de recuperação funcional, justificada por meio de
relatório médico circunstanciado, depende de prévia autorização do Fascal, baseada em parecer emitido pela junta médica do Fascal.
Art. 36. O custeio de cirurgias com finalidade esterilizadora deve ser justificado por meio de relatório médico circunstanciado e
depende de prévia autorização do Fascal, observados os critérios técnicos da perícia médica do Fascal e os procedimentos éticos
pertinentes.
Art. 37. Não constituem objeto de auxílio os eventos abaixo discriminados, observado que as despesas a eles relacionadas,
cobradas a qualquer título, quer em regime de credenciamento, quer no sistema de livre escolha, são descontadas dos vencimentos do
servidor, integralmente e de uma só vez:
I – cirurgias e procedimentos não éticos ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
II – tratamentos relacionados à reprodução assistida (inseminação artificial, fertilização in vitro, etc.);
III – tratamentos clínicos ou cirúrgicos de natureza cosmética ou embelezadora;
IV – materiais e medicamentos do tipo: edulcorantes, suplementos alimentares, objetos e produtos de higiene, óculos e lentes,
inclusive para correção de deficiência visual;
V – reflexologia (psicotron, psicorelax, pulsotron, neurotron, hipnotron, etc.);
VI – tratamentos em estâncias hidrominerais, clínicas de idosos, de repouso, de emagrecimento, ou instituições similares, cuja
finalidade seja rejuvenescimento, repouso ou emagrecimento;
VII – extraordinários em contas hospitalares, tais como frutas, refrigerantes, cigarros, jornais, revistas, telefonemas, aluguel de
aparelho de TV, lavagem de roupas, indenização por dano ou destruição de objetos, mesmo que o tratamento tenha sido autorizado
em outros centros;
VIII – acomodação hospitalar em padrão superior àquele oferecido pelo credenciamento, sendo que quaisquer despesas
adicionais decorrentes dessa opção são de inteira responsabilidade do paciente ou do seu responsável, sem interferência do Fascal.
Art. 38. A assistência psiquiátrica contempla a cobertura do tratamento de todos os transtornos psiquiátricos codificados na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde como CID 10.
§ 1º A assistência psiquiátrica ambulatorial compreende:
I – o atendimento às emergências, assim consideradas as situações que impliquem risco de vida ou danos físicos para o próprio
ou para terceiros (incluídas as ameaças e tentativas de suicídio e autoagressão) ou risco de danos morais e patrimoniais importantes;
II – a psicoterapia de crise, entendida como atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área de saúde
mental;
III – o tratamento básico prestado por médico, sem limite de consultas, com a cobertura de serviços de apoio diagnóstico e
demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente.
§ 2º A assistência psiquiátrica hospitalar compreende:
I – o atendimento em hospital psiquiátrico ou clínica psiquiátrica, em enfermaria psiquiátrica, para portadores de transtornos
psiquiátricos em situação de crise, inclusive dependência química, limitado inicialmente a até 90 dias consecutivos;
II – tratamento em regime de hospital-dia, inicialmente por até 180 dias ao ano, para portador de transtornos psiquiátricos em
situação de crise, inclusive dependentes químicos, e para os diagnósticos de F00 a F09, F10, F14, de F20 a F29, F31 e F32, de F70 a
F79, F84 e de F90 a F98 relacionados no CID 10, em conformidade com o previsto nas resoluções da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS.
§ 3º Em casos de necessidade médica, mediante apresentação de relatório específico devidamente avalizado por perícia em
saúde do Fascal, o CGFASCAL pode autorizar o atendimento psiquiátrico de que trata o § 2º, I e II, pelo período que se faça
necessário.
§ 4º Nos casos previstos no § 3º, a autorização é renovada a cada 90 dias.
Seção IV
Dos Procedimentos Especiais
Art. 39. Os eventos abaixo discriminados têm coparticipação do associado de 10% nas 2 primeiras ocorrências anuais,
elevando-se de 10% para 50% a participação financeira do servidor ou de seus dependentes quando da repetição do exame em
qualquer órgão do corpo e no mesmo exercício financeiro, com exceção de doenças classificadas como graves, mediante relatório
médico circunstanciado e aprovado pelos peritos do Fascal:
I – tomografia computadorizada;
II – ressonância magnética;
III – cintilografia;
IV – outros exames com custo acima de R$ 1.000,00.
§ 1º Nos casos de tomografia e ressonância magnética em que a tabela TUSS preveja 2 códigos de exames (abdômen total e
aparelho urinário) para obtenção de imagem de abdômen superior e pelve, é permitido mais 1 procedimento da mesma natureza para
o usuário com a cobrança de coparticipação de apenas 10%.
§ 2º Nos casos de que trata o § 1º, pode ser autorizada pelo CGFASCAL, ouvida a perícia médica do Fundo, a realização do
terceiro exame com a cobrança da coparticipação de apenas 10%.
§ 3º Nos casos de doenças crônicas, é cobrada apenas a participação do associado titular e dependente no percentual de 10%
dos exames previstos neste artigo que estejam relacionados, comprovadamente, por avaliação da perícia do Fascal, à mencionada
enfermidade.
§ 4º Quando os procedimentos são realizados em instituições de atendimento diferenciado de alto custo, têm coparticipação do
associado de 20% nas 2 primeiras ocorrências anuais, elevando-se de 20% para 40% a participação financeira do servidor ou de seus
dependentes quando da repetição do exame em qualquer órgão do corpo e no mesmo exercício financeiro, com exceção de doenças
classificadas como graves, mediante relatório médico circunstanciado e aprovado pelos peritos do Fascal.
Art. 40. As sessões com especialistas em reeducação postural global – RPG, pilates e hidroterapia ficam limitadas a 20
sessões por ano, exceto nos casos previstos no art. 44.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o limite das sessões previsto no caput pode ser ampliado, mediante autorização do
CGFASCAL, desde que a ampliação seja justificada em relatório circunstanciado do médico solicitante e aprovada pela perícia médica
do Fascal.
Art. 41. O Fascal custeia a aquisição de aparelhos auditivos, respeitado o percentual de 90% do preço do aparelho comprado
para utilização pelo associado titular ou dependente, limitado o valor de reembolso ao máximo de 8 salários mínimos por ouvido.
§ 1º A concessão do benefício previsto no caput fica limitada a 1 aparelho por ouvido, no prazo mínimo de 5 anos, contado da
data de aquisição do aparelho custeado pelo Fascal ou em prazo maior caso a tecnologia do aparelho seja aperfeiçoada e avaliada pela
perícia médica do Fascal como habilitada para utilização em prazo superior ao indicado neste parágrafo.
§ 2º Caso seja comprovado agravamento da deficiência auditiva, atestada pelo médico assistente do beneficiário e avaliada
pela perícia médica do Fascal, o CGFASCAL pode autorizar a aquisição do aparelho auditivo em interregno inferior ao delimitado no §
1º.
§ 3º O disposto no caput depende de perícia prévia do Fascal.
Art. 42. O Fascal custeia a despesa com locação e aquisição do aparelho para controle e tratamento da síndrome de apneia
obstrutiva do sono – CPAP e para aparelho concentrador de oxigênio utilizado para patologias que exijam o seu uso, observadas as
regras seguintes:
I – a solicitação deve estar instruída com os seguintes documentos:
a) relatório médico circunstanciado, evidenciando a necessidade imperativa do uso do aparelho;
b) laudo da polissonografia para o tratamento com CPAP;
II – o associado é submetido à avaliação da perícia médica do Fascal.
§ 1º Deferida a solicitação pelo CGFASCAL, o associado deve submeter-se a período de 3 meses para verificar sua adaptação
ao uso do aparelho.
§ 2º Durante o período de adaptação de que trata o § 1º, o Fascal custeia, mediante reembolso, as seguintes despesas:
I – 70% do aluguel do aparelho CPAP ou concentrador de oxigênio para utilização pelo associado titular ou dependente,
limitado o valor de reembolso máximo a 35% do salário mínimo vigente;
II – 50% do valor de aquisição da máscara de uso individual, limitado o valor de aquisição ao máximo de 35% do salário
mínimo vigente.
§ 3º Para o reembolso de que trata este artigo, são exigidas, no que for aplicável, as regras do art. 57.
Art. 43. Após o período de adaptação de que trata o art. 42, § 1º, o Fascal custeia, mediante reembolso, a aquisição dos
aparelhos de que trata o art. 42, observadas as regras seguintes:
I – a solicitação deve estar instruída com os seguintes documentos:
a) novo laudo do CPAP ou do exame que comprove a necessidade do uso do concentrador de oxigênio;
b) novo relatório médico circunstanciado, evidenciando a adaptação ao uso do aparelho;
II – o associado é submetido à avaliação da perícia médica do Fascal;
III – o reembolso para aquisição fica limitado a 3 salários mínimos vigentes.
§ 1º Só é permitido um único reembolso de aparelho por associado, no mínimo a cada 8 anos ou em prazo maior caso a
tecnologia do aparelho seja aperfeiçoada e avaliada pela perícia médica do Fascal como habilitada para utilização em prazo superior ao
indicado no caput.
§ 2º O associado pode adquirir nova máscara a cada 12 meses, com direito a 50% de reembolso do valor de aquisição,
limitado o valor de aquisição ao máximo de 35% do salário mínimo vigente.
§ 3º Não há outras participações do Fascal nas despesas com a manutenção e o funcionamento do aparelho.
§ 4º Para o reembolso de que trata este artigo, são exigidas, no que for aplicável, as regras do art. 57.
Art. 44. O CGFASCAL pode autorizar a realização de hidroterapia em caráter excepcional, observadas as seguintes condições:
I – pedido médico, onde deve constar a indicação do tratamento;
II – realização por fisioterapeuta em clínica especializada;
III – autorização prévia do Fascal;
IV – 10 sessões por relatório, limitadas a 40 sessões anuais;
V – autorização apenas para pacientes em pós-operatório e pacientes com sequelas neurológicas.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE ATENDIMENTO
Seção I
Do Sistema de Atendimento
Art. 45. A assistência à saúde assegurada pelo Fascal é prestada por profissionais e estabelecimentos especializados,
observados os regimes de:
I – credenciamento;
II – livre escolha.
§ 1º É necessária autorização prévia do Fascal, tanto no regime de credenciamento quanto no regime de livre escolha, no caso
de realização dos seguintes procedimentos:
I – internações hospitalares e domiciliares;
II – cirurgias em geral;
III – exames laboratoriais e oftalmológicos;
IV – quimioterapia e radioterapia;
V – procedimentos com componente plástico-estético (cirurgia plástica);
VI – casos permitidos de laqueadura;
VII – psicoterapia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional e psicopedagogia;
VIII – acupuntura (somente se realizada por médico);
IX – tomografia computadorizada, ressonância nuclear magnética e cintilografia;
X – RPG e pilates;
XI – litotripsia extracorpórea;
XII – ortóptica (pedido original do oftalmologista);
XIII – hemodiálise e diálise peritoneal;
XIV – exames e procedimentos novos ou especiais não realizados pela rede credenciada pelo Fascal;
XV – fisioterapia;
XVI – procedimentos de vasectomia e implante de dispositivo intrauterino – DIU;
XVII – procedimentos odontológicos;
XVIII – procedimentos de telemedicina, cabendo ao CGFASCAL a aprovação da tabela de procedimentos aplicáveis.
§ 2º Os valores das sessões de pilates são fixados em pacotes negociados diretamente com as credenciadas.
§ 3º Para fins de reembolso das sessões de que trata o § 2º, é utilizado o valor máximo de pacote fixados nas tabelas de
pacotes adotadas pelo Fascal.
Seção II
Dos Credenciamentos e dos Contratos
Art. 46. É adotado o regime de credenciamento de consultórios médicos ou psicológicos, laboratórios, hospitais e clínicas
especializadas, exigindo-se condições que assegurem ao associado do Fascal os mesmos padrões de atendimento dispensados aos
demais usuários, mediante vistoria técnica da perícia do Fascal aos estabelecimentos que se candidatem ao credenciamento.
Parágrafo único. O chefe do setor de credenciamento do Fascal deve publicar, até o dia 5 de cada mês, extrato no Diário da
Câmara Legislativa – DCL com a relação das empresas ou pessoas físicas que solicitaram credenciamento e informações da situação
quanto a análise e eventuais pendências.
Art. 47. Os credenciamentos são firmados, a critério do Fascal, no Distrito Federal e em outros estados, ajustando-se as
condições de atendimento dos associados aos mesmos padrões técnicos e de conforto material oferecidos no Distrito Federal.
Parágrafo único. O credenciamento e o respectivo contrato administrativo são realizados com pessoas físicas e jurídicas,
cabendo ao CGFASCAL regulamentar as regras de análise para o credenciamento.
Art. 48. Para análise dos pedidos de credenciamento, são exigidos os seguintes documentos:
I – contrato social e comprovante de inscrição ou registro em órgão de classe específico (pessoa jurídica) ou documentos de
identificação: identidade e comprovante de inscrição ou registro em órgão de classe específico (pessoa física);
II – licença para funcionamento (pessoa física ou jurídica);
III – alvará de funcionamento (pessoa física ou jurídica);
IV – curriculum vitae do responsável técnico (pessoa jurídica) ou curriculum vitae do profissional (pessoa física);
V – relação dos serviços prestados pelo estabelecimento ou pelo profissional (pessoa física ou jurídica);
VI – comprovante de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes (pessoa jurídica) ou no Cadastro de
Pessoas Físicas (pessoa física);
VII – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (pessoa física e jurídica);
VIII – certidão negativa de falência e concordata (pessoa jurídica) ou de execução patrimonial, expedida no domicílio (pessoa
física);
IX – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do
prestador, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
X – prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do prestador, ou outra
equivalente, na forma da lei;
XI – prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
XII – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
Parágrafo único. Devem ser obedecidas as demais exigências da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, quanto a outras certidões negativas de débito junto a instituições públicas.
Art. 49. Os contratos administrativos de credenciamento devem conter, necessariamente, entre outras cláusulas, as que
definam:
I – o objetivo do convênio;
II – a natureza dos serviços a serem prestados;
III – as condições de atendimento dos participantes e seus beneficiários;
IV – os preços a vigorar e a forma de pagamento;
V – o prazo de duração, não superior a 60 meses.
Art. 50. Para celebração de contratos administrativos, são levados em conta:
I – instalações;
II – equipamentos;
III – localização;
IV – corpo clínico;
V – natureza dos serviços oferecidos;
VI – estrutura e porte da entidade.
Parágrafo único. Para definição dos parâmetros exigidos neste artigo, deve ser realizada vistoria técnica e administrativa a juízo
da Gerência do Fascal, previamente à assinatura do contrato.
Art. 51. As alterações na estrutura ou no funcionamento da instituição contratada, bem como o descredenciamento de clínicas
especializadas ou profissionais, devem ser comunicados com antecedência mínima de 30 dias para revisão do contrato em vigor.
Art. 52. São motivos de abertura de processo para descredenciamento ou suspensão de contratos:
I – a adoção sistemática de procedimentos onerosos para o Fascal, não praticados de modo habitual pelos demais profissionais
credenciados ou pelas instituições contratadas;
II – a prática de qualquer discriminação no atendimento dos associados do Fascal em relação aos clientes particulares,
inclusive quanto à marcação de horários;
III – a cobrança de honorários adicionais, sob qualquer forma, direta ou indiretamente;
IV – a prática de qualquer procedimento ilegal, irregular, antiético ou inconveniente, a exclusivo critério do Fascal;
V – o baixo índice de procura, apurado em levantamentos periódicos.
Art. 53. As despesas decorrentes do atendimento aos associados são pagas pelo Fascal diretamente aos credenciados,
procedendo-se posteriormente aos necessários acertos, com vistas à cobrança da participação dos associados nas despesas do Fundo.
Art. 54. Os atendimentos e serviços são registrados pelos credenciados em guia de atendimento fornecida pelo Fascal, na qual
consta declaração do associado assumindo total responsabilidade pelas despesas especificadas naquele documento, bem como
autorização do pagamento ao prestador do serviço.
Art. 55. O titular, para fins de verificação de sua responsabilidade pela realização das despesas ocorridas no atendimento,
deve efetivar a conferência dos eventos consignados na guia de atendimento e, se for o caso, mediante assinatura, manifestar sua
concordância e autorizar o pagamento.
Parágrafo único. O Fascal pode aceitar, na falta de assinatura do associado, a de parente ou acompanhante do associado,
representando tal fato responsabilidade direta do associado, nas mesmas condições previstas neste artigo.
Art. 56. A concordância expressa na forma do art. 55 representa, também, salvo manifestação em contrário:
I – pedido do auxílio correspondente e transferência do valor pecuniário em pagamento dos serviços prestados;
II – autorização para que seja descontado, de uma só vez, dos vencimentos do titular responsável o valor das despesas não
passíveis de auxílio.
Seção III
Do Regime de Livre Escolha
Art. 57. No regime de livre escolha, o associado efetua diretamente o pagamento das despesas pertinentes e solicita ao Fascal
o reembolso do valor despendido, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – autorização prévia do Fascal para os procedimentos listados no art. 45, § 1º;
II – nota fiscal ou documento com valor fiscal legível, original (primeira via) e sem rasuras, contendo:
a) nome do responsável pelo pagamento;
b) nome do associado assistido;
c) especificação do serviço;
d) valor e data do pagamento;
e) dados do prestador de serviço, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e, no caso de recibo, também o número de registro no conselho profissional;
f) nome e assinatura do responsável pelo recebimento ou, no caso de nota fiscal eletrônica, indicação de endereço eletrônico
para conferência de autenticidade;
III – solicitação de exame ou procedimento médico, emitido por profissional habilitado, quando for o caso.
Parágrafo único. O reembolso de que trata o caput não pode exceder aos valores fixados nas tabelas específicas do Fascal,
salvaguardado o disposto nos arts. 29 e 30.
Art. 58. São liminarmente indeferidos os pedidos de ressarcimentos apresentados por meio dos seguintes documentos:
I – comprovantes de compra de medicamento destinado ao paciente associado que esteja fora do período de internação
hospitalar e que não esteja enquadrado no critério do auxílio-medicamento de uso crônico;
II – qualquer comprovante apresentado após 90 dias da data de emissão:
a) do comprovante de pagamento, nos casos de consultas e procedimentos simples;
b) da fatura ou da nota fiscal, nos casos de internações e procedimentos complexos respectivos;
III – qualquer comprovante de compra ou de pagamento que não seja documento original ou eletronicamente verificável
quanto à autenticidade pela rede mundial de computadores;
IV – qualquer comprovante de compra ou de pagamento que não preencha os requisitos legais como documento fiscal junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Economia do Distrito Federal.
Art. 59. Os comprovantes apresentados ao Fascal para ressarcimento não podem conter rasuras ou emendas e devem
contemplar os elementos exigidos para sua perfeita caracterização e valor fiscal.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE ATENDIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 60. Os valores de contribuição constantes do Anexo I devem ser atuarialmente revistos no prazo máximo de 1 ano a
contar da publicação desta Resolução, para assegurar a realização das reservas consideradas necessárias pela ANS para a continuidade
da cobertura assistencial.
Art. 61. O Fascal pode determinar realização de perícia médica para concessão de benefícios.
Parágrafo único. Na ausência de perito de saúde do Fascal especializado em determinada área, o beneficiário pode ser
encaminhado a especialista indicado pela perícia do Fundo para consulta, a fim de obter laudo ou parecer, tendo direito a reembolso
integral do valor pago nos termos desta norma.
Art. 62. Em caso de interrupção de tratamento por iniciativa própria, o associado arca com os eventuais prejuízos dela
decorrentes.
Art. 63. A autorização de ampliação de cobertura assistencial, extensão de benefícios ou renúncia de prerrogativas do Fascal
concedidas em desacordo com a orientação da perícia do Fascal ou que contrariem os termos desta Resolução sujeita o agente
responsável à restituição integral do valor despendido pelo Fascal, sem prejuízo das demais sanções administrativas pertinentes.
Art. 64. A prática de irregularidade para obtenção ou utilização de benefício sujeita o associado e seus dependentes a
suspensão ou exclusão do Fascal, na forma prevista nesta Resolução, sem prejuízo das cominações administrativas, civis e penais
cabíveis.
Parágrafo único. Os recursos dirigidos ao Conselho de Administração do Fascal devem ser instruídos com manifestação da
perícia técnica do Fascal e da Procuradoria-Geral da CLDF, quando o caso o exija.
Art. 65. Têm seus direitos suspensos os associados que deixem de liquidar, nos prazos estabelecidos, quaisquer débitos para
com o Fascal.
Parágrafo único. Os direitos de que trata o caput são restabelecidos mediante pagamento dos débitos, de uma só vez e
atualizados.
Art. 66. O CGFASCAL obedece às disposições deste artigo.
§ 1º O CGFASCAL é composto pelos servidores ocupantes dos cargos de chefia das unidades administrativas que integram o
Fascal.
§ 2º Ao CGFASCAL compete prestar assessoramento técnico ao Gestor Máximo do Fascal e decidir conforme previsões desta
Resolução.
§ 3º O CGFASCAL pode elaborar atos normativos e deliberativos para regulamentar matérias relativas às atribuições do Fascal.
Art. 67. Ficam recepcionadas no Fascal as atualizações no rol de procedimentos da ANS.
Art. 68. O Fascal adota como referência as tabelas recomendadas pela ANS e pela Anvisa ou pelos órgãos públicos que
venham a sucedê-las para o pagamento de fornecedores, conveniados credenciados, contratados e reembolsos.
Art. 69. O Fascal é obrigatoriamente comunicado das licenças médicas concedidas a seus associados pelo Setor de Assistência
à Saúde, bem como pode utilizar os laudos das juntas médicas realizadas pelas demais unidades da Diretoria de Recursos Humanos da
CLDF.
Parágrafo único. A Primeira Secretaria, por meio da Diretoria de Recursos Humanos da CLDF, deve comunicar mensalmente ao
Fascal os óbitos de servidores, bem como os processos de pensão que tramitam na Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 70. O Fascal constitui obrigatoriamente fundo de reservas orçamentário-financeiro, cujos recursos só podem ser utilizados
mediante manifestação expressa do CGFASCAL, cientificado o Conselho de Administração do Fundo, em situações emergenciais de
sinistralidade, quando atingido o índice superior a 85% desse indicador no exercício em curso, devidamente avaliado pelo estudo
atuarial formal, fundo que é composto por aportes mensais de 1% da receita financeira no primeiro ano, sendo acrescidos de 1% a
cada ano posterior, até que se alcance o percentual de provisão de 5% da receita financeira mensal.
§ 1º Independentemente do fato que determine a utilização dos recursos mencionados no caput, o valor principal dos recursos
depositados no referido fundo deve preservar provisão superior a 20% da receita financeira anual líquida a partir do quinto exercício
posterior à sua constituição.
§ 2º Compete à CLDF, com justificativa pormenorizada da Gerência do Fascal, avaliar a concessão de recursos suplementares
para o cumprimento dos objetivos do fundo a que se refere o caput.
§ 3º São destinados pela CLDF, anualmente, recursos para a formação do fundo de reservas orçamentário-financeiro do Fascal,
equivalentes a 2% do valor total do orçamento anual do Fascal.
§ 4º O saldo orçamentário-financeiro das contas do Fascal ao final de cada exercício deve ser transferido para conta específica
do fundo de reservas, ressalvadas as rubricas para reconhecimento de dívida e restos a pagar.
Art. 71. As dívidas de associados consignadas em folha de pagamento ou pagas via boleto bancário cujo parcelamento exceda
12 meses são corrigidas anualmente pela tabela Sindec do TCDF, de acordo com a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de
2001, a Portaria TCDF nº 212, de 10 de outubro de 2002, e a Emenda Regimental nº 13, de 24 de junho de 2003.
Art. 72. É vedada a autorização de aproveitamento de carências de que trata o art. 16, § 7º, nos 6 primeiros meses de início
de cada legislatura.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 73. Fica assegurada a continuidade da permanência no Fascal aos dependentes não econômicos do titular que já
ostentavam legalmente essa condição de beneficiários assistidos pelo Fascal na data de publicação das Resoluções nº 296, de 2017, e
nº 320, de 2020.
Art. 74. Os associados optantes ou seus dependentes que se tenham inscrito no Fascal no período de 1º de novembro de
2017 até a data da aprovação desta Resolução podem permanecer no Fascal pelo prazo máximo de 24 meses, contados da data de
sua inscrição.
Art. 75. Todos os associados já inscritos no Fascal devem preencher a declaração de saúde.
Art. 76. Os valores do auxílio-medicamento de uso crônico são fixados por ato da Mesa Diretora tendo como fundamento
manifestação técnica do CGFASCAL.
Art. 77. Os parcelamentos de débitos constituídos pelos associados do Fascal, decorrentes ou não de procedimentos que
tenham participação dos associados, devem ser pagos até sua integral quitação, concomitantemente às contribuições mensais
devidas.
Art. 78. Para os efeitos desta Resolução, considera-se a expressão “por ano” como o período compreendido entre 1º de
janeiro e 31 de dezembro.
Art. 79. Ao gestor máximo do Fascal cabe a atribuição de ordenador de despesa, ficando ele responsável por:
I – assinar os contratos de credenciamento;
II – autorizar a emissão de empenho;
III – assinar as ordens bancárias para pagamento das instituições credenciadas.
Art. 80. O nome fantasia do Fascal é CLDF Saúde, o qual deve ser utilizado em todos os documentos oficiais do Fascal, nas
campanhas publicitárias e na sua identidade visual.
Art. 81. O Fascal pode realizar convênios para racionalizar os processos de gestão.
Art. 82. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 320, de 2020.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
TABELA DE MENSALIDADES DO FASCAL - valores em reais (R$)
ANEXO II
REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FASCAL
DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho de Administração do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal tem
por finalidade fazer o direcionamento estratégico e fiscalizar e supervisionar o Fundo, na forma estabelecida neste Regulamento.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho de Administração do Fascal é composto pelos seguintes membros:
I – 1 representante da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF;
II – 1 representante da Vice-Presidência;
III – 1 representante da Primeira Secretaria;
IV – 1 representante da Segunda Secretaria;
V – 1 representante da Terceira Secretaria;
VI – 1 representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindical;
VII – o gestor máximo do Fascal.
§ 1º Cada membro do Conselho tem 1 suplente, que o substitui em seus impedimentos ou afastamentos legais.
§ 2º A indicação de conselheiros e suplentes, realizada preferencialmente entre servidores efetivos da CLDF pelos membros da
Mesa Diretora, deve basear-se em critérios exclusivamente técnicos, comprovando-se notório conhecimento jurídico, contábil,
econômico, financeiro, de administração pública ou de assistência à saúde.
§ 3º Os conselheiros e seus suplentes são nomeados por ato da Mesa Diretora, publicado no Diário da Câmara Legislativa –
DCL.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho tem a mesma duração do mandato da Mesa Diretora que os nomeou.
§ 1º No início de cada legislatura, deve ser publicado ato da Mesa Diretora com a nomeação dos novos membros do Conselho
de Administração.
§ 2º A substituição de conselheiro ou suplente é excepcionalíssima, devendo ser motivada pela área responsável por sua
indicação e efetivada por meio de ato da Mesa Diretora.
Art. 4º O Conselho de Administração do Fascal tem um presidente e um vice-presidente, eleitos por maioria absoluta entre
seus membros titulares para mandato coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. No caso de vacância da presidência e da vice-presidência do Conselho, procede-se à nova eleição para
preenchimento dos cargos, assumindo-os o membro mais velho do Conselho até cessar a vacância.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º Compete ao Conselho de Administração do Fascal:
I – fixar a orientação geral do Fascal, definindo sua missão, objetivos e diretrizes, bem como aprovar o plano estratégico, os
respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e investimentos, acompanhando suas implementações;
II – dar o direcionamento estratégico e monitorar e apoiar a diretoria na implementação das ações estratégicas;
III – acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil do Fascal;
IV – apreciar as contas do Fascal;
V – por qualquer de seus membros, fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, documentos e papéis do
Fascal e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos, obtendo cópias
sempre que assim ache necessário;
VI – avaliar e monitorar, permanentemente, a diretoria do Fascal e suas decisões, bem como propor as medidas corretivas e,
em última instância, punitivas, caso necessário;
VII – propor a destituição do gestor do Fascal e dos ocupantes de chefias, por maioria absoluta de seus membros, quando
existentes indícios de malversação de recursos do Fascal demonstrada em auditoria específica;
VIII – determinar, anualmente, o valor acima do qual atos, contratos ou operações, embora de competência da diretoria,
devam ser submetidos à prévia aprovação do Conselho;
IX – definir estratégias e tomar decisões que protejam e valorizem o Fascal, inclusive com campanhas de conscientização da
utilização e de prevenção;
X – assegurar que a diretoria identifique, mitigue e monitore os riscos, bem como assegurar a integridade dos sistemas de
controle;
XI – assegurar a busca e a implementação de tecnologias e processos inovadores, atualizados às práticas de mercado e de
governança;
XII – analisar e propor alterações na rede de atendimento, em especial quanto a credenciamentos e contratações;
XIII – avaliar e decidir, com base em pareceres técnicos, questões relativas a:
a) tratamentos especiais não contemplados nesta Resolução;
b) concessão de auxílio nos casos de deslocamento para centro dotado de melhores recursos médicos, no país ou no exterior,
nos termos desta Resolução;
c) casos não previstos nesta Resolução;
XIV – apreciar recursos dos associados, com base em pareceres técnicos;
XV – determinar a contratação de especialistas e peritos para melhor instruírem as matérias sujeitas à sua deliberação;
XVI – aprovar normas sobre organização e funcionamento do Fascal;
XVII – propor à Mesa Diretora alterações nos valores das contribuições, com base em critérios técnicos, preferencialmente o
cálculo atuarial;
XVIII – aprovar a criação de novas figuras ou a extensão dos tipos de associados para outros grupos de vidas não previstos,
com base em estudos técnicos, por maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As competências do Conselho de Administração do Fascal podem ser delegadas ao seu presidente.
DAS REUNIÕES
Art. 6º O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, quando convocado pelo
presidente ou por 2/3 de seus membros, titulares ou suplentes, aplicando-se, quanto ao funcionamento e às deliberações, o disposto
no art. 7º deste Regulamento.
§ 1º Nas reuniões ordinárias, a pauta com os assuntos a tratar é encaminhada aos conselheiros com 1 semana de
antecedência e, nas extraordinárias, com pelo menos 24 horas de antecedência.
§ 2º Ao início de cada reunião, o presidente apresenta a pauta dos assuntos a encaminhar.
Art. 7º O Conselho de Administração somente delibera com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria de sufrágio, mediante votação ostensiva e nominal, cabendo ao
presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 8º As deliberações do Conselho de Administração são registradas em ata e encaminhadas, por meio de comunicados
assinados pelo seu presidente, para publicação no DCL.
Art. 9º As deliberações do Conselho de Administração que apresentem caráter normativo são submetidas à apreciação da
Mesa Diretora para aprovação e posterior publicação de ato regulamentar.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 10. São atribuições do presidente do Conselho de Administração do Fascal:
I – dirigir as sessões do Conselho, orientando os debates e tomando os votos dos representantes;
II – proferir voto de qualidade nos casos de empate;
III – proclamar os resultados das votações;
IV – encaminhar à Mesa Diretora, para apreciação, as prestações de contas e processos diversos examinados pelo Conselho e
as deliberações de que trata o art. 9º deste Regulamento;
V – designar relator para exame de matéria submetida ao Conselho;
VI – resolver as questões de ordem suscitadas nos debates;
VII – representar o Conselho perante a Mesa Diretora da CLDF e o corpo funcional da Casa;
VIII – convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
IX – assinar documentos e correspondências do Conselho.
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE E DOS MEMBROS
Art. 11. É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração do Fascal substituir o presidente do Conselho nas suas
ausências e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância.
Art. 12. São atribuições dos membros do Conselho de Administração do Fascal, além das atividades previstas no art. 5º deste
Regulamento, outras atividades que lhes sejam delegadas pelo presidente do Conselho.
Art. 13. O Conselho de Administração do Fascal reúne-se na sede da CLDF ou remotamente em datas e horários fixados
previamente pelo seu presidente.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias do Conselho realizam-se, quando convocadas, nos termos do art. 6º deste
Regulamento.
Art. 14. As reuniões são realizadas nos dias e nos horários de funcionamento da CLDF.
Parágrafo único. As atas das reuniões do Conselho de Administração, uma vez aprovadas, são assinadas pelo presidente e
pelos demais conselheiros presentes à respectiva reunião e publicadas no DCL.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Os membros do Conselho de Administração do Fascal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas
em virtude de ato regular de gestão, mas respondem civil e criminalmente pelos prejuízos que ocorrerem quando procederem:
I – com culpa ou dolo;
II – com violação da lei ou das resoluções e dos regulamentos do Fascal e do Conselho de Administração do Fascal.
Art. 16. É vedado aos membros do Conselho usar o nome do Fascal em atos ou obrigações estranhas aos seus objetivos.
Art. 17. O presidente do Conselho determina as providências necessárias à fiel e pronta execução das deliberações.
Art. 18. Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Conselho de Administração do Fascal.
Art. 19. As disposições deste Regulamento só são modificadas mediante proposta do Conselho de Administração do Fascal
submetida à deliberação da Mesa Diretora da CLDF.
ANEXO III
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, PATRIMÔNIO E CONTABILIDADE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF – FASCAL
Art. 1º As despesas de exercícios anteriores oriundas de regular contratação devem ser pagas, nos termos do art. 37 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios
Anteriores”, consignado às programações das respectivas unidades originárias da obrigação, desde que apurado o direito adquirido
pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.
§ 1º O processo de autorização para pagamento de despesas de exercícios anteriores é instruído com a documentação
necessária à comprovação da despesa e:
a) a manifestação do ordenador de despesa com identificação do requerente, importância a ser paga e disponibilidade
orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para quitação da despesa;
b) a análise da Unidade de Controle Interno (UCI) ou equivalente da unidade orçamentária, ressalvados os processos que
totalizem valores inferiores a R$ 100.000,00;
c) o atestado de regularidade da despesa assinado pelo atual ordenador de despesa e pelo titular do órgão;
d) a declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial
proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo;
e) a publicação do ato de reconhecimento de dívida.
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 21/12/2022, às 09:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58B/2022
Leis
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58G/2022
Leis
00,1
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EDADIRUGES
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 54/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 54, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentares
em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2024, considerando o
Memorando 53 (1652490) e as demais razões apresentadas nos Processos SEI nº 00001-
00017398/2024-71, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado João Cardoso, a fim de que participe do evento LIDE
Brazil Investment Forum 2024, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, nos dias 12 a 15 de maio
de 2024, sem prejuízo do subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Nova Iorque/Nova Iorque - Brasília, e de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme parágrafo único, art. 7º do Ato
da Mesa nº 49, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 58/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 58, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1654211 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, no período de 9/4/2024 a 7/5/2024, para tratamento de saúde ao
Deputado João Cardoso, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 48, de
2024.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 19:08, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 217/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 217, DE 07 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 54 (1653923) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00015083/2024-99, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 187, de 23 de abril de 2024
(1637870), que autorizou a realização de solenidade de lançamento da Frente Parlamentar de Jogos
Eletrônicos e Esportes Eletrônicos - Esports - no Distrito Federal, no dia 14 de maio de 2024, no
horário das 19h às 22h, sem ônus, no auditório desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 20:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 12:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1655591 Código CRC: 33337F44.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 216/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 216, DE 8 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-001556/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora JANAINA MELO LOPES, matrícula nº 13.180-50, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 15/4/2019 a 12/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/05/2024, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Redações Finais 37/2024
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera o Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 5º A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro:
I – do primeiro ano de cada legislatura para:
a) posse dos deputados distritais e eleição e posse dos membros da Mesa
Diretora;
b) posse do governador e vice-governador;
II – do terceiro ano de cada legislatura para posse dos membros da Mesa
Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa
ordinária.
...
Art. 7º Às dez horas do dia 6 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os
candidatos diplomados deputados distritais reúnem-se, em sessão preparatória, para a
posse na sede da Câmara Legislativa.
§ 1º ...
...
§ 7º ...
...
Art. 9º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 anos, permitida uma única
reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a
proporcionalidade partidária.
§ 2º O suplente de secretário deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar
do respectivo secretário.
§ 3º Não se considera recondução aquela em que o membro da Mesa Diretora
houver assumido a titularidade do cargo no curso do último ano do biênio
imediatamente anterior.
Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de
cada legislatura, obedece às seguintes normas:
I – a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15 horas
do dia 6 de janeiro do ano da primeira sessão legislativa;
II – a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão preparatória da
posse dos deputados distritais;
III – na hora marcada, verifica-se o quorum, e, se não estiver presente a
maioria absoluta dos deputados distritais, suspendem-se os trabalhos até que ele se
complete;
IV – presente a maioria absoluta dos deputados distritais, é declarada aberta a
sessão de eleição da Mesa Diretora;
V – o registro de candidatura é feito junto à Mesa até 60 minutos após a
abertura da sessão;
VI – a eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à eleição
do presidente, e as seguintes à de cada vice-presidente e de cada secretário com seu
respectivo suplente;
VII – terminada a apuração da primeira eleição, o presidente deve proclamar o
resultado, considerado eleito o candidato mais votado;
VIII – se ocorrer empate entre os candidatos mais votados, realiza-se nova
votação, salvo se houver apenas 2 candidatos;
IX – havendo novo empate, ou empate na hipótese de haver apenas 2
candidatos, é considerado eleito, sucessivamente, o candidato que:
a) contar com o maior número de legislaturas;
b) pertencer a partido ou bloco parlamentar com maior número de deputados
distritais;
c) houver obtido o maior número de votos na última eleição;
d) for o mais idoso;
X – proclamado eleito o novo presidente, quem estiver presidindo a sessão
deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos vice-
presidentes e dos secretários com os respectivos suplentes;
XI – proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada,
elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da
primeira sessão legislativa ordinária;
XII – empossada a Comissão Representativa, passa-se à eleição dos
presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, do corregedor e do ouvidor;
XIII – terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão.
Parágrafo único. Mediante acordo entre todos os deputados distritais eleitos, o
horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.
Art. 11. ...
I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da segunda
sessão legislativa;
III – a posse da nova Mesa Diretora ocorre às dez horas do dia 6 de janeiro do
terceiro ano da legislatura, independentemente de quorum.
...
Art. 16-A. ...
§ 3º O presidente da Câmara Legislativa somente pode integrar comissão
temporária de representação.
§ 4º Cada deputado distrital tem o direito de ser integrante, como membro
titular, de pelo menos 2 comissões permanentes.
§ 5º Cada deputado distrital, observados os impedimentos regimentais, pode
ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as titularidades:
I – de membro da Mesa Diretora;
II – de membro de comissão permanente;
III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à
Lei Orgânica;
V – de Procuradoria Especial;
VI – da Corregedoria;
VII – da Ouvidoria.
...
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, compõe-se do presidente,
primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-
secretário, terceiro-secretário e quarto-secretário.
Parágrafo único. Cada secretário possui um suplente de secretário.
Art. 38-A. A Mesa Diretora reúne-se periodicamente, em horário e local
previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando convocada
por seu presidente ou por, no mínimo, 4 de seus membros titulares.
§ 1º As deliberações da Mesa Diretora são tomadas pela maioria absoluta de
seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, são publicados
no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º Todos os membros da Mesa Diretora devem ser previamente comunicados
de reunião convocada extraordinariamente.
§ 3º O suplente de secretário pode participar de todas as reuniões da Mesa
Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a
voto.
§ 4º O deputado distrital pode comparecer às reuniões da Mesa Diretora e usar
da palavra, se assim for permitido pelo presidente da Câmara Legislativa.
Art. 38-B. No início de cada biênio, a Mesa Diretora deve reunir-se para
estabelecer, por delegação de competência, as atividades legislativas e administrativas
de cada um de seus membros.
...
Seção IV
Das Atribuições dos Vice-Presidentes
Art. 43. Ao primeiro vice-presidente compete:
I – substituir o presidente da Câmara Legislativa em suas ausências e
impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizar-se nova eleição;
II – promulgar lei, nos casos previstos na Lei Orgânica;
III – promulgar decreto legislativo e resolução, quando o presidente da Câmara
Legislativa deixar de fazê-lo no prazo regimental;
IV – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 44. Ao segundo vice-presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando o primeiro vice-presidente não puder fazê-lo;
II – suceder o primeiro vice-presidente em caso de vacância até realizar-se
nova eleição;
III – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Seção V
Das Atribuições dos Secretários
Art. 45. Compete aos secretários coordenar, controlar e executar as atividades
legislativas e administrativas que lhes forem delegadas pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os secretários substituem-se conforme sua numeração ordinal
e, nessa ordem, substituem o presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando os vice-presidentes não puderem fazê-lo.
...
Art. 67. ...
§ 1º Após análise prévia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa pode autorizar o seu presidente a designar relator
para investigar cada denúncia que lhe for feita.
§ 2º A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa deve fazer relatório bimestral sobre as atribuições previstas nos incisos I a
IV.
§ 3º As irregularidades e infrações penais apuradas pela Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa devem ser comunicadas ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras autoridades, para que se
promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
...
Art. 76. ...
§ 2º A reunião para eleição do presidente e do vice-presidente de comissão,
convocada pelo presidente da Câmara Legislativa, ocorre:
I – no caso de comissão permanente:
a) em 6 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para eleição e posse, com
exercício imediato;
b) na primeira quinzena de dezembro de cada ano, para eleição e posse do
mandato seguinte, com exercício, independentemente de ato formal, no dia 6 de
janeiro do ano seguinte ao da eleição;
III – no caso de comissão temporária, na data designada, para eleição e posse,
com exercício imediato.
§ 4º Não sendo realizada a eleição prevista no § 2º, I, b, prorroga-se o
mandato de que trata o caput, até tomarem posse os novos presidente e vice-
presidente.
...
Art. 93. ...
§ 1º Mediante requerimento de deputado distrital, o parecer proferido na forma
deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário.
...
Art. 102. A sessão da Câmara Legislativa pode ser suspensa ou encerrada, a
juízo do presidente, ou nos casos de:
...
III – presença nos debates inferior a 2 deputados distritais.
...
Art. 109. ...
§ 1º Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o presidente no recinto,
é ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos vice-presidentes, secretários
e suplentes de secretários ou, finalmente, pelo deputado mais idoso, entre os de maior
número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade
de deixar sua cadeira.
...
Art. 125. …
§ 4º-A. A comissão geral independe de quorum, sendo dispensado registro de
presença na sessão objeto de sua transformação.
…
Art. 201. ...
§ 2º Ao elaborar a redação final, independentemente de emenda, a comissão
pode, desde que não altere o sentido da proposição e relate o fato ao Plenário:
I – efetuar as correções de linguagem e de numeração de dispositivos, inclusive
de remissão;
II – eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto;
III – fazer os ajustes autorizados pelas normas de padronização dos textos
legislativos editadas pela Mesa Diretora.
§ 3º Ressalvada a numeração equivocada de dispositivo ou renumeração que
decorra de emenda aprovada, é vedado, na redação final:
I – inserir dispositivo que não conste dos textos aprovados pelo Plenário;
II – alterar a técnica legislativa usada no texto aprovado pelo Plenário, salvo os
ajustes previstos no § 2º, III.
§ 4º Compete ao Plenário decidir as matérias de que trata o § 2º quando, na
elaboração da redação final, for suscitada:
I – incompatibilidade entre dispositivos da proposição aprovada;
II – inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto, salvo erro
material;
III – dúvida relevante sobre o texto de dispositivo aprovado.
Art. 202. À redação final aplica-se o seguinte:
I – é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria;
II – independe de votação;
III – o prazo para sua elaboração, contado do recebimento na comissão
competente, é de 10 dias;
IV – deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 1º Não se aplica o inciso II quando o Plenário, mediante proposta do
presidente da Câmara Legislativa ou requerimento de deputado distrital, determinar
que a redação final seja submetida à sua apreciação depois de elaborada na forma do
art. 201 e antes de ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º A proposta ou o requerimento de que trata o § 1º é submetido à
deliberação do Plenário logo após a votação do segundo turno ou turno único.
§ 3º A redação final, quando submetida à apreciação do Plenário, independe de
parecer, podendo receber emenda para eliminar os vícios de que trata o art. 201, § 2º.
§ 4º O deputado distrital pode, no prazo de 5 dias, contados da publicação,
impugnar a redação final ou pedir sua retificação, sem efeito suspensivo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão é da competência do presidente da Câmara
Legislativa, com recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias, em caso de indeferimento.
Art. 203. Quando for verificado, após a publicação da redação final, qualquer
dos vícios do art. 201, § 2º, o presidente da Câmara Legislativa deve:
I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário;
II – não havendo impugnação, considerar aceita a correção;
III – havendo impugnação, submeter a correção à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito da matéria
aprovada pelo Plenário.
Art. 204. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa deve ser
encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo de 10 dias.
Art. 205. O autógrafo de projeto de lei e de lei complementar encaminhado ao
governador deve ser devolvido à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.
Art. 206. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados, no prazo de
10 dias, pelo presidente da Câmara Legislativa ou, na falta dele, pelo primeiro vice-
presidente.
Art. 207. Se, após a remessa do autógrafo ao governador, forem verificados os
vícios do art. 201, § 2º, ou se houver modificação em virtude de impugnação, o fato
deve ser-lhe imediatamente comunicado pelo presidente da Câmara Legislativa, com a
substituição do autógrafo anteriormente remetido.
Parágrafo único. No caso deste artigo, se a lei já tiver sido promulgada, o
presidente da Câmara Legislativa deve solicitar ao governador a sua retificação, com
esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.
...
Art. 209. ...
§ 2º-A. Na apreciação de veto, é dispensada a leitura do relatório
disponibilizado na Internet, salvo requerimento de deputado distrital, deferido pelo
presidente da Câmara Legislativa.
...
§ 4º Se a promulgação pelo governador não se der dentro de 48 horas,
contadas de sua remessa, o presidente da Câmara Legislativa deve fazê-la e, se esse
não o fizer em igual prazo, compete ao primeiro vice-presidente promulgar a lei.
...
Art. 2º As alterações na composição da Mesa Diretora e nas atribuições de seus membros,
previstas nesta Resolução, aplicam-se a partir da eleição para o segundo biênio da 9ª Legislatura.
Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 60. ...
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho, no que couber, as regras regimentais
das comissões permanentes.
...
Art. 4º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. São 7 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinete da Primeira Vice-Presidência;
III – Gabinete da Segunda Vice-Presidência;
IV – Gabinete da Primeira Secretaria;
V – Gabinete da Segunda Secretaria;
VI – Gabinete da Terceira Secretaria;
VII – Gabinete da Quarta Secretaria.
...
Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é
composta por 1 secretário-geral e 6 secretários executivos.
§ 1º Cabe ao presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.
§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um
secretário executivo.
...
Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa, com
a seguinte estrutura de pessoal:
I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para atender
as respectivas especificidades temáticas;
II – 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;
III – 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;
IV – 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da
Carreira Legislativa;
V – 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01.
§ 1º Compete ao presidente da comissão permanente escolher os ocupantes
dos cargos em comissão.
§ 2º Compete à Mesa Diretora:
I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o
inciso I;
II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão
sempre que for criada nova comissão permanente.
§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por
servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de secretário
da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por servidor da
Carreira Legislativa.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria, ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive as
eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.
...
Seção V
Da Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Art. 43. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas
seguintes unidades administrativas:
I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;
II – Setor de Administração de Sistemas;
III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;
IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;
VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital dispõe ainda,
sem a natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de Informação.
Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de
Modernização e Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades
administrativas subordinadas:
I – sistema de informação;
II – ciência da computação;
III – engenharia da computação;
IV – engenharia de software;
V – tecnologia da informação;
VI – segurança da informação digital;
VII – ciência de dados.
Seção VI
Da Diretoria de Polícia Legislativa
Art. 45. A Diretoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de
Supervisão de Contratos;
II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de
Proteção de Dignitários;
III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está subordinado
o Núcleo de Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;
IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.
Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Polícia
Legislativa e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;
II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;
III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;
IV – prevenção de incêndios e acidentes;
V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;
VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;
VII – circuito fechado de televisão;
VIII – revista, busca e apreensão;
IX – atividade de investigação, vigilância e captura;
X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência
policial ou judicial;
XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e
registro de ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;
XII – segurança do presidente da Câmara Legislativa, de deputado distrital ou
de qualquer pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer localidade
do território nacional, quando determinado pelo presidente da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Diretoria de Polícia
Legislativa são considerados atividades típicas de polícia.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL
Art. 47. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;
II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.
Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de
Cerimonial e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara
Legislativa e das visitas de autoridades;
II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a Câmara
Legislativa esteja representada institucionalmente.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não havendo
restrição no Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos oficiais
concomitantemente na Câmara Legislativa.
...
Art. 51. ...
Parágrafo único. ...
I – Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica;
II – Núcleo de Educação Permanente;
III – Núcleo de Projetos Especiais.
...
Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar na forma do anexo a esta
Resolução.
Art. 6º Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 7º O cargo em comissão de assessor especial, CL-14, do Gabinete da Terceira Secretaria
fica redistribuído, com a denominação de secretário de comissão, CL-14, para o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, permanecendo na unidade administrativa de origem até a instalação da unidade
administrativa de destino.
Art. 8º Ficam mantidos, até o final da 9ª Legislatura, os cargos em comissão de comissão
permanente com remuneração ou denominação diversas das previstas no art. 25 da Resolução nº 337,
de 2023.
Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, cada procuradoria, a Ouvidoria e a Corregedoria passam a ter a mesma
estrutura de pessoal de cargos em comissão prevista no art. 25 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das
formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I – os seguintes dispositivos do Regimento Interno:
a) os §§ 3º e 4º do art. 60;
b) o inciso XV do art. 145;
c) o inciso II do § 1º do art. 201;
II – o inciso VIII do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 09/05/2024, às 09:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 214/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 214, DE 7 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no
art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00016209/2024-42,
RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor GABRIEL MICUSSI LIMA
BATISTA, matrícula nº 23.919-47, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, da seguinte forma: 1.599 dias, de 21/8/2018 a 5/1/2023, ao TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO – TST, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 4 (quatro) anos,
4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo
TST.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 60/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 60, DE 2024
Autoriza a reconstituição do PR 12/2019,
de autoria do Deputado Robério
Negreiros.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00020657/2023-60, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a reconstituição do Projeto de Resolução nº 12/2019, de autoria do Deputado
Robério Negreiros, que "Dispõe sobre a valorização das pessoas com deficiência, nas campanhas
publicitárias, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências".
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 18:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1657101 Código CRC: 91411949.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 244/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 244, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e considerando o que consta do Processo nº
00001-00017553/2024-59, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 06/05/2024, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº
23.058, do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, da Auditoria Interna. (CC).
Brasília, 08 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 18:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 08 de maio de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024
Processo nº 00001-00003613/2024-56. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças e consumíveis, exceto
papel, toner, grampos e cilindros (unidade de imagem) de uma impressora digital marca Xerox, modelo
Versant 280 Press, incluindo suporte técnico de informática à estação de rasterização de imagem (RIP) e
controladora de impressão FIRE e à interface da impressora, e suporte técnico operacional aos
operadores da impressora, de acordo com a configuração do equipamento e de acordo com as
especificações e exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$
275.520,00. Data/hora da Sessão Pública: 28/05/2024, às 09h30min. Local: Internet, no endereço
www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:
www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.
11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 08/05/2024, às 15:13, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Resoluções 344/2024
RESOLUÇÃO Nº 344, DE 2024
(Autoria: Mesa Diretora)
Altera o Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 5º A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro:
I – do primeiro ano de cada legislatura para:
a) posse dos deputados distritais e eleição e posse dos membros da Mesa
Diretora;
b) posse do governador e vice-governador;
II – do terceiro ano de cada legislatura para posse dos membros da Mesa
Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa
ordinária.
...
Art. 7º Às dez horas do dia 6 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os
candidatos diplomados deputados distritais reúnem-se, em sessão preparatória, para a
posse na sede da Câmara Legislativa.
§ 1º ...
...
§ 7º ...
...
Art. 9º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 anos, permitida uma única
reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a
proporcionalidade partidária.
§ 2º O suplente de secretário deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar
do respectivo secretário.
§ 3º Não se considera recondução aquela em que o membro da Mesa Diretora
houver assumido a titularidade do cargo no curso do último ano do biênio
imediatamente anterior.
Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de
cada legislatura, obedece às seguintes normas:
I – a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15 horas
do dia 6 de janeiro do ano da primeira sessão legislativa;
II – a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão preparatória da
posse dos deputados distritais;
III – na hora marcada, verifica-se o quorum, e, se não estiver presente a
maioria absoluta dos deputados distritais, suspendem-se os trabalhos até que ele se
complete;
IV – presente a maioria absoluta dos deputados distritais, é declarada aberta a
sessão de eleição da Mesa Diretora;
V – o registro de candidatura é feito junto à Mesa até 60 minutos após a
abertura da sessão;
VI – a eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à eleição
do presidente, e as seguintes à de cada vice-presidente e de cada secretário com seu
respectivo suplente;
VII – terminada a apuração da primeira eleição, o presidente deve proclamar o
resultado, considerado eleito o candidato mais votado;
VIII – se ocorrer empate entre os candidatos mais votados, realiza-se nova
votação, salvo se houver apenas 2 candidatos;
IX – havendo novo empate, ou empate na hipótese de haver apenas 2
candidatos, é considerado eleito, sucessivamente, o candidato que:
a) contar com o maior número de legislaturas;
b) pertencer a partido ou bloco parlamentar com maior número de deputados
distritais;
c) houver obtido o maior número de votos na última eleição;
d) for o mais idoso;
X – proclamado eleito o novo presidente, quem estiver presidindo a sessão
deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos vice-
presidentes e dos secretários com os respectivos suplentes;
XI – proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada,
elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da
primeira sessão legislativa ordinária;
XII – empossada a Comissão Representativa, passa-se à eleição dos
presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, do corregedor e do ouvidor;
XIII – terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão.
Parágrafo único. Mediante acordo entre todos os deputados distritais eleitos, o
horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.
Art. 11. ...
I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da segunda
sessão legislativa;
III – a posse da nova Mesa Diretora ocorre às dez horas do dia 6 de janeiro do
terceiro ano da legislatura, independentemente de quorum.
...
Art. 16-A. ...
§ 3º O presidente da Câmara Legislativa somente pode integrar comissão
temporária de representação.
§ 4º Cada deputado distrital tem o direito de ser integrante, como membro
titular, de pelo menos 2 comissões permanentes.
§ 5º Cada deputado distrital, observados os impedimentos regimentais, pode
ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as titularidades:
I – de membro da Mesa Diretora;
II – de membro de comissão permanente;
III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à
Lei Orgânica;
V – de Procuradoria Especial;
VI – da Corregedoria;
VII – da Ouvidoria.
...
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, compõe-se do presidente,
primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-
secretário, terceiro-secretário e quarto-secretário.
Parágrafo único. Cada secretário possui um suplente de secretário.
Art. 38-A. A Mesa Diretora reúne-se periodicamente, em horário e local
previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando convocada
por seu presidente ou por, no mínimo, 4 de seus membros titulares.
§ 1º As deliberações da Mesa Diretora são tomadas pela maioria absoluta de
seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, são publicados
no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º Todos os membros da Mesa Diretora devem ser previamente comunicados
de reunião convocada extraordinariamente.
§ 3º O suplente de secretário pode participar de todas as reuniões da Mesa
Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a
voto.
§ 4º O deputado distrital pode comparecer às reuniões da Mesa Diretora e usar
da palavra, se assim for permitido pelo presidente da Câmara Legislativa.
Art. 38-B. No início de cada biênio, a Mesa Diretora deve reunir-se para
estabelecer, por delegação de competência, as atividades legislativas e administrativas
de cada um de seus membros.
...
Seção IV
Das Atribuições dos Vice-Presidentes
Art. 43. Ao primeiro vice-presidente compete:
I – substituir o presidente da Câmara Legislativa em suas ausências e
impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizar-se nova eleição;
II – promulgar lei, nos casos previstos na Lei Orgânica;
III – promulgar decreto legislativo e resolução, quando o presidente da Câmara
Legislativa deixar de fazê-lo no prazo regimental;
IV – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 44. Ao segundo vice-presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando o primeiro vice-presidente não puder fazê-lo;
II – suceder o primeiro vice-presidente em caso de vacância até realizar-se
nova eleição;
III – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Seção V
Das Atribuições dos Secretários
Art. 45. Compete aos secretários coordenar, controlar e executar as atividades
legislativas e administrativas que lhes forem delegadas pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os secretários substituem-se conforme sua numeração ordinal
e, nessa ordem, substituem o presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando os vice-presidentes não puderem fazê-lo.
...
Art. 67. ...
§ 1º Após análise prévia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa pode autorizar o seu presidente a designar relator
para investigar cada denúncia que lhe for feita.
§ 2º A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa deve fazer relatório bimestral sobre as atribuições previstas nos incisos I a
IV.
§ 3º As irregularidades e infrações penais apuradas pela Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa devem ser comunicadas ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras autoridades, para que se
promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
...
Art. 76. ...
§ 2º A reunião para eleição do presidente e do vice-presidente de comissão,
convocada pelo presidente da Câmara Legislativa, ocorre:
I – no caso de comissão permanente:
a) em 6 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para eleição e posse, com
exercício imediato;
b) na primeira quinzena de dezembro de cada ano, para eleição e posse do
mandato seguinte, com exercício, independentemente de ato formal, no dia 6 de
janeiro do ano seguinte ao da eleição;
III – no caso de comissão temporária, na data designada, para eleição e posse,
com exercício imediato.
§ 4º Não sendo realizada a eleição prevista no § 2º, I, b, prorroga-se o
mandato de que trata o caput, até tomarem posse os novos presidente e vice-
presidente.
...
Art. 93. ...
§ 1º Mediante requerimento de deputado distrital, o parecer proferido na forma
deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário.
...
Art. 102. A sessão da Câmara Legislativa pode ser suspensa ou encerrada, a
juízo do presidente, ou nos casos de:
...
III – presença nos debates inferior a 2 deputados distritais.
...
Art. 109. ...
§ 1º Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o presidente no recinto,
é ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos vice-presidentes, secretários
e suplentes de secretários ou, finalmente, pelo deputado mais idoso, entre os de maior
número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade
de deixar sua cadeira.
...
Art. 125. …
§ 4º-A. A comissão geral independe de quorum, sendo dispensado registro de
presença na sessão objeto de sua transformação.
…
Art. 201. ...
§ 2º Ao elaborar a redação final, independentemente de emenda, a comissão
pode, desde que não altere o sentido da proposição e relate o fato ao Plenário:
I – efetuar as correções de linguagem e de numeração de dispositivos, inclusive
de remissão;
II – eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto;
III – fazer os ajustes autorizados pelas normas de padronização dos textos
legislativos editadas pela Mesa Diretora.
§ 3º Ressalvada a numeração equivocada de dispositivo ou renumeração que
decorra de emenda aprovada, é vedado, na redação final:
I – inserir dispositivo que não conste dos textos aprovados pelo Plenário;
II – alterar a técnica legislativa usada no texto aprovado pelo Plenário, salvo os
ajustes previstos no § 2º, III.
§ 4º Compete ao Plenário decidir as matérias de que trata o § 2º quando, na
elaboração da redação final, for suscitada:
I – incompatibilidade entre dispositivos da proposição aprovada;
II – inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto, salvo erro
material;
III – dúvida relevante sobre o texto de dispositivo aprovado.
Art. 202. À redação final aplica-se o seguinte:
I – é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria;
II – independe de votação;
III – o prazo para sua elaboração, contado do recebimento na comissão
competente, é de 10 dias;
IV – deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 1º Não se aplica o inciso II quando o Plenário, mediante proposta do
presidente da Câmara Legislativa ou requerimento de deputado distrital, determinar
que a redação final seja submetida à sua apreciação depois de elaborada na forma do
art. 201 e antes de ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º A proposta ou o requerimento de que trata o § 1º é submetido à
deliberação do Plenário logo após a votação do segundo turno ou turno único.
§ 3º A redação final, quando submetida à apreciação do Plenário, independe de
parecer, podendo receber emenda para eliminar os vícios de que trata o art. 201, § 2º.
§ 4º O deputado distrital pode, no prazo de 5 dias, contados da publicação,
impugnar a redação final ou pedir sua retificação, sem efeito suspensivo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão é da competência do presidente da Câmara
Legislativa, com recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias, em caso de indeferimento.
Art. 203. Quando for verificado, após a publicação da redação final, qualquer
dos vícios do art. 201, § 2º, o presidente da Câmara Legislativa deve:
I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário;
II – não havendo impugnação, considerar aceita a correção;
III – havendo impugnação, submeter a correção à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito da matéria
aprovada pelo Plenário.
Art. 204. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa deve ser
encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo de 10 dias.
Art. 205. O autógrafo de projeto de lei e de lei complementar encaminhado ao
governador deve ser devolvido à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.
Art. 206. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados, no prazo de
10 dias, pelo presidente da Câmara Legislativa ou, na falta dele, pelo primeiro vice-
presidente.
Art. 207. Se, após a remessa do autógrafo ao governador, forem verificados os
vícios do art. 201, § 2º, ou se houver modificação em virtude de impugnação, o fato
deve ser-lhe imediatamente comunicado pelo presidente da Câmara Legislativa, com a
substituição do autógrafo anteriormente remetido.
Parágrafo único. No caso deste artigo, se a lei já tiver sido promulgada, o
presidente da Câmara Legislativa deve solicitar ao governador a sua retificação, com
esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.
...
Art. 209. ...
§ 2º-A. Na apreciação de veto, é dispensada a leitura do relatório
disponibilizado na Internet, salvo requerimento de deputado distrital, deferido pelo
presidente da Câmara Legislativa.
...
§ 4º Se a promulgação pelo governador não se der dentro de 48 horas,
contadas de sua remessa, o presidente da Câmara Legislativa deve fazê-la e, se esse
não o fizer em igual prazo, compete ao primeiro vice-presidente promulgar a lei.
...
Art. 2º As alterações na composição da Mesa Diretora e nas atribuições de seus membros,
previstas nesta Resolução, aplicam-se a partir da eleição para o segundo biênio da 9ª Legislatura.
Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 60. ...
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho, no que couber, as regras regimentais
das comissões permanentes.
...
Art. 4º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. São 7 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinete da Primeira Vice-Presidência;
III – Gabinete da Segunda Vice-Presidência;
IV – Gabinete da Primeira Secretaria;
V – Gabinete da Segunda Secretaria;
VI – Gabinete da Terceira Secretaria;
VII – Gabinete da Quarta Secretaria.
...
Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é
composta por 1 secretário-geral e 6 secretários executivos.
§ 1º Cabe ao presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.
§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um
secretário executivo.
...
Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa, com
a seguinte estrutura de pessoal:
I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para atender
as respectivas especificidades temáticas;
II – 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;
III – 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;
IV – 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da
Carreira Legislativa;
V – 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01.
§ 1º Compete ao presidente da comissão permanente escolher os ocupantes
dos cargos em comissão.
§ 2º Compete à Mesa Diretora:
I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o
inciso I;
II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão
sempre que for criada nova comissão permanente.
§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por
servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de secretário
da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por servidor da
Carreira Legislativa.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria, ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive as
eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.
...
Seção V
Da Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Art. 43. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas
seguintes unidades administrativas:
I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;
II – Setor de Administração de Sistemas;
III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;
IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;
VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital dispõe ainda,
sem a natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de Informação.
Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de
Modernização e Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades
administrativas subordinadas:
I – sistema de informação;
II – ciência da computação;
III – engenharia da computação;
IV – engenharia de software;
V – tecnologia da informação;
VI – segurança da informação digital;
VII – ciência de dados.
Seção VI
Da Diretoria de Polícia Legislativa
Art. 45. A Diretoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de
Supervisão de Contratos;
II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de
Proteção de Dignitários;
III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está subordinado
o Núcleo de Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;
IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.
Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Polícia
Legislativa e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;
II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;
III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;
IV – prevenção de incêndios e acidentes;
V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;
VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;
VII – circuito fechado de televisão;
VIII – revista, busca e apreensão;
IX – atividade de investigação, vigilância e captura;
X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência
policial ou judicial;
XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e
registro de ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;
XII – segurança do presidente da Câmara Legislativa, de deputado distrital ou
de qualquer pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer localidade
do território nacional, quando determinado pelo presidente da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Diretoria de Polícia
Legislativa são considerados atividades típicas de polícia.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL
Art. 47. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;
II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.
Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de
Cerimonial e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara
Legislativa e das visitas de autoridades;
II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a Câmara
Legislativa esteja representada institucionalmente.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não havendo
restrição no Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos oficiais
concomitantemente na Câmara Legislativa.
...
Art. 51. ...
Parágrafo único. ...
I – Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica;
II – Núcleo de Educação Permanente;
III – Núcleo de Projetos Especiais.
...
Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar na forma do anexo a esta
Resolução.
Art. 6º Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 7º O cargo em comissão de assessor especial, CL-14, do Gabinete da Terceira Secretaria
fica redistribuído, com a denominação de secretário de comissão, CL-14, para o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, permanecendo na unidade administrativa de origem até a instalação da unidade
administrativa de destino.
Art. 8º Ficam mantidos, até o final da 9ª Legislatura, os cargos em comissão de comissão
permanente com remuneração ou denominação diversas das previstas no art. 25 da Resolução nº 337,
de 2023.
Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, cada procuradoria, a Ouvidoria e a Corregedoria passam a ter a mesma
estrutura de pessoal de cargos em comissão prevista no art. 25 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das
formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I – os seguintes dispositivos do Regimento Interno:
a) os §§ 3º e 4º do art. 60;
b) o inciso XV do art. 145;
c) o inciso II do § 1º do art. 201;
II – o inciso VIII do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Brasília, 9 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 09:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658183 Código CRC: 41A43736.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 246/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 246, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta
nos Processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00017553/2024-59, RESOLVE:
I - DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 6/5/2024, o cargo de Consultor Técnico-
Legislativo, categoria Inspetor de Polícia Legislativa, por posse em outro cargo inacumulável de seu
ocupante anterior, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 23.058-89, nomeado pelo Ato do
Presidente nº 320, 27 de outubro de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de 2020.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
WELLINGTON MORAIS PAULINO 39º
ADRIANO FRANCISCO ALVES 40º
Brasília, 9 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 247/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 247, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR BENEDITO JEFERSON SILVA LEITE, matrícula nº 24.225, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, na referida Liderança. (LP).
2. EXONERAR GLAICON SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 24.213, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
3. EXONERAR EMERSON RIBEIRO BARBOSA, matrícula nº 24.101, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (RQ).
4. EXONERAR CLEDINALVA TAVARES DE MELO, matrícula nº 23.234, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).
5. EXONERAR MARILEIDE ALVES DA SILVA ROMAO, matrícula nº 24.195, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-
LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
6. EXONERAR TATIANA FRANCA DOS SANTOS, matrícula nº 24.352, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (LP).
7. EXONERAR RAFAEL TEIXEIRA CAVALCANTE, matrícula nº 22.629, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (RQ).
8. EXONERAR FERNANDA ALBUQUERQUE VERAS, matrícula nº 24.281, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).
9. NOMEAR THAINA MOTA ROCHA LOURENCO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-04, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).
10. NOMEAR EDUARDA MUNIZ DOS SANTOS para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
11. EXONERAR FRANCISCO JANDA ALVES PINTO, matrícula nº 23.948, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).
12. NOMEAR PATRICIA DE JESUS SOUSA SILVA PINTO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).
Brasília, 09 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 19:00, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 59/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 59, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1656700 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, no período de 7/5/2024 a 9/5/2024, para tratamento de saúde ao
Deputado Pepa, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 15:25, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 243/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 243, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR IRANY DOMINGOS GOMES para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-
01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
2. NOMEAR THADEU SILVA LEMOS DO PRADO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, no Bloco PSOL-PSB. (LP).
3. EXONERAR SALOMAO SOBRINHO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.957, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no Bloco União Democrático. (LP).
4. EXONERAR DEBORA EVELIN ROSA CANUTO, matrícula nº 24.320, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, no Bloco União Democrático. (LP).
5. EXONERAR FRANCINETE MACIEL DE SOUZA BATISTA, matrícula nº 22.401, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).
6. EXONERAR GUILHERME MIGUEL DIAS SILVA, matrícula nº 22.803, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 08 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 18:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1656871 Código CRC: 38F62C02.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 218/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 218, DE 08 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (1656424) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00012747/2024-68, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 197, de 26 de abril de 2024
(1641669), que autorizou os servidores Fernanda Silva Rodrigues de Seabra, matrícula nº
23.933; Danilo Gama Botelho, matrícula nº 16.709; Fernanda Duarte, matrícula nº 23.315; Joao Luis
Costa de Abreu, matrícula nº 13.172; Bruno Porto Carvalho, matrícula nº 23.929; Juliana
Cortes, matrícula nº 22.842; Janaína Gomes, matrícula nº 23.762; Luís Felipe Rabello
Taveira, matrícula nº 22.970; César Augusto Ribeiro da Fonseca, matrícula nº 23.530, a participarem
do evento "RH LEADERSHIP XPERIENCE 2024", no dia 28 de maio de 2024, na cidade de São Paulo,
das 9h às 18h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 13:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1656585 Código CRC: 866F0743.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 219/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 219, DE 08 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00011437/2024-26, RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria-GMD nº 175/2024 (Doc. SEI nº 1625225), publicada no DCL n° 78,
de 17 de abril de 2024, em virtude de o servidor Eugenio de Jesus Viana, matrícula 23.688, participar
do evento externo de capacitação "1º ESTÁGIO DE SEGURANÇA DE AUTORIDADES", promovido
pela Assessoria Militar da Vice-Governadoria do Distrito Federal, no período de 20 a 24 de maio de
2024, no horário das 07h30 as 18h30, em Brasília-DF.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,
de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 13:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1656726 Código CRC: 4E6892DB.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 215/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 215, DE 8 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000641/1999, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ROGERIO MARCOS DA SILVA, matrícula nº 11.750-45, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 3/5/2019 a 30/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/05/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1657274 Código CRC: F23CDF52.