Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 153/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter àapreciação dessa Casa Legisla(cid:54)va o anexo Projeto de Lei, que autoriza a ins(cid:54)tuição de assistênciaodontológica des(cid:54)nada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional doDistrito Federal.A jus(cid:54)ficação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição deMotivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito,com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição sejaapreciada em regime de urgência.Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevadorespeito e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 18/06/2024, às 16:50, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Mensagem 153 (143767334) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143767334 código CRC= F6505043."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 143767334Mensagem 153 (143767334) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALPROJETO DE LEI Nº , DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Autoriza a instituição de assistênciaodontológica destinada aos servidorescivis da Administração direta,autárquica e fundacional do DistritoFederal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O Poder Executivo do Distrito Federal fica autorizado a instituirassistência odontológica, nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº840, de 23 de dezembro de 2011, destinada aos servidores civis da Administraçãodireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como a seus dependentes.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Projeto de Lei s/nº (143783592) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 3Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalGabineteExposição de Mo(cid:26)vos Nº 44/2024 ̶ SEEC/GAB Brasília, 03 de junho de 2024.Ao Excelentíssimo SenhorIBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalAssunto: Minuta de Projeto de Lei (142430504).Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a minuta de Projetode Lei (142430504), que autoriza ins(cid:26)tuir a assistência odontológica, nos termos do inciso IV do art.271 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, des(cid:26)nada aos servidores civis daAdministração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como a seus dependentes.2. A presente Exposição de Mo(cid:26)vos tem como obje(cid:26)vo fundamentar a proposta para subsidiaras despesas realizadas com a contratação de plano de assistência odontológica por agentes públicosda administração direta e das autarquias e fundações públicas do Governo do Distrito Federal.3. Nesse sen(cid:26)do, considerando a importância da saúde bucal para o bem-estar e a qualidade devida dos servidores, bem como de seus familiares dependentes, a proposição de subsidiar asdespesas com a assistência à saúde odontológica aos servidores públicos do Distrito Federal estárespaldada no inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.4. Diante disso, a presente proposição visa regulamentar o disposto no inciso IV do art. 271 daLC nº 840/2011, o qual estabelece a assistência à saúde odontológica como parte integrante daassistência à saúde dos servidores públicos do Distrito Federal. A criação desse auxílio, por se tratarde uma matéria que afeta diretamente os direitos dos servidores públicos e envolve a des(cid:26)nação derecursos públicos, requer uma lei específica para garantir sua legalidade e efetividade.5. A par(cid:26)r desta autorização legisla(cid:26)va, o Governo do Distrito Federal poderá implementar eregulamentar a matéria via Decreto, garan(cid:26)ndo flexibilidade e agilidade na adaptação das norma(cid:26)vasàs demandas e par(cid:26)cularidades do serviço público, bem como assegurando uma abordagem ágil eeficiente na gestão da saúde odontológica dos servidores.6. A adoção da presente medida se mostra conveniente e oportuna, uma vez que visa atender auma demanda relevante dos servidores públicos do Distrito Federal, promovendo sua saúde e bem-estar, além de contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho e o aumento da produtividade.Exposição de Motivos 44 (142431803) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 47. São essas, Excelen(cid:70)ssimo Senhor Governador, as razões que jus(cid:26)ficam a elaboração dapresente proposta de Projeto de Lei (142430504), que ora submeto à elevada consideração de VossaExcelência, a qual visa autorizar o subsídio das despesas com assistência à saúde odontológica paraos servidores públicos do Distrito Federal.Respeitosamente,Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)de Estado de Economia do Distrito Federal, em 07/06/2024, às 18:56, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142431803 código CRC= DA763612."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3342-1140Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 142431803Exposição de Motivos 44 (142431803) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 5Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalGabineteOfício Nº 2742/2024 - SEEC/GAB Brasília-DF, 03 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorGUSTAVO DO VALE ROCHASecretário de Estado-ChefeCasa Civil do Distrito FederalAssunto: Minuta de Projeto de Lei (142430504).Senhor Secretário,1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (142430504), que autoriza ins(cid:55)tuir aassistência odontológica, nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 dedezembro de 2011, des(cid:55)nada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacionaldo Distrito Federal, bem como a seus dependentes.2. Em observância ao disposto nos incisos constantes do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 demarço de 2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:I - Exposição de Mo(cid:55)vos Nº 44/2024 ̶ SEEC/GAB (142431803);II - Nota Jurídica N.º 1/2024 - SEEC/AJL/SUB (141827107);IV - Despacho SEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP (138916376), Despacho SEEC/SEGEA(138466806) e Despacho SEEC/SEFIN (141915717).3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de2022, destaco que, conforme pontuado pela Assessoria Jurídico-Legisla(cid:55)va (Nota Jurídica N.º 1/2024 -SEEC/AJL/SUB - 141827107) e pela Secretaria Execu(cid:55)va de Finanças (Despacho SEEC/SEFIN -141915717), somente quando a assistência odontológica for efe(cid:55)vamente implementada por meio deato infralegal, conforme o art. 1º da proposição sob análise, será imprescindível cumprir as exigênciaslegais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Cons(cid:55)tuição Federal, conforme delineado noDecreto nº 44.162, de 2023. Sendo assim, ressalto que a minuta de projeto de lei sob análise nãoimplica em aumento de despesas (Despacho SEEC/CIGP - 142411657).4. Nesse sen(cid:55)do, os autos foram reme(cid:55)dos ao Comitê Interno de Gestão de Pessoas - CIGP,ins(cid:55)tuído pela Portaria nº 41/2020, para apreciação, culminando na Ata 41 (142381797), da qualdestaco:Ofício 2742 (142433592) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 64. CONCLUSÃO. Por fim, verifica-se que o Projeto de Lei em comento, queins(cid:55)tui a assistência odontológica des(cid:55)nada aos servidores civis daAdministração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bemcomo a seus dependentes, conforme previsto no inciso IV do art. 271da Lei Complementar nº 840 de 2011, está em consonância com o Decretonº 40.467 de 2020 e o Decreto nº 44.162 de 2023. (...)5. Ademais, observo que consta dos autos minuta de Mensagem (142433240) a serencaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.6. Ante todo exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (142430504), para conhecimento eanálise, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)de Estado de Economia do Distrito Federal, em 11/06/2024, às 04:46, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142433592 código CRC= 7E4DB23F."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3342-1140Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 142433592Ofício 2742 (142433592) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 7Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalSecretaria Executiva de FinançasDespacho ̶ SEEC/SEFIN Brasília, 27 de maio de 2024.Ao Comitê Interno de Gestão de Pessoas, com cópia para Assessoria Jurídico Legisla(cid:45)va da Secretariade Estado de EconomiaAssunto: Regulamentação da assistência à saúde odontológica do servidor a(cid:45)vo ou ina(cid:45)vo, de seucônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista nos termos do inciso IV do art. 271 da LeiComplementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.1. Trata-se da demanda referente a necessidade de implementação da assistência odontológicaaos servidores públicos, prevista no ar(cid:45)go 271, inciso IV da Lei Complementar nº 840 de 23 dedezembro de 2011, conforme Despacho ̶ SEEC/GAB (137964384).2. Nesse sen(cid:45)do, a área técnica da Subsecretaria de Orçamento Público por meio da NotaTécnica N.º 80/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/COGET (140855326), manifestou da seguinte forma:(...)DA CONCLUSÃODo ponto de vista estritamente orçamentário, da demanda oriundada Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), rela(cid:45)va àregulamentação da assistência à saúde odontológica do servidor a(cid:45)vo ouina(cid:45)vo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista nostermos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840 de 23 dedezembro de 2011, tecem-se as seguintes considerações:Estimativa de Impacto:- 2024, R$ 44.160.000,00 ;- 2025, R$ 66.240.000,00;- 2026, R$ 66.240.000,00.Declaração de adequação aos instrumentos orçamentários:Não foi encontrada declaração que a demanda está em adequação aosinstrumentos orçamentários.Declaração de disponibilidade orçamentária:Tal declaração não está presente nos autos.Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criadaou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais:Esta declaração não está presente nos autos.Compatibilidade com a LDO:O § 1° do ar(cid:45)go 45 da LDO/2024 exprime a necessidade de constar noAnexo IV, dentre outras medidas, a observância aos limites orçamentáriose quan(cid:45)dades de cargos estabelecidos. Informa-se que, até o momento,não há previsão para a criação da regulamentação.Compatibilidade com a LOA:A ação 8504 - Concessão de Bene(cid:78)cios a Servidores, apresenta, para2024, Dotação Autorizada no montante de R$ 614.627.951,00. Até oDespacho SEEC/SEFIN 141915717 SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 8momento, o total liquidado foi de R$ 176.188.284,00. Considerando omontante executado nesse até o mês de abril, é possível projetar o totalde despesas para todo o exercício de 2024, es(cid:45)mando, dessaforma, um valor total de gastos em R$ 571.862.955,00.Já o histórico demonstra que houve crescimento médio de 1%, de 2021 a2023. Caso essa média se repita em 2024, projeta-se o total de despesasem R$ 536.444.378,48Considerando o total executado até o mês de abril, é possível projetar ototal de despesas para todo o exercício de 2024. Dessa forma, es(cid:45)ma-se ovalor total de R$ 571.862.955,00, contra a dotação autorizada de R$614.627.951,00, levando a um superávit projetado de R$ 42.764.996,00 seforem mantidas as liquidações linearmentePrudente frisar que a análise não consegue apurar possíveis pressõesorçamentárias provenientes de outras gra(cid:45)ficações que a ação 8504 possavir a sofrer ao longo do exercício tampouco não prevê ajustes e possíveisrevisões que a LDO possa sofrer ao longo do exercício em que o númerode nomeações possa ser alterado.Considerações finais:Frisa-se que essa Nota Técnica se restringe, estritamente, à análiseda adequação orçamentária da demanda, com base nos documentosacostados aos autos até a data da sua assinatura, e que, porconseguinte, não apresenta o intuito de adentrar em aspectos deconveniência e oportunidade dos atos a serem pra(cid:45)cados pelaAdministração, nem implica na validação dos procedimentos decontratação ou de execução das despesas realizadas, cabendo àUnidade interessada equacionar as receitas e despesas, a fim de adimplirseus compromissos legais e institucionais.Por derradeiro, submete-se o processo à Secretaria Execu(cid:45)va deFinanças da Secretaria de Estado de Economia para apreciaçãoe providências decorrentes.3. Em ato con(cid:81)nuo, a Subsecretaria do Tesouro por intermédio da Nota Técnica N.º 28/2024 -SEEC/SEFIN/SUTES (141511402), pronunciou-se assim:(...)Diante do exposto, esta Unidade entende que, para o prosseguimento dademanda, faz-se necessário realizar os ajustes orçamentários apontadospela Subsecretaria de Orçamento Público, bem como complementar ainstrução processual nos termos do Decreto nº 44.162, de 25 de janeirode 2023.Frisa-se que essa Nota Técnica se restringe estritamente aos aspectosfinanceiros, com base nos documentos acostados aos autos até a datada sua assinatura, e que, por conseguinte, não apresenta o intuito deadentrar em aspectos de conveniência e oportunidade.4. Com relação à compa(cid:45)bilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024 - Lei 7.313, de 27/07/2023, importa informar que tal despesa é classificada como de grupo 3 -Custeio, mais precisamente como concessão de bene(cid:78)cios, não se encaixando nas exigênciasrela(cid:45)vas a despesas de pessoal, conforme preceitua o art. 169, §1° da Cons(cid:45)tuição Federal de 1988,senão vejamos.Art. 169. A despesa com pessoal a(cid:45)vo e ina(cid:45)vo e pensionistas da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder osDespacho SEEC/SEFIN 141915717 SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 9limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 109, de 2021)§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, acriação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura decarreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer(cid:81)tulo, pelos órgãos e en(cid:45)dades da administração direta ou indireta,inclusive fundações ins(cid:45)tuídas e man(cid:45)das pelo poder público, só poderãoser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Cons(cid:45)tucionalnº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender àsprojeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)5. A respeito do impacto delineado no Despacho SEEC/SEGEA (140015661), vale observar que ocomando legisla(cid:45)vo con(cid:45)do na lei apenas autoriza o poder execu(cid:45)vo a ins(cid:45)tuir o plano odontológicopara os servidores, conforme art. 271, da Lei Complementar n° 840, de 23/12/2011, de sorte que estecomando em si não acarreta a criação/expansão de ação governamental que resulte em incrementode despesa.6. Vale observar que nem a proposta, nem a exposição de mo(cid:45)vos traz comando específicos,como o valor a ser ins(cid:45)tuído por servidor, ou mesmo a elegibilidade destes para integrar o plano emanálise.7. Assim, a análise da suficiência orçamentária, bem como do impacto às metas de resultado eadequação aos instrumentos orçamentários deve ser postergada até a efe(cid:45)va implementação doplano, quando ocorrerá de fato o incremento das despesas.8. Desta feita, quando da regulamentação do referido plano, este processo deverá retornar aesta SEFIN para análise da adequação orçamentária e financeira.Documento assinado eletronicamente por THIAGO ROGERIO CONDE - Matr.0187361-X,Secretário(a) Executivo(a) de Finanças, em 27/05/2024, às 17:44, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141915717 código CRC= C0C953F5."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3414-6151Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 141915717Despacho SEEC/SEFIN 141915717 SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 10Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalComitê Interno de Gestão de PessoasAta - SEEC/CIGP41ª REUNIÃO DO COMITÊ INTERNO DE GESTÃO DE PESSOAS - CIGPAos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro, às dezesseis horas, no Gabinete daSecretaria Execu(cid:29)va de Gestão Administra(cid:29)va, reuniram-se os membros do Comitê Interno de Gestãode Pessoas - CIGP: Ângelo Roncalli de Ramos Barros, Secretário Executivo de Gestão Administrativa ePresidente; Thiago Rogério Conde, Secretário Execu(cid:29)vo de Finanças; Otávio Veríssimo Sobrinho,Secretário Execu(cid:29)vo de Planejamento; e, Fabrício de Oliveira Barros, Subsecretário do Tesouro. OPresidente cumprimentou os membros presentes e expôs o tema a ser analisado, con(cid:29)do no ProcessoSEI nº 04044-00003012/2024-06, a saber: Projeto de Lei (138477950), apresentada pela SecretariaExecu(cid:29)va de Gestão Administra(cid:29)va desta Secretaria de Estado de Economia, que ins(cid:29)tui a assistênciaodontológica des(cid:29)nada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional doDistrito Federal, bem como a seus dependentes, conforme previsto no inciso IV do art. 271 da LeiComplementar nº 840 de 2011.Sobre o tema, foram apresentadas as seguintes manifestações:1. ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO DE PESSOA AS .área técnica da Subsecretaria de Gestão de Pessoasdesta Secretaria de Estado de Economia manifestou-se nos termos do DespachoSEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP (138916376), informando que a expecta(cid:29)va de impacto orçamentário noscofres públicos rela(cid:29)va à implementação nos moldes em debate será de R$ 5.520.000,00 (Cincomilhões e quinhentos e vinte mil reais) por mês. Logo, foi es(cid:29)mado o montante de R$ 44.160.000,00(quarenta e quatro milhões cento e sessenta mil reais) para o ano de 2024. Paraos anos subsequentes, (2025 e 2026) a es(cid:29)ma(cid:29)va anual apresentada será de R$ 66.240.000,00(sessenta e seis milhões duzentos e quarenta mil reais). Em relação à minuta de Projeto deLei, foi adotada a minuta constante da Proposta SEEC/SEGEA (138477950) para as demais análises.2. ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃO FINANC ENIoR Aqu.e diz respeito aoaspecto orçamentário e financeiro, a área técnica da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOPmanifestou-se nos autos (Nota Técnica N.º 80/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/COGET -140855326), destacando: ..."Declaração de adequação aos instrumentos orçamentários: Não foiencontrada declaração que a demanda está em adequação aos instrumentosorçamentários. Declaração de disponibilidade orçamentária: Tal declaração não está presente nosautos. Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criada ou aumentada nãoafetará as metas de resultados fiscais: Esta declaração não está presente nos autos. Compatibilidadecom a LDO: O § 1° do ar(cid:30)go 45 da LDO/2024 exprime a necessidade de constar no Anexo IV, dentreoutras medidas, a observância aos limites orçamentários e quan(cid:30)dades de cargos estabelecidos.Informa-se que, até o momento, não há previsão para a criação da regulamentação. CompatibilidadeAta 41 (142381797) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 11com a LOA: A ação 8504 - Concessão de Bene(cid:53)cios a Servidores, apresenta, para 2024, DotaçãoAutorizada no montante de R$ 614.627.951,00. Até o momento, o total liquidado foi de R$176.188.284,00. Considerando o montante executado nesse até o mês de abril, é possível projetar ototal de despesas para todo o exercício de 2024, es(cid:30)mando, dessa forma, um valor total de gastos emR$ 571.862.955,00. Já o histórico demonstra que houve crescimento médio de 1%, de 2021 a 2023.Caso essa média se repita em 2024, projeta-se o total de despesas em R$536.444.378,48. Considerando o total executado até o mês de abril, é possível projetar o total dedespesas para todo o exercício de 2024. Dessa forma, es(cid:30)ma-se o valor total de R$ 571.862.955,00,contra a dotação autorizada de R$ 614.627.951,00, levando a um superávit projetado de R$42.764.996,00 se forem man(cid:30)das as liquidações linearmente. Prudente frisar que a análise nãoconsegue apurar possíveis pressões orçamentárias provenientes de outras gra(cid:30)ficações que a ação8504 possa vir a sofrer ao longo do exercício tampouco não prevê ajustes e possíveis revisões que aLDO possa sofrer ao longo do exercício em que o número de nomeações possa ser alterado". Em atocon(cid:73)nuo, a Subsecretaria do Tesouro - SUTES manifestou-se nos autos (Nota Técnica N.º 28/2024 -SEEC/SEFIN/SUTES - 141511402), concluindo: ..."3.3. Diante do exposto, esta Unidade entende que,para o prosseguimento da demanda, faz-se necessário realizar os ajustes orçamentários apontadospela Subsecretaria de Orçamento Público, bem como complementar a instrução processual nos termosdo Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023". Por fim, a Secretaria Execu(cid:29)va de Finançasmanifestou-se nos autos (Despacho SEEC/SEFIN (141915717), o qual destaca-se: ... "4. Em relação àcompa(cid:30)bilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - Lei 7.313, de27/07/2023, importa informar que tal despesa é classificada como de grupo 3 - Custeio, maisprecisamente como concessão de bene(cid:53)cios, não se encaixando nas exigências rela(cid:30)vas a despesas depessoal, conforme preceitua o art. 169, §1° da Cons(cid:30)tuição Federal de 1988... 5. A respeito do impactodelineado no Despacho SEEC/SEGEA 1(40015661), vale observar que o comando legisla(cid:30)vo con(cid:30)do nalei apenas autoriza o poder execu(cid:30)vo a ins(cid:30)tuir o plano odontológico para os servidores, conforme art.271, da Lei Complementar n° 840, de 23/12/2011, de sorte que este comando em si não acarreta acriação/expansão de ação governamental que resulte em incremento de despesa. 6. Vale observar quenem a proposta, nem a exposição de mo(cid:30)vos traz comando específicos, como o valor a ser ins(cid:30)tuídopor servidor, ou mesmo a elegibilidade destes para integrar o plano em análise. 7. Assim, a análise dasuficiência orçamentária, bem como do impacto às metas de resultado e adequação aos instrumentosorçamentários deve ser postergada até a efe(cid:30)va implementação do plano, quando ocorrerá de fato oincremento das despesas. 8. Desta feita, quando da regulamentação do referido plano, este processodeverá retornar a esta SEFIN para análise da adequação orçamentária e financeira". (grifei)3. ANÁLISE JURÍDICA E. m relação ao tema, a Assessoria Jurídico-Legisla(cid:29)va desta Pasta manifestou-se por meio da Nota Jurídica N.º 1/2024 - SEEC/AJL/SUB (141827107), detalhando os aspectostécnicos, formais e legais. Ainda, informou: [...] 2.13. Dessa maneira, cumpre essa especializadadestacar que quando da efe(cid:60)va implementação da assistência odontológica, que, conforme art.1º da proposição sob análise, ocorrerá mediante ato infralegal, será imprescindível ocumprimento das exigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Cons(cid:60)tuiçãoFederal, conforme delineado no Decreto nº 44.162, de 2023. e [...] 2.17.1. No caso em apreço, emque pese a natureza autoriza(cid:47)va da proposição sob análise, que repercu(cid:47)rá em incremento dedespesa somente quando da implementação por ato infralegal, recomenda-se a manifestação doComitê Interno de Gestão de Pessoas, conforme determina o art. 2º, inciso IX daP ortaria nº 41, de21 de fevereiro de 2020, para maior segurança jurídica. Por fim, concluiu [...] com fundamento naspremissas do Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022, a minuta da Proposta -SEEC/SEGEA (138477950), está apta ao prosseguimento, estando em consonância com os aspectosmateriais e formais estabelecidos pela legislação de regência ...".4. CONCLUSÃO. Por fim, verifica-se que o Projeto de Lei em comento, que ins(cid:29)tui a assistênciaAta 41 (142381797) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 12odontológica des(cid:29)nada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional doDistrito Federal, bem como a seus dependentes, conforme previsto no inciso IV do art. 271 da LeiComplementar nº 840 de 2011, está em consonância com o Decreto nº 40.467 de 2020 e o Decreto nº44.162 de 2023. Nesse sen(cid:29)do, com os apontamentos de cada unidade técnica supracitada, osmembros do CIGP submetem os autos ao Senhor Secretário de Estado de Economia e, em caso deconcordância, propõem o envio à Casa Civil do Distrito Federal, com vistas à Consultoria Jurídica doGovernador, para análise e manifestação sobre a minuta de Projeto de Lei con(cid:29)da no doc.(138477950) e demais providências per(cid:29)nentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente doCIGP agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata, que, lida, foiaprovada e devidamente assinada por todos os membros.Documento assinado eletronicamente por ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS -Matr.0175442-4, Presidente do Comitê, em 03/06/2024, às 17:04, conforme art. 6º do Decreton° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS - Matr.0190673-9,Membro do Comitê, em 03/06/2024, às 17:11, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por THIAGO ROGERIO CONDE - Matr.0187361-X,Membro do Comitê, em 03/06/2024, às 17:17, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por OTÁVIO VERÍSSIMO SOBRINHO - Matr.0191939-3,Membro do Comitê, em 03/06/2024, às 18:37, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142381797 código CRC= F55C1049."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona CívicoAdministrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 142381797Ata 41 (142381797) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 13Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalUnidade de Programação OrçamentáriaCoordenação de Gestão Territorial, Segurança e Meio Ambiente eGestãoNota Técnica N.º 80/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/COGET Brasília-DF, 14 de maio de 2024.Assunto: Regulamentação da assistência à saúde odontológica do servidor a(cid:54)vo ou ina(cid:54)vo, de seucônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista nos termos do inciso IV do art. 271 da LeiComplementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.PROCESSO: 00391-00007379/2023-91INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC)MANIFESTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO1. DA DEMANDATrata-se de análise, do ponto de vista estritamente orçamentário, da demanda oriundada Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), rela(cid:54)va à regulamentaçãoda assistência à saúde odontológica do servidor a(cid:54)vo ou ina(cid:54)vo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840 de 23 dedezembro de 2011.Por acarretar impacto nas despesas de pessoal, a demanda será analisada,essencialmente, quanto aos regramentos con(cid:54)dos no Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020,no Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.2. DO EMBASAMENTO LEGALConstituição Federal de 1988;Lei Orgânica do Distrito Federal;Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000 - LRF (Estabelece normas de finanças públicasvoltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.);Lei nº 4.320, de 17 de março 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraçãoe controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do DistritoFederal.);Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 - LDO/2024 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para oexercício financeiro de 2024 e dá outras providências.);Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 - LOA/2024 (Es(cid:42)ma a receita e fixa a despesa doDistrito Federal para o exercício financeiro de 2024.);Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010 e suas alterações (Aprova as Normas dePlanejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dáoutras providências);Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 (Estabelece normas para controle da despesa depessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.); eDecreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 (Estabelece normas para controle da despesa noâmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.);Portaria nº 385, de 29 de maio de 2023 (Estabelece os procedimentos para a solicitação dealterações orçamentárias no âmbito das Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento doDistrito Federal e dá outras providências);A competência para análise desta Subsecretaria de Orçamento Público é descrita noseguinte trecho do Decreto nº 40.467,de 20 de fevereiro de 2020 (Estabelece normas para controle dadespesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências):Art. 6º Ao órgão central de orçamento compete:I - emi(cid:54)r parecer sobre a compa(cid:54)bilidade do pleito com a Lei de DiretrizesOrçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;II - providenciar, caso haja deliberação pelo atendimento da demanda, ainclusão das autorizações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias ede dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual.3. DOS REQUISITOS ORÇAMENTÁRIOS3.1. Da metodologia de cálculo apresentada pela Unidade (Art. 16, § 2º, LRF e § únicodo art. 2º do Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020) e da es(cid:55)ma(cid:55)va de impacto noexercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (Art. 16, I, LRF e § único do art. 2ºdo Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 e Art. 2 º do Decreto nº 44.162, de 25 de janeirode 2023)Conforme a Despacho SEEC/SEGEA SEI nº140015661, os valores de impacto es(cid:54)madospara o exercício financeiro vigente, bem como os dois subsequentes são os seguintes:- 2024, R$ 44.160.000,00 ;- 2025, R$ 66.240.000,00;- 2026, R$ 66.240.000,00.A metodologia trata do cálculo es(cid:54)mado de 184 mil servidores, e futuras nomeaçõesprevistas na LDO/2024, aderindo à plano de assistência odontológica de parcela mensal de R$ 30,00(trinta reais), com custo mensal de R$ 5.520.000,00 (cinco milhões quinhentos e vinte mil reais).3.2. Da declaração de adequação aos instrumentos orçamentários (Art. 16, II, LRF e Art.2 º do Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO II)Primeiramente, é válido apresentar as disposições do § 1º do ar(cid:54)go 16 da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF):§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotaçãoespecífica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, deforma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e arealizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício;II - compa(cid:78)vel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, adespesa que se conforme com as diretrizes, obje(cid:54)vos, prioridades emetas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suasNota Técnica 80 (140855326) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 14disposições.Registra-se que a declaração do modelo constante do ANEXO II do Decreto nº 44.162,de 25 de janeiro de 2023 não foi encontrada nos autos.3.3. Da declaração de disponibilidade orçamentária (Inciso II do Art. 2 º do Decreto nº44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO I)Tal declaração não está presente nos autos.3.4. Da declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criada ouaumentada não afetará as metas de resultados fiscais (Art. 2 º do Decreto nº 44.162, de 25 dejaneiro de 2023 - ANEXO III)Não encontra-se na instrução processual a declaração de não afetação das metas deresultados fiscais.3.5. Da compa(cid:55)bilidade com a LDO (Inciso I do art. 6° do Decreto nº 40.467, de 20 defevereiro de 2020 e Art. 2 º do Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023)A Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (LDO/2024) dedica o capítulo V do seu textoexclusivamente à temá(cid:54)ca das despesas de pessoal, encargos sociais e bene(cid:80)cios aos servidores,empregados e seus dependentes.Nos termos do ar(cid:54)go 45, para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, daCons(cid:54)tuição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal rela(cid:54)vas à concessão de quaisquervantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações deestrutura de carreiras, admissões ou contratações a qualquer (cid:78)tulo, por órgãos e en(cid:54)dades daadministração direta ou indireta, fundações ins(cid:54)tuídas ou man(cid:54)das pelo Poder Público e empresasestatais dependentes, até o limite orçamentário e de quan(cid:54)dade de cargos estabelecidos no Anexo IVda Lei, cujos valores devem estar compa(cid:78)veis com a programação orçamentária do Distrito Federalpara essa despesa.Nada obstante, o § 1° do mesmo ar(cid:54)go exprime a necessidade de constar no Anexo IV,dentre outras medidas, a observância aos limites orçamentários e quan(cid:54)dades de cargosestabelecidos, conforme se verifica na transcrição abaixo:§ 1º Os órgãos e en(cid:54)dades da administração direta ou indireta, fundaçõesins(cid:54)tuídas ou man(cid:54)das pelo Poder Público e empresas estataisdependentes devem observar o limite orçamentário e a quan(cid:54)dade decargos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, cujos valores devem estarcompa(cid:78)veis com a programação orçamentária do Distrito Federal paraessa despesa.Informa-se que, até o momento, não há previsão na LDO/2024 para a criação daregulamentação.4. DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA4.1. Análise orçamentária da UnidadeApresenta-se, a seguir, o histórico de execução da ação orçamentária 8504 - Concessãode Bene(cid:80)cios a Servidores, uma vez que se trata de bene(cid:80)cio aos servidores e devido à ausência derubrica específica, conforme Despacho ̶ SEEC/SEALOG/SUAG/COFIN/DIPLAN (139335922). Tambémserá analisado a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2024 para a ação8504, analisando a ação no orçamento do GDF como um todo:O histórico demonstra que houve crescimento médio de 1%, de 2021 a 2023. Caso essamédia se repita em 2024, projeta-se o total de despesas em R$ 536.444.378,48. É oportuno destacarque, para 2024, a ação 8504 - Concessão de Bene(cid:80)cios a Servidores - apresenta DotaçãoAutorizada no montante de R$ 614.627.951,00 e, até o momento, o total liquidado foi de R$176.188.284,00.Considerando o total executado até o mês de abril, é possível projetar o total dedespesas para todo o exercício de 2024. Dessa forma, es(cid:54)ma-se o valor total de R$ 571.862.955,00,contra a dotação autorizada de R$ 614.627.951,00, levando a um superávit projetado de R$42.764.996,00 se forem man(cid:54)das as liquidações linearmente. Prudente frisar que a análise nãoconsegue apurar possíveis pressões orçamentárias provenientes de outras gra(cid:54)ficações que a ação8504 possa vir a sofrer ao longo do exercício.Importante ressaltar que o Despacho ̶ SEEC/SEGEA (138466806) traz o quan(cid:54)ta(cid:54)vo de184 mil servidores incluídas possíveis nomeações que constam na LDO. A análise entretanto nãoprevê ajustes e possíveis revisões que a LDO possa sofrer ao longo do exercício em que o número denomeações possa ser alterado.5. DA CONCLUSÃODo ponto de vista estritamente orçamentário, da demanda oriunda da Secretaria deEstado de Economia do Distrito Federal (SEEC), rela(cid:54)va à regulamentação da assistência à saúdeodontológica do servidor a(cid:54)vo ou ina(cid:54)vo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionistanos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, tecem-seas seguintes considerações:Estimativa de Impacto:- 2024, R$ 44.160.000,00 ;Nota Técnica 80 (140855326) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 15- 2025, R$ 66.240.000,00;- 2026, R$ 66.240.000,00.Declaração de adequação aos instrumentos orçamentários:Não foi encontrada declaração que a demanda está em adequação aos instrumentosorçamentários.Declaração de disponibilidade orçamentária:Tal declaração não está presente nos autos.Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criada ouaumentada não afetará as metas de resultados fiscais:Esta declaração não está presente nos autos.Compatibilidade com a LDO:O § 1° do ar(cid:54)go 45 da LDO/2024 exprime a necessidade de constar no Anexo IV, dentreoutras medidas, a observância aos limites orçamentários e quan(cid:54)dades de cargos estabelecidos.Informa-se que, até o momento, não há previsão para a criação da regulamentação.Compatibilidade com a LOA:A ação 8504 - Concessão de Bene(cid:80)cios a Servidores, apresenta, para 2024, DotaçãoAutorizada no montante de R$ 614.627.951,00. Até o momento, o total liquidado foi de R$176.188.284,00. Considerando o montante executado nesse até o mês de abril, é possível projetar ototal de despesas para todo o exercício de 2024, es(cid:54)mando, dessa forma, um valor total de gastos emR$ 571.862.955,00.Já o histórico demonstra que houve crescimento médio de 1%, de 2021 a 2023. Casoessa média se repita em 2024, projeta-se o total de despesas em R$ 536.444.378,48Considerando o total executado até o mês de abril, é possível projetar o total dedespesas para todo o exercício de 2024. Dessa forma, es(cid:54)ma-se o valor total de R$ 571.862.955,00,contra a dotação autorizada de R$ 614.627.951,00, levando a um superávit projetado de R$42.764.996,00 se forem mantidas as liquidações linearmentePrudente frisar que a análise não consegue apurar possíveis pressões orçamentáriasprovenientes de outras gra(cid:54)ficações que a ação 8504 possa vir a sofrer ao longo do exercíciotampouco não prevê ajustes e possíveis revisões que a LDO possa sofrer ao longo do exercício em queo número de nomeações possa ser alterado.Considerações finais:Frisa-se que essa Nota Técnica se restringe, estritamente, à análise da adequaçãoorçamentária da demanda, com base nos documentos acostados aos autos até a data da suaassinatura, e que, por conseguinte, não apresenta o intuito de adentrar em aspectos de conveniênciae oportunidade dos atos a serem pra(cid:54)cados pela Administração, nem implica na validação dosprocedimentos de contratação ou de execução das despesas realizadas, cabendo àUnidade interessada equacionar as receitas e despesas, a fim de adimplir seus compromissos legais einstitucionais.Por derradeiro, submete-se o processo à Secretaria Execu(cid:54)va de Finanças da Secretariade Estado de Economia para apreciação e providências decorrentes.Documento assinado eletronicamente por PRISCILA MEIRELES BULYK ARLOTTA - Matr.0187383-0, Coordenador(a) de Gestão Territorial, Segurança e Meio Ambiente e Gestão, em 14/05/2024,às 17:23, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado noDiário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por AMANDA CAROLINA AMORIM DE SOUSA -Matr.0272052-3, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária substituto(a), em14/05/2024, às 17:31, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 140855326 código CRC= 93ADE7E3."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3414-6255Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 140855326Nota Técnica 80 (140855326) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 16Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalSecretaria Executiva de FinançasSubsecretaria do TesouroNota Técnica N.º 28/2024 - SEEC/SEFIN/SUTES Brasília-DF, 21 de maio de 2024.À Secretaria Executiva de Finanças (Sefin),Assunto: Regulamentação da assistência à saúde odontológica do servidor a(cid:55)vo ou ina(cid:55)vo, de seucônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista nos termos do inciso IV do art. 271 da LeiComplementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.1. CONTEXTO1.1. Trata-se de proposta (138477950) de regulamentação da assistência à saúdeodontológica do servidor a(cid:55)vo ou ina(cid:55)vo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionistanos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.1.2. Consta dos autos manifestação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, desta Pasta,consoante Despacho SEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP (SEI nº 138916376), ra(cid:55)ficado pelo DespachoSEEC/SEGEA (SEI nº 140015661).1.3. A Subsecretaria de Orçamento Público também se manifestou nos autos, mediantea Nota Técnica 80 (SEI nº 140855326), da qual destacamos:(...)Declaração de adequação aos instrumentos orçamentários:Não foi encontrada declaração que a demanda está em adequação aosinstrumentos orçamentários.Declaração de disponibilidade orçamentária:Tal declaração não está presente nos autos.Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criadaou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais:Esta declaração não está presente nos autos.Compatibilidade com a LDO:O § 1° do ar(cid:55)go 45 da LDO/2024 exprime a necessidade de constar noAnexo IV, dentre outras medidas, a observância aos limites orçamentáriose quan(cid:55)dades de cargos estabelecidos. Informa-se que, até o momento,não há previsão para a criação da regulamentação.Compatibilidade com a LOA:A ação 8504 - Concessão de Bene(cid:76)cios a Servidores, apresenta, para2024, Dotação Autorizada no montante de R$ 614.627.951,00. Até omomento, o total liquidado foi de R$ 176.188.284,00. Considerando omontante executado nesse até o mês de abril, é possível projetar o totalde despesas para todo o exercício de 2024, es(cid:55)mando, dessaforma, um valor total de gastos em R$ 571.862.955,00.Já o histórico demonstra que houve crescimento médio de 1%, de 2021 aNota Técnica 28 (141511402) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 172023. Caso essa média se repita em 2024, projeta-se o total de despesasem R$ 536.444.378,48Considerando o total executado até o mês de abril, é possível projetar ototal de despesas para todo o exercício de 2024. Dessa forma, es(cid:55)ma-se ovalor total de R$ 571.862.955,00, contra a dotação autorizada de R$614.627.951,00, levando a um superávit projetado de R$ 42.764.996,00 seforem mantidas as liquidações linearmentePrudente frisar que a análise não consegue apurar possíveis pressõesorçamentárias provenientes de outras gra(cid:55)ficações que a ação 8504 possavir a sofrer ao longo do exercício tampouco não prevê ajustes e possíveisrevisões que a LDO possa sofrer ao longo do exercício em que o númerode nomeações possa ser alterado.1.4. Quanto ao impacto financeiro da demanda, a Unidade de Administração da Folha dePagamento/SEEC, no Despacho SEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP (SEI nº 138916376), apresentou a es(cid:55)mavade valores abaixo:2024: R$ 44.160.000,00 (quarenta e quatro milhões, cento e sessenta mil)2025: R$ 66.240.000,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil)2026:R$ 66.240.000,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil)1.5. Os autos vieram a esta Subsecretaria para análise, em atendimento ao Decreto nº40.467/2020 e ao Decreto nº 44.162/2023, que estabelecem normas para controle da despesa depessoal, no âmbito do Poder Execu(cid:55)vo do Distrito Federal. Sendo assim, esta SUTES apresenta análiseno próximo tópico, em relação ao que preceitua a legislação citada.2. ANÁLISEQuanto à compa(cid:12)bilidade dos limites de gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida dogoverno:2.1. O úl(cid:55)mo Índice de Pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF publicado foide 34,80 % sobre a Receita Corrente Líquida – RCL, abaixo do limite de alerta estabelecido pela LRF,que no caso do Distrito Federal é de 44,10%, conforme Demonstra(cid:55)vo Simplificado do Relatório deGestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social até o 3º quadrimestre de 2023, publicado naEdição nº 21 do DODF, de 30/01/2024, pág. 6.2.2. Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao primeirobimestre de 2024, publicado na Edição DODF nº 60, de 27/03/2024, pág. 17, a úl(cid:55)ma RCL totalizou R$33,9 bilhões.2.3. Observa-se que todo acréscimo no pagamento de despesas que não seja suportadopelo aumento na mesma magnitude da receita (primária ou nominal, conforme cada caso) impactará,nega(cid:55)vamente, os resultados fiscais mencionados, sendo que não haverá impacto sobre a meta namedida em que haja dotação orçamentária apta a suportar as despesas ora pleiteadas.Quanto ao impacto nas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:Nota Técnica 28 (141511402) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 182.4. Para o ano de 2024 a meta de resultado primário prevista é deficitária em 971,1milhões, enquanto a meta de resultado nominal é deficitária em 1.076,5 milhões, conforme se verificano Anexo de Metas Fiscais (LDO 2024).2.5. De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no primeiro bimestrede 2024, publicado na Edição DODF nº 60, de 27/03/2024, pág. 22, foi apurado um superávit primáriode R$ 409 milhões e um superávit nominal de R$ 270,5 milhões.2.6. Quanto ao impacto da referida despesa nos resultados fiscais, não é possível informarpois não consta dos autos declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criadaou aumentada não afetará as metas de resultados fiscaisQuanto à disponibilidade financeira do governo para o atendimento do pleito2.7. O quadro a seguir apresenta as disponibilidades de caixa do Poder Execu(cid:55)vo do DF,referentes às receitas de fontes não vinculas.Disponibilidade Líquida de Caixa do Poder Executivo (RGF) - fontes não vinculados – EmAnoR$ mil2016 -2.251.3792017 -1.766.9172018 -1.761.9782019 -1.414.7172020 -11.6512021 916.9432022 - 65.3962023 414.9602.8. Observa-se que, de acordo com o quadro acima, a disponibilidade real de recursos nãovinculados encerrou o ano, de forma positiva, em R$ 414,9 milhões.3. CONCLUSÃO3.1. O Órgão Central de Gestão de Pessoas se manifestou acerca da proposta por meiodo Despacho ̶ SEEC/SEGEA (140015661).3.2. Por sua vez, o Órgão Central de Orçamento (136197591) em sua manifestação apontouo seguinte:(...)Declaração de adequação aos instrumentos orçamentários:Não foi encontrada declaração que a demanda está em adequação aosinstrumentos orçamentários.Declaração de disponibilidade orçamentária:Nota Técnica 28 (141511402) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 19Tal declaração não está presente nos autos.Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criadaou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais:Esta declaração não está presente nos autos.Compatibilidade com a LDO:O § 1° do ar(cid:55)go 45 da LDO/2024 exprime a necessidade de constar noAnexo IV, dentre outras medidas, a observância aos limites orçamentáriose quan(cid:55)dades de cargos estabelecidos. Informa-se que, até o momento,não há previsão para a criação da regulamentação.Compatibilidade com a LOA:A ação 8504 - Concessão de Bene(cid:76)cios a Servidores, apresenta, para2024, Dotação Autorizada no montante de R$ 614.627.951,00. Até omomento, o total liquidado foi de R$ 176.188.284,00. Considerando omontante executado nesse até o mês de abril, é possível projetar o totalde despesas para todo o exercício de 2024, es(cid:55)mando, dessaforma, um valor total de gastos em R$ 571.862.955,00.Já o histórico demonstra que houve crescimento médio de 1%, de 2021 a2023. Caso essa média se repita em 2024, projeta-se o total de despesasem R$ 536.444.378,48Considerando o total executado até o mês de abril, é possível projetar ototal de despesas para todo o exercício de 2024. Dessa forma, es(cid:55)ma-se ovalor total de R$ 571.862.955,00, contra a dotação autorizada de R$614.627.951,00, levando a um superávit projetado de R$ 42.764.996,00 seforem mantidas as liquidações linearmentePrudente frisar que a análise não consegue apurar possíveis pressõesorçamentárias provenientes de outras gra(cid:55)ficações que a ação 8504 possavir a sofrer ao longo do exercício tampouco não prevê ajustes e possíveisrevisões que a LDO possa sofrer ao longo do exercício em que o númerode nomeações possa ser alterado.3.3. Diante do exposto, esta Unidade entende que, para o prosseguimento da demanda, faz-se necessário realizar os ajustes orçamentários apontados pela Subsecretaria de Orçamento Público,bem como complementar a instrução processual nos termos do Decreto nº 44.162, de 25 de janeirode 2023.3.4. Frisa-se que essa Nota Técnica se restringe estritamente aos aspectos financeiros,com base nos documentos acostados aos autos até a data da sua assinatura, e que, porconseguinte, não apresenta o intuito de adentrar em aspectos de conveniência e oportunidade.Atenciosamente,FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARROSSubsecretário do TesouroDocumento assinado eletronicamente por FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS - Matr.0190673-9,Subsecretário(a) do Tesouro do Distrito Federal, em 21/05/2024, às 17:08, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Nota Técnica 28 (141511402) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 20A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141511402 código CRC= 6BC3FCB1."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3312-5812/5804/5837/5902Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 141511402Nota Técnica 28 (141511402) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 21GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERALAssessoria Jurídico-LegislativaSubchefiaNota Jurídica N.º 1/2024 - SEEC/AJL/SUB Brasília-DF, 24 de maio de 2024.EMENTA: Administra(cid:47)vo. Anteprojeto delei. Autoriza a ins(cid:47)tuir a assistênciaodontológica, nos termos do inciso IV doart. 271 da Lei Complementar nº 840, de23 de dezembro de 2011, des(cid:47)nada aosservidores civis da Administração direta,autárquica e fundacional do DistritoFederal, bem como a seusdependentes. Viabilidade Jurídicacondicionada.1. RELATÓRIO1.1. Trata-se de minuta de anteprojeto de lei de inicia(cid:47)va do Chefe do Poder Execu(cid:47)vo,inserida na Proposta - SEEC/SEGEA (138477950), que autoriza a ins(cid:47)tuir a assistência odontológica,nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011,des(cid:47)nada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal,bem como a seus dependentes.1.2. Consta da Proposta - SEEC/SEGEA (138477950) a Exposição de Mo(cid:47)vos, explicitando asjustificativas que fomentam edição do presente ato normativo.1.3. De modo a subsidiar a viabilidade orçamentária da proposição em apreço, foi acostadoaos autos a Es(cid:47)ma(cid:47)va de Impacto Financeiro (138916376), bem como Despacho ̶ SEEC/SEGEA(138466806).1.4. A Secretaria Execu(cid:47)va de Gestão Administra(cid:47)va exarou o Despacho ̶ SEEC/SEGEA(138466806), com o seguinte encaminhamento:Ante o exposto e em atenção ao Despacho SEEC/GAB (137964384),encaminhamos os autos para conhecimento e emissão da declaração doordenador de despesas, conforme art. 3º , III, do Decreto 43.130/2022.Após, à Assessoria Jurídico-Legislativa (UNOP/AJL).1.5. Vieram os autos para esta Assessoria Jurídico Legisla(cid:47)va – AJL/UNOP –, para análise emanifestação da referida minuta.1.6. É o relatório. Passa-se à análise.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Preliminarmente, cumpre registrar que foi editado o Decreto n.º 43.130, de 23 de marçode 2022, o qual dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento eexame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta doDistrito Federal.Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 22Distrito Federal.2.2. Ainda em sede de considerações preliminares, cumpre ressaltar que as orientaçõesdesta Unidade de Orçamento e Pessoal/AJL possuem índole estritamente jurídica, em especial quantoà sua legalidade.2.3. Outrossim, a presente manifestação parte da premissa de que a documentação e asinformações carreadas aos autos são idôneas, não podendo adentrar-se em questões outras, comoquestões técnicas, econômicas, procedimentais, ou rela(cid:47)vas a sua oportunidade e conveniência,recomendando, em relação a esses pontos, que sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestorescompetentes.DA COMPETÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA2.4. Nos termos do Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022, os processosadministra(cid:47)vos que envolvem a tramitação de proposição de Projeto de Lei devem vir acompanhadosde manifestação jurídica nos seguintes termos:Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloórgão ou en(cid:47)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:47)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:47)dadeesteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise deconveniência e oportunidade, acompanhada de:I - exposição de mo(cid:35)vos assinada pela autoridade máxima do órgão ouen(cid:35)dade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de formaindividualizada:a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;c) a identificação das normas afetadas pela proposição;d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governadore não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer àCâmara Legisla(cid:47)va do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgênciade projeto de lei, se for o caso.II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou en(cid:35)dade proponenteque deve abranger:a) os disposi(cid:47)vos cons(cid:47)tucionais ou legais que fundamentam a validadeda proposição;b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador paradisciplinar a matéria;e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, materialou formal, da União ou de outro ente Federa(cid:47)vo, bem como a indicaçãode que a inicia(cid:47)va é também do Poder Execu(cid:47)vo do Distrito Federal, nashipóteses de competência concorrente.g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob oaspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstasNota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 23na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência eregulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.III - declaração do ordenador de despesas:a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiroaos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos eentidades;b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, informando, cumulativamente:1. a es(cid:47)ma(cid:47)va do impacto orçamentário-financeiro no exercício em queentrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, deforma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculoutilizadas;2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,compa(cid:47)bilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias.c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter con(cid:47)nuado, deveráser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:a) a análise do problema que o ato norma(cid:47)vo visa solucionar,iden(cid:47)ficando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razõespara que o Poder Executivo intervenha no problema;b) os obje(cid:47)vos das ações previstas na proposta, com os resultados e osimpactos esperados com a medida;c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dosresultados;d) a enumeração das alterna(cid:47)vas disponíveis, considerando a situaçãofático-jurídica do problema que se pretende resolver;e) nas hipóteses de proposta de implementação de polí(cid:47)ca pública,deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, asações propostas e os resultados esperados;f) o prazo para implementação, quando couber;g) a análise do impacto da medida sobre outras polí(cid:47)cas públicas,inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;h) a descrição histórica das polí(cid:47)cas anteriormente adotadas para omesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foramdescontinuadas, se for o caso;i) a metodologia u(cid:47)lizada para a análise prévia do impacto da proposta,bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dospareceres de mérito;§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais ointeressado fizer referência em sua fundamentação devem ser acostadosà proposição de projeto de lei ou de decreto.§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste ar(cid:47)gopoderá ser subme(cid:47)da previamente à Secretaria de Estado de Economia,para análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância dequalquer das alíneas elencadas no inciso IV deste ar(cid:47)go deve serdevidamente justificada e fundamentada nos autos do processo.§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão,Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 24ampliação ou prorrogação de bene(cid:85)cio tributário, deverá seguir oprocedimento disciplinado no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de2020, ou suas alterações, antes de ser encaminhada para a Casa Civil doDistrito Federal.§ 5º O descumprimento das disposições deste ar(cid:47)go ensejará a res(cid:47)tuiçãodos autos ao proponente para a adequação proposição.2.5. Tendo por base o disposto na norma acima transcrita, verifica-se a competência destaAssessoria para emi(cid:47)r manifestação jurídica acerca do teor da minuta de anteprojeto de lei em tela,nos termos do inciso II supramencionado.DAS FORMALIDADES PARA EDIÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATONORMATIVO2.6. Conforme se observa no art. 1º do Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022, aplica-se esse à edição de Projetos de Lei, Decretos e demais espécies de atos normativos.Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para elaboração,alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projetode lei subme(cid:47)das ao Governador pelos órgãos e en(cid:47)dades daAdministração Direta e Indireta do Distrito Federal.Parágrafo único. Aplica-se este Decreto, no que couber, às propostas deportarias e outros atos normativos.2.7. Conforme se depreende do ar(cid:47)go 3º, incisos I, II e III do Decreto n.º 43.130, de 23 demarço de 2022, acima transcrito, A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgãoou en(cid:47)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:47)vo Secretário de Estado, ou pelo Secretário deEstado ao qual o órgão ou en(cid:47)dade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise deconveniência e oportunidade, acompanhada de (I) exposição de mo(cid:47)vos assinada pela autoridademáxima do órgão ou en(cid:47)dade proponente; (II) manifestação da assessoria jurídica do órgão ouen(cid:47)dade proponente; (III) declaração do ordenador de despesas e, (IV) manifestação técnica sobre omérito da proposição;2.8. No tocante à estrutura da Exposição de Mo(cid:47)vos, em atenção ao Manual deComunicação Oficial do Distrito Federal, constata-se que foi anexado aos autos, no Doc. Sei n.º(138477950), as justificativas que fomentam a edição do presente ato normativo.2.9. Desse modo, se percebe no teor da Proposta - SEEC/SEGEA (138477950), opreenchimento dos requisitos estruturais da espécie, os quais destacamos a seguir:I - exposição de mo(cid:47)vos assinada pela autoridade máxima do órgão ouen(cid:47)dade proponente que conterá: (atendido - inserido no bojoda Proposta - SEEC/SEGEA (138477950)- a ser assinada pela autoridade)a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição; (atendido)b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar; (atendido)c) a identificação das normas afetadas pela proposição; (atendido)2.10. Quanto ao inciso (II) a presente manifestação compreende a manifestação jurídica doórgão proponente.Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 252.11. No que concerne o inciso (III), o escru(cid:87)nio da demanda pelas áreas técnicasorçamentária-financeira destacou a necessidade de inserção da declaração do ordenador dedespesas, tendo em vista que os recursos constantes para a cobertura do acréscimo em tela advirãodas programações já constantes da Lei Orçamentária Anual, informando-se que não haverárepercussão às metas fiscais pactuadas para o exercício, conforme destaca-se:Nota Técnica N.º 80/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/COGET( 140855326):Da metodologia de cálculo apresentada pela Unidade (Art. 16, § 2º, LRF e §único do art. 2º do Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020) e daes(cid:35)ma(cid:35)va de impacto no exercício em que deva entrar em vigor e nosdois subsequentes (Art. 16, I, LRF e § único do art. 2º do Decreto nº 40.467,de 20 de fevereiro de 2020 e Art. 2 º do Decreto nº 44.162, de 25 de janeirode 2023)Conforme a Despacho SEEC/SEGEA SEI nº140015661, os valores deimpacto es(cid:47)mados para o exercício financeiro vigente, bem como os doissubsequentes são os seguintes:- 2024, R$ 44.160.000,00 ;- 2025, R$ 66.240.000,00;- 2026, R$ 66.240.000,00.A metodologia trata do cálculo es(cid:47)mado de 184 mil servidores, e futurasnomeações previstas na LDO/2024, aderindo à plano de assistênciaodontológica de parcela mensal de R$ 30,00 (trinta reais), com customensal de R$ 5.520.000,00 (cinco milhões quinhentos e vinte mil reais).Da declaração de adequação aos instrumentos orçamentários (Art. 16, II,LRF e Art. 2 º do Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO II)Primeiramente, é válido apresentar as disposições do § 1º do ar(cid:47)go 16 daLei de Responsabilidade Fiscal (LRF):§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotaçãoespecífica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, deforma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e arealizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício;II - compa(cid:87)vel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, adespesa que se conforme com as diretrizes, obje(cid:47)vos, prioridades emetas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suasdisposições.Registra-se que a declaração do modelo constante do ANEXO II do Decretonº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 não foi encontrada nos autos.Da declaração de disponibilidade orçamentária (Inciso II do Art. 2 º doDecreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO I)Tal declaração não está presente nos autos.Da declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesacriada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais (Art. 2 º doDecreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO III)Não encontra-se na instrução processual a declaração de não afetação dasmetas de resultados fiscais.Da compa(cid:35)bilidade com a LDO (Inciso I do art. 6° do Decreto nº 40.467,Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 26de 20 de fevereiro de 2020 e Art. 2 º do Decreto nº 44.162, de 25 de janeirode 2023)A Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (LDO/2024) dedica o capítulo Vdo seu texto exclusivamente à temá(cid:47)ca das despesas de pessoal,encargos sociais e bene(cid:85)cios aos servidores, empregados e seusdependentes.Nos termos do ar(cid:47)go 45, para fins de atendimento ao disposto no art. 169,§ 1º, da Cons(cid:47)tuição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoalrela(cid:47)vas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura decarreiras, admissões ou contratações a qualquer (cid:87)tulo, por órgãos een(cid:47)dades da administração direta ou indireta, fundações ins(cid:47)tuídas ouman(cid:47)das pelo Poder Público e empresas estatais dependentes, até olimite orçamentário e de quan(cid:47)dade de cargos estabelecidos no Anexo IVda Lei, cujos valores devem estar compa(cid:87)veis com a programaçãoorçamentária do Distrito Federal para essa despesa.Nada obstante, o § 1° do mesmo ar(cid:47)go exprime a necessidade de constarno Anexo IV, dentre outras medidas, a observância aos limitesorçamentários e quan(cid:47)dades de cargos estabelecidos, conforme severifica na transcrição abaixo:§ 1º Os órgãos e en(cid:47)dades da administração direta ou indireta, fundaçõesins(cid:47)tuídas ou man(cid:47)das pelo Poder Público e empresas estataisdependentes devem observar o limite orçamentário e a quan(cid:47)dade decargos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, cujos valores devem estarcompa(cid:87)veis com a programação orçamentária do Distrito Federal paraessa despesa.Informa-se que, até o momento, não há previsão na LDO/2024 para acriação da regulamentação.Nota Técnica N.º 28/2024 - SEEC/SEFIN/SUTES (141511402):Quanto à compa(cid:12)bilidade dos limites de gastos de pessoal em relação àreceita corrente líquida do governo:O úl(cid:47)mo Índice de Pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFpublicado foi de 34,80 % sobre a Receita Corrente Líquida – RCL, abaixo dolimite de alerta estabelecido pela LRF, que no caso do Distrito Federal éde 44,10%, conforme Demonstra(cid:47)vo Simplificado do Relatório de GestãoFiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social até o 3º quadrimestre de2023, publicado na Edição nº 21 do DODF, de 30/01/2024, pág. 6.Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente aoprimeiro bimestre de 2024, publicado na Edição DODF nº 60, de27/03/2024, pág. 17, a última RCL totalizou R$ 33,9 bilhões.Observa-se que todo acréscimo no pagamento de despesas que não sejasuportado pelo aumento na mesma magnitude da receita (primária ounominal, conforme cada caso) impactará, nega(cid:47)vamente, os resultadosfiscais mencionados, sendo que não haverá impacto sobre a meta namedida em que haja dotação orçamentária apta a suportar as despesas orapleiteadas.Quanto ao impacto nas metas fiscais previstas na Lei de DiretrizesOrçamentárias:Para o ano de 2024 a meta de resultado primário prevista é deficitária em971,1 milhões, enquanto a meta de resultado nominal é deficitária em1.076,5 milhões, conforme se verifica no Anexo de Metas Fiscais (LDONota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 271.076,5 milhões, conforme se verifica no Anexo de Metas Fiscais (LDO2024).De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, noprimeiro bimestre de 2024, publicado na Edição DODF nº 60, de27/03/2024, pág. 22, foi apurado um superávit primário de R$ 409milhões e um superávit nominal de R$ 270,5 milhões.Quanto ao impacto da referida despesa nos resultados fiscais, não épossível informar pois não consta dos autos declaração expressa doordenador de despesas de que a despesa criada ou aumentada nãoafetará as metas de resultados fiscaisQuanto à disponibilidade financeira do governo para o atendimento dopleitoO quadro a seguir apresenta as disponibilidades de caixa do PoderExecutivo do DF, referentes às receitas de fontes não vinculas.Disponibilidade Líquida deCaixa do Poder Execu(cid:35)vo (RGF)Ano- fontes não vinculados – Em R$mil2016 -2.251.3792017 -1.766.9172018 -1.761.9782019 -1.414.7172020 -11.6512021 916.9432022 - 65.3962023 414.960Observa-se que, de acordo com o quadro acima, a disponibilidade real derecursos não vinculados encerrou o ano, de forma posi(cid:47)va, em R$414,9 milhões.2.12. Por meio do Despacho ̶ SEEC/SEFIN (141915717), decorre entendimento de que aproposição sob análise possui natureza autoriza(cid:47)va, não incorrendo em criação/ expansão de açãogovernamental que resulte em incremento de despesas, como destacado :A respeito do impacto delineado no Despacho SEEC/SEGEA 1(40015661),vale observar que o comando legisla(cid:35)vo con(cid:35)do na lei apenas autoriza opoder execu(cid:35)vo a ins(cid:35)tuir o plano odontológico para os servidores,conforme art. 271, da Lei Complementar n° 840, de 23/12/2011, de sorteque este comando em si não acarreta a criação/expansão de açãogovernamental que resulte em incremento de despesa.Vale observar que nem a proposta, nem a exposição de mo(cid:35)vos trazcomando específicos, como o valor a ser ins(cid:35)tuído por servidor, oumesmo a elegibilidade destes para integrar o plano em análise.Assim, a análise da suficiência orçamentária, bem como do impacto àsNota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 28metas de resultado e adequação aos instrumentos orçamentários deve serpostergada até a efe(cid:35)va implementação do plano, quando ocorrerá defato o incremento das despesas.Desta feita, quando da regulamentação do referido plano, este processodeverá retornar a esta SEFIN para análise da adequação orçamentária efinanceira. (grifo nosso)2.13. Dessa maneira, cumpre essa especializada destacar que quando da efe(cid:35)vaimplementação da assistência odontológica, que, conforme art. 1º da proposição sob análise,ocorrerá mediante ato infralegal, será imprescindível o cumprimento das exigências legaisprevistas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Cons(cid:35)tuição Federal, conforme delineado noDecreto nº 44.162, de 2023.2.14. Com relação a necessidade da pretensa despesa estar prevista no anexo IV da LDO de2024, a Secretaria Execu(cid:47)va de Finanças no mesmo Despacho ̶ SEEC/SEFIN (141915717), assimpreviu:Com relação à compa(cid:35)bilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias parao exercício de 2024 - Lei 7.313, de 27/07/2023, importa informar que taldespesa é classificada como de grupo 3 - Custeio, mais precisamentecomo concessão de bene(cid:82)cios, não se encaixando nas exigências rela(cid:35)vasa despesas de pessoal, conforme preceitua o art. 169, §1° da Cons(cid:35)tuiçãoFederal de 1988, senão vejamos.Art. 169. A despesa com pessoal a(cid:47)vo e ina(cid:47)vo e pensionistas da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder oslimites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 109, de 2021)§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, acriação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura decarreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer(cid:87)tulo, pelos órgãos e en(cid:47)dades da administração direta ou indireta,inclusive fundações ins(cid:47)tuídas e man(cid:47)das pelo poder público, só poderãoser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Cons(cid:47)tucionalnº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender àsprojeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifo nosso)DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO - (art. 3º, inc. IV):2.15. No que diz respeito ao mérito da proposição, verifica-se que o presente anteprojeto delei tem como desiderato promover a implementação da assistência à saúde odontológica do servidora(cid:47)vo ou ina(cid:47)vo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista nos termos do inciso IVdo art. 271 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.2.16. As razões que fomentam a edição do ato norma(cid:47)vo estão consignadas na Proposta -Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 29As razões que fomentam a edição do ato norma(cid:47)vo estão consignadas na Proposta -SEEC/SEGEA (138477950), da qual se destaca as seguintes razões:(...)A presente proposição visa regulamentar o disposto no inciso IV do art.271 da LC nº 840/2011, o qual estabelece a assistência à saúdeodontológica como parte integrante da assistência à saúde dos servidorespúblicos do Distrito Federal. A criação desse auxílio, por se tratar de umamatéria que afeta diretamente os direitos dos servidores públicos eenvolve a des(cid:47)nação de recursos públicos, requer uma lei específica paragarantir sua legalidade e efetividade.A par(cid:47)r desta autorização legisla(cid:47)va, o GDF poderá implementar eregulamentar a matéria via Decreto, garan(cid:47)ndo flexibilidade e agilidadena adaptação das norma(cid:47)vas às demandas e par(cid:47)cularidades do serviçopúblico, bem como assegurando uma abordagem ágil e eficiente nagestão da saúde odontológica dos servidores.A adoção da presente medida se mostra conveniente e oportuna, uma vezque visa atender a uma demanda relevante dos servidores públicos doDistrito Federal, promovendo sua saúde e bem-estar, além de contribuirpara a melhoria do ambiente de trabalho e o aumento da produtividade.(...)2.17. Ainda relacionado ao mérito técnico da demanda, se verifica no Despacho ̶SEEC/SEGEA (138466806) as seguintes justificativas:(...)A ação prevista no Projeto de Lei refere-se à autorização para acons(cid:47)tuição da assistência odontológica como parte integrante daassistência à saúde dos servidores, garan(cid:47)ndo acesso universal eigualitário aos serviços, promovendo prevenção, diagnós(cid:47)co e tratamentode problemas bucais, e contribuindo para a melhoria da qualidade de vidados servidores e seus dependentes.Após a autorização legisla(cid:47)va, o GDF irá regulamentar a matéria,credenciando ins(cid:47)tuições de saúde privadas para ampliar o acesso aosserviços odontológicos e criando programas de prevenção e promoção dasaúde bucal.Sobre o impacto financeiro nos cofres públicos do Distrito Federal, aUnidade de Administração da Folha de Pagamento/Sugep manifestou-se,apresentando es(cid:47)ma(cid:47)vas considerando o número de servidores, o valorbase do plano de assistência odontológica, estabelecido em R$ 30,00(trinta reais) por mês, e a adesão prevista. Neste contexto, é importanteressaltar que os dependentes dos servidores também serão autorizados aaderir à assistência odontológica, sem direito a ressarcimento.As es(cid:47)ma(cid:47)vas apontam um impacto mensal de aproximadamente R$5.520.000,00 (cinco milhões e quinhentos e vinte mil reais), com projeçõespara os anos seguintes conforme detalhado a seguir (DespachoSEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP 138916376):(...)2. Frente ao determinado tem-se que a expecta(cid:35)va de impactoNota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 30orçamentário nos cofres públicos rela(cid:35)va à implementação nos moldesem debate gira em torno de R$ 5.520.000,00 (Cinco milhões e quinhentose vinte mil reais) por mês, montante previsto com base emcálculo elaborado utilizando os seguintes parâmetros:Total de 184.000 servidores, já excluídos aqueles que não cumprem oscritérios para adesão ao plano e incluídas as possíveis nomeações,conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);Considerando como valor base do plano de assistência odontológica umaparcela mensal de R$ 30,00 (trinta reais), valor rela(cid:47)vo à média de valorescobrados no mercado;E, ainda, considerando a adesão de 100 % (cem por cento) do universo deservidores que estarão aptos a cumprir os critérios que serãoestabelecidos como necessários para aderir ao plano.Valor es(cid:35)mado deExercícioimpacto orçamentário2024 (maioa R$ 44.160.000,00dezembro)2025 R$ 66.240.000,002026 R$ 66.240.000,00Na análise prévia do impacto da proposta de implementação daassistência odontológica para os servidores públicos do Distrito Federal,foram considerados o total de servidores elegíveis, o valor base do planode assistência (estabelecido em R$ 30,00 mensais) e a es(cid:47)ma(cid:47)va deadesão de 100% dos servidores aptos. Com base nessas informações,calculou-se um impacto financeiro mensal de aproximadamente R$5.520.000,00. As projeções para os anos seguintes indicam valorescrescentes, conforme detalhado acima.Por fim, consignamos que a implementação da assistência odontológicatambém tem repercussões em outras políticas públicas:a) Saúde bucal: A prevenção e promoção da saúde bucal podem reduzirproblemas odontológicos entre os servidores, melhorando a qualidade devida e a produtividade no trabalho;b) Redução do absenteísmo: Facilitar o acesso aos serviços odontológicospode levar os servidores a procurarem tratamento com mais frequência,reduzindo as faltas por motivos de saúde bucal;c)Fortalecimento do sistema de saúde: Credenciar ins(cid:47)tuições privadaspara oferecer serviços odontológicos pode fortalecer o sistema de saúdelocal, aumentando a oferta de serviços e a compe(cid:47)ção entre osprestadores.2.17.1. No caso em apreço, em que pese a natureza autoriza(cid:47)va da proposição sob análise, querepercu(cid:47)rá em incremento de despesa somente quando da implementação por ato infralegal,recomenda-se a manifestação do Comitê Interno de Gestão de Pessoas, conforme determina o art. 2º,inciso IX da Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020, para maior segurança jurídica.Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 31DA COMPETÊNCIA PARA EDITAR LEIS E ATOS NORMATIVOS2.18. Cediço que o processo legisla(cid:47)vo segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal écompreendido pelo que dispõe seu artigo 69, que assim estabelece:Art. 69. O processo legisla(cid:47)vo compreende a elaboração de: (Artigoregulamentado(a) pelo(a) Lei Complementar 13 de 03/09/1996)I - emendas à Lei Orgânica;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - decretos legislativos;V - resoluções.Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação,alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.2.19. A Cons(cid:47)tuição Federal estabelece uma série de atribuições do Presidente da República,elencando, em seu ar(cid:47)go 84, suas competências priva(cid:47)vas. Dentre essas competências, está arelativa à edição de leis:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)III - iniciar o processo legisla(cid:35)vo, na forma e nos casos previstos nestaConstituição;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;(...)2.20. Por força do princípio da simetria, as Cons(cid:47)tuições Estaduais, bem como a Lei OrgânicaDistrital, podem conferir a referida competência ao Governador, como Chefe do Execu(cid:47)vo local. Noâmbito distrital, o ar(cid:47)go 100 da Lei Orgânica do DF (LODF) trata especificamente sobre ascompetências privativas atribuídas ao Governador:Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:(...)VI - iniciar o processo legisla(cid:47)vo, na forma e nos casos previstos nesta LeiOrgânica;VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução;(...)X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração doDistrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;XIII - dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; ins(cid:47)tuiçãode planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações-Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 32públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dosservidores;(...)XXVI - pra(cid:47)car os demais atos de administração, nos limites dacompetência do Poder Executivo; (grifos nossos)2.21. Assim, tal disposição se encontra em perfeita harmonia com o disposto na Cons(cid:47)tuiçãoFederal e na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Chefe do Poder Execu(cid:47)vo quantoa iniciativa para iniciar processo legislativo quanto ao objeto em questão.DA REGULARIDADE FORMAL E DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO2.22. Portanto, percebe-se que a minuta Projeto de Lei objeto da Proposta - SEEC/SEGEA(138477950), ora analisada, sob o viés do mérito administra(cid:47)vo e da legalidade, apresentaconformidade formal e material aos requisitos elencados pelo Decreto 43.130/2022, estando apta aoprosseguimento após atendidas as recomendações desse opina(cid:47)vo e exigências legais per(cid:47)nentes àespécie apontadas eventualmente pelas áreas técnicas.2.23. No mais, da análise do norma(cid:47)vo, percebe-se que que não há nenhum vício deincons(cid:47)tucionalidade formal, tampouco extrapolação do limite regulamentar definido, desde queatendidas as recomendações nesse opinativo.2.24. Por fim, no que diz respeito ao teor da Lei Complementar nº 13/1996, que dispõemsobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, não se vislumbra apresença de inconsistências no texto da proposta normativa em apreço.3. CONCLUSÃO3.1. Face ao exposto, com fundamento nas premissas do Decreto n.º 43.130, de 23 de marçode 2022, opina-se que a minuta de Proposta - SEEC/SEGEA (138477950), está apta ao prosseguimento,estando em consonância com os aspectos materiais e formais estabelecidos pela legislação deregência, ressalvando-se a recomendação de manifestação pelo CIGP, na forma estatuída no art. 2º,inciso IX da Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020.3.2. À consideração superiorGUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊSSubchefe da Assessoria Jurídico LegislativaAssessoria Jurídico Legislativa/SEPLADI - Manifesto-me de acordo com a Nota Jurídica sob análise, por exteriorizar a opiniãodesta Assessoria Jurídico Legislativa sobre o caso em apreço.II - Encaminhem-se os autos ao CIGP, para conhecimento e providências cabíveis, com vistas aoprosseguimento do feito.LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGERChefe da Assessoria Jurídico LegislativaSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito FederalNota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 33Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 27/05/2024, às 19:48, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS - Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 27/05/2024, às 19:52, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira,17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141827107 código CRC= E304B85E."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF3313-812704044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 141827107Nota Jurídica 1 (141827107) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 34Governo do Distrito FederalCasa Civil do Distrito FederalSubsecretaria de Análise de Políticas GovernamentaisUnidade de Análise de Atos NormativosNota Técnica N.º 330/2024 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 11 de junho de 2024.Ao Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais,Assunto: Projeto de Lei. Regulamentação da assistência à saúde odontológica do servidor a(cid:54)vo ouina(cid:54)vo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista nos termos do inciso IV do art.271 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.1. CONTEXTO1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de Lei (142430504), apresentada pelaSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que autoriza ins(cid:54)tuir a assistênciaodontológica, nos termos do inciso IV, do art. 271, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de2011, des(cid:54)nada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do DistritoFederal, bem como a seus dependentes.1.2. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos exigidos pelo art. 3º, doDecreto nº 43.130, de 2022:I – Proposta SEEC/GAB (142430504);II – Exposição de Mo(cid:54)vos Nº 44/2024 ̶ SEEC/GAB (142431803);III – Manifestação Jurídica, por intermédio da Nota Jurídica N.º 1/2024 -SEEC/AJL/SUB (141827107);IV – Manifestação de Despesas, por intermédio da Nota Jurídica N.º 1/2024- SEEC/AJL/SUB (141827107); Despacho SEEC/SEFIN - (141915717) eDespacho SEEC/CIGP (142411657), corroborada pelo Titular da Pasta, nostermos do Ofício Nº 2742/2024 - SEEC/GAB (142433592); e,V – Ata de Reunião do Comitê Interno de Gestão de Pessoas - CIGP(142381797).1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo O(cid:76)cio Nº 2742/2024 - SEEC/GAB(142433592), e distribuído a esta Subsecretaria, pelo Despacho CACI/GAB/ASSESP (143169730), ematendimento ao que disciplina o Decreto nº 43.130, de 2022.1.4. É o breve relatório. Passa-se à análise.2. RELATONota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 352.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análisede proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada peloartigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022.2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidadeda proposição norma(cid:54)va e a compa(cid:54)bilização da matéria nela tratada com as polí(cid:54)cas e diretrizes doGoverno, iden(cid:54)ficação da instrução processual e ar(cid:54)culação com os demais órgãos e en(cid:54)dadesinteressados, conforme dispositivos legais destacados alhures.2.3. Por sua vez, no que diz respeito ao mérito da medida, é de se considerar que é o órgãoproponente o responsável pela ins(cid:54)tuição de Polí(cid:54)cas Públicas acerca da matéria, na medida em quedetém a exper(cid:54)se e competência para tal. Assim, a presente análise de conveniência e oportunidadediz respeito tão somente à adequação do mérito da medida para harmonizar e ar(cid:54)cular as definiçõesde políticas públicas no âmbito da gestão governamental.2.4. Conforme relatado, a presente demanda se trata de proposição originária da Secretariade Estado de Economia do Distrito Federal, consubstanciada em minuta de Projeto de Lei (142430504),que autoriza ins(cid:54)tuir a assistência odontológica, nos termos do inciso IV, do art. 271, da LeiComplementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, des(cid:54)nada aos servidores civis da Administraçãodireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como a seus dependentes.2.5. A demanda veiculada neste processo, no mérito, é jus(cid:54)ficada consoante aos termos daExposição de Mo(cid:54)vos Nº 44/2024 ̶ SEEC/GAB (142431803), que assim dispõe:Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência aminuta de Projeto de Lei (142430504), que autoriza ins(cid:54)tuir a assistênciaodontológica, nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº840, de 23 de dezembro de 2011, des(cid:54)nada aos servidores civis daAdministração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bemcomo a seus dependentes.A presente Exposição de Mo(cid:54)vos tem como obje(cid:54)vo fundamentar aproposta para subsidiar as despesas realizadas com a contratação de planode assistência odontológica por agentes públicos da administração diretae das autarquias e fundações públicas do Governo do Distrito Federal.Nesse sen(cid:54)do, considerando a importância da saúde bucal para o bem-estar e a qualidade de vida dos servidores, bem como de seus familiaresdependentes, a proposição de subsidiar as despesas com a assistência àsaúde odontológica aos servidores públicos do Distrito Federal estárespaldada no inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 dedezembro de 2011.Diante disso, a presente proposição visa regulamentar o disposto noinciso IV do art. 271 da LC nº 840/2011, o qual estabelece a assistência àsaúde odontológica como parte integrante da assistência à saúde dosNota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 36servidores públicos do Distrito Federal. A criação desse auxílio, por setratar de uma matéria que afeta diretamente os direitos dos servidorespúblicos e envolve a des(cid:54)nação de recursos públicos, requer uma leiespecífica para garantir sua legalidade e efetividade.A par(cid:54)r desta autorização legisla(cid:54)va, o Governo do Distrito Federalpoderá implementar e regulamentar a matéria via Decreto, garan(cid:54)ndoflexibilidade e agilidade na adaptação das norma(cid:54)vas às demandas epar(cid:54)cularidades do serviço público, bem como assegurando umaabordagem ágil e eficiente na gestão da saúde odontológica dosservidores.A adoção da presente medida se mostra conveniente e oportuna, uma vezque visa atender a uma demanda relevante dos servidores públicos doDistrito Federal, promovendo sua saúde e bem-estar, além de contribuirpara a melhoria do ambiente de trabalho e o aumento da produtividade.São essas, Excelen(cid:82)ssimo Senhor Governador, as razões que jus(cid:54)ficam aelaboração da presente proposta de Projeto de Lei (142430504), que orasubmeto à elevada consideração de Vossa Excelência, a qual visa autorizaro subsídio das despesas com assistência à saúde odontológica para osservidores públicos do Distrito Federal.2.6. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, aAssessoria Jurídico-Legisla(cid:54)va da Pasta se manifestou pela regularidade jurídica da proposição, sobos termos da Nota Jurídica N.º 1/2024 - SEEC/AJL/SUB (141827107). Confira-se:[...]DA REGULARIDADE FORMAL E DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃOPortanto, percebe-se que a minuta Projeto de Lei objeto da Proposta -SEEC/SEGEA (138477950), ora analisada, sob o viés do méritoadministra(cid:54)vo e da legalidade, apresenta conformidade formal e materialaos requisitos elencados pelo Decreto 43.130/2022, estando apta aoprosseguimento após atendidas as recomendações desse opina(cid:54)vo eexigências legais per(cid:54)nentes à espécie apontadas eventualmente pelasáreas técnicas.No mais, da análise do norma(cid:54)vo, percebe-se que que não há nenhumvício de incons(cid:54)tucionalidade formal, tampouco extrapolação do limiteregulamentar definido, desde que atendidas as recomendações nesseopinativo.Por fim, no que diz respeito ao teor da Lei Complementar nº 13/1996, quedispõem sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis doDistrito Federal, não se vislumbra a presença de inconsistências no textoda proposta normativa em apreço.CONCLUSÃOFace ao exposto, com fundamento nas premissas do Decreto n.º 43.130, de23 de março de 2022, opina-se que a minuta de Proposta -SEEC/SEGEA (138477950), está apta ao prosseguimento, estando emconsonância com os aspectos materiais e formais estabelecidos pelalegislação de regência, ressalvando-se a recomendação de manifestaçãopelo CIGP, na forma estatuída no art. 2º, inciso IX da Portaria nº 41, de 21de fevereiro de 2020."Nota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 372.7. Quanto à manifestação do ordenador de despesas, tem-se o encaminhamento da NotaJurídica N.º 1/2024 - SEEC/AJL/SUB (141827107), e Despacho SEEC/SEFIN (141915717), da SecretariaExecutiva de Finanças, informando que "somente quando a assistência odontológica for efe(cid:21)vamenteimplementada por meio de ato infralegal, conforme o art. 1º da proposição sob análise, seráimprescindível cumprir as exigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e naCons(cid:21)tuição Federal, conforme delineado no Decreto nº 44.162, de 2023.", corroborados pelo Titularda Pasta, segundo o Ofício Nº 2742/2024 - SEEC/GAB (142433592). Confira-se:"[...]Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130,de 23 de março de 2022, destaco que, conforme pontuado pela AssessoriaJurídico-Legislativa (Nota Jurídica N.º 1/2024 - SEEC/AJL/SUB - 141827107) epela Secretaria Execu(cid:54)va de Finanças (Despacho SEEC/SEFIN -141915717), somente quando a assistência odontológica for efe(cid:54)vamenteimplementada por meio de ato infralegal, conforme o art. 1º daproposição sob análise, será imprescindível cumprir as exigências legaisprevistas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Cons(cid:54)tuição Federal,conforme delineado no Decreto nº 44.162, de 2023. Sendo assim, ressaltoque a minuta de projeto de lei sob análise não implica em aumento dedespesas (Despacho SEEC/CIGP - 142411657)."2.8. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos,verifica-se que não há declaração do ordenador de despesas nos termos do art. 3º, III, do Decretonº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar porsuprida a exigência supramencionada.2.9. Ato con(cid:82)nuo, o Comitê Interno de Gestão de Pessoas acostou aos autos a Ata -SEEC/CIGP (142381797), concluindo que "o Projeto de Lei em comento, que ins(cid:21)tui a assistênciaodontológica des(cid:21)nada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional doDistrito Federal, bem como a seus dependentes, conforme previsto no inciso IV do art. 271 da LeiComplementar nº 840 de 2011, está em consonância com o Decreto nº 40.467 de 2020 e o Decretonº 44.162 de 2023." Acompanhe a deliberação:"Sobre o tema, foram apresentadas as seguintes manifestações:1. ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO DE PESSOA SA. área técnica daSubsecretaria de Gestão de Pessoas desta Secretaria de Estado deEconomia manifestou-se nos termos do DespachoSEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP (138916376), informando que a expecta(cid:54)va deimpacto orçamentário nos cofres públicos rela(cid:54)va à implementação nosmoldes em debate será de R$ 5.520.000,00 (Cinco milhões e quinhentos evinte mil reais) por mês. Logo, foi es(cid:54)mado o montante de R$44.160.000,00 (quarenta e quatro milhões cento e sessenta mil reais) parao ano de 2024. Para os anos subsequentes, (2025 e 2026) a es(cid:54)ma(cid:54)vaanual apresentada será de R$ 66.240.000,00 (sessenta e seis milhõesduzentos e quarenta mil reais). Em relação à minuta de Projeto deLei, foi adotada a minuta constante da Proposta SEEC/SEGEA(138477950) para as demais análises.Nota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 382. ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃOFINANCEIRA. No que diz respeito ao aspecto orçamentário e financeiro,a área técnica da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP manifestou-se nos autos (Nota Técnica N.º 80/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/COGET- 140855326), destacando: ..."Declaração de adequação aos instrumentosorçamentários: Não foi encontrada declaração que a demanda está emadequação aos instrumentos orçamentários. Declaração dedisponibilidade orçamentária: Tal declaração não está presente nosautos. Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesacriada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais: Estadeclaração não está presente nos autos. Compa(cid:21)bilidade com a LDO:O §1° do ar(cid:30)go 45 da LDO/2024 exprime a necessidade de constar no Anexo IV,dentre outras medidas, a observância aos limites orçamentáriose quan(cid:30)dades de cargos estabelecidos. Informa-se que, até o momento,não há previsão para a criação da regulamentação. Compa(cid:21)bilidade coma LOA: A ação 8504 - Concessão de Bene(cid:53)cios a Servidores, apresenta, para2024, Dotação Autorizada no montante de R$ 614.627.951,00. Até omomento, o total liquidado foi de R$ 176.188.284,00. Considerando omontante executado nesse até o mês de abril, é possível projetar o total dedespesas para todo o exercício de 2024, es(cid:30)mando, dessaforma, um valor total de gastos em R$ 571.862.955,00. Já o históricodemonstra que houve crescimento médio de 1%, de 2021 a 2023. Caso essamédia se repita em 2024, projeta-se o total de despesas em R$536.444.378,48. Considerando o total executado até o mês de abril, épossível projetar o total de despesas para todo o exercício de 2024. Dessaforma, es(cid:30)ma-se o valor total de R$ 571.862.955,00, contra a dotaçãoautorizada de R$ 614.627.951,00, levando a um superávit projetado de R$42.764.996,00 se forem man(cid:30)das as liquidações linearmente. Prudentefrisar que a análise não consegue apurar possíveis pressões orçamentáriasprovenientes de outras gra(cid:30)ficações que a ação 8504 possa vir a sofrer aolongo do exercício tampouco não prevê ajustes e possíveis revisões que aLDO possa sofrer ao longo do exercício em que o número de nomeaçõespossa ser alterado". Em ato con(cid:82)nuo, a Subsecretaria do Tesouro -SUTES manifestou-se nos autos (Nota Técnica N.º 28/2024 -SEEC/SEFIN/SUTES - 141511402), concluindo: ..."3.3. Diante do exposto,esta Unidade entende que, para o prosseguimento da demanda, faz-senecessário realizar os ajustes orçamentários apontados pela Subsecretariade Orçamento Público, bem como complementar a instrução processualnos termos do Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023". Por fim,a Secretaria Execu(cid:54)va de Finanças manifestou-se nos autos (DespachoSEEC/SEFIN (141915717), o qual destaca-se: ... "4. Em relação àcompa(cid:30)bilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024 - Lei 7.313, de 27/07/2023, importa informar que tal despesa éclassificada como de grupo 3 - Custeio, mais precisamente como concessãode bene(cid:53)cios, não se encaixando nas exigências rela(cid:30)vas a despesas depessoal, conforme preceitua o art. 169, §1° da Cons(cid:30)tuição Federal de1988... 5. A respeito do impacto delineado no Despacho SEEC/SEGEA(140015661), vale observar que o comando legisla(cid:30)vo con(cid:30)do na lei apenasautoriza o poder execu(cid:30)vo a ins(cid:30)tuir o plano odontológico para osservidores, conforme art. 271, da Lei Complementar n° 840, de 23/12/2011,de sorte que este comando em si não acarreta a criação/expansão de açãogovernamental que resulte em incremento de despesa. 6. Vale observarque nem a proposta, nem a exposição de mo(cid:30)vos traz comandoespecíficos, como o valor a ser ins(cid:30)tuído por servidor, ou mesmo aelegibilidade destes para integrar o plano em análise. 7. Assim, a análise daNota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 39suficiência orçamentária, bem como do impacto às metas de resultado eadequação aos instrumentos orçamentários deve ser postergada até aefe(cid:30)va implementação do plano, quando ocorrerá de fato o incrementodas despesas. 8. Desta feita, quando da regulamentação do referidoplano, este processo deverá retornar a esta SEFIN para análise daadequação orçamentária e financeira". (grifei)3. ANÁLISE JURÍDICA. Em relação ao tema, a Assessoria Jurídico-Legislativadesta Pasta manifestou-se por meio da Nota Jurídica N.º 1/2024 -SEEC/AJL/SUB (141827107), detalhando os aspectos técnicos, formais elegais. Ainda, informou: [...] 2.13. Dessa maneira, cumpre essaespecializada destacar que quando da efe(cid:71)va implementação daassistência odontológica, que, conforme art. 1º da proposição sob análise,ocorrerá mediante ato infralegal, será imprescindível o cumprimento dasexigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal eCons(cid:71)tuição Federal, conforme delineado no Decreto nº 44.162, de2023. e [...] 2.17.1. No caso em apreço, em que pese a naturezaautoriza(cid:21)va da proposição sob análise, que repercu(cid:21)rá em incremento dedespesa somente quando da implementação por ato infralegal,recomenda-se a manifestação do Comitê Interno de Gestão dePessoas, conforme determina o art. 2º, inciso IX da Portaria nº 41, de 21 defevereiro de 2020, para maior segurança jurídica. Por fim,concluiu [...] com fundamento nas premissas do Decreto n.º 43.130, de 23de março de 2022, a minuta da Proposta - SEEC/SEGEA 1(38477950), estáapta ao prosseguimento, estando em consonância com os aspectosmateriais e formais estabelecidos pela legislação de regência ...".4. CONCLUSÃO. Por fim, verifica-se que o Projeto de Lei em comento, queins(cid:54)tui a assistência odontológica des(cid:54)nada aos servidores civis daAdministração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bemcomo a seus dependentes, conforme previsto no inciso IV do art. 271da Lei Complementar nº 840 de 2011, está em consonância com o Decretonº 40.467 de 2020 e o Decreto nº 44.162 de 2023. Nesse sen(cid:54)do, com osapontamentos de cada unidade técnica supracitada, os membros do CIGPsubmetem os autos ao Senhor Secretário de Estado de Economia e, emcaso de concordância, propõem o envio à Casa Civil do Distrito Federal,com vistas à Consultoria Jurídica do Governador, para análise emanifestação sobre a minuta de Projeto de Lei con(cid:54)da no doc.(138477950) e demais providências per(cid:54)nentes. Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente do CIGP agradeceu a presença de todos eencerrou a reunião, lavrando-se a presente ata, que, lida, foi aprovada edevidamente assinada por todos os membros."2.10. Desta feita, o Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no bojodo O(cid:76)cio Nº 2742/2024 - SEEC/GAB (142433592), ra(cid:54)ficou o posicionamento de suas áreas técnicas eencaminhou a minuta de Projeto de Lei (142430504) para conclusão da análise.2.11. Destarte, os argumentos apresentados jus(cid:54)ficam a proposição, ao tempo queestampam a conveniência e a oportunidade administra(cid:54)vas, elementos cons(cid:54)tu(cid:54)vos do atoadministra(cid:54)vo discricionário. O ato norma(cid:54)vo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada,a(cid:54)ngindo seus obje(cid:54)vos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seuprosseguimento.Nota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 402.12. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostaspelas disposições do ar(cid:54)go 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento destaUnidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos daProponente, a quem compete ins(cid:54)tuir polí(cid:54)cas públicas a respeito desta matéria, assim como éresponsável pelas informações, análises e as considerações de ordem técnica e fá(cid:54)ca que foramprestadas nos autos, na medida em que detém a experiência e a competência ins(cid:54)tucional para estefim.2.13. Por fim, registra-se que as disposições e exigências do Decreto nº 43.130, de 23 demarço de 2022 foram respeitadas em sua integralidade.3. CONCLUSÃO3.1. Do exame deste processo, conclui-se que não há qualquer empecilho de mérito àproposição, originária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), encartada naminuta de Projeto de Lei (142430504), que autoriza ins(cid:54)tuir a assistência odontológica, nos termos doinciso IV, do art. 271, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, des(cid:54)nada aosservidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como aseus dependentes, desde que não haja óbices de natureza jurídica, em especial, os rela(cid:71)vos à Lei deResponsabilidade Fiscal, ao tempo em que se sugere a remessa dos autos à Consultoria Jurídica doDistrito Federal, para análise e manifestação sobre a cons(cid:54)tucionalidade, legalidade, técnicalegisla(cid:54)va e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos ar(cid:54)gos 6º e 7º,do Decreto nº 43.130, de 2022.3.2. É o entendimento desta Unidade.______________________________Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo àConsultoria do Distrito Federal.Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais._________________________________________Aprovo a Nota Técnica N.º 330/2024 - CACI/SPG/UNAAN.Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio àConsultoria Jurídica do Distrito Federal.Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR - Matr.1.668.283-1,Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 12/06/2024, às 16:39, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doNota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 41Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-0, Chefeda Unidade de Análise de Atos Normativos, em 12/06/2024, às 16:45, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por PEDRO RENAN DE OLIVEIRA LOPES - Matr.1712841-2, Assessor(a) Especial, em 12/06/2024, às 17:16, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143178990 código CRC= 11243C75."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.casacivil.df.gov.br04044-00003012/2024-06 Doc. SEI/GDF 143178990Nota Técnica 330 (143178990) SEI 04044-00003012/2024-06 / pg. 42Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 154/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter àapreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei Complementar, o qual altera a Lei Complementar nº986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no DistritoFederal, e dá outras providências.A jus(cid:62)ficação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição deMotivos do Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.Considerando que a matéria necessita de apreciação com brevidade, solicito, comfundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciadaem regime de urgência.Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevadorespeito e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 18/06/2024, às 16:50, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Mensagem 154 (143767755) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143767755 código CRC= A1AFE27C."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br00390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 143767755Mensagem 154 (143767755) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 dejunho de 2021, que dispõe sobre aRegularização Fundiária Urbana – Reurb noDistrito Federal, e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com asseguintes alterações:I – o art. 5º, caput, e seus §§ 7º e 9º passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais considerados áreas deregularização, conforme indicado no art. 125 da Lei Complementar nº 803, de 2009, e nos termosdesta Lei Complementar.(...)§ 7º Nas situações indicadas no §6º e na classificação de áreas não discriminadas noPDOT, a caracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além darenda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos e a predominância de uso habitacional, outrosparâmetros definidos em regulamento que observem, no mínimo, a caracterização urbanística donúcleo urbano informal.(...)§ 9º Os parâmetros urbanísticos aplicáveis às áreas de Reurb são definidos pelo projetode urbanismo de regularização fundiária urbana aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimentoterritorial e urbano do Distrito Federal, respeitada a situação fática, observado o disposto noPDOT, precedidos dos estudos técnicos respectivos, nos termos do regulamento." (NR)II – o art. 7º passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:“Art. 7º ........................................(...)§ 5º O disposto no caput, deste artigo, não se aplica aos núcleos urbanos informaissituados em área de propriedade pública, cujos legitimados para requerer e conduzir a Reurbserão apenas aqueles listados no inciso I, do caput deste artigo.” (NR)III – o art. 9º passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:“Art. 9º ..............................................(...)VI – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de2021, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnicoProjeto de Lei Complementar s/nº (143781092) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 3GOVERNO DO DISTRITO FEDERALelaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DistritoFederal admitam a instauração de processo de regularização de interesse social.” (NR)IV – o art. 10, caput, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 10. Para fins de identificação do ocupante como beneficiário de Reurb-S, devem serobedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:” (NR)V – o art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 11. Os casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos para Reurb-S sãofixados como Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E para fins de identificaçãodos responsáveis pela elaboração de projetos, estudos técnicos, implantação ou adequação dasobras de infraestrutura essencial e possibilidade do reconhecimento do direito à gratuidade dascustas e emolumentos notariais e registrais e compensações urbanísticas, quando existentes.”(NR)VI – o art. 12 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:“Art. 12. ..............................................(...)V – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de2021, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnicoelaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DistritoFederal admitam a instauração de processo de regularização de interesse específico.” (NR)VII – o art. 14, caput, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 14. O Distrito Federal pode proceder à elaboração e custeio do projeto deregularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial dos núcleos urbanos informaisexistentes em áreas de domínio público, enquadrados como Reurb-E, ou em área particular,enquadrados como Reurb-S, quando comprovado e declarado, em ato específico do PoderExecutivo, o interesse público e vinculado a posterior ressarcimento dos custos por parte dosbeneficiários diretos do investimento despendido, conforme regulamentação específica do PoderExecutivo.” (NR)VIII – os §§ 1º, 4º e 5º do art. 15 passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 15. ......................§ 1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos deinstalação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social na forma desta LeiComplementar, comprovado o interesse público.(...)§ 4º Nos casos de Reurb-E instaurada em áreas particulares, a autorização de que trata ocaput não pode gerar custos de instalação de infraestrutura para o poder público, exceto quandopara mitigar eventual dano ou comprovado risco ambiental, ou à integridade física dos ocupantes.§ 5º Nos casos de Reurb-E em áreas públicas ou privadas, a instalação de infraestruturaessencial provisória fica condicionada à aprovação do Plano de Uso e Ocupação ou outro estudourbanístico que norteie o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura urbana.” (NR)Projeto de Lei Complementar s/nº (143781092) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 4GOVERNO DO DISTRITO FEDERALIX – o art. 15 passa a vigorar acrescido do §6º com a seguinte redação:“Art. 15. ....................................(...)§ 6º Para elaboração dos planos, projetos ou estudos urbanísticos e custeio daimplantação da infraestrutura essencial prevista no §5º, aplica-se o disposto no art. 14 desta LeiComplementar.” (NR)X – o parágrafo único do art. 21 passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 21. .....................................Parágrafo único. Os instrumentos e a respectiva aplicação devem ser objeto deregulamento próprio a ser expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano doDistrito Federal, à exceção daqueles que já possuam regulamentação na legislação federal oudistrital." (NR)XI – o inciso IV do §2º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 26. ..............................................(...)§ 2º ....................................................(...)IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40% doimóvel;” (NR)XII – o §2º do art. 26 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:“IX - propriedade anterior de imóvel de que se tenha desfeito por meio de instrumento dealienação devidamente registrado em cartório, para aquisição do imóvel objeto da regularizaçãoque apresente uma das seguintes condições:a) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado emcartório, da venda e da aquisição do imóvel objeto da regularização que demonstre um intervalonão superior a 12 meses;b) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado emcartório, da aquisição do imóvel objeto da regularização por meio de permuta com imóvelde propriedade anterior em nome do requerente.” (NR)XIII – o art. 33 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:“Art. 33. ..........................................................§ 1º Para fins de cumprimento do caput deste artigo, a Terracap pode doar as áreasenquadradas no art. 9º desta Lei Complementar ao Distrito Federal no início do processo deReurb-s.§ 2º Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Terracap, após o registro doparcelamento, dos lotes em que não são permitidos o uso residencial, conforme projeto deurbanismo aprovado.” (NR)Projeto de Lei Complementar s/nº (143781092) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 5GOVERNO DO DISTRITO FEDERALXIV – a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 33-A, com aseguinte redação:“Art. 33-A. Aplicam-se aos projetos urbanísticos de regularização analisados nos termosdesta Lei Complementar as taxas previstas no inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº 264,de 14 de dezembro de 1999.§ 1º Ficam isentos das taxas previstas no caput os casos em que as áreas objeto daanálise estiverem localizadas em ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais deinteresse social bem como de projetos elaborados pelo órgão gestor do desenvolvimento territoriale urbano.§ 2º As condições necessárias para aplicação das taxas previstas no caput deste artigo sãodefinidas em regulamento, observado o disposto na legislação específica.§ 3º O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal publicará,anualmente, os valores corrigidos pelo índice de atualização monetária aplicável às taxas de quetrata o caput." (NR)Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 10, daLei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.Projeto de Lei Complementar s/nº (143781092) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 6Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito FederalGabineteExposição de Mo(cid:28)vos Nº 37/2024 ̶ SEDUH/GAB Brasília, 28 de maio de 2024.Ao Excelentíssimo SenhorIbaneis RochaGovernador do Distrito FederalAssunto: Projeto de Lei Complementar com vistas à alteração da Lei Complementar nº 986, de 30 dejunho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal.Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos à apreciação de Vossa Excelênciaproposição de Projeto de Lei Complementar com vistas a aprovação de alteração da LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana –Reurb no Distrito Federal, com vistas à adequação da norma com as diretrizes estabelecidas na LeiFederal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como introduzir melhorias na clareza da norma, entreoutros aspectos.2. Consoante se depreende da leitura dos autos, a princípio, a presente proposta dealteração da Lei Complementar n.º 986, de 30 de junho de 2021, contempla sugestão da Companhiade Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, por meio do O(cid:65)cio nº 503/2024 -CODHAB/PRESI (139188060), encaminhado nos autos do Processo SEI-GDF nº 00392-00005150/2024-74.3. Outro ponto importante indicado na presente proposição trata da constatação, por estaSecretaria de Estado, de entraves relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, noque tange especialmente à regularização fundiária de ocupações de di(cid:65)cil reversão que não seencontram abarcadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT comoáreas passíveis de regularização, entendendo-se necessários ajustes na norma para fins de suaconsonância com o que determina a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.4. Assim, a proposta em questão visa submeter ao crivo do Poder Legisla(cid:28)vo a discussão acercada conversão do rol taxa(cid:28)vo previsto no art. 125 do PDOT em exemplifica(cid:28)vo, por meio damodificação dos disposi(cid:28)vos 5º, 9º e 12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, com o obje(cid:28)vo depossibilitar a regularização fundiária das ocupações consolidadas não elencadas no PDOT, medianteestudos técnicos aprovados para caracterizar a área como área de regularização.5. Ademais, a proposta de modificação da Lei Complementar 986, de 2021, fundamenta-se emmarcos legais que delineiam as diretrizes e procedimentos da regularização fundiária urbana. Empar(cid:28)cular, destaca-se a Lei Federal nº 13.465, de 2017, que estabelece parâmetros e orientações paraesse processo, especialmente em seus ar(cid:28)gos 10, I, III, e no ar(cid:28)go 11, III, §1º. Além disso, encontraapoio na Lei Complementar 803, de 2009, que dispõe sobre Plano Diretor de Ordenamento Territorialdo Distrito Federal - PDOT, uma peça norma(cid:28)va essencial que estabelece diretrizes para oplanejamento e organização do território no Distrito Federal, incluindo aspectos relacionados àExposição de Motivos 37 (142052551) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 7planejamento e organização do território no Distrito Federal, incluindo aspectos relacionados àregularização fundiária.6. Outro fundamento legal relevante é o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 dejulho de 2001, que dispõe sobre diretrizes gerais da polí(cid:28)ca urbana, em especial o ar(cid:28)go 2º, incisos I,XIV e XV que destacam princípios e instrumentos que orientam a gestão urbanís(cid:28)ca, incluindo aregularização fundiária como ferramenta para promover o pleno desenvolvimento das funções sociaisda cidade e garantir o direito à moradia digna.7. Assim, ao se embasar nessas legislações, a proposta de alteração da Lei Complementar 986,de 2021, busca harmonizar as normas locais com os princípios e diretrizes estabelecidos ao nívelfederal, promovendo uma abordagem abrangente e coerente para a regularização fundiária urbana noDistrito Federal.8. Dessa forma, na alteração proposta, mediante a criação dos incisos VI do art. 9º e V do art.12, será possibilitado o processamento da Reurb em outras áreas que apresentem ocupaçõesirregulares consolidadas, conforme definido no glossário norma, comprovadamente existentes antesdo dia 2 de julho de 2021, data da publicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, condicionado àaprovação de estudos técnicos aplicáveis, elaborados ou aprovados pela equipe de planejamentodesta Pasta.9. Ademais, a proposição busca avançar no procedimento de regularização nas áreas que seencontram em situação de di(cid:65)cil ou até impossível reversão e ausência de possibilidades deregularização, possibilitando a delimitação das áreas de regularização de maneira mais dinâmicacontribuindo para estancar a evolução e o adensamento das ocupações informais.10. Apresentam-se ainda alterações nos arts. 14 e 15, que buscam ampliar as áreas autorizadasao Distrito Federal para intervir na instalação de infraestrutura essencial provisória, com vistas ami(cid:28)gar danos ambientais resultantes de ocupações irregulares, além de aprimorar as condições devida da população, sem, no entanto, prejudicar o direito ao ressarcimento dos custos por parte dapopulação beneficiada que se enquadre no regime de Reurb-E.11. Desta feita, observa-se que as disposições propostas no presente processo encontramamparo na legislação em referência, não se vislumbrando, neste ponto, óbices ao seuprosseguimento.12. No que concerne à possibilidade de regulação de legislação urbanís(cid:28)ca pelo Distrito Federal,faz se necessário rememorar o art. 24 da Cons(cid:28)tuição Federal, assim como o art. 17 da Lei Orgânicado Distrito Federal, que atribuem competência suplementar do Distrito Federal em legislar sobrematérias relacionadas ao direito urbanístico.Constituição FederalArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;Lei Orgânica do Distrito FederalArt. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,legislar sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.13. Não obstante, cumpre ressaltar que a aplicação dos princípios da simetria e do paralelismodas formas exige que o mesmo instrumento administra(cid:28)vo ou legisla(cid:28)vo seja u(cid:28)lizado para suaalteração ou ex(cid:28)nção, assim, as alterações propostas à Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de2021, devem ser realizadas por intermédio de lei complementar, por se tratar de instrumentoequivalente.14. Saliente-se que não se verificam demais normas afetadas pelo norma(cid:28)vo ora proposto, alémExposição de Motivos 37 (142052551) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 8da Lei Complementar que se pretende alterar.15. Cumpre acrescentar que a presente proposição não acarretará aumento de despesas a estaSecretaria de Estado, conforme Informação Técnica (141810782) e Declaração de Orçamento(141810915) inseridas nos autos, em atendimento ao art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23 demarço de 2022, não havendo que se falar, portanto, em es(cid:28)ma(cid:28)va de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.16. Por todo o exposto, considerando a importância das alterações propostas, tendo em vista anecessidade de avanço nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal, como obje(cid:28)vo de garan(cid:28)r o direito à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais dapropriedade urbana, sugere-se que a proposição, caso aprovada por Vossa Excelência, seja subme(cid:28)daà apreciação pela Câmara Legisla(cid:28)va do Distrito Federal - CLDF, em regime de urgência, conformedisposto no art. 3º, inciso I, "f" do Decreto nº43.130, de 23 de março de 2022.17. Certo da preocupação de Vossa Excelência com a correta regulamentação dos atos daAdministração Pública Distrital, submetemos à vossa apreciação a presente minuta de leicomplementar, com vistas a propiciar a adequada ocupação do solo, atendendo ao disposto naslegislações de regência.18. Na oportunidade, renovamos-lhe protestos do mais elevado respeito e consideração.Respeitosamente,Marcelo Vaz Meira da SilvaSecretário de EstadoDocumento assinado eletronicamente por MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA - Matr.0273790-6,Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, em28/05/2024, às 16:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142052551 código CRC= 27C9766A."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DFTelefone(s): 3214-4101Sítio - www.seduh.df.gov.br00390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 142052551Exposição de Motivos 37 (142052551) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 9Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação doDistrito FederalSubsecretaria de Administração GeralCoordenação de Orçamento e FinançasDeclaração de Orçamento - SEDUH/SUAG/COFINDECLARAÇÃO DE ORÇAMENTOTrata-se de proposição de Projeto de Lei com vistas à regulamentação dosprocedimentos aplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no DistritoFederal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, recepcionada noâmbito distrital pela Lei Complementar Distrital nº 986, de 30 de junho de 2021, consoante asinformações con(cid:60)das no Despacho SEDUH/SUALIC/UAJ (141767033), confeccionado pela Unidade deApoio Jurídico, da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, atendendo o disposto nos incisos I e II doar(cid:60)go 16 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e mediante a Informação Técnica emi(cid:60)da pelaCoordenação de Orçamento e Finanças (141810782), DECLARO que a medida não gera impactoorçamentário-financeiro, não implica em renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansãoda ação governamental, ou aumento de despesas nesta Secretaria, não necessitando assimda es(cid:60)ma(cid:60)va de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos doissubsequentes quanto a publicação da referida legislação, sem prejuízo da análise de outros órgãos een(cid:60)dades quanto ao impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, para finsde cumprimento à alínea "a" do inciso III do art. 3°, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.ADRIANA ROSA SAVITESubsecretária de Administração GeralSUAG/SEDUHDocumento assinado eletronicamente por ADRIANA ROSA SAVITE - Matr.0273627-6,Subsecretário(a) de Administração Geral, em 24/05/2024, às 11:11, conforme art. 6º do Decreton° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141810915 código CRC= 1AF0464C."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DFDeclaração de Orçamento SEDUH/SUAG/COFIN 141810915 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 10Telefone(s):Sítio - www.seduh.df.gov.br00390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 141810915Declaração de Orçamento SEDUH/SUAG/COFIN 141810915 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 11Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação doDistrito FederalGabineteOfício Nº 2050/2024 - SEDUH/GAB Brasília-DF, 28 de maio de 2024.A Sua Excelência o SenhorGustavo do Vale RochaSecretário Chefe da Casa CivilCasa Civil do Distrito Federal - CaciAssunto: Projeto de Lei Complementar com vistas à alteração da Lei Complementar nº 986, de 30 dejunho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal.Senhor Secretário,1. Cumprimentando-o cordialmente, referimo-nos à proposta de Projeto de Lei Complementarcom vistas à aprovação de alteração da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõesobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, com vistas à adequação da normacom as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como introduzirmelhorias na clareza da norma, entre outros aspectos.2. Para tanto, foram acostadas aos autos a minuta do projeto de lei complementar (anexa), ajus(cid:65)fica(cid:65)va da unidade técnica sobre a necessidade, com a síntese do problema que se pretendesolucionar com a proposta normativa (141833701, 141830231, 141814368 e 141833808) e a Exposiçãode Motivos correspondente (142052551).3. Vale destacar que a proposição não acarretará aumento de despesas, não havendo que sefalar, portanto, em es(cid:65)ma(cid:65)va de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei ComplementarFederal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme a Declaração de Orçamento subscrita pelaordenadora de despesas desta pasta (141810915), em consonância com a Informação Técnica n.º49/2024 - SEDUH/SUAG/COFIN (141810782), da Coordenação de Orçamento e Finanças.4. Ademais, a demanda proposta foi objeto de análise pela Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va destaSecretaria, que se manifestou favoravelmente à edição da norma, conforme relatado na NotaJurídica N.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL (141833994) e Despacho ̶ SEDUH/GAB/AJL (142022469),concluindo que "não se constata, s.m.j., vício de ilegalidade ou de ilegi(cid:22)midade, bem como óbice deíndole cons(cid:22)tucional na supracitada minuta" e sugerindo ajustes pontuais, os quais foramdevidamente supridos pela Unidade de Apoio Jurídico - UAJ, nos termos do Despacho ̶SEDUH/SUALIC/UAJ (141916553).5. Ante o exposto, encaminhamos o presente processo para análise dessa Casa Civil do DistritoFederal - Caci, com fulcro no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, visando a para apreciaçãopelo Excelen(cid:74)ssimo Senhor Governador do Distrito Federal e, caso julgue oportuno e conveniente,encaminhamento da proposta à Câmara Legisla(cid:65)va do Distrito Federal - CLDF, atendendo ao dispostonas legislações de regência.Ofício 2050 (142052626) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 12MINUTAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2024(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Altera a Lei Complementar nº 986, de 30de junho de 2021, que dispõe sobre aRegularização Fundiária Urbana – Reurbno Distrito Federal, que alterou a LeiComplementar nº 803, de 25 de abril de2009, que aprova a revisão do PlanoDiretor de Ordenamento Territorial doDistrito Federal – PDOT e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIArt. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintesalterações:I – o art. 5º, caput, e seus §§ 7º e 9º passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais considerados áreas de regularização,conforme indicado no art. 125 da Lei Complementar nº 803, de 2009, e nos termos desta LeiComplementar.(...)§7º Nas situações indicadas no §6º e na classificação de áreas não discriminadas no PDOT, acaracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiarigual ou inferior a 5 salários mínimos e a predominância de uso habitacional, outros parâmetrosdefinidos em regulamento que observem, no mínimo, a caracterização urbanís(cid:65)ca do núcleo urbanoinformal.(...)§9º Os parâmetros urbanís(cid:65)cos aplicáveis às áreas de Reurb são definidos pelo projeto de urbanismode regularização fundiária urbana aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbanodo Distrito Federal, respeitada a situação fá(cid:65)ca, observado o disposto no PDOT, precedidos dosestudos técnicos respectivos, nos termos do regulamento." (NR)II – o art. 7º passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:“Art. 7º ........................................(...)§5º O disposto no caput, deste ar(cid:65)go, não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreade propriedade pública, cujos legi(cid:65)mados para requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueleslistados no inciso I, do caput deste artigo.”III – o art. 9º passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:“Art. 9º ..............................................(...)Ofício 2050 (142052626) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 13VI – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, cujoporte, compacidade e parâmetros urbanís(cid:65)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam ainstauração de processo de regularização de interesse social.”IV – o art. 10, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10. Para fins de iden(cid:65)ficação do ocupante como beneficiário de Reurb-S, devem ser obedecidos,cumulativamente, os seguintes critérios:” (NR)V – o art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 11. Os casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos para Reurb-S são fixados comoRegularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E para fins de iden(cid:65)ficação dos responsáveispela elaboração de projetos, estudos técnicos, implantação ou adequação das obras de infraestruturaessencial e possibilidade do reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentosnotariais e registrais e compensações urbanísticas, quando existentes.” (NR)VI – o art. 12 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:“Art. 12. ..............................................(...)V – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, cujoporte, compacidade e parâmetros urbanís(cid:65)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam ainstauração de processo de regularização de interesse específico.”VII – o art. 14, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. O Distrito Federal pode proceder à elaboração e custeio do projeto de regularização fundiáriae da implantação da infraestrutura essencial dos núcleos urbanos informais existentes em áreas dedomínio público, enquadrados como Reurb-E, ou em área par(cid:65)cular, enquadrados como Reurb-S,quando comprovado e declarado, em ato específico do Poder Execu(cid:65)vo, o interesse público evinculado a posterior ressarcimento dos custos por parte dos beneficiários diretos do inves(cid:65)mentodespendido, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.” (NR)VIII – os §§ 1º, 4º e 5º do art. 15 passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 15.......................§1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos de instalação deinfraestrutura essencial situados em áreas de interesse social na forma desta Lei Complementar,comprovado o interesse público.(...)§4º Nos casos de Reurb-E instaurada em áreas par(cid:65)culares, a autorização de que trata o caput nãopode gerar custos de instalação de infraestrutura para o poder público, exceto quando para mi(cid:65)gareventual dano ou comprovado risco ambiental, ou à integridade física dos ocupantes.§5º Nos casos de Reurb-E em áreas públicas ou privadas, a instalação de infraestrutura essencialprovisória fica condicionada à aprovação do Plano de Uso e Ocupação ou outro estudo urbanís(cid:65)co quenorteie o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura urbana.” (NR)IX – o art. 15 passa a vigorar acrescido do §6º com a seguinte redação:“Art. 15.....................................(...)Ofício 2050 (142052626) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 14“§6º Para elaboração dos planos, projetos ou estudos urbanís(cid:65)cos e custeio da implantação dainfraestrutura essencial prevista no §5º, aplica-se o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.”X – o parágrafo único do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21. .....................................Parágrafo único. Os instrumentos e a respec(cid:65)va aplicação devem ser objeto de regulamento próprio aser expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, à exceçãodaqueles que já possuam regulamentação na legislação federal ou distrital." (NR)XI – o inciso IV do §2º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 26. ..............................................(...)§2º ....................................................(...)IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40% do imóvel;” (NR)XII – o §2º do art. 26 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:“IX - propriedade anterior de imóvel de que se tenha desfeito por meio de instrumento de alienaçãodevidamente registrado em cartório, para aquisição do imóvel objeto da regularização que apresenteuma das seguintes condições:a) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, da venda eda aquisição do imóvel objeto da regularização que demonstre um intervalo não superior a 12meses;b) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, daaquisição do imóvel objeto da regularização por meio de permuta com imóvel de propriedade anteriorem nome do requerente.”XIII – o art. 33 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:“Art. 33. ..........................................................§1º Para fins de cumprimento do caput deste Ar(cid:65)go, a Terracap pode doar as áreas enquadradas noart. 9º desta Lei Complementar ao Distrito Federal no início do processo de Reurb-s.§2º Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Terracap, após o registro do parcelamento, dos lotesem que não são permitidos o uso residencial, conforme projeto de urbanismo aprovado.”XIV – a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 33-A, com a seguinteredação:“Art. 33-A. Aplicam-se aos projetos urbanís(cid:65)cos de regularização analisados nos termos desta LeiComplementar as taxas previstas no inc. III, do art. 27, da Lei Complementar nº 264, de 14 dedezembro de 1999.§1º Ficam isentos das taxas previstas no caput os casos em que as áreas objeto da análise es(cid:65)veremlocalizadas em ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social bem comode projetos elaborados pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano.§2º As condições necessárias para aplicação das taxas previstas no caput deste ar(cid:65)go são definidasem regulamento, observado o disposto na legislação específica.§3º O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal publicará, anualmente,os valores corrigidos pelo índice de atualização monetária aplicável às taxas de que trata o caput."Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Ofício 2050 (142052626) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 15Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 10, da LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021.Brasília, de de 2024.135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHAAtenciosamente,Marcelo Vaz Meira da SilvaSecretário de EstadoDocumento assinado eletronicamente por MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA - Matr.0273790-6,Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, em28/05/2024, às 16:08, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142052626 código CRC= 4BF45201."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DFTelefone(s): 3214-4101Sítio - www.seduh.df.gov.br00390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 142052626Ofício 2050 (142052626) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 16Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação doDistrito FederalSubsecretaria de Administração GeralCoordenação de Orçamento e FinançasInformação Técnica n.º 49/2024 - SEDUH/SUAG/COFIN Brasília-DF, 24 de maio de 2024.INFORMAÇÃO1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei com vistas a regulamentação dos procedimentosaplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal,conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, recepcionada no âmbitodistrital pela Lei Complementar Distrital nº 986, de 30 de junho de 2021.2. Consoante se depreende da leitura dos autos, mediante Despacho SEDUH/SUALIC/UAJ(141767033), confecionado pela Unidade de Apoio Jurídico, da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento,cumpre ressaltar que a aplicação dos princípios da simetria e do paralelismo das formas exige que omesmo instrumento administra(cid:66)vo ou legisla(cid:66)vo seja u(cid:66)lizado para sua alteração ou ex(cid:66)nção. Assim,as alterações propostas à Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, devem ser realizadas porintermédio de lei complementar, por se tratar de instrumento equivalente.3. Nesse espeque, observa-se que as disposições propostas no presente processo encontramamparo na legislação em referência, não se vislumbrando neste ponto, óbices ao seu prosseguimento.4. Vieram os autos a esta Coordenação por meio do Despacho da Subsecretaria de AdministraçãoGeral (141801967), com solicitação para análise e manifestação quanto à existência ou não de impactofinanceiro e orçamentário, rela(cid:66)vo à proposta do Projeto de Lei em tela, em cumprimento ao Decreto nº43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração,encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta eIndireta do Distrito Federal.5. É de se verificar que, conforme entendimento do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios-GTREL, estrutura ligada à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, responsável porelaborar análises, diagnós(cid:66)cos e estudos, visando à promoção, à harmonização e à padronização derelatórios e demonstra(cid:66)vos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacadamenteos previstos pela Cons(cid:66)tuição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000, por meio do Item 1.3-Definições sobre o ar(cid:66)go 16 da LRF, que faz parte do Material de Discussão do 1° GTREL de 2015,concebe a mesma interpretação de RODRIGUES (2016)¹ que igualmente indica que as exigências da LRFem debate tratam da modificação da lei orçamentária em execução:"Após a elaboração do orçamento, no entanto, poderá haver anecessidade de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que nãoforam contempladas em créditos orçamentários. De acordo com a LRF, arealização de tais ações que acarretarem aumento de despesas estácondicionada à elaboração da es(cid:38)ma(cid:38)va do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois seguintes,como garan(cid:38)a de que essa nova despesa não gere desequilíbrio noorçamento atual e não traga embutido desequilíbrios futuros.Destarte, uma vez que para as ações já incluídas na lei Orçamentária Anual– LOA, o impacto já fora avaliado na aprovação do orçamento, apresenta-se o entendimento de que as exigências do ar(cid:38)go 16 referem-se àsdespesas que tratam de modificação na lei orçamentária por meio decréditos adicionais."6. Roborando o assunto, destaca-se o Informa(cid:66)vo n.º 001/2021, onde a Procuradoria Geral doInformação Técnica 49 (141810782) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 17Estado do Espírito Santo aprova, por seus próprios fundamentos, o R. Parecer PGE/PCA nº 00225/2020(peça #9) lavrado pelo Ilustre Procurador do Estado Dr. Evandro Maciel Barbosa, na seguinte forma:"Só devem ser considerados “criação, expansão e aperfeiçoamento” deação governamental a despesa nova, não prevista na lei orçamentáriaanual, ou, se prevista, ultrapassa o crédito aberto para a referida despesa.A criação, expansão ou aperfeiçoamento importa na alteração doplanejamento orçamentário em vigor"7. Complementando a temá(cid:66)ca, há uma concepção con(cid:66)da no voto do Ministro Relator, AugustoSherman Cavalcanti, inserida no ACÓRDÃO Nº 883/2005 - TCU - 1ª CÂMARA, em que acrescenta:"... parece-me evidente que se determinada despesa já está autorizada naLei Orçamentária em vigor, seu impacto orçamentário-financeiro já seencontra es(cid:38)mado, pois já está fixado na lei. Não vejo razão prá(cid:38)ca paraque o gestor, ao implementar o que está legalmente autorizado, es(cid:38)me oimpacto de uma despesa já prevista, pois tal impacto já foi incorporado aoorçamento.""Outro entendimento apresentado foi no sen(cid:38)do de que o aumento dadespesa por programa de governo era evidenciado quando da abertura decréditos adicionais suplementares, aumentando a despesa inicialmentefixada, sendo nesse caso obrigatória a apresentação dos documentos doart. 16.Porém, observamos na prá(cid:38)ca que a abertura de vários créditosorçamentários tratava-se de despesas orçadas aquém da necessidade daUnidade, ou orçada corretamente e cortada quando da aprovação doorçamento. Dessa forma, realmente haveria o ‘aumento da despesa’,contudo, não era decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento deação do governo.""Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e compa(cid:38)bilidadecom o plano plurianual e a lei de diretrizes é exigível apenas para aumentode despesas originadas na criação, expansão e aperfeiçoamento de açãopromovida no curso da execução de um orçamento, necessitandomodificação orçamentária (créditos adicionais), já que para as despesasconsignadas no orçamento já houve demonstração do impacto e dacompa(cid:38)bilidade com o PPA e LDO no momento da elaboração e aprovaçãodo orçamento [parece ser a interpretação mais consentânea com oordenamento jurídico tomado em seu conjunto (interpretaçãosistemá(cid:38)ca). A essa corrente se filiam Carlos M. C. Cabral, Cláudio S. deOliveira Ferreira, Fernando R. G. Torres, Henrique Anselmo S. Braga eMarcos Antônio R. da Nóbrega, os autores do livro Comentários à Lei deResponsabilidade Fiscal, que fazem parte do corpo funcional do Tribunal deContas de Pernambuco]. (...)”8. Insta, ainda, observar que para Schmi(cid:83) (2003)², exigir es(cid:66)ma(cid:66)vas ou declarações ante adespesas que se mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários, seriaincongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária na fase interna dos certames licitatórios,decorrentes de impossibilidade material no cumprimento da norma.9. Acrescenta, igualmente, Brant (2002)³ que na existência de previsão orçamentária suficientepara assumir as obrigações, não haverá aumento de despesa, o que exclui a incidência do art. 16 daLRF.10. Em consonância com as ponderações acima descritas, na conclusão do texto con(cid:66)do na Revistado TCU, na Edição n. 107 (2006), apresenta-se a seguinte exposição referente à Responsabilidade fiscal:adequação orçamentária e financeira da despesa:"Cons(cid:38)tuiu-se em objeto deste ar(cid:38)go esclarecer se a declaração elaboradapelo ordenador de despesas é obrigatória na realização de quaisquerdespesas.Após análise da posição dos diversos autores citados nesta pesquisa,entende-se que a interpretação mais compa(cid:71)vel com o escopo traçadopelo disposi(cid:38)vo legal é o de que a declaração, objeto de estudo, é cabívelapenas quando ocorrer ação governamental que acarrete aumento dadespesa durante a execução orçamentária, quer seja de criação, expansãoou aperfeiçoamento, assim compreendida a ação relacionada a projeto,Informação Técnica 49 (141810782) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 18incluindo também as a(cid:38)vidades decorrentes, que geram despesas com amanutenção do produto obtido.Logo, quando o aumento da despesa, ou seja, alteração do valor jáprevisto na lei orçamentária ou a extensão daquela já criada, por prazodeterminado, ocorrer durante a fase da execução da despesa, seránecessário que o ordenador da despesa declare se o aumento temadequação orçamentária e financeira com a LOA e compa(cid:38)bilidade com oPPA e com a LDO.""Se necessária a declaração, entende-se que esta deverá estaracompanhada da es(cid:38)ma(cid:38)va do impacto orçamentário-financeiro nacontratação da despesa pública, pois a lei exige a elaboração dos doisinstrumentos."11. Importante destacar que, os concessionários de área pública ficam obrigados a efetuar oremanejamento, provisório ou defini(cid:66)vo, dos equipamentos sob sua responsabilidade, sempre que forsolicitado pelo Poder Público do Distrito Federal, em razão de interesse público relevante, bemcomo o Distrito Federal fica isento de responsabilidade por indenização de qualquer espécie, inclusivepor benfeitorias ou acessões, no caso de cancelamento da licença e de rescisão do contrato, em caso derelevante interesse público, ficando o ônus de eventuais remanejamentos da infraestrutura e derecomposição do logradouro público a cargo do concessionário responsável, nos termos do Decreto n.33.974, de 06 de novembro de 2012, que regulamenta o ar(cid:66)go 5°, da Lei Complementar n. 755, de 28 dejaneiro de 2008, no que se refere à Concessão de uso para implantação de infraestrutura.12. Diante o exposto, e mediante informação da minuta de exposição de mo(cid:66)vos con(cid:66)dano Despacho SEDUH/SUALIC/UAJ (141767033), confeccionado pela Unidade de Apoio Jurídico,da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, de que "a presente proposição não acarretará aumento dedespesas", informamos que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro, não implica emrenúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas nesta Secretaria, não necessitando assim da es(cid:66)ma(cid:66)va de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes quanto a publicação doProjeto de Lei com vistas a regulamentação dos procedimentos aplicáveis aos processos deRegularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº13.465, de 11 de julho de 2017, recepcionada no âmbito distrital pela Lei Complementar Distrital nº 986,de 30 de junho de 2021., não prejudicando a análise de outros órgãos e en(cid:66)dades quanto ao impactoorçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, em atendimento ao dispostona alínea a do inciso III do art. 3°, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.13. Ressaltamos que a análise desta Coordenação é precipuamente aos aspectos orçamentários efinanceiros, cabendo às demais áreas técnicas a observância de outros requisitos legais e demaislegislações que regem a matéria.14. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.JOSENILDA MOREIRA ROCHACoordenadora de Orçamento e Finanças - substituta_____________________________________________________________________________________________________¹RODRIGUES, Ayrton. Finanças públicas: conforme a lei 4.320/1964 e a lei de responsabilidade fiscal, leicomplementar 101/2000: segundo as autoridades, delas ninguém está acima. 1. ed. São Paulo: Baraúna, 2016.p. 334, 335 e 344.²SCHMITT, Paulo Marcos. Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas gerais de contratação pública: questõespontuais. ILC: Informativo de Licitações e Contratos, v. 10, n. 117, p. 945-960, nov. 2003.³BRANT, André Gonçalves Caldeira. LRF: dos contratos de terceirização e da estimativa de impactoorçamentário e financeiro. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 46, n. 234, p. 35-38, 2002.Documento assinado eletronicamente por JOSENILDA MOREIRA ROCHA - Matr.0274783-9,Coordenador(a) de Orçamento e Finanças substituto(a), em 24/05/2024, às 10:57, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Informação Técnica 49 (141810782) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 19A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141810782 código CRC= C19A067B."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.seduh.df.gov.br00390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 141810782Informação Técnica 49 (141810782) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 20GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITOFEDERALGabineteAssessoria Jurídico-LegislativaNota Jurídica N.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL Brasília-DF, 24 de maio de 2024.I – RELATÓRIO1. Cuida o presente processo de proposição de Projeto de Lei Complementar, cujo obje(cid:55)vo éalterar a Lei Complementar N.º 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização FundiáriaUrbana – Reurb no Distrito Federal, com vistas à adequação da norma com as diretrizes estabelecidasna Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como introduzir melhorias na clareza da norma,entre outros aspectos.2. Os autos foram direcionados inicialmente à Coordenação de Licenciamento Urbanís(cid:55)coda Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária em face das provocações por parte daCompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, mediante o O(cid:70)cio Nº503/2024 - CODHAB/PRESI (139188060) e por parte da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap,que no Despacho ̶ TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG (137880895), anexado ao id. 139171700 doproc. 00392-00005150/2024-74), exarou o Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068) doqual, dentre suas ponderações, apresenta a minuta de Lei Complementar que "Altera a LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana –Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova arevisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outrasprovidências."3. Posteriormente os autos foram direcionados à Subsecretaria de Parcelamentos e RegularizaçãoFundiária-Supar que exarou o Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR (141690607) encaminhando os autosà Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento para conhecimento e análise da minuta con(cid:55)da no Despacho(140947068), obje(cid:55)vando a adoção das providências necessárias para o regular andamento doprocesso, bem como à Subsecretaria de Polí(cid:55)cas e Planejamento Urbano para ciência e manifestaçãosobre o inciso VI, do art. 9º e inciso V, do art. 12 da minuta con(cid:55)da no Despachoid. 140947068, considerando se tratar de matéria relacionada ao planejamento urbano.4. Adiante, a Subsecretaria de Polí(cid:55)cas e Planejamento Urbano remeteu os autos do processoà Coordenação de Polí(cid:55)ca Urbana (Coplu) e à Coordenação de Planejamento e Sustentabilidade Urbana(Coplan), para avaliação no âmbito de suas respectivas competências.5. Por sua vez, a Coordenação de Planejamento e Sustentabilidade Urbana exarou o Despacho ̶SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN (141814368). Já a Coordenação de Polí(cid:55)ca Urbana providenciouo Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU (141816452).6. Em face das manifestações quanto ao que dispõe o inciso VI, do art. 9º e inciso V, do art. 12 daminuta con(cid:55)da no Despacho id. 140947068, da Coordenação de Planejamento e SustentabilidadeUrbana e Coordenação de Polí(cid:55)ca Urbana a Subsecretaria de Polí(cid:55)cas e PlanejamentoUrbano no Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPLAN (141830231) ra(cid:55)ficando as recomendações eremetendo os autos do processo à Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária - Supar.7. Consoante o Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR (141833701) em face as sugestões realizadaspela Subsecretaria de Polí(cid:55)cas e Planejamento Urbano, res(cid:55)tuiu o processo à Subsecretaria de Apoio aoLicenciamento.8. Após, mediante o Despacho - SEDUH/SUALIC (141833808) proveniente da Subsecretaria deApoio ao Licenciamento - Sualic, os autos restaram subme(cid:55)dos a esta Assessoria Jurídico-Legisla(cid:55)vapara manifestação acerca da minuta do projeto de Lei Complementar, da respec(cid:55)va minuta deExposição de mo(cid:55)vos das quais constam no Despacho ̶ SEDUH/SUALIC/UAJ (141767033), análise dassugestões exaradas sob ponto de vista jurídico e considerações para posterior retorno a esta unidadepara ajustes finais na minuta proposta.9. É o breve relato.II – FUNDAMENTAÇÃO10. Preliminarmente, importa destacar que a presente manifestação é eminentemente jurídica,estando adstrita aos elementos fornecidos pela unidade demandante, limitada aos parâmetros daconsulta e afastada dos aspectos técnicos, econômico-financeiros ou meritórios, vedada que é aincursão pelos signatários, no mérito da atuação administra(cid:55)va, afeto à oportunidade e conveniência doAdministrador Público (vide Parecer nº 045/2010 - PROMAI/PGDF).11. Nessa toada, cumpre registrar que compete a esta Assessoria Jurídico-Legisla(cid:55)va orientar oAdministrador Público no sen(cid:55)do de zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e demais regras expressas na Constituição Federal, naLei Orgânica do Distrito Federal, nas leis e atos norma(cid:55)vos aplicáveis aos atos administra(cid:55)vos a serempraticados.12. Reforça-se, assim, que a responsabilidade quanto à correta instrução dos autos com todos oselementos legalmente estabelecidos remanesce às áreas demandantes no âmbito desta Pasta.13. Cumpre inicialmente esclarecer que, esta Assessoria exarou Nota Jurídica N.º 439/2023 -SEDUH/GAB/AJL (128423176) nos autos do processo 00390-00008377/2023-47, haja vista a consultaapresentada por meio do o Memorando nº 11/2023 - SEDUH/GAB (124759974), com vistas à análise emanifestação acerca dos procedimentos adotados para a regularização fundiária à luz do disposto nalegislação distrital Lei Complementar n.º 986, de 2021 e federal Lei Federal n.º 13.465, de 2017, emespecial quanto aos requisitos de admissibilidade de instauração do processo de regularização.13.1. Nesta manifestação, dentre os vários apontamentos realizados acerca da consulta, estaAssessoria, diante da relevância da matéria e da necessidade de pacificação quanto a conformidadeda restrição das áreas passíveis de regularização fundiária pelo Plano Diretor de OrdenamentoTerritorial do Distrito Federal ante às normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 13.465, de 2017,considerando ainda os termos consignados no Memorando n.º 11/2023 - SEDUH/GAB (124759974), noDespacho ̶ SEDUH/SUALIC (125181248) ambos correlatos ao processo SEI nº 00390-00008377/2023-47, questionou à Douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o seguinte:(...) É possível interpretar o rol como exemplifica(cid:19)vo e apenas indica(cid:19)vode áreas prioritárias para regularização dispostas no art. 125 do PDOT eno art. 5º da Lei Complementar n.º 986, de 2021 sob a ó(cid:19)ca do modelocons(cid:19)tucional de repar(cid:19)ção de competências previsto na Cons(cid:19)tuiçãoFederal a partir da vigência da Lei Federal n.º 13.465, de 2017?13.2. Nessa senda, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, em resposta, no ParecerJurídico n.º 93/2024 - PGDF/PGCONS (141028037), destacou a possibilidade/necessidade de alteraçãolegisla(cid:55)va para adoção de nova sistemá(cid:55)ca em relação às áreas passíveis de regularização, conformese verifica do excerto do parecer a seguir:(...)III – CONCLUSÃOAnte o exposto, opino no sen(cid:53)do de não ser possível interpretar o rol comoexemplifica(cid:53)vo e apenas indica(cid:53)vo de áreas para regularização dispostasno art. 125 do PDOT e no art. 5º da Lei Complementar n.º 986/2021,conforme exposto na fundamentação acima. O referido rol de áreasindicadas para regularização fundiária, nos termos do art. 125 do PDOT eart. 5º da LC n.º 986/2021, é taxativo.Por derradeiro, não se pode olvidar que o legislador, dentro do seu juízo deconformidade e da sua presunção (rela(cid:53)va) de sabedoria, poderá reavaliaras premissas da Lei Complementar quanto à natureza do rol (taxa(cid:53)vo ouexemplifica(cid:53)vo), obviamente se a modificação não afrontar regras ouprincípios constitucionais nem tampouco normas do Estatuto das Cidades.À consideração superior."13.3. Considerando que o referido Parecer fora aprovado com acréscimos, conforme Cota deAprovação - PGDF/PGCONS/CHEFIA (138199046), necessário a transcrição:"APROVO, COM ACRÉSCIMOS, O PARECER N° 93/2024 - PGCONS/PG,DFexarado pelo ilustre Procurador do Distrito Federal Carlos Odon Lopes daRocha.Acresça-se que, não obstante o art. 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal(LODF) prescrever que o PDOT terá vigência de 10 (dez) anos e com apossibilidade de revisão a cada 5 (cinco), o art. 320 do mesmo diploma legalpermite, excepcionalmente, a alteração do PDOT em outros momentos quenão aqueles preestabelecidos:"Art. 320. Só serão admi(cid:53)das modificações no Plano Diretor deOrdenamento Territorial, em prazo diferente do estabelecido noart. 317, § 5°, para adequação ao zoneamento ecológico-econômico, por mo(cid:53)vos excepcionais e por interesse públicocomprovado."Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 21comprovado."Aliás, a própria Lei Complementar Distrital n. 986/2021 procedeu àalteração do PDOT em momento ou escopo não abrangido pela regra doart. 318 supracitado.De mais a mais, leia-se, a propósito, excerto da Exposição de Mo(cid:53)vos doProjeto de Lei Complementar que resultou na LC n. 986/2021, in verbis:"A despeito da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana doPDOT e dos esforços governamentais, o território do DistritoFederal con(cid:53)nua passando por um processo de ocupação irregulardo solo. Os dados atuais levantados pela SEDUH demonstram aexistência de aproximadamente 435 novas ocupações informais,rurais e urbanas. Sendo assim, apesar de encontrar-se emandamento o processo de revisão do PDOT/DF, em função desseprocesso ser longo e ante a expectava trazida pela Lei federal nº13.465/2017 de regularização de novos núcleos urbanosconsolidados, e face à constatação de interesse público e social,entendeu-se pela antecipação da inclusão de oito núcleosinformais consolidados de interesse social na Estratégia deRegularização Fundiária Urbana do PDOT." (grifos nossos)"14. Diante do exposto, considerando não ser possível interpretar o rol exemplifica(cid:55)vo e apenasindica(cid:55)vo das áreas prioritárias para regularização dispostas no art. 125 do PDOT (vide item 19 desteopina(cid:55)vo) e no art. 5º da Lei Complementar nº 986/2021 (vide item 18 deste opina(cid:55)vo), e diantedas provocações por parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab,mediante o O(cid:70)cio Nº 503/2024 - CODHAB/PRESI (139188060) e por parte da Companhia Imobiliária deBrasília - Terracap, que no Despacho ̶ TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG (137880895, anexado aoid. 139171700 do proc. 00392-00005150/2024-74), a área técnica desta Secretaria de Estado registrou oDespacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068).15. Registra-se que a Coordenação de Licenciamento Urbanís(cid:55)co em sua manifestação(140947068) informa que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab,no O(cid:70)cio Nº 503/2024 - CODHAB/PRESI (139188060), con(cid:55)do no processo SEI nº 00392-00005150/2024-74, solicitou alteração da Lei Complementar n.° 986, de 30 de junho de 2021, com vistasà melhoria da Política de Regularização Fundiária de Interesse Social, executada pela CODHAB.16. Dessa forma, pode-se extrair do bojo do O(cid:70)cio Nº 503/2024 - CODHAB/PRESI (139188060) quea Diretoria de Regularização Fundiária de Interesse Social — DIREG da Companhia de DesenvolvimentoHabitacional do Distrito Federal — CODHAB/DF sugeriu as seguintes alterações na Lei Complementarn° 986/2021 (139171271) pautadas em 3 assuntos principais:1. Alienação de imóveis em casos de REURB Mista com predominância deinteresse social (Doação e Venda).Hoje, a Lei 986/2021 (Art. 11.) traz o entendimento que em casos de áreasclassificadas como de interesse social, pode haver a previsão de Reurb-Edentro da poligonal. Como a CODHAB não faz titulação em área de Reurb-Ee no momento da (cid:53)tulação e análise dos ocupantes, a área já foitransferida pela Terracap ao DF, nossa proposta é que a CODHAB sejaautorizada a realizar a (cid:53)tulação desses imóveis. Portanto, é importantedeixar claro quais são os critérios de DOAÇÃO e, quando os ocupantes nãose enquadram em tais critérios, que a alienação é feita por meio de VendaDireta, CDRU ou, em úl(cid:53)mo caso, licitação, sem dizer que a (cid:53)tulação éReurb-E.Para concentrar os comandos de alienação em uma só Lei, nossa propostatambém é revogar a Lei 4996/2012 e recepcionar os critérios estabelecidospor ela.2. Simplificação do Licenciamento Ambiental para Regularização eDispensa de Compensação Ambiental para Reurb-s;A Lei Federal 13.465/2017 não fala em momento nenhum de LicenciamentoAmbiental para Regularização Fundiária, diz apenas que um dosdocumentos da Reurb é o “estudo técnico ambiental”. O termolicenciamento, inclusive, deveria ser repensado para não confundir com orito de licenciamento de novos parcelamentos. Hoje o rito do licenciamentoambiental para regularização é longo e caro, pois se aplicam os mesmosparâmetros de novos parcelamentos.A Lei Orgânica trata de Licenciamento Ambiental em caso deParcelamentos do Solo Urbano, no entanto, a própria Lei de Parcelamentodo DF (Lei 1027/2023), no seu primeiro ar(cid:53)go, diz que a própria Lei quetrata de parcelamento do solo não se aplica a áreas de regularização.É uma questão de entendimento. Projeto de Regularização não é Projetode Parcelamento do Solo Urbano e não deveria ser tratado como tal.Nossa proposta é que o licenciamento ambiental seja dispensado em casode regularização, e que seja obrigatória somente a apresentação de EstudoTécnico Ambiental, a ser precedido de termo de referência do órgão delicenciamento ambiental — IBRAM.Outra proposta é o comando mais direto de dispensa de CompensaçãoAmbiental em caso de Reurb-s.3. Doação de Terras e gratuidade de registro.Hoje não conseguimos aplicar a gratuidade dos atos notariais e registraisprevistos na Lei Federal e na Própria 986/2021, porque o primeiro registro (oqual é gratuito) não é em nome dos ocupantes e sim no nome daTERRACAP. A TERRACAP, em uma das leis que rege a sua a(cid:53)vidade, ficaproibida de registrar os seus imóveis em nome de terceiros. Hoje o fluxofunciona assim:A CODHAB desenvolve projeto de regularização em área de propriedade daTERRACAP. Após a aprovação do projeto, a TERRACAP registra o projetoem nome dela e doa os lotes residenciais para o DF (esse processo deregistro e doação dura em média 2 anos), e a CODHAB junto aos cartóriosregistra novamente os imóveis no nome dos ocupantes.Custas e emolumentos que deveriam ser gratuitos se tornam ônus aoDistrito Federal.A solução proposta é que a TERRACAP doasse as áreas classificadas comoARIS e PUI-s ao DF no início do process.o Lotes com usos comerciais, entreoutros, poderiam ser rever(cid:19)dos à TERRACAP após o registro. Processo ágil,pois a doação se dá no início do processo. Dessa forma, no momento doregistro aos ocupantes a área já é de propriedade do DF. Economizaríamos2 anos no processo de regularização com essa solução.Cabe ressaltar que esta solução de doação no início do processo já foiapontada como solução pela própria TERRACAP no processo SEI 00392-00002200/2024–61 (139171700).17. Em tempo, ainda em sua manifestação (140947068), a Coordenação de LicenciamentoUrbanís(cid:55)co colacionou a necessidade de parte das alterações propostas pela Companhia Imobiliária deBrasília - Terracap, materializadas no Despacho ̶ TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG (137880895,anexado ao id. 139171700 do proc. 00392-00005150/2024-74). Confira-se:"Em análise do presente processo, quanto a questão das alterna(cid:53)vas paramelhorar os procedimentos das doações dos imóveis Terracap-DistritoFederal-ocupante qualificado, entendemos que nos casos de Reurb-S emÁrea de Regularização de Interesse Social-ARIS, a melhor solução em quepode ser realizado o registro do projeto e a legi(cid:19)mição fundiária,conforme Ar(cid:19)go 17 da Lei nº 13.465/2017, entendemos ser a alterna(cid:19)va02, em que a Terracap destaca a área objeto do projeto de uma gleba deterras e doa ao Distrito Federal, para que a Codhab possa realizar oregistro do projeto em Cartório, já que a mesma é o órgão competentequanto ao desenvolvimento de programas e projetos e regularização deáreas dos núcleos habitacionais de interesse social do Distrito Federal,bem como isenta de custas cartoriais em áreas de propriedade do DistritoFederal.No caso do registro do projeto com o ato da legi(cid:53)mação fundiária, oproprietário da área concede diretamente ao beneficiário a legi(cid:53)mação,logo no caso da Terracap, entendemos que ela passaria direto aoocupante, e não ao Distrito Federal e ocupante, assim entendemos não seradequado tal ato por não sermos o órgão competente nos programashabitacionais, mesmo se a Codhab repassar o cadastramento equalificação dos ocupantes.Entendemos que a doação da gleba à Codhab de áreas localizadas emprojetos ARIS-S deve ser feita, independentemente se no ato do registrofor efe(cid:19)vado também a legi(cid:19)mação fundiária, pois excluirá o passo dedoação das unidades imobiliárias da Terracap ao Distrito Federal.Nestes casos do repasse da área da gleba à Codhab, ressaltamos que amesma ao solicitar a doação da gleba a Terracap, deve posteriormenteseguir rigorosamente suas coordenadas na poligonal da elaboração doprojeto, para que não tenha empecilhos no ato do registro.Salientamos ainda da necessidade de análise do projeto quanto àsunidades imobiliárias criadas que não foram objeto de regularização(àquelas que não serão objeto de programa habitacional e as que não sãoEPC/EPU) e deverão ser doadas à Terracap para futura licitação, logo apóso efetivo registro do projeto."18. Desta forma, a Colurb em sua manifestação (140947068), destacou de forma detalhada, ostrâmites seguidos no processos 00390-00008377/2023-47 e 00392-00005150/2024-74, em que osprincipais pontos levantados pela Terracap e Codhab abordam a necessidade de redução dos custos norepasse dos imóveis aos beneficiários, bem como de maior celeridade nos procedimentos de (cid:55)tulaçãodas unidades imobiliárias a serem criadas nos processos de regularização fundiária, indicando,conforme Despacho ̶ TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG (139171700) do Processo nº 00392-00005150/2024-74, que a doação de glebas de áreas localizadas em ARIS-S seja feita diretamente àCodhab, órgão competente pelo desenvolvimento de programas e projetos e regularização de áreas dosNota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 22núcleos habitacionais de interesse social do Distrito Federal, suprimindo a etapa de doação dasunidades imobiliárias da Terracap ao Distrito Federal.19. Ressalta-se quanto ao processo Sei nº 00390-00008377/2023-47, que a Coordenação deLicenciamento Urbanís(cid:55)co - Colurb destacou a manifestação da Subsecretaria de Apoio aoLicenciamento - Sualic (Despacho ̶ SEDUH/SUALIC id. 125181248) da qual apresenta os entravesdetectados no âmbito desta Secretaria de Estado relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 986,de 2021, no que tange especialmente à regularização fundiária de ocupações de di(cid:70)cil reversão que nãose encontram abarcadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT comoáreas passíveis de regularização, contrapondo-se ao que determina a Lei Federal nº 13.465, de 11 dejulho de 2017.20. Salienta-se que, no que tange ao procedimento de licenciamento ambiental no âmbito daregularização dos núcleos urbanos informais - NUI's abordado pelas empresas públicas a Coordenaçãode Licenciamento Urbanís(cid:55)co reforçou que “no âmbito desta proposição, manter o vínculo com a esferaurbanís(cid:53)ca, campo de atuação desta Pasta. Isto não impede, todavia, que a referida empresa públicabusque, junto ao órgão ambiental competente o estudo de viabilidade de sua proposta de alteração dalegislação distrital neste ponto”, consoante Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068).21. Isto posto, extrai da manifestação da área técnica (140947068) a proposta de alteração danorma distrital, de modo a submeter ao crivo do Poder Legisla(cid:55)vo a discussão acerca da conversão dorol taxa(cid:55)vo previsto no art. 125 do PDOT em exemplifica(cid:55)vo, por meio da modificação dos disposi(cid:55)vos5º, 9º e 12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, dentre outros aspectos, nos seguintes termos:(...) Assim sendo, a proposta aqui elaborada possui o intuito de levarao Poder Legisla(cid:53)vo a discussão acerca da transformação do rol taxa(cid:53)vodo art. 125, do PDOT, em exemplifica(cid:53)vo, mediante alteração dos ar(cid:53)gos5º, 9º e 12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, nos seguintes termos(g.n.):Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, passa a vigorarcom as seguintes alterações:I – o art. 5º, caput, e seus §§ 7º e 9º passam a vigorar com as seguintesredações:“Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais consideradosáreas de regularização, conforme indicado no art. 125 da LeiComplementar nº 803, de 2009, e nos termos desta Lei Complementar.(...)§7º Nas situações indicadas no §6º e na classificação de áreas nãoclassificadas no PDOT, a caracterização da ocupação de interesse socialdeve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a 5salários mínimos e a predominância de uso habitacional, outrosparâmetros definidos em regulamento que observem, no mínimo, acaracterização urbanística do núcleo urbano informal.(...)§ 9º Os parâmetros urbanís(cid:53)cos aplicáveis às áreas de Reurb são definidospelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovadopelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DistritoFederal, respeitada a situação fática, observado o disposto no PDOT.”(...)III – o art. 9º passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinteredação:“Art. 9º ..............................................(...)VI – núcleos urbanos informais cujo porte, compacidade e parâmetrosurbanís(cid:19)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano doDistrito Federal admitam a instauração de processo de regularização deinteresse social.”(...)VI – o art. 12 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:“Art. 12. ..............................................(...)V – núcleos urbanos informais cujo porte, compacidade e parâmetrosurbanís(cid:19)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano doDistrito Federal admitam a instauração de processo de regularização deinteresse específico.”22. Realizados tais registros, e no que diz respeito à jus(cid:55)fica(cid:55)va técnica e o interesse público daproposição sob exame, cumpre apontar os seguintes trechos do Despacho - SEDUH/SUALIC/UAJ(141767033):(...) 5. Desta forma, de acordo com a área técnica, os "principais pontosnodais ressaltados pelas citadas empresas públicas se relacionam aoprocedimento de (cid:53)tulação das unidades imobiliárias a serem criadas nosprocessos de regularização fundiária e a forma mais eficiente, ou seja, maiscélere e com o menor custo de repassá-las aos beneficiários.".6. Por oportuno, destacam-se as questões rela(cid:53)vas ao procedimento delicenciamento ambiental no âmbito da regularização dos núcleos urbanosinformais - NUI's, sobre o qual a área técnica reforçou que “no âmbitodesta proposição, manter o vínculo com a esfera urbanís(cid:53)ca, campo deatuação desta Pasta. Isto não impede, todavia, que a referida empresapública busque, junto ao órgão ambiental competente o estudo deviabilidade de sua proposta de alteração da legislação distrital nesteponto”.7. No que se refere ao tema, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, estabeleceucomo obje(cid:53)vos da Reurb a serem observados pela União, Distrito Federal eMunicípios, o seguinte:Art. 10. Cons(cid:53)tuem obje(cid:53)vos da Reurb, a serem observados pelaUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios:I - iden(cid:53)ficar os núcleos urbanos informais que devam serregularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviçospúblicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condiçõesurbanís(cid:53)cas e ambientais em relação à situação de ocupaçãoinformal anterior;II - criar unidades imobiliárias compa(cid:89)veis com o ordenamentoterritorial urbano e cons(cid:53)tuir sobre elas direitos reais em favor dosseus ocupantes;III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixarenda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nospróprios núcleos urbanos informais regularizados;IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;V - es(cid:53)mular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço àconsensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;VI - garan(cid:53)r o direito social à moradia digna e às condições de vidaadequadas;VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais dacidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;IX - concre(cid:53)zar o princípio cons(cid:53)tucional da eficiência na ocupaçãoe no uso do solo;X - prevenir e deses(cid:53)mular a formação de novos núcleos urbanosinformais;XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;XII - franquear par(cid:53)cipação dos interessados nas etapas doprocesso de regularização fundiária.8. A legislação federal estabeleceu regramentos relacionados à isenção dascustas e emolumentos afetos aos atos registrais para a Reurb de InteresseSocial (Reurb-S), cabendo destacar o seguinte:Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiáriaaplicável aos núcleos urbanos informais ocupadospredominantemente por população de baixa renda, assimdeclarados em ato do Poder Executivo municipal; eII - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiáriaaplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por populaçãonão qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, osseguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:(...)§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste ar(cid:53)go aplica-se também àReurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais oucondomínios de interesse social construídos pelo poder público,diretamente ou por meio da administração pública indireta, que jáse encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.§ 4º Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admi(cid:53)r ouso misto de a(cid:53)vidades como forma de promover a integraçãosocial e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informalregularizado.§ 5º A classificação do interesse visa exclusivamente à iden(cid:53)ficaçãodos responsáveis pela implantação ou adequação das obras deNota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 23infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito àgratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais emfavor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidadesimobiliárias regularizadas.(...)Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro doprojeto de regularização fundiária e a cons(cid:19)tuição de direito realem nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, acritério do ente público promovente.Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste ar(cid:53)go, serãoencaminhados ao cartório o instrumento indica(cid:53)vo do direito realcons(cid:53)tuído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pelaReurb e respec(cid:53)vas qualificações, com indicação das respec(cid:53)vasunidades, ficando dispensadas a apresentação de (cid:89)tulo cartorialindividualizado e as cópias da documentação referente àqualificação de cada beneficiário.(...)14. A proposta de modificação da Lei Complementar nº 986, de 2021,fundamenta-se em marcos legais que delineiam as diretrizes eprocedimentos da regularização fundiária urbana. Em par(cid:53)cular, destaca-se a Lei Federal nº 13.465, de 2017, que estabelece parâmetros eorientações para esse processo, especialmente em seus ar(cid:53)gos 10, I, III, eno artigo 11, III, §1º.Art. 10. Cons(cid:53)tuem obje(cid:53)vos da Reurb, a serem observados pelaUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios:I - iden(cid:53)ficar os núcleos urbanos informais que devam serregularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviçospúblicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condiçõesurbanís(cid:53)cas e ambientais em relação à situação de ocupaçãoinformal anterior;(...)III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixarenda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nospróprios núcleos urbanos informais regularizados;(...)Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:(...)III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de di(cid:91)cil reversão,considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, alocalização das vias de circulação e a presença de equipamentospúblicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas peloMunicípio;(...)§ 1º Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar asexigências rela(cid:53)vas ao percentual e às dimensões de áreasdes(cid:53)nadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados,assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.15. Ademais, a proposta encontra apoio na Lei Complementar nº 803, de2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012,que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal- PDOT, peça norma(cid:53)va essencial que estabelece diretrizes para oplanejamento e organização do território no Distrito Federal, incluindoaspectos relacionados à regularização fundiária.16. Outro fundamento legisla(cid:53)vo relevante é o Estatuto da Cidade, LeiFederal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre diretrizesgerais da polí(cid:53)ca urbana, em especial os ar(cid:53)gos 2º, I, XIV e XV, quedestacam princípios e instrumentos que orientam a gestão urbanís(cid:53)ca,incluindo a regularização fundiária como ferramenta para promover opleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o direito àmoradia digna.Art. 2º A polí(cid:53)ca urbana tem por obje(cid:53)vo ordenar o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedadeurbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:I – garan(cid:53)a do direito a cidades sustentáveis, entendido como odireito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, àinfra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, aotrabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;(...)XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas porpopulação de baixa renda mediante o estabelecimento de normasespeciais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,consideradas a situação socioeconômica da população e asnormas ambientais;XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupaçãodo solo e das normas edilícias, com vistas a permi(cid:53)r a redução doscustos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;17. Desta forma, ao se embasar nessas legislações, a proposta de alteraçãoda Lei Complementar nº 986, de 2021, busca harmonizar os procedimentosafetos a Reurb distrital à situação fá(cid:53)ca verificada e aos princípios ediretrizes estabelecidos no norma(cid:53)vo federal vigente, promovendo umaabordagem abrangente e coerente para a regularização fundiária urbanano Distrito Federal.18. Isto posto, na alteração proposta, mediante a criação dos incisos VI doart. 9º e V do art. 12, será possibilitado o processamento da Reurb emoutras áreas que apresentem ocupações irregulares consolidadas,conforme definido no glossário da Lei Complementar nº 986, de 2021.Contudo, tal medida será adotada somente após a aprovação de estudostécnicos pela equipe de planejamento desta Pasta.(...)Desta feita, observa-se que as disposições propostas no presente processoencontram amparo na legislação em referência, não se vislumbrandoneste ponto, óbices ao seu prosseguimento.(...)No tocante à manifestação técnica sobre o mérito da proposição,consideram-se atendidos os requisitos apresentados no inciso IV, alíneas"a", "b" e "i", art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, quedispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração,encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei noâmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, conformeinformações consubstanciadas no Despacho -SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLUR1B4 (0947068), merecendo destaque que oobje(cid:53)vo da presente proposição "possui o intuito de levar ao PoderLegislativo a discussão acerca da transformação do rol taxativo do art. 125,do PDOT, em exemplifica(cid:53)vo, mediante alteração dos ar(cid:53)gos 5º, 9º e 12 daLei Complementar nº 986, de 2021", não se aplicando, ao caso em apreço,as alíneas "c" à "h" do mesmo inciso.(...)Ante todo o exposto, entende-se, com base nas informações dos autos,que o projeto sob análise reúne, salvo melhor juízo, condições paraaprovação.(...)23. Instada a se manifestar acerca do inciso VI, do art. 9º e ao inciso V, do art. 12, da minuta de LeiComplementar con(cid:55)da no Despacho (140947068), a Coordenação de Planejamento e SustentabilidadeUrbana exarou o Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN (141814368), veja-se:(...) Assim exposto, e no que compete a esta Coordenação, entende-se quea iden(cid:53)ficação de novos núcleos urbanos informais, segundo a propostaapresentada nos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12, da minuta de LeiComplementar con(cid:53)da no Despacho (140947068), deve seguir as diretrizesprevistas no PDOT vigente, que orientarão a elaboração dos estudostécnicos indicados nos incisos objetos de análise. Entende-se, entretanto,que, para que isso ocorra, deve haver, também, a elaboração deregulamentação específica dos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12 aquianalisados, a fim de que se indique o escopo mínimo dos estudos técnicosque serão elaborados, a fim de estabelecer quais serão os critérios econdicionantes a serem definidos nos referidos estudos técnicos, de modoque se garanta o alinhamento da proposta às diretrizes para aregularização fundiária urbana previstas no PDOT vigente, com o devidoalinhamento ao que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal.Na oportunidade, apesar de o Despacho - SEDUH/SEADUH/SUPAR(141690607) solicitar avaliação apenas dos referidos incisos, recomenda-setambém a revisão do disposto pelo § 9° do art. 5º, uma vez que nesteobservou-se a indicação de que os parâmetros urbanís(cid:53)cos aplicáveissejam definidos pelo projeto de urbanismo, o que, no entendimento destaCoordenação, conforma-se uma contradição com o proposto pelos incisosVI, do art. 9º e V, do art. 12, solicitados para análise, os quais indicam queos parâmetros urbanísticos específicos serão definidos em estudo técnico.Também, considerando aspectos importantes para o exercício doplanejamento urbano, sugere-se a definição de um marco temporal para aiden(cid:53)ficação e inclusão de núcleos urbanos informais a seremcontemplados pela minuta de Lei Complementar objeto de análise, a fim deque se aplique a análise da situação fá(cid:53)ca pré-requisito para a aplicaçãoda norma. Sugere-se, para o marco temporal, a data de 02 de julho de2021, referente à publicação da norma que dispõe sobre a RegularizaçãoFundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, Lei Complementar nº 986, de30 de junho de 2021, publicada no diário Oficial do Distrito Federal, DODF nºNota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 24123 de 02/07/2021.Ainda, recomenda-se também a revisão do disposto pelo § 4º do art. 15, noque se refere à eventual ocupação de áreas com risco ambiental ou risco àintegridade (cid:91)sica dos ocupantes, e frente ao que dispõe a LeiComplementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre oparcelamento do solo urbano no Distrito Federal, e ao que dispõe a Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solourbano no território federal.Com efeito, tratou a Lei Federal n.º 13.465, de 2017 de ins(cid:53)tuir as normasgerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização FundiáriaUrbana (Reurb) em todo o território nacional, compreendendo-secomo regularização o conjunto de medidas jurídicas, urbanís(cid:53)cas,ambientais e sociais des(cid:53)nadas à incorporação dos núcleos urbanosinformais ao ordenamento territorial urbano e à (cid:53)tulação de seusocupantes."24. Já a Coordenação de Polí(cid:55)ca Urbana ao se manifestar acerca do inciso VI, do art. 9º e inciso V,do art. 12 da minuta con(cid:55)da no Despacho id. 140947068 exarou o Despacho ̶SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU (141816452) o qual informa:(...) "Atualmente, o PDOT está em processo de revisão e encontra-se nafase de conclusão do Diagnós(cid:53)co. A coordenação da revisão está a cargoda Coordenação de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, Coplan, e daDiretoria de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, Diplan, destaSubsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, Suplan.As unidades desta Coplu, Diretoria de Habitação, Dihab, e Diretoria deEstudos em Regularização Fundiária, Direg, estão envolvidas no processode revisão do PDOT, com o desenvolvimento dos seguintes estudos:Metodologia de Caracterização de Áreas para Provisão Habitacional noDistrito Federal;Metodologia de cálculo de porte e compacidade dos núcleos urbanosinformais;Análise das ocupações informais em lotes de EPC e EPU;Definição das poligonais das ARIS do art. 127 do PDOT.Os referidos estudos, em andamento nesta Coplu, deverão avançar e serãoconcluídos até a fase de Proposta do processo de revisão do PDOT, quandoserá possível avaliar alterna(cid:53)vas para a plausível regularização de núcleosurbanos informais, incluídos, ou não, na Estratégia de RegularizaçãoFundiária Urbana existente, conforme definida no instrumento legalmencionado.Desse modo e neste momento, nossa manifestação se encontracondicionada aos resultados dos estudos em curso nesta Coplu."25. A respeito das observações apresentadas pela COPLAN e COPLU, importante apresentar asseguintes observações:25.1. Observa-se que a sugestão da área técnica é a de que haja a indicação do escopomínimo e critérios dos estudos técnicos para definição das novas áreas de regularização a seremiden(cid:55)ficadas nos termos dos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12, da minuta de Lei Complementar, osquais devem ter por base o PDOT.25.2. A avaliação sobre a per(cid:55)nência ou não de alteração dos mencionados incisos da minutade PLC é da área demandante. Contudo, para o fim proposto pela COPLAN, esta Assessoria entendeque as novas áreas de regularização a serem iden(cid:55)ficadas nos termos dos incisos VI, do art. 9º e V, doart. 12, da minuta de Lei Complementar devem necessariamente observar o disposto no art. 117,especialmente o §2º, do próprio PDOT, o que talvez jus(cid:55)fique a não inclusão expressa nosmencionados incisos propostos:Art. 117. A Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, nos termos dalegislação vigente, visa à adequação dos Núcleos Urbanos Informais – NUI,por meio de ações prioritárias nas Áreas de Regularização indicadas no art.125 desta Lei Complementar, de modo a garan(cid:56)r o direito à moradia, opleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e odireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (ArtigoAlterado(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)§ 1º A regularização fundiária urbana compreende as medidas jurídicas,urbanís(cid:55)cas, ambientais e sociais promovidas por razões de interessesocial ou de interesse específico. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar986 de 30/06/2021)§ 2º Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por NUI aquelecomprovadamente ocupado, com porte e compacidade que caracterizeocupação urbana, clandes(cid:56)na, irregular ou na qual não foi possívelrealizar, por qualquer modo, a (cid:56)tulação de seus ocupantes, ainda queatendida a legislação vigente à época de sua implantação,predominantemente u(cid:56)lizada para fins de moradia, localizadas em áreasurbanas públicas ou privadas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 986de 30/06/2021)25.3. De qualquer isso deverá ser objeto de alteração do Decreto nº 42.269/2021, queregulamenta a Lei Complementar N.º 986, de 2021, após a promulgação do PLC sob análise.25.4. Rela(cid:55)vamente à adequação do §9º do art. 5º, que trata dos parâmetros urbanís(cid:55)cos aserem definidos no projeto de regularização, considerando a inclusão dos incisos VI, do art. 9º e V, doart. 12, sugere-se a alteração da redação proposta para a seguinte:“§9º Os parâmetros urbanís(cid:55)cos aplicáveis às áreas de Reurb são definidospelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovadopelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DistritoFederal, respeitada a situação fá(cid:55)ca, observado o disposto no PDOT,precedidos dos estudos técnicos respec(cid:56)vos, nos termos doregulamento.”25.5. Em relação à sugestão para inclusão de marco temporal para a iden(cid:55)ficação e inclusãode núcleos urbanos informais contemplados pela Lei Complementar N.º 986, de 2021, tal ponto setrata de polí(cid:55)ca pública e mérito administra(cid:55)vo, o qual foge à competência dessa Assessoria.Contudo, para fins de economia processual, caso haja intenção de inclusão do marco temporalindicado, sugere-se a seguinte redação:Art.5º (...)§12 A iden(cid:53)ficação e inclusão de núcleos urbanos informais determinadanesta Lei Complementar, alcança todos os núcleos informais existentesantes de 02 de julho de 2021, data da publicação desta Lei Complementar.25.6. Em relação à sugestão para revisão do disposto pelo § 4º do art. 15 da minuta de PLC,observa-se que referido parágrafo consta da norma vigente, com redação semelhante, está inseridona Seção IV, do Capítulo II da Lei Complementar N.º 986, de 2021, e trata da Instalação deInfraestrutura Essencial, não se tratando de regularização em área de risco ambiental ou à integridadefísica dos ocupantes, portanto, não se observa óbice na manutenção da redação no PLC.26. Com efeito, no Distrito Federal a Reurb é normatizada pela citada Lei Complementar N.º 986, de2021, e seu regulamento Decreto n.º 42.269, de 06 de julho de 2021, a qual, por expressa previsãolegal, deve observância ao disposto no PDOT e aos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federaln.º 13.465, de 2017, conforme disposições da norma distrital abaixo:Art. 3º A Reurb no Distrito Federal é regida por esta LeiComplementar, respeitado o disposto no PDOT, aprovado pela LeiComplementar nº 803, de 2009, e observados os princípios, obje(cid:19)vos ediretrizes da Lei federal nº 13.465, de 2017.§ 1º Entende-se como Reurb o processo que abrange medidas jurídicas,urbanís(cid:53)cas, ambientais e sociais des(cid:53)nadas à incorporação dos núcleosurbanos informais ao ordenamento territorial urbano, para fins de garantiro direito social à moradia.§ 2º O procedimento de Reurb deve ser estabelecido por ato do PoderExecu(cid:53)vo, compe(cid:53)ndo ao órgão gestor do desenvolvimento territorial eurbano do Distrito Federal o detalhamento do processo, observada esta LeiComplementar, nos termos estabelecidos em seu regulamento.(...)Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais consideradosáreas de regularização, conforme indicado no art. 125 da LeiComplementar nº 803, de 2009.§ 1º Não é admi(cid:53)da a Reurb em partes de núcleos urbanos informaislocalizados em:I – áreas de proteção integral e parques ecológicos;II – áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa,assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal;III – áreas definidas como área de risco ou não passível de ocupaçãourbana em estudo ambiental aprovado pelo órgão ambiental competente,que devem ser incorporadas ao projeto de regularização.Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 2527. Nesse sen(cid:55)do, vale salientar que, por opção norma(cid:55)va, o PDOT vigente, Lei Complementar nº803, de 25 de abril de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012,estabeleceu uma estratégia de regularização em que predeterminou quais áreas eram passíveis deregularização. Veja-se:Art. 125. Para fins de regularização fundiária e ordenamento territorial noDistrito Federal, são reconhecidas como Áreas de Regularização: (ArtigoAlterado(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)I – as áreas indicadas no Anexo II, Mapa 2 e Tabelas 2A, 2B e 2C, desta LeiComplementar; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)II – as áreas indicadas no art. 127 desta Lei Complementar;( Acrescido(a)pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)III – as áreas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembrode 1979 que não possuam registro, iden(cid:53)ficadas como passivo histórico, asquais podem ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registrodo parcelamento, desde que esteja implantado e integrado àcidade; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)IV – as ocupações informais de interesse social situadas em lotesdes(cid:53)nados a Equipamentos Públicos Comunitários – EPC ou emEquipamentos Públicos Urbanos – EPU, reconhecidas como Núcleo UrbanoInformal – NUI pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbanodo Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de30/06/2021)V – os núcleos urbanos informais localizados em Zona de ContençãoUrbana, observado o art. 78 desta Lei Complementar. (Acrescido(a) pelo(a)Lei Complementar 986 de 30/06/2021)§ 1º As Áreas de Regularização são classificadas em Áreas de Regularizaçãode Interesse Social – ARIS e Áreas de Regularização de Interesse Específico –ARINE.§ 2º Os polígonos das Áreas de Regularização e dos Setores Habitacionaisindicados no Anexo II, Mapa 2 e Tabelas 2A, 2B e 2C, desta LeiComplementar podem ser ajustados quando da elaboração do projeto deregularização fundiária urbana, visando garan(cid:53)r a melhor qualificação doprojeto e a observância das restrições socioambientais do território, sendorespeitado o limite de: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar986 de 30/06/2021)I – 20% em relação ao polígono original, quando localizados em ARIS eParcelamentos Urbanos Isolados – PUI-S;( Acrescido(a) pelo(a) LeiComplementar 986 de 30/06/2021)II – 10% em relação ao polígono original, quando localizados em ARINE eParcelamentos Urbanos Isolados – PUI-E.( Acrescido(a) pelo(a) LeiComplementar 986 de 30/06/2021§ 3º O ajuste de polígono indicado no § 2º está condicionado à anuência daunidade de planejamento do órgão gestor do desenvolvimento territorial eurbano do Distrito Federal. (Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de30/06/2021)§ 4º A regularização das áreas indicadas no caput, III, deve obedecer aorito estabelecido na legislação vigente e a regulamento específico a seremi(cid:19)do pelo Poder Execu(cid:19)vo. (Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 986de 30/06/2021)§ 5º A ampliação de poligonal de que trata o caput também pode seraplicada aos Setores Habitacionais indicados nesta Lei Complementar, deforma a adequá-la aos ajustes realizados pelos processos deregularização. (Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)§ 6º O reconhecimento de ocupações informais de interesse social previstono caput, IV, fica condicionado ao atendimento cumula(cid:53)vo dos seguintescritérios: (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)I – serem elas constituídas por no mínimo 80% do total de terrenos para finsde moradia, com no mínimo 5 anos de ocupação; (Acrescido(a) pelo(a) LeiComplementar 986 de 30/06/2021)II – serem elas cons(cid:53)tuídas por terrenos com área predominante de até 250metros quadrados, limitado à área máxima de 500 metrosquadrados; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)III – ser comprovada por estudo técnico realizado pelo órgão gestor dodesenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal a possibilidade dedispensa ou de oferta desses equipamentos em área adequada,considerado no mínimo o público-alvo, os deslocamentos necessários, asdimensões dos lotes disponíveis e seus acessos. (Acrescido(a) pelo(a) LeiComplementar 986 de 30/06/2021)§ 7º Os parcelamentos irregulares de interesse específico em terraspar(cid:53)culares ficam obrigados a promover sua regularização nos termosdeste Plano Diretor, devendo apresentar a documentação requerida noprazo máximo de 180 dias, a par(cid:53)r de no(cid:53)ficação emi(cid:53)da pelo órgãoresponsável pela regularização fundiária no Distrito Federal, após o queficam sujeitos à aplicação de IPTU progressivo no tempo.( Acrescido(a)pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)§ 8º As ARIS situadas na Macrozona Rural são consideradas como Zona deUrbanização Específica, nos termos do art. 3º da Lei federal nº 6.766, de 19de dezembro de 1979, e apresentam média densidadedemográfica. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 986 de 30/06/2021)28. Nota-se que a previsão da referida estratégia, desde a sua redação original, é anterior àpublicação da Lei nº 13.465, de 2017, e ainda, com a edição da Lei Complementar N.º 986, de 2021,além da recepção de instrumentos federais de regularização foi realizada alteração do PDOT no sen(cid:55)dode inclusão de novas áreas na estratégia de regularização sem adentrar, no entanto, na possibilidade derevisão da sistemá(cid:55)ca até então adotada, qual seja, indicação taxa(cid:55)vas de áreas passíveis deregularização.29. Com isso, em análise das normas supra, aliado ao entendimento apresentado pela PGDF noParecer Jurídico n.º 93/2024 - PGDF/PGCONS (141028037), extrai-se que pelo PDOT atual, somente seadmite a instauração de processo de regularização naquelas áreas dispostas no Planto Diretor,independentemente de haver outras áreas que eventualmente se enquadrem no conceito de núcleourbano informal passível de regularização nos termos da Lei nº 13.465, de 2017.30. Dessa feita, conforme bem salientado pela UAJ, a proposta de alteração da Lei Complementarnº 986, de 2021, busca harmonizar os procedimentos afetos a Reurb distrital à situação fá(cid:55)ca verificadae aos princípios e diretrizes estabelecidos no norma(cid:55)vo federal vigente, promovendo uma abordagemabrangente e coerente para a regularização fundiária urbana no Distrito Federal.31. Nesse viés, destaca-se a análise técnica realizada no Despacho -SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068), quanto às alterações propostas:(...) Importante observar, assim, que não se trata de permissivo visandotransformar a área inteira do Distrito Federal em áreas de regularização eimpedir a fiscalização. Em sen(cid:53)do oposto, tais alterações visam dar maiorefe(cid:53)vidade às ações fiscalizatórias - que poderão focalizar em áreas deinvasão/parcelamento irregular não consolidadas e de efe(cid:53)vapossibilidade de reversão. Ao mesmo tempo, é dado avanço aoprocedimento de regularização nas áreas que, conforme descrição doDespacho ̶SEDUH/SUALIC (125181248), encontram-se em situação delimbo jurídico (impossível reversão e ausência de possibilidades deregularização).Frisa-se, inclusive, que tal trâmite não se dá automaticamente, mas a partirde estudo técnico adequadamente embasado (contando inclusive com apossibilidade de par(cid:53)cipação da população interessada em audiênciaspúblicas). Há ainda a possibilidade de publicação da poligonal aprovada, àsemelhança do que já acontece atualmente com a definição das poligonaisdos Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI's e dos núcleos urbanos listadosno art. 127, parágrafo único, do PDOT.Inclusive, a teor da nova redação proposta para o §§ 6º e 9º, do art. 5º, daLei Complementar nº986, de 2021, nestes casos os próprios parâmetrosurbanís(cid:53)cos a serem estabelecidos terão vinculação com a realidade fá(cid:53)cae se darão conforme constatado nos instrumentos aplicáveis (por exemploo levantamento topográfico e cadastral) no âmbito dos projetos deurbanismo de regularização fundiária urbana.Deste modo, em consonância com o PDOT do Distrito Federal, LeiComplementar nº 803, de 2009, verifica-se que em relação às áreas deregularização nelas existentes, a fixação de índices urbanís(cid:53)cos poderá sermodificada para se adequar à realidade fática.(...)Portanto, tais alterações visam primordialmente alcançar o objetivo centralda regularização, que consiste em proporcionar segurança jurídica efactual, bem como qualidade de vida à população, com o intuito desuperar es(cid:53)gmas e preservar, sempre que possível, a realidade jáestabelecida, além de manter as possibilidades de remoção e desocupaçãode ocupantes em áreas de risco conforme descrito na legislação específica.Ademais, foram realizadas pequenas adequações nos ar(cid:53)gos 26 e 33, como propósito de aprimorar a abordagem tratada no O(cid:91)cio nº 503/2024 -CODHAB/PRESI (139188060), especialmente no que concerne à matériaregistral.Cumpre ressaltar que as demais disposições das alterações propostas pelamencionada empresa pública já se encontram previstas em legislaçãodistinta, a saber, na Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012.Já em relação às demais alterações, art. 1º, incisos II, VII a X e XIV daproposta, estas têm por objetivo otimizar os procedimentos já existentes.Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 26(...)Nesta esteira, destaca-se que, no que concerne à inserção do §5º do art. 7º,esta tem o propósito exclusivo de explicitar uma questão já presente nosprocessos de Reurb em imóveis de patrimônio público, conformeestabelecido inclusive em dispositivos do Decreto nº 42.269, de 2021.Em relação às alterações nos arts. 14 e 15, estas buscam ampliar as áreasautorizadas ao Distrito Federal para intervir na instalação de infraestruturaessencial provisória. Essa medida visa mitigar danos ambientais resultantesde ocupações irregulares, além de aprimorar as condições de vida dapopulação, sem, no entanto, prejudicar o direito ao ressarcimento doscustos por parte da população beneficiada que se enquadre no regimeReurb-E.No que tange ao parágrafo único do art. 21, o intuito é justamente evitarambiguidades decorrentes de sua redação anterior, uma vez que parte dosinstrumentos de Reurb previstos na Lei Federal nº 13.465, de 2017, já estáregulamentada em legislação específica, não necessitando, portanto, deatuação complementar por parte desta Pasta.Por fim, no que concerne aos demais pontos, é relevante acrescentar quetratam de uma taxa já existente no âmbito do Distrito Federal(implementada em 1998), sendo que a inclusão de dispositivo tem apenas afinalidade de criar uma possibilidade de isenção para áreas deregularização de interesse especial.32. No limite do exame que compete a esta unidade de assessoramento jurídico, e no que dizrespeito à análise da minuta do Projeto de Lei Complementar e minuta de Exposição de Mo(cid:55)vosconstante do Despacho ̶ SEDUH/SUALIC/UAJ (141767033), toma-se por base o que estabelece a LeiComplementar nº 13, de 3 de setembro de 1996 que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondosobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal), oDecreto n.º43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração,encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta eIndireta do Distrito Federal, bem como, as orientações con(cid:55)das no novo Manual de Comunicação Oficialdo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.º 44.610, de 12 de junho de 2023.II.1 - DA REGULARIDADE DO ATO NORMATIVO PRETENDIDO33. Quanto à análise do ato que se pretende aprovar, cumpre esclarecer que as normas e diretrizespara elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decretos e projeto de lei noâmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal encontram-se estabelecidas no Decreto nº43.130, de 23 de março de 2022 e na Lei Complementar N.º 13, de 3 de setembro de 1996, bem comoencontra a per(cid:55)nência com o previsto no Guia Prá(cid:55)co, elaborado pela Casa Civil do DistritoFederal (103391271 - Processo Sei N.º 00390-00000234/2023-97):"As normas estabelecidas pelo Decreto nº 43.130, de 2022, são aplicadas,também, às portarias e outros atos normativos, no que couber. Ademais, oDecreto dispõe que as regras de legística e redação a serem aplicadas paraelaboração e alteração das propostas de decretos e projetos de lei, bemcomo dos documentos exigidos para sua instrução devem seguir asnormas estabelecidas na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de1996, ou legislação que lhe sobrevenha." (grifou-se)34. Dessa feita, nos termos do regramento con(cid:55)do no art. 3º do Decreto n.º 43.130, de 2022, aproposição de decreto ou de projeto de lei será encaminhada pelo respec(cid:55)vo Secretário de Estado àCasa Civil, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:Decreto n.º 43.130, de 2022Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloórgão ou en(cid:53)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:53)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:53)dade estejavinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência eoportunidade, acompanhada de:I - exposição de mo(cid:19)vos assinada pela autoridade máxima do órgão ouen(cid:19)dade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de formaindividualizada:a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;c) a identificação das normas afetadas pela proposição;d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governadore não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer àCâmara Legisla(cid:53)va do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgênciade projeto de lei, se for o caso.II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou en(cid:19)dade proponenteque deve abranger:a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade daproposição;b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador paradisciplinar a matéria;e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, materialou formal, da União ou de outro ente Federa(cid:53)vo, bem como a indicação deque a inicia(cid:53)va é também do Poder Execu(cid:53)vo do Distrito Federal, nashipóteses de competência concorrente.g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob oaspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstasna Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência eregulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.III - declaração do ordenador de despesas:a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiroaos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos eentidades;b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, informando, cumulativamente:1. a es(cid:53)ma(cid:53)va do impacto orçamentário-financeiro no exercício em queentrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de formaclara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,compa(cid:53)bilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias.c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter con(cid:53)nuado, deveráser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:a) a análise do problema que o ato norma(cid:53)vo visa solucionar,iden(cid:53)ficando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razõespara que o Poder Executivo intervenha no problema;b) os obje(cid:53)vos das ações previstas na proposta, com os resultados e osimpactos esperados com a medida;c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dosresultados;d) a enumeração das alterna(cid:53)vas disponíveis, considerando a situaçãofático-jurídica do problema que se pretende resolver;e) nas hipóteses de proposta de implementação de polí(cid:53)ca pública, deveráser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as açõespropostas e os resultados esperados;f) o prazo para implementação, quando couber;g) a análise do impacto da medida sobre outras polí(cid:53)cas públicas, inclusivequanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;h) a descrição histórica das polí(cid:53)cas anteriormente adotadas para omesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foramdescontinuadas, se for o caso;i) a metodologia u(cid:53)lizada para a análise prévia do impacto da proposta,bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dospareceres de mérito;§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais ointeressado fizer referência em sua fundamentação devem ser acostados àproposição de projeto de lei ou de decreto.§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste ar(cid:53)gopoderá ser subme(cid:53)da previamente à Secretaria de Estado de Economia,para análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância dequalquer das alíneas elencadas no inciso IV deste ar(cid:53)go deve serdevidamente justificada e fundamentada nos autos do processo.§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão,ampliação ou prorrogação de bene(cid:91)cio tributário, deverá seguir oprocedimento disciplinado no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de2020, ou suas alterações, antes de ser encaminhada para a Casa Civil doDistrito Federal.Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 27§ 5º O descumprimento das disposições deste ar(cid:53)go ensejará a res(cid:53)tuiçãodos autos ao proponente para a adequação proposição.34.1. Concomitante aos regramentos da referida norma, necessário, ainda, analisar asminutas subme(cid:55)das à apreciação segundo as orientações con(cid:55)das no novo Manual de ComunicaçãoOficial do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.º 44.610, de 12 de junho de 2023.34.2. Passa-se a análise dos aspectos jurídico-formais das minutas.II.2 - DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS35. Para melhor visualização, a minuta de exposição de motivos será abaixo transcrita:"EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº /2024 – GAB/SEDUHBrasília, de de 2024.Ao Excelentíssimo SenhorIbaneis RochaGovernador do Distrito FederalAssunto: Proposição de Projeto de Lei Complementar com vistasà alteração da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.Cumprimentando-o cordialmente, submetemos à apreciação de VossaExcelência proposição de Projeto de Lei Complementar com vistas aaprovação de alteração da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb noDistrito Federal, com vistas à adequação da norma com as diretrizesestabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bemcomo introduzir melhorias na clareza da norma, entre outros aspectos.Consoante se depreende da leitura dos autos, a princípio, a presenteproposta de alteração da Lei Complementar n.º 986, de 30 de junho de2021, contempla sugestão da Companhia de Desenvolvimento Habitacionaldo Distrito Federal - Codhab por meio do O(cid:91)cio Nº 503/2024 -CODHAB/PRESI (139188060), encaminhado nos autos do Processo SEI-GDFnº 00392-00005150/2024-74.Outro ponto importante indicado na presente proposição trata daconstatação por esta Secretaria de Estado de entraves relacionados àaplicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, no que tangeespecialmente à regularização fundiária de ocupações de di(cid:91)cil reversãoque não se encontram abarcadas pelo Plano Diretor de OrdenamentoTerritorial do Distrito Federal – PDOT como áreas passíveis deregularização, entendendo-se necessário ajustes na norma para fins desua consonância com o que determina a Lei Federal nº 13.465, de 11 dejulho de 2017.Assim, a proposta em questão visa submeter ao crivo do Poder Legisla(cid:53)voa discussão acerca da conversão do rol taxa(cid:53)vo previsto no art. 125 doPDOT em exemplifica(cid:53)vo, por meio da modificação dos disposi(cid:53)vos 5º, 9º e12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, com o obje(cid:53)vo de possibilitar aregularização fundiária das ocupações consolidadas não elencadas noPDOT, mediante estudos técnicos aprovados para caracterizar a área comode regularização.Ademais, a proposta de modificação da Lei Complementar 986, de 2021,fundamenta-se em marcos legais que delineiam as diretrizes eprocedimentos da regularização fundiária urbana. Em par(cid:53)cular, destaca-se a Lei Federal nº 13.465, de 2017, que estabelece parâmetros eorientações para esse processo, especialmente em seus ar(cid:53)gos 10, I, III, eno ar(cid:53)go 11, III, §1º. Além disso, encontra apoio na Lei Complementar 803,de 2009, que dispõe sobre Plano Diretor de Ordenamento Territorial doDistrito Federal - PDOT, uma peça norma(cid:53)va essencial que estabelecediretrizes para o planejamento e organização do território no DistritoFederal, incluindo aspectos relacionados à regularização fundiária.Outro fundamento legal relevante é o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre diretrizes gerais da polí(cid:53)caurbana, em especial os ar(cid:53)gos 2º, I, XIV e XV que destacam princípios einstrumentos que orientam a gestão urbanís(cid:53)ca, incluindo a regularizaçãofundiária como ferramenta para promover o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e garantir o direito à moradia digna.Assim, ao se embasar nessas legislações, a proposta de alteração da LeiComplementar 986, de 2021, busca harmonizar as normas locais com osprincípios e diretrizes estabelecidos em nível federal, promovendo umaabordagem abrangente e coerente para a regularização fundiária urbanano Distrito Federal.Desta forma, na alteração proposta, mediante a criação dos incisos VI doart. 9º e V do art. 12, será possibilitado o processamento da Reurb emoutras áreas que apresentem ocupações irregulares consolidadas,conforme definido no glossário da Lei Complementar nº 986, de 2021.Contudo, tal medida será adotada somente após a aprovação de estudostécnicos aplicáveis, elaborados ou aprovados pela equipe de planejamentodesta Pasta.Ademais, a proposição busca avançar o procedimento de regularizaçãonas áreas que se encontram em situação de di(cid:91)cil ou até impossívelreversão e ausência de possibilidades de regularização, possibilitando adelimitação das áreas de regularização de maneira mais dinâmicacontribuindo para estancar a evolução e o adensamento das ocupaçõesinformais.Apresentam-se ainda alterações nos arts. 14 e 15, que buscam ampliar asáreas autorizadas ao Distrito Federal para intervir na instalação deinfraestrutura essencial provisória, com vistas à mi(cid:53)gar danos ambientaisresultantes de ocupações irregulares, além de aprimorar as condições devida da população, sem, no entanto, prejudicar o direito ao ressarcimentodos custos por parte da população beneficiada que se enquadre no regimede Reurb-E.Desta feita, observa-se que as disposições propostas no presente processoencontram amparo na legislação em referência, não se vislumbrando nesteponto, óbices ao seu prosseguimento.No que concerne ao possibilidade de regulação de legislação urbanís(cid:53)capelo Distrito Federal, faz se necessário rememorar o ar(cid:53)go 24 daCons(cid:53)tuição Federal, assim como o ar(cid:53)go 17 da Lei Orgânica do DistritoFederal, que atribuem competência suplementar do Distrito Federal emlegislar sobre matérias relacionadas ao direito urbanístico.Constituição FederalArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;Lei Orgânica do Distrito FederalArt. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,legislar sobre:Não obstante, cumpre ressaltar que, a aplicação dos princípios da simetriae do paralelismo das formas exige que o mesmo instrumentoadministra(cid:53)vo ou legisla(cid:53)vo seja u(cid:53)lizado para sua alteração ou ex(cid:53)nção,assim, as alterações propostas à Lei Complementar nº 986, de 30 de junhode 2021, devem ser realizadas por intermédio de lei complementar, por setratar de instrumento equivalente.Saliente-se que não se verificam demais normas afetadas pelo norma(cid:53)voora proposto, além da Lei Complementar que se pretende alterar.Cumpre acrescentar que a presente proposição não acarretará aumento dedespesas, não havendo que se falar, portanto, em es(cid:53)ma(cid:53)va de impactoorçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101,de 4 de maio de 2000.Certo da preocupação de Vossa Excelência com a correta regulamentaçãodos atos da Administração Pública Distrital, submetemos à vossaapreciação a presente minuta de lei complementar, com vistas a propiciar aadequada ocupação do solo, atendendo ao disposto nas legislações deregência.Na oportunidade, renovamos-lhe protestos do mais elevado respeito econsideração.Respeitosamente,Marcelo Vaz Meira da SilvaSecretário de Estado36. Conforme págs. 57/59 do Manual de Comunicação Oficial, trata a Exposição de Mo(cid:55)vos de“Documento que apresenta manifestação técnica e fundamentada acerca de matérias a seremsolucionadas por ato do governado”, devendo ser estruturada de modo aconter: cabeçalho, iden(cid:56)ficação do documento, local e data, des(cid:56)natário, assunto, voca(cid:56)vo,exposição do texto, fecho, assinatura eletrônica e rodapé.Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 2836.1. Válido pontuar que a versão mais recente do Manual de Comunicação Oficial conferiunovo modelo padrão a diversos documentos, dentre eles o modelo de exposição de mo(cid:55)vos, conformeabaixo reproduzido:36.2. Quanto ao conteúdo, compete à unidade demandante atentar-se ao disposto no inciso I,do artigo 3º do Decreto nº 43.130, de 2022, com a seguinte redação:Decreto n.º 43.130, de 2022Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloórgão ou en(cid:53)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:53)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:53)dade estejavinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência eoportunidade, acompanhada de:I - exposição de mo(cid:19)vos assinada pela autoridade máxima do órgão ouen(cid:19)dade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de formaindividualizada:a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;c) a identificação das normas afetadas pela proposição;d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governadore não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer àCâmara Legisla(cid:53)va do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgênciade projeto de lei, se for o caso.36.3. Neste sen(cid:55)do, quanto à estrutura da minuta apresentada, observado o modelo deexposição de motivos transcrito no item 35.1, não vislumbra-se necessidade de ajustes.36.4. Em con(cid:55)nuidade, no que diz respeito ao conteúdo e visando ao atendimento dodisposto no art. 3º, inciso I, alíneas "c" e "f" do Decreto n.º 43.130, de 2022, sugere-se os seguintesajustes:a) Considerando a manifestação da Coordenação de Planejamento eSustentabilidade Urbana (141814368), recomenda-se inclusão de um parágrafoa fim de constar as inclusões das recomendações de alteração da LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021.b) Indicar na minuta, se o caso, as razões para requerer à Câmara Legisla(cid:55)vado Distrito Federal a apreciação do projeto de lei em caráter de urgência.c) No penúltimo parágrafo, recomenda-se o seguinte ajuste de redação:"Cumpre acrescentar que a presente proposição não acarretaráaumento de despesas a esta Secretaria de Estado, conformeInformação Técnica (xxxxx) e Declaração de Orçamento(xxxx) inseridas nos autos, em atendimento ao art. 3º, inciso III, doDecreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022, não havendo que sefalar, portanto, em es(cid:55)ma(cid:55)va de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4de maio de 2000."d) No trecho a seguir destacado, o seguinte ajuste:No que concerne à possibilidade de regulação de legislaçãourbanís(cid:53)ca pelo Distrito Federal, faz se necessário rememorar oar(cid:53)go 24 da Cons(cid:53)tuição Federal, assim como o ar(cid:53)go 17 da LeiOrgânica do Distrito Federal, que atribuem competênciasuplementar do Distrito Federal em legislar sobre matériasrelacionadas ao direito urbanístico.37. Dito isso, após a realização dos ajustes sugeridos, entende-se que a minuta de exposição demo(cid:55)vos apresentada no Despacho ̶ SEDUH/SUALIC/UAJ (141767033), contemplará os elementosnecessários para ser encaminhada a autoridade a que se destina.II.3 - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA38. Assim como realizado na análise da minuta de Exposição de Motivos, a minuta do Projeto de LeiComplementar será abaixo transcrita:" LEICOMPLEMENTAR Nº, DE DEDE 2024(Autoriado Projeto: PoderExecutivo)AlteraaLeiComplementarnº986,de30dejunhode2021,quedispõesobreaRegularizaçãoFundiáriaUrbana–ReurbnoDistritoFederal,quealteroua LeiComplementarnº803,de25deabrilNota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 29abrilde2009,queaprovaarevisãodoPlanoDiretordeOrdenamentoTerritorialdoDistritoFederal–PDOTedáoutrasprovidências,eaLeinº5.135,de12dejulhode2013,quedispõesobrealienaçãodeimóveisnaVilaPlanaltoedáoutrasprovidências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEIArt. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, passa a vigorarcom as seguintes alterações:I – o art. 5º, caput, e seus §§ 7º e 9º passam a vigorar com as seguintesredações:“Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais consideradosáreas de regularização, conforme indicado no art. 125 da LeiComplementar nº 803, de 2009, e nos termos desta Lei Complementar.(...)§7º Nas situações indicadas no §6º e na classificação de áreas nãodiscriminadas no PDOT, a caracterização da ocupação de interesse socialdeve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a 5salários mínimos e a predominância de uso habitacional, outrosparâmetros definidos em regulamento que observem, no mínimo, acaracterização urbanística do núcleo urbano informal.(...)§ 9º Os parâmetros urbanís(cid:53)cos aplicáveis às áreas de Reurb são definidospelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovadopelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DistritoFederal, respeitada a situação fática, observado o disposto no PDOT.”II – o art. 7º passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:“Art. 7º ........................................(...)§ 5º O disposto no caput, deste ar(cid:53)go, não se aplica aos núcleos urbanosinformais situados em área de propriedade pública, cujos legi(cid:53)madospara requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueles listados no inciso I,do caput deste artigo.”III – o art. 9º passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinteredação:“Art. 9º ..............................................(...)VI – núcleos urbanos informais cujo porte, compacidade e parâmetrosurbanís(cid:53)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano doDistrito Federal admitam a instauração de processo de regularização deinteresse social.”IV – o art. 10, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10. Para fins de iden(cid:53)ficação do ocupante como beneficiário deReurb-S, devem ser obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:”V – o art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 11. Os casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos paraReurb-S são fixados como Regularização Fundiária de Interesse Específico –Reurb-E para fins de iden(cid:53)ficação dos responsáveis pela elaboração deprojetos, estudos técnicos, implantação ou adequação das obras deinfraestrutura essencial e possibilidade do reconhecimento do direito àgratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais ecompensações urbanísticas, quando existentes.”VI – o art. 12 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:“Art. 12. ..............................................(...)V – núcleos urbanos informais cujo porte, compacidade e parâmetrosurbanís(cid:53)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano doDistrito Federal admitam a instauração de processo de regularização deinteresse específico.”VII – o art. 14, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. O Distrito Federal pode proceder à elaboração e custeio do projetode regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencialdos núcleos urbanos informais existentes em áreas de domínio público,enquadrados como Reurb-E, ou em área par(cid:53)cular, enquadrados comoReurb-S, quando comprovado e declarado, em ato específico do PoderExecu(cid:53)vo, o interesse público e vinculado a posterior ressarcimento doscustos por parte dos beneficiários diretos do inves(cid:53)mento despendido,conforme regulamentação específica do Poder Executivo.”VIII – os §§ 1º, 4º e 5º do art. 15 passam a vigorar com as seguintesredações:“Art. 15.......................§ 1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput paraos casos de instalação de infraestrutura essencial situados em áreas deinteresse social na forma desta Lei Complementar, comprovado ointeresse público.(...)§ 4º Nos casos de Reurb-E instaurada em áreas par(cid:53)culares, a autorizaçãode que trata o caput não pode gerar custos de instalação de infraestruturapara o poder público, exceto quando para mi(cid:53)gar eventual dano oucomprovado risco ambiental ou à integridade física dos ocupantes.§ 5º Nos casos de Reurb-E em áreas públicas ou privadas, a instalação deinfraestrutura essencial provisória fica condicionada à aprovação do Planode Uso e Ocupação ou outro estudo urbanís(cid:53)co que norteie odesenvolvimento dos projetos de infraestrutura urbana.”IX – o art. 15 passa a vigorar acrescido do §6º com a seguinte redação:“Art. 15.....................................(...)“§ 6º Para elaboração dos planos, projetos ou estudos urbanís(cid:53)cos ecusteio da implantação da infraestrutura essencial prevista no §5º, aplica-se o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.”X – o parágrafo único do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21. .....................................Parágrafo único. Os instrumentos e a respec(cid:53)va aplicação devem serobjeto de regulamento próprio a ser expedido pelo órgão gestor dodesenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, à exceçãodaqueles que já possuam regulamentação na legislação federal oudistrital."XI – o inciso IV do § 2º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 26. ..............................................(...)Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 30§2º ....................................................(...)IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não sejasuperior a 40% do imóvel;”XII – o § 2º do art. 26 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinteredação:“IX - propriedade anterior de imóvel de que se tenha desfeito por meio deinstrumento de alienação devidamente registrado em cartório, paraaquisição do imóvel objeto da regularização que apresente uma dasseguintes condições:a) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamenteregistrado em cartório, da venda e da aquisição do imóvel objeto daregularização que demonstre um intervalo não superior a 12 meses;b) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamenteregistrado em cartório, da aquisição do imóvel objeto da regularização pormeio de permuta com imóvel de propriedade anterior em nome dorequerente.”XIII – o art. 33 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintesredações:“Art. 33. ..........................................................§ 1º Para fins de cumprimento do caput deste Ar(cid:53)go, a Terracap pode doaras áreas enquadradas no art. 9º desta Lei Complementar ao DistritoFederal no início do processo de Reurb-s.§2º Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Terracap, após o registrodo parcelamento, dos lotes em que não são permi(cid:53)dos o uso residencial,conforme projeto de urbanismo aprovado.”XIV – a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art.33-A, com a seguinte redação:“Art. 33-A. Aplicam-se aos projetos urbanís(cid:53)cos de regularizaçãoanalisados nos termos desta Lei Complementar as taxas previstas no inc.III, do art. 27, da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999.§ 1º Ficam isentos das taxas previstas no caput os casos em que as áreasobjeto da análise es(cid:53)verem localizadas em ARIS ou que sejam oriundas deprogramas habitacionais de interesse social bem como de projetoselaborados pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano.§2º As condições necessárias para aplicação das taxas previstas no caputdeste ar(cid:53)go são definidas em regulamento, observado o disposto nalegislação específica.§3º O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DistritoFederal publicará, anualmente, os valores corrigidos pelo índice deatualização monetária aplicável às taxas de que trata o caput."Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso Ido art. 10, da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.Brasília, de de 2024.135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHA."39. No que tange à análise da regularidade jurídico-formal da minuta de proposição projeto de Lei,a manifestação desta Assessoria Jurídico-Legisla(cid:55)va deve compreender os requisitos elencados no art.3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 2022, conforme a seguir transcreve-se:Decreto n.º 43.130, de 2022Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloórgão ou en(cid:53)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:53)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:53)dade estejavinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência eoportunidade, acompanhada de:II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou en(cid:19)dade proponenteque deve abranger:a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade daproposição;b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador paradisciplinar a matéria;e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, materialou formal, da União ou de outro ente Federa(cid:53)vo, bem como a indicação deque a inicia(cid:53)va é também do Poder Execu(cid:53)vo do Distrito Federal, nashipóteses de competência concorrente.g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob oaspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstasna Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência eregulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.39.1. No que se refere a alínea “a”, “os disposi(cid:53)vos cons(cid:53)tucionais ou legais quefundamentam a validade da proposição”, cumpre atentar que conforme art. 6º da Lei Complementarnº 13, de 03 de setembro de 1996, a elaboração das leis obedecerá ao processo legisla(cid:55)vo previstona Lei Orgânica, na própria Lei Complementar nº 13, de 1996, e no Regimento Interno da CâmaraLegislativa, levando-se em conta:Art. 6º A elaboração das leis obedecerá ao processo legisla(cid:53)vo previsto naLei Orgânica, nesta Lei Complementar e no Regimento Interno da CâmaraLegislativa, levando-se em conta:I – a necessidade social e o ideário de justiça;II – os princípios jurídicos consagrados pelos diversos ramos do Direito;III – a legislação existente, obedecendo-se, conforme a espécie de lei:a) à Constituição Federal e à Lei Orgânica e suas emendas;b) às leis complementares e ordinárias da União que disponham sobrenormas gerais para serem obedecidas pelos Estados, Distrito Federal eMunicípios;c) às leis complementares do Distrito Federal;d) às leis ordinárias do Distrito Federal que contenham normas gerais;IV – o histórico das leis ou de seus disposi(cid:53)vos que versem sobre o assuntoabordado na nova lei;V – a transição do regime jurídico da lei velha para o da lei nova.39.1.1. Dessa forma, ainda em atenção a alínea "a", inciso II do Decreto n.º 43.130, de2022 verifica-se que a validade da proposição encontra-se respaldada pelos seguintesdispositivos constitucionais e legais:a) Art. 24, I e art. 30, I, da Constituição Federal de 1988:Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;(...)§ 3º Inexis(cid:53)ndo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão acompetência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão oupermissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transportecoletivo, que tem caráter essencial;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaçãodo solo urbano;b) Art. 17, I e art. 58, art. 71 §1º, inciso VI, art. 100, incisos VI e VII da Lei Orgânica doDistrito Federal - LODF:LODFArt. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,legislar sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;(...)§ 1° O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar,observará as normas gerais estabelecidas pela União.§ 2° Inexis(cid:53)ndo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerácompetência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.(...)Art. 58. Cabe à Câmara Legisla(cid:53)va, com a sanção do Governador, nãoNota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 31Art. 58. Cabe à Câmara Legisla(cid:53)va, com a sanção do Governador, nãoexigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobretodas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:(...)IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do soloe mudança de des(cid:19)nação de áreas urbanas, observado o disposto nosarts. 182 e 183 da Constituição Federal;(...)art. 71. A inicia(cid:19)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: (Ar(cid:53)go alterado(a)pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)§ 1° Compete priva(cid:19)vamente ao Governador do Distrito Federal ainiciativa das leis que disponham sobre:(...)VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação dosolo, plano de preservação do conjunto urbanís(cid:19)co de Brasília e planos dedesenvolvimento local; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica80 de 31/07/2014)(...)Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:(...)VI - iniciar o processo legisla(cid:19)vo, na forma e nos casos previstos nesta LeiOrgânica;VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução;" (grifou-se)c) Art. 2º, I, XIV e XV da Lei N.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto dasCidades:Art. 2º A polí(cid:53)ca urbana tem por obje(cid:53)vo ordenar o pleno desenvolvimentodas funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante asseguintes diretrizes gerais:I – garan(cid:19)a do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito àterra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estruturaurbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, paraas presentes e futuras gerações;(...)XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas porpopulação de baixa renda mediante o estabelecimento de normasespeciais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,consideradas a situação socioeconômica da população e as normasambientaisXV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo edas normas edilícias, com vistas a permi(cid:53)r a redução dos custos e oaumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;c) Art. 1º e 10 da Lei n.º 13.465, de julho de 2017 - Regularização fundiária rural eurbana:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reformaagrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;ins(cid:53)tui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos dealienação de imóveis da União; e dá outras providências.Art. 10. Cons(cid:19)tuem obje(cid:19)vos da Reurb, a serem observados pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios: (...)39.1.2. Da interpretação sistemá(cid:55)ca dos disposi(cid:55)vos das legislações citadas, depreende-se acompetência concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a matériaafeta ao direito urbanís(cid:55)co, bem como a competência conferida aos Municípios para legislar sobreassuntos de interesse local, sendo o Plano Diretor o instrumento básico da polí(cid:55)ca dedesenvolvimento e de expansão urbana, elaborado de acordo com as diretrizes gerais da polí(cid:55)caurbana insertas na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).39.1.3. No caso dos autos, por demonstrada a necessidade de alteração de Lei Complementarnº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb noDistrito Federal, conforme pontuado no Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB(140947068) elaborado pela Coordenação de Licenciamento Urbanís(cid:55)co - Colurb, por meio damodificação dos disposi(cid:55)vos 5º, 9º e 12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, com o obje(cid:55)vo depossibilitar a regularização fundiária das ocupações consolidadas não elencadas no PDOT, medianteestudos técnicos aprovados para caracterizar a área como de regularização.39.1.4. Desta forma, na alteração proposta, mediante a criação dos incisos VI do art. 9º e V doart. 12, ao que parece, possibilitará o processamento da Reurb em outras áreas que apresentemocupações irregulares consolidadas, conforme definido no glossário da Lei Complementar nº 986, de2021.39.1.5. Ademais disso, a proposição apresenta ainda alterações nos arts. 14 e 15, os quaisbuscam ampliar as áreas autorizadas ao Distrito Federal para intervir na instalação de infraestruturaessencial provisória, com vistas à mi(cid:55)gar danos ambientais resultantes de ocupações irregulares,além de aprimorar as condições de vida da população, sem, no entanto, prejudicar o direito aoressarcimento dos custos por parte da população beneficiada que se enquadre no regime de Reurb-E.39.1.6. Neste contexto, depreende-se pela conformidade do projeto de lei complementar emapreço com o ordenamento jurídico vigente.39.2. No que se refere a alínea “b”, as consequências jurídicas dos principais pontos daproposição, verifica-se, conforme se extrai Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068)que a principal consequência jurídica é alterar a Lei Complementar N.º 986, de 2021, que dispõe sobrea Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, com vistas à adequação da norma comas diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como introduzirmelhorias na clareza da norma, entre outros aspectos.39.2.1. Vale consignar o disposto pela Coordenação de Licenciamento Urbanís(cid:55)co quanto ànecessidade de alteração da redação legal atualmente existente da Lei Complementar N.º 986, de2021:"(...) 16. Portanto, diante do que foi assentado por parte do parecerretrocitado, é possível extrair que, sem a alteração da redação legalatualmente existente no art. 5º, da Lei Complementar nº 986, de 2021, quevincula a viabilidade de Reurb unicamente às áreas previstas no art. 125, doPDOT, somente é possível interpretar o rol con(cid:53)do como taxa(cid:53)vo. Nadaobstante, como bem ressaltado pelo mesmo parecer, "o legislador, dentrodo seu juízo de conformidade e da sua presunção (rela(cid:53)va) de sabedoria,poderá reavaliar as premissas da Lei Complementar quanto à natureza dorol (taxativo ou exemplificativo)".17. Diante desse contexto, das considerações do Memorando Nº 11/2023 -SEDUH/GAB 1(24759974), do Despacho ̶ SEDUH/SUALIC1 (25181248), eNota Jurídica N.º 439/2023 - SEDUH/GAB/AJL1 2(8423176), além do papeldo Poder Execu(cid:53)vo na proposição de legislação referente à regularização,uso e ocupação do solo, verificou-se a necessidade de propor alterações àatual redação da Lei Complementar.18. Tal alteração visa sobretudo corrigir esta vinculação taxa(cid:53)va da Reurbàs áreas de regularização elencadas no PDOT. Inclusive, quanto a esteponto, tendo em vista o exposto no supracitado parecer, verifica-se que, aprincípio tal alteração não aparenta afrontar às normas do Estatuto dasCidades. Em sen(cid:53)do oposto, tal alteração visa justamente dar maiorconcretude ao Estatuto e às demais normas que visam adequar a cidadeaos anseios da população.19. Ademais, é necessário indicar que tal proposta além da discussão noâmbito do Poder proponente (Execu(cid:53)vo), passará pelo crivo do PoderLegislativo representativo da população.39.2.2. Neste sen(cid:55)do dispôs a minuta de Exposição de Mo(cid:55)vos apresentada no Despacho ̶SEDUH/SUALIC/UAJ (141767033) acerca da justificativa da proposta:"(...) Consoante se depreende da leitura dos autos, a princípio, a presenteproposta de alteração da Lei Complementar n.º 986, de 30 de junho de2021, contempla sugestão da Companhia de Desenvolvimento Habitacionaldo Distrito Federal - Codhab por meio do O(cid:91)cio Nº 503/2024 -CODHAB/PRESI (139188060), encaminhado nos autos do Processo SEI-GDFnº 00392-00005150/2024-74.Outro ponto importante indicado na presente proposição trata daconstatação por esta Secretaria de Estado de entraves relacionados àaplicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, no que tangeespecialmente à regularização fundiária de ocupações de di(cid:86)cil reversãoque não se encontram abarcadas pelo Plano Diretor de OrdenamentoTerritorial do Distrito Federal – PDOT como áreas passíveis deregularização, entendendo-se necessário ajustes na norma para fins desua consonância com o que determina a Lei Federal nº 13.465, de 11 deNota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 32julho de 2017.Assim, a proposta em questão visa submeter ao crivo do Poder Legisla(cid:53)voa discussão acerca da conversão do rol taxa(cid:53)vo previsto no art. 125 doPDOT em exemplifica(cid:53)vo, por meio da modificação dos disposi(cid:53)vos 5º, 9º e12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, com o obje(cid:53)vo de possibilitar aregularização fundiária das ocupações consolidadas não elencadas noPDOT, mediante estudos técnicos aprovados para caracterizar a área comode regularização.Ademais, a proposta de modificação da Lei Complementar 986, de 2021,fundamenta-se em marcos legais que delineiam as diretrizes eprocedimentos da regularização fundiária urbana. Em par(cid:53)cular, destaca-se a Lei Federal nº 13.465, de 2017, que estabelece parâmetros eorientações para esse processo, especialmente em seus ar(cid:53)gos 10, I, III, eno ar(cid:53)go 11, III, §1º. Além disso, encontra apoio na Lei Complementar 803,de 2009, que dispõe sobre Plano Diretor de Ordenamento Territorial doDistrito Federal - PDOT, uma peça norma(cid:53)va essencial que estabelecediretrizes para o planejamento e organização do território no DistritoFederal, incluindo aspectos relacionados à regularização fundiária.Outro fundamento legal relevante é o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre diretrizes gerais da polí(cid:53)caurbana, em especial os ar(cid:53)gos 2º, I, XIV e XV que destacam princípios einstrumentos que orientam a gestão urbanís(cid:53)ca, incluindo a regularizaçãofundiária como ferramenta para promover o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e garantir o direito à moradia digna.Assim, ao se embasar nessas legislações, a proposta de alteração da LeiComplementar 986, de 2021, busca harmonizar as normas locais com osprincípios e diretrizes estabelecidos em nível federal, promovendo umaabordagem abrangente e coerente para a regularização fundiária urbanano Distrito Federal.Desta forma, na alteração proposta, mediante a criação dos incisos VI doart. 9º e V do art. 12, será possibilitado o processamento da Reurb emoutras áreas que apresentem ocupações irregulares consolidadas,conforme definido no glossário da Lei Complementar nº 986, de 2021.Contudo, tal medida será adotada somente após a aprovação de estudostécnicos aplicáveis, elaborados ou aprovados pela equipe deplanejamento desta Pasta.Ademais, a proposição busca avançar o procedimento de regularizaçãonas áreas que se encontram em situação de di(cid:86)cil ou até impossívelreversão e ausência de possibilidades de regularização, possibilitando adelimitação das áreas de regularização de maneira mais dinâmicacontribuindo para estancar a evolução e o adensamento das ocupaçõesinformais.Apresentam-se ainda alterações nos arts. 14 e 15, que buscam ampliar asáreas autorizadas ao Distrito Federal para intervir na instalação deinfraestrutura essencial provisória, com vistas à mi(cid:53)gar danos ambientaisresultantes de ocupações irregulares, além de aprimorar as condições devida da população, sem, no entanto, prejudicar o direito ao ressarcimentodos custos por parte da população beneficiada que se enquadre no regimede Reurb-E.Desta feita, observa-se que as disposições propostas no presente processoencontram amparo na legislação em referência, não se vislumbrando nesteponto, óbices ao seu prosseguimento. (grifou-se)39.2.3. Registra-se ainda, as recomendação elencadas no Despacho ̶SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN (141814368) feita pela Coordenação de Planejamento eSustentabilidade Urbana a qual, em suma, pleiteou:(...) Assim exposto, e no que compete a esta Coordenação, entende-se quea iden(cid:53)ficação de novos núcleos urbanos informais, segundo a propostaapresentada nos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12, da minuta de LeiComplementar con(cid:53)da no Despacho (140947068), deve seguir as diretrizesprevistas no PDOT vigente, que orientarão a elaboração dos estudostécnicos indicados nos incisos objetos de análise. Entende-se, entretanto,que, para que isso ocorra, deve haver, também, a elaboração deregulamentação específica dos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12 aquianalisados, a fim de que se indique o escopo mínimo dos estudos técnicosque serão elaborados, a fim de estabelecer quais serão os critérios econdicionantes a serem definidos nos referidos estudos técnicos, de modoque se garanta o alinhamento da proposta às diretrizes para aregularização fundiária urbana previstas no PDOT vigente, com o devidoalinhamento ao que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal.Na oportunidade, apesar de o Despacho - SEDUH/SEADUH/SUPAR(141690607) solicitar avaliação apenas dos referidos incisos, recomenda-setambém a revisão do disposto pelo § 9° do art. 5º, uma vez que nesteobservou-se a indicação de que os parâmetros urbanís(cid:53)cos aplicáveissejam definidos pelo projeto de urbanismo, o que, no entendimento destaCoordenação, conforma-se uma contradição com o proposto pelos incisosVI, do art. 9º e V, do art. 12, solicitados para análise, os quais indicam queos parâmetros urbanísticos específicos serão definidos em estudo técnico.Também, considerando aspectos importantes para o exercício doplanejamento urbano, sugere-se a definição de um marco temporal para aiden(cid:53)ficação e inclusão de núcleos urbanos informais a seremcontemplados pela minuta de Lei Complementar objeto de análise, a fim deque se aplique a análise da situação fá(cid:53)ca pré-requisito para a aplicaçãoda norma. Sugere-se, para o marco temporal, a data de 02 de julho de2021, referente à publicação da norma que dispõe sobre a RegularizaçãoFundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, Lei Complementar nº 986, de30 de junho de 2021, publicada no diário Oficial do Distrito Federal, DODF nº123 de 02/07/2021.Ainda, recomenda-se também a revisão do disposto pelo § 4º do art. 15, noque se refere à eventual ocupação de áreas com risco ambiental ou risco àintegridade (cid:91)sica dos ocupantes, e frente ao que dispõe a LeiComplementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre oparcelamento do solo urbano no Distrito Federal, e ao que dispõe a Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solourbano no território federal.Com efeito, tratou a Lei Federal n.º 13.465, de 2017 de ins(cid:53)tuir as normasgerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização FundiáriaUrbana (Reurb) em todo o território nacional, compreendendo-secomo regularização o conjunto de medidas jurídicas, urbanís(cid:53)cas,ambientais e sociais des(cid:53)nadas à incorporação dos núcleos urbanosinformais ao ordenamento territorial urbano e à (cid:53)tulação de seusocupantes."39.2.4. A este respeito, remete-se às observações constantes do item 25 e subitens.39.2.5. Nota-se assim que as manifestações da unidade de origem explicitam e convergem coma redação proposta a ser levada à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.39.3. No que se refere a alínea “c”, “as controvérsias jurídicas que envolvam amatéria”, cumpre ressaltar alguns pontos a serem observados.39.4. No que se refere a alínea “d”, “os fundamentos que sustentam a competência doGovernador para disciplinar a matéria”, nos termos da legislação exposta no item 39.1 e subitens, faz-se necessária a edição de Lei Complementar, cuja inicia(cid:55)va compete ao Governador do DistritoFederal.39.5. No que se refere a alínea “e”, “as normas a serem revogadas com edição do atonormativo”, observa-se que na minuta do Projeto de Lei Complementar, foi previsto no artigo 3º:Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso Ido art. 10, da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.39.6. Quanto a alínea "f" "demonstração de que a matéria proposta não invade acompetência, material ou formal, da União ou de outro ente Federa(cid:53)vo, bem como a indicação de quea inicia(cid:53)va é também do Poder Execu(cid:53)vo do Distrito Federal, nas hipóteses de competênciaconcorrente". Repisa-se os apontamentos realizados no item 39.1 e subitens deste opina(cid:55)vo, sendo aedição do Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Governador do Distrito Federal.39.7. No que tange a alínea "g" "a análise de cons(cid:53)tucionalidade, legalidade e legís(cid:53)ca",retoma-se aos apontamentos deste opina(cid:55)vo, quanto à cons(cid:55)tucionalidade e legalidade do ato que sepretende levar a termo.39.7.1. Tratando da legís(cid:55)ca, seguindo os preceitos previstos no Manual de ComunicaçãoOficial do Distrito Federal e na Lei Complementar n.º 13, de 1996, sugere-se a inserção dos seguintesajustes:a) Na ementa, sugere-se a exclusão da menção da Lei nº 5.135, de 12 de julho de2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outrasprovidências.b) Considerando a manifestação da Coordenação de Planejamento eSustentabilidade Urbana (141814368), e o constante do item 25 e subitens,recomenda-se a seguinte inclusão do §12 ao art. 5º da Lei Complementar N.º986, de 30 de junho de 2021, alterando-se a versão final da minuta de PLC:Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 33Art.5º (...)§12 A identificação e inclusão de núcleos urbanos informais determinadanesta Lei Complementar, alcança todos os núcleos informais existentesantes de 02 de julho de 2021, data da publicação desta LeiComplementar.c ) Ainda considerando o constante da manifestação da Coordenação dePlanejamento e Sustentabilidade Urbana (141814368) e o constante do item 25 esubitens, em relação ao artigo 5º, §9º, recomenda-se a seguinte redação:“§9º Os parâmetros urbanís(cid:55)cos aplicáveis às áreas de Reurb são definidospelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovado peloórgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal,respeitada a situação fá(cid:55)ca, observado o disposto no PDOT, precedidos dosestudos técnicos respectivos, nos termos do regulamento.”39.7.2. Dessa feita, no que se refere aos demais termos dispostos na referida minuta, e apósrealizados os ajustes sugeridos, entende-se pela regularidade da redação proposta com o disposto noManual de Comunicação Oficial e na Lei Complementar n.º 13, de 1996.39.8. Sobre a alínea "h" " em ano eleitoral, nesse contexto, verifica-se que a norma éabrangente ao versar sobre ano eleitoral, não limitando a eleições presidenciais, de governadores,deputados federais e distritais.39.9. Assim sendo, tendo em vista que no corrente ano de 2024 serão realizadas eleiçõespara os cargos de prefeitos e vereadores em 5.568 cidades brasileiras, mesmo que tal cenário nãoabarque a realidade do Distrito Federal, esta Assessoria Jurídica-Legisla(cid:55)va entendeu por bemmanifestar-se sobre o tópico.39.10. Em atenção ao art. 3º Decreto Distrital nº 43.130, de 2022, a manifestação jurídicaexigida pela referida norma deverá abordar a convergência entre a minuta proposta e a legislaçãoeleitoral, em especial, no que tange às vedações constantes do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 desetembro de 1997.39.11. Deste modo, observa-se que a proposta aqui tratada segue regramento legal específicopara ser levada à publicação, inexis(cid:55)ndo elementos subje(cid:55)vos apresentados no processo de formaçãodo ato, tendo em vista que para culminar na edição da Portaria presente nessa análise, os elementosobje(cid:55)vos tratados nos norma(cid:55)vos que regem a matéria precisam estar devidamente cumpridos, comtodos os requisitos legais atendidos, não exis(cid:55)ndo espaço de discricionariedade para decisão doadministrador público, senão o dever de atestar o cumprimento de cada exigência.39.12. Neste sen(cid:55)do, tem-se que a proibição de que trata o art. 73 tem ín(cid:55)ma ligação comações que podem afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais,conforme disciplinado no Parecer Jurídico n.º 539/2022 – PGDF/PGCONS.39.13. Sobre o assunto, vale registrar que a edição de Lei Complementar a que pretendealterar a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a RegularizaçãoFundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal –PDOT, não se reveste em vantagem para qualquer pessoa da administração pública, já que estenorma(cid:55)vo não trata de bene(cid:70)cios, vantagens, doações, ações ou situações correlatas que possam serdestinadas ou direcionadas a pessoas específicas.39.14. Portanto, observando-se as vedações elencadas no art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, emregra, e considerando que a aprovação e publicação da Portaria em tela decorre de uma análiseeminentemente jurídico-formal, as vedações previstas são inaplicáveis às proposições com estafinalidade.II.4 - DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS40. Quanto à declaração de disponibilidade orçamentária para a edição do referido norma(cid:55)vo,o inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 2022 assim estabelece:Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloórgão ou en(cid:55)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:55)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:55)dadeesteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise deconveniência e oportunidade, acompanhada de:(...)III - declaração do ordenador de despesas:a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiroaos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos eentidades;b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, informando, cumulativamente:1. a es(cid:55)ma(cid:55)va do impacto orçamentário-financeiro no exercício em queentrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, deforma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculoutilizadas;2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,compa(cid:55)bilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias.c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter con(cid:55)nuado, deveráser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;40.1. A esse respeito, pontua-se que foi expedida a Informação Técnica n.º 49/2024 -SEDUH/SUAG/COFIN (141810782) e a Declaração de Orçamento - SEDUH/SUAG/COFIN (141810915).II.5 - DA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO41. Com o recente advento do Decreto n.º 43.130, de 2022, foi previsto no inciso IV, do ar(cid:55)go 3ºque a manifestação técnica deve conter:Decreto n.º 43.130, de 2022(...)IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:a) a análise do problema que o ato norma(cid:55)vo visa solucionar,iden(cid:55)ficando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razõespara que o Poder Executivo intervenha no problema;b) os obje(cid:55)vos das ações previstas na proposta, com os resultados e osimpactos esperados com a medida;c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dosresultados;d) a enumeração das alterna(cid:55)vas disponíveis, considerando a situaçãofático-jurídica do problema que se pretende resolver;e) nas hipóteses de proposta de implementação de polí(cid:55)ca pública,deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, asações propostas e os resultados esperados;f) o prazo para implementação, quando couber;g) a análise do impacto da medida sobre outras polí(cid:55)cas públicas,inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;h) a descrição histórica das polí(cid:55)cas anteriormente adotadas para omesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foramdescontinuadas, se for o caso;i) a metodologia u(cid:55)lizada para a análise prévia do impacto da proposta,bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dospareceres de mérito;§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais ointeressado fizer referência em sua fundamentação devem ser acostadosà proposição de projeto de lei ou de decreto.§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste ar(cid:55)gopoderá ser subme(cid:55)da previamente à Secretaria de Estado de Economia,para análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância dequalquer das alíneas elencadas no inciso IV deste ar(cid:55)go deve serdevidamente justificada e fundamentada nos autos do processo.§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão,ampliação ou prorrogação de bene(cid:70)cio tributário, deverá seguir oprocedimento disciplinado no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de2020, ou suas alterações, antes de ser encaminhada para a Casa Civil doDistrito Federal.§ 5º O descumprimento das disposições deste ar(cid:55)go ensejará a res(cid:55)tuiçãodos autos ao proponente para a adequação proposição.42. Nesse contexto, a Unidade de Apoio Jurídico, assim manifestou-se (141767033):Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 34"(...) 24. No tocante à manifestação técnica sobre o mérito da proposição,consideram-se atendidos os requisitos apresentados no inciso IV, alíneas"a", "b" e "i", art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, quedispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração,encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei noâmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, conformeinformações consubstanciadas no Despacho -SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068), merecendo destaque que oobje(cid:55)vo da presente proposição "possui o intuito de levar ao PoderLegislativo a discussão acerca da transformação do rol taxativo do art. 125,do PDOT, em exemplifica(cid:53)vo, mediante alteração dos ar(cid:53)gos 5º, 9º e 12 daLei Complementar nº 986, de 2021", não se aplicando, ao caso em apreço,as alíneas "c" à "h" do mesmo inciso."III – CONCLUSÃO43. E, finalmente, por haver respaldo legal para a edição das minutas em análise, e abstraídaqualquer consideração quanto às questões estritamente técnicas, as quais não sofrem apreciaçãojurídica, não se constata, s.m.j., vício de ilegalidade ou de ilegi(cid:55)midade, bem como óbice de índolecons(cid:55)tucional na supracitada minuta, ressaltando-se, por oportuno, as recomendações con(cid:55)dasno item 25 e subitens, alíneas do item 36.4 e item 39.7 e subitens desta Nota Jurídica.44. Por todo o exposto, concluída a análise desta Assessoria Jurídico-Legisla(cid:55)va quanto aoselementos con(cid:55)dos no art. 3º, inciso II do Decreto nº 43.130, de 2022, e em face das consideraçõesapresentadas nesta Nota Jurídica, sugere-se res(cid:55)tuir os autos à Subsecretaria de Apoio aoLicenciamento, para ciência do teor da presente manifestação e providências pertinentes.45. À consideração superior,Juliana Melo dos Rodrigo de Souza Caroline SantanaSantos Pereira RochaAssessora Especial Assessor Especial Assessora EspecialAssessoria Jurídico- Assessoria Jurídico Assessoria Jurídico-Legislativa Legislativa Legislativa_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Aprovo a Nota Jurídica n.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL, em sua integralidade.Sendo estas as considerações, encaminhem-se os autos à Sualic para ciência do teor da presenteNota Jurídica e adoção de providências pertinentes.Carlos Vitor PauloChefe da Assessoria Jurídico-LegislativaDocumento assinado eletronicamente por JULIANA MELO DOS SANTOS - Matr.0283880-X,Assessor(a) Especial, em 24/05/2024, às 19:20, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por CAROLINE SANTANA ROCHA - Matr.0284175-4,Assessor(a) Especial, em 24/05/2024, às 19:21, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por RODRIGO DE SOUZA PEREIRA - Matr.0272825-7,Assessor(a) Especial, em 24/05/2024, às 19:21, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por CARLOS VITOR PAULO - Matr.0273812-0, Chefe daAssessoria Jurídico-Legislativa, em 24/05/2024, às 19:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756,de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141833994 código CRC= EC513B14."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DF3214-410500390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 141833994Nota Jurídica 205 (141833994) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 35Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito FederalSubsecretaria de Apoio ao LicenciamentoUnidade de Apoio JurídicoDespacho ̶ SEDUH/SUALIC/UAJ Brasília, 27 de maio de 2024.À Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento (Sualic),Assunto: Proposta de alteração da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.1. Tratam os autos da regulamentação dos procedimentos aplicáveis aos processos deRegularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº13.465, de 11 de julho de 2017, recepcionada no âmbito distrital pela Lei Complementar Distrital nº986, de 30 de junho de 2021.2. Nessa fase processual, retornam os autos a esta Unidade de Apoio Jurídico - UAJ, por meiodo Despacho - SEDUH/SUALIC (141909739), emi(cid:62)do pela Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento -Sualic, para alterações pontuais na minuta de exposição de mo(cid:62)vos e na minuta de projeto de leicomplementar, conforme sugerido pela Assessoria Jurídico-Legisla(cid:62)va desta pasta, por intermédio daNota Jurídica N.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL (141833994), vejamos:E, finalmente, por haver respaldo legal para a edição das minutas emanálise, e abstraída qualquer consideração quanto às questõesestritamente técnicas, as quais não sofrem apreciação jurídica, não seconstata, s.m.j., vício de ilegalidade ou de ilegi(cid:62)midade, bem como óbicede índole cons(cid:62)tucional na supracitada minuta, ressaltando-se, poroportuno, as recomendações con(cid:62)das no item 25 e subitens, alíneas doitem 36.4 e item 39.7 e subitens desta Nota Jurídica.3. Cumpre destacar que o con(cid:62)do no item 25 e subitens, refere-se ao inciso VI, do art. 9º einciso V, do art. 12, da minuta da lei complementar em apreço, no qual a Coordenação dePlanejamento e Sustentabilidade Urbana - Coplan, bem como a Coordenação de Polí(cid:62)ca Urbana -Coplu, da Subsecretaria de Polí(cid:62)cas e Planejamento Urbano - Suplan, por meio do Despacho -SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN (141814368) e Despacho - SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU(141816452), apresentaram as observações pertinentes.4. Desta forma, após manifestação das referidas áreas técnicas, a AJL, por intermédio da NotaJurídica N.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL (141833994), consignou o seguinte:25. A respeito das observações apresentadas pela COPLAN e COPLU,importante apresentar as seguintes observações:25.1. Observa-se que a sugestão da área técnica é a de que hajaa indicação do escopo mínimo e critérios dos estudos técnicos paradefinição das novas áreas de regularização a serem iden(cid:62)ficadas nostermos dos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12, da minuta de LeiComplementar, os quais devem ter por base o PDOT.25.2. A avaliação sobre a pertinência ou não de alteração dos mencionadosincisos da minuta de PLC é da área demandante. Contudo, para o fimproposto pela COPLAN, esta Assessoria entende que as novas áreas deregularização a serem iden(cid:62)ficadas nos termos dos incisos VI, do art. 9º eV, do art. 12, da minuta de Lei Complementar devem necessariamenteobservar o disposto no art. 117, especialmente o §2º, do próprio PDOT, oDespacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 36que talvez jus(cid:62)fique a não inclusão expressa nos mencionados incisospropostos:[...]25.3. De qualquer isso deverá ser objeto de alteração do Decreto nº42.269/2021, que regulamenta a Lei Complementar N.º 986, de 2021, apósa promulgação do PLC sob análise.25.4. Rela(cid:62)vamente à adequação do §9º do art. 5º, que trata dosparâmetros urbanís(cid:62)cos a serem definidos no projeto deregularização, considerando a inclusão dos incisos VI, do art. 9º e V, do art.12, sugere-se a alteração da redação proposta para a seguinte:“§9º Os parâmetros urbanís(cid:62)cos aplicáveis às áreas de Reurb são definidospelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovadopelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DistritoFederal, respeitada a situação fá(cid:62)ca, observado o disposto noPDOT, precedidos dos estudos técnicos respec(cid:35)vos, nos termos doregulamento.”25.5. Em relação à sugestão para inclusão de marco temporal para aiden(cid:62)ficação e inclusão de núcleos urbanos informais contempladospela Lei Complementar N.º 986, de 2021, tal ponto se trata de polí(cid:62)capública e mérito administra(cid:62)vo, o qual foge à competência dessaAssessoria. Contudo, para fins de economia processual, caso haja intençãode inclusão do marco temporal indicado, sugere-se a seguinte redação:Art.5º (...)§12 A iden(cid:20)ficação e inclusão de núcleos urbanos informais determinadanesta Lei Complementar, alcança todos os núcleos informais existentesantes de 02 de julho de 2021, data da publicação desta Lei Complementar.25.6. Em relação à sugestão para revisão do disposto pelo § 4º do art. 15 daminuta de PLC, observa-se que referido parágrafo consta da normavigente, com redação semelhante, está inserido na Seção IV, do Capítulo IIda Lei Complementar N.º 986, de 2021, e trata da Instalação deInfraestrutura Essencial, não se tratando de regularização em área de riscoambiental ou à integridade (cid:80)sica dos ocupantes, portanto, não se observaóbice na manutenção da redação no PLC.5. Observa-se que a Assessoria Jurídico-Legisla(cid:62)va apresentou sugestões de ajustes na redaçãodo §9º do art. 5º da minuta proposta, bem como a inclusão do §12, no mesmo ar(cid:62)go, em consonânciacom as recomendações técnicas indicadas no Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPLAN (141830231) pelaSubsecretaria de Polí(cid:62)cas e Planejamento Urbano - Suplan. Assim, no que tange ao §12 proposto, estaUAJ entende pela per(cid:62)nência da proposta, entretanto, a fim de trazer maior clareza ao regramento emtela, a disposição referente ao marco temporal foi acrescentada ao inciso VI do art. 9º e inciso V doart. 12, sem a necessidade de inclusão do §12 no art. 5º, passando à seguinte redação:“Art. 9º ..............................................(...)VI – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes dodia 2 de julho de 2021, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanís(cid:62)cosespecíficos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado peloórgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federaladmitam a instauração de processo de regularização de interesse social.”(...)“Art. 12. ..............................................(...)V – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do diaDespacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 372 de julho de 2021, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanís(cid:62)cosespecíficos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado peloórgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federaladmitam a instauração de processo de regularização de interesseespecífico.”6. Ademais, a AJL entendeu pela per(cid:62)nência da manutenção da redação do § 4º do art. 15 daminuta de PLC, em razão do disposi(cid:62)vo se referir, excepcionalmente, à possibilidade de instalaçãopelo poder público, de infraestrutura essencial nos núcleos urbanos informais em processo deregularização fundiária, em caráter provisório, com o intuito de mi(cid:62)gar eventuais danos ou riscos, nãose tratando, o caso, de "regularização em área de risco ambiental ou à integridade (cid:46)sica dosocupantes".7. Nesse sen(cid:62)do, destaca-se que as considerações tecidas pela Assessoria Jurídico-Legisla(cid:62)va -AJL foram acolhidas por esta Unidade. Portanto, seguem as minutas de exposição de mo(cid:62)vos e LeiComplementar atualizadas conforme indicado na Nota Jurídica N.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL(141833994).8. Feitas as considerações per(cid:62)nentes, encaminho os autos à Subsecretaria de Apoio aoLicenciamento, para ciência deste expediente e, em caso de concordância, encaminhamentoao Gabinete desta Pasta, para adoção das providências necessárias à regular tramitação da minutade exposição de mo(cid:62)vos e minuta de Lei Complementar na forma proposta abaixo, objeto de análisepela Assessoria Jurídico-Legisla(cid:62)va - AJL, conforme Nota Jurídica n.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL(141833994) e conforme a presente manifestação.Raiane Amorim dos SantosAssessora EspecialDe acordo.Encaminho os autos à Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, para ciência desteexpediente e, em caso de concordância, encaminhamento ao Gabinete desta Pasta, para adoção dasprovidências necessárias à regular tramitação da minuta de exposição de mo(cid:62)vos e minuta de LeiComplementar na forma proposta abaixo.Márcia Lima BarbosaChefe da Unidade de Apoio JurídicoMINUTASEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº /2024 – GAB/SEDUHBrasília, de de 2024.Despacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 38Ao Excelentíssimo SenhorIbaneis RochaGovernador do Distrito FederalAssunto: Proposição de Projeto de Lei Complementar com vistas à alteração da Lei Complementar nº986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no DistritoFederal.Cumprimentando-o cordialmente, submetemos à apreciação de Vossa Excelênciaproposição de Projeto de Lei Complementar com vistas a aprovação de alteração da LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana –Reurb no Distrito Federal, com vistas à adequação da norma com as diretrizes estabelecidas na LeiFederal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como introduzir melhorias na clareza da norma, entreoutros aspectos.Consoante se depreende da leitura dos autos, a princípio, a presente proposta dealteração da Lei Complementar n.º 986, de 30 de junho de 2021, contempla sugestão da Companhiade Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab por meio do O(cid:80)cio Nº 503/2024 -CODHAB/PRESI (139188060), encaminhado nos autos do Processo SEI-GDF nº 00392-00005150/2024-74.Outro ponto importante indicado na presente proposição trata da constatação por estaSecretaria de Estado de entraves relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, noque tange especialmente à regularização fundiária de ocupações de di(cid:80)cil reversão que não seencontram abarcadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT comoáreas passíveis de regularização, entendendo-se necessário, ajustes na norma para fins de suaconsonância com o que determina a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.Assim, a proposta em questão visa submeter ao crivo do Poder Legisla(cid:62)vo a discussãoacerca da conversão do rol taxa(cid:62)vo previsto no art. 125 do PDOT em exemplifica(cid:62)vo, por meio damodificação dos disposi(cid:62)vos 5º, 9º e 12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, com o obje(cid:62)vo depossibilitar a regularização fundiária das ocupações consolidadas não elencadas no PDOT, medianteestudos técnicos aprovados para caracterizar a área como de regularização.Ademais, a proposta de modificação da Lei Complementar 986, de 2021, fundamenta-seem marcos legais que delineiam as diretrizes e procedimentos da regularização fundiária urbana. Empar(cid:62)cular, destaca-se a Lei Federal nº 13.465, de 2017, que estabelece parâmetros e orientações paraesse processo, especialmente em seus ar(cid:62)gos 10, I, III, e no ar(cid:62)go 11, III, §1º. Além disso, encontraapoio na Lei Complementar 803, de 2009, que dispõe sobre Plano Diretor de Ordenamento Territorialdo Distrito Federal - PDOT, uma peça norma(cid:62)va essencial que estabelece diretrizes para oplanejamento e organização do território no Distrito Federal, incluindo aspectos relacionados àregularização fundiária.Outro fundamento legal relevante é o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10de julho de 2001, que dispõe sobre diretrizes gerais da política urbana, em especial o artigo 2º, incisosI, XIV e XV que destacam princípios e instrumentos que orientam a gestão urbanís(cid:62)ca, incluindo aregularização fundiária como ferramenta para promover o pleno desenvolvimento das funções sociaisda cidade e garantir o direito à moradia digna.Assim, ao se embasar nessas legislações, a proposta de alteração da Lei ComplementarDespacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 39986, de 2021, busca harmonizar as normas locais com os princípios e diretrizes estabelecidos ao nívelfederal, promovendo uma abordagem abrangente e coerente para a regularização fundiária urbana noDistrito Federal.Desta forma, na alteração proposta, mediante a criação dos incisos VI do art. 9º e V doart. 12, será possibilitado o processamento da Reurb em outras áreas que apresentem ocupaçõesirregulares consolidadas, conforme definido no glossário norma, comprovadamente existentes antesdo dia 2 de julho de 2021, data da publicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, condicionado àaprovação de estudos técnicos aplicáveis, elaborados ou aprovados pela equipe de planejamentodesta Pasta.Ademais, a proposição busca avançar o procedimento de regularização nas áreas que seencontram em situação de di(cid:80)cil ou até impossível reversão e ausência de possibilidades deregularização, possibilitando a delimitação das áreas de regularização de maneira mais dinâmicacontribuindo para estancar a evolução e o adensamento das ocupações informais.Apresentam-se ainda alterações nos arts. 14 e 15, que buscam ampliar as áreasautorizadas ao Distrito Federal para intervir na instalação de infraestrutura essencial provisória, comvistas a mi(cid:62)gar danos ambientais resultantes de ocupações irregulares, além de aprimorar ascondições de vida da população, sem, no entanto, prejudicar o direito ao ressarcimento dos custos porparte da população beneficiada que se enquadre no regime de Reurb-E.Desta feita, observa-se que as disposições propostas no presente processo encontramamparo na legislação em referência, não se vislumbrando, neste ponto, óbices ao seuprosseguimento.No que concerne à possibilidade de regulação de legislação urbanís(cid:62)ca pelo DistritoFederal, faz se necessário rememorar o ar(cid:62)go 24 da Cons(cid:62)tuição Federal, assim como o ar(cid:62)go 17 daLei Orgânica do Distrito Federal, que atribuem competência suplementar do Distrito Federal emlegislar sobre matérias relacionadas ao direito urbanístico.Constituição FederalArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;Lei Orgânica do Distrito FederalArt. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,legislar sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Não obstante, cumpre ressaltar que, a aplicação dos princípios da simetria e doparalelismo das formas exige que o mesmo instrumento administra(cid:62)vo ou legisla(cid:62)vo seja u(cid:62)lizadopara sua alteração ou ex(cid:62)nção, assim, as alterações propostas à Lei Complementar nº 986, de 30 dejunho de 2021, devem ser realizadas por intermédio de lei complementar, por se tratar de instrumentoequivalente.Saliente-se que não se verificam demais normas afetadas pelo norma(cid:62)vo ora proposto,além da Lei Complementar que se pretende alterar.Cumpre acrescentar que a presente proposição não acarretará aumento de despesas,não havendo que se falar, portanto, em es(cid:62)ma(cid:62)va de impacto orçamentário-financeiro, nos termos daLei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.Por todo o exposto, considerando a importância das alterações propostas, tendo emvista a necessidade de avanço nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana no DistritoFederal, com o obje(cid:62)vo de garan(cid:62)r o direito à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociaisDespacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 40da propriedade urbana, sugere-se que a proposição, caso aprovada por Vossa Excelência, sejasubme(cid:62)da à apreciação pela Câmara Legisla(cid:62)va do Distrito Federal - CLDF, em regime de urgência,conforme disposto no art. 3º, inciso I, "f" do Decreto nº43.130, de 23 de março de 2022.Certo da preocupação de Vossa Excelência com a correta regulamentação dos atos daAdministração Pública Distrital, submetemos à vossa apreciação a presente minuta de leicomplementar, com vistas a propiciar a adequada ocupação do solo, atendendo ao disposto naslegislações de regência.Na oportunidade, renovamos-lhe protestos do mais elevado respeito e consideração.Respeitosamente,Marcelo Vaz Meira da SilvaSecretário de EstadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2024(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Altera a Lei Complementar nº 986, de 30de junho de 2021, que dispõe sobre aRegularização Fundiária Urbana – Reurbno Distrito Federal, que alterou a LeiComplementar nº 803, de 25 de abril de2009, que aprova a revisão do PlanoDiretor de Ordenamento Territorial doDistrito Federal – PDOT e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIArt. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintesalterações:I – o art. 5º, caput, e seus §§ 7º e 9º passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais considerados áreas de regularização,conforme indicado no art. 125 da Lei Complementar nº 803, de 2009, e nos termos desta LeiComplementar.(...)§7º Nas situações indicadas no §6º e na classificação de áreas não discriminadas no PDOT, acaracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiarDespacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 41igual ou inferior a 5 salários mínimos e a predominância de uso habitacional, outros parâmetrosdefinidos em regulamento que observem, no mínimo, a caracterização urbanís(cid:62)ca do núcleo urbanoinformal.(...)§9º Os parâmetros urbanís(cid:62)cos aplicáveis às áreas de Reurb são definidos pelo projeto de urbanismode regularização fundiária urbana aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbanodo Distrito Federal, respeitada a situação fá(cid:62)ca, observado o disposto no PDOT, precedidos dosestudos técnicos respectivos, nos termos do regulamento."II – o art. 7º passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:“Art. 7º ........................................(...)§5º O disposto no caput, deste ar(cid:62)go, não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreade propriedade pública, cujos legi(cid:62)mados para requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueleslistados no inciso I, do caput deste artigo.”III – o art. 9º passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:“Art. 9º ..............................................(...)VI – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, cujoporte, compacidade e parâmetros urbanís(cid:62)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam ainstauração de processo de regularização de interesse social.”IV – o art. 10, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10. Para fins de iden(cid:62)ficação do ocupante como beneficiário de Reurb-S, devem ser obedecidos,cumulativamente, os seguintes critérios:”V – o art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 11. Os casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos para Reurb-S são fixados comoRegularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E para fins de iden(cid:62)ficação dos responsáveispela elaboração de projetos, estudos técnicos, implantação ou adequação das obras de infraestruturaessencial e possibilidade do reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentosnotariais e registrais e compensações urbanísticas, quando existentes.”VI – o art. 12 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:“Art. 12. ..............................................(...)V – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, cujoporte, compacidade e parâmetros urbanís(cid:62)cos específicos definidos em estudo técnico elaborado ouaprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam ainstauração de processo de regularização de interesse específico.”VII – o art. 14, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. O Distrito Federal pode proceder à elaboração e custeio do projeto de regularização fundiáriae da implantação da infraestrutura essencial dos núcleos urbanos informais existentes em áreas dedomínio público, enquadrados como Reurb-E, ou em área par(cid:62)cular, enquadrados como Reurb-S,quando comprovado e declarado, em ato específico do Poder Execu(cid:62)vo, o interesse público evinculado a posterior ressarcimento dos custos por parte dos beneficiários diretos do inves(cid:62)mentoDespacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 42despendido, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.”VIII – os §§ 1º, 4º e 5º do art. 15 passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 15.......................§1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos de instalação deinfraestrutura essencial situados em áreas de interesse social na forma desta Lei Complementar,comprovado o interesse público.(...)§4º Nos casos de Reurb-E instaurada em áreas par(cid:62)culares, a autorização de que trata o caput nãopode gerar custos de instalação de infraestrutura para o poder público, exceto quando para mi(cid:62)gareventual dano ou comprovado risco ambiental, ou à integridade física dos ocupantes.§5º Nos casos de Reurb-E em áreas públicas ou privadas, a instalação de infraestrutura essencialprovisória fica condicionada à aprovação do Plano de Uso e Ocupação ou outro estudo urbanís(cid:62)co quenorteie o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura urbana.”IX – o art. 15 passa a vigorar acrescido do §6º com a seguinte redação:“Art. 15.....................................(...)“§6º Para elaboração dos planos, projetos ou estudos urbanís(cid:62)cos e custeio da implantação dainfraestrutura essencial prevista no §5º, aplica-se o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.”X – o parágrafo único do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21. .....................................Parágrafo único. Os instrumentos e a respec(cid:62)va aplicação devem ser objeto de regulamento próprio aser expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, à exceçãodaqueles que já possuam regulamentação na legislação federal ou distrital."XI – o inciso IV do §2º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 26. ..............................................(...)§2º ....................................................(...)IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40% do imóvel;”XII – o §2º do art. 26 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:“IX - propriedade anterior de imóvel de que se tenha desfeito por meio de instrumento de alienaçãodevidamente registrado em cartório, para aquisição do imóvel objeto da regularização que apresenteuma das seguintes condições:a) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, da venda eda aquisição do imóvel objeto da regularização que demonstre um intervalo não superior a 12meses;b) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, daaquisição do imóvel objeto da regularização por meio de permuta com imóvel de propriedade anteriorem nome do requerente.”XIII – o art. 33 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:“Art. 33. ..........................................................Despacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 43§1º Para fins de cumprimento do caput deste Ar(cid:62)go, a Terracap pode doar as áreas enquadradas noart. 9º desta Lei Complementar ao Distrito Federal no início do processo de Reurb-s.§2º Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Terracap, após o registro do parcelamento, dos lotesem que não são permitidos o uso residencial, conforme projeto de urbanismo aprovado.”XIV – a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 33-A, com a seguinteredação:“Art. 33-A. Aplicam-se aos projetos urbanís(cid:62)cos de regularização analisados nos termos desta LeiComplementar as taxas previstas no inc. III, do art. 27, da Lei Complementar nº 264, de 14 dedezembro de 1999.§1º Ficam isentos das taxas previstas no caput os casos em que as áreas objeto da análise es(cid:62)veremlocalizadas em ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social bem comode projetos elaborados pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano.§2º As condições necessárias para aplicação das taxas previstas no caput deste ar(cid:62)go são definidasem regulamento, observado o disposto na legislação específica.§3º O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal publicará, anualmente,os valores corrigidos pelo índice de atualização monetária aplicável às taxas de que trata o caput."Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 10, da LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021.Brasília, de de 2024.135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHADocumento assinado eletronicamente por RAIANE AMORIM DOS SANTOS - Matr.0273862-7,Assessor(a) Especial, em 27/05/2024, às 17:20, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por MÁRCIA LIMA BARBOSA - Matr.0273946-1, Chefe daUnidade de Apoio Jurídico, em 27/05/2024, às 17:21, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira,17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141916553 código CRC= 5296EC6D."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.seduh.df.gov.brDespacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 4400390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 141916553 Despacho SEDUH/SUALIC/UAJ 141916553 SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 45Governo do Distrito FederalCasa Civil do Distrito FederalSubsecretaria de Análise de Políticas GovernamentaisUnidade de Análise de Atos NormativosNota Técnica N.º 304/2024 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 29 de maio de 2024.À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),Assunto: Minuta de Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 986, de 30 dejunho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, quealterou a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor deOrdenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT .1. CONTEXTO1.1. Trata-se de proposição, originária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbanoe Habitação, consistente em minuta de Projeto de Lei Complementar (142052626), que altera a LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana –Reurb no Distrito Federal, que alterou a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprovaa revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outrasprovidências.1.2. Esta demanda tem início a par(cid:67)r do Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR (141690607),no qual a Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária apresenta proposta de alteraçãoda Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021. Os autos tramitaram pelos setores técnicos daproponente. Pelo Despacho ̶ SEDUH/SUALIC/UAJ (141767033), a Unidade de Apoio Jurídico examinoua matéria e elaborou minuta de projeto de lei complementar e exposição de motivos.1.3. Em regular tramitação, os autos foram encaminhados à Coordenação de Planejamento eSustentabilidade Urbana, que examinou a matéria por meio do o Despacho ̶SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN (141814368). Por sua feita, a Coordenação de Polí(cid:67)ca Urbanaanalisou o tema pelo Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU (141816452).1.4. O processo foi encaminhado à Casa Civil por meio do O(cid:73)cio Nº 2050/2024 -SEDUH/GAB (142052626) e direcionado à Subsecretaria de Análise de Polí(cid:67)cas Governamentaispelo Despacho ̶ CACI/GAB/ASSESP (142127157), para análise e manifestação, nos termos do Art. 4ºdo Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.1.5. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos, exigidos ar(cid:67)go 3º, doDecreto nº 43.130, de 23 de março de 2022:I – Minuta de Projeto de Lei Complementar (142052626), que altera a LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre aNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 46Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, que alteroua Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão doPlano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT ;II – Exposição de Mo(cid:67)vos Nº 37/2024 ̶ SEDUH/GAB (142052551);III - Manifestação Jurídica da Assessoria Jurídico-Legisla(cid:67)vo, porintermédio da Nota Jurídica N.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL (141833994);IV – Manifestação do ordenador de despesas, por intermédio daInformação Técnica n.º 49/2024 - SEDUH/SUAG/COFIN(141810782), corroborada pela Declaração de Orçamento (141810915).1.6. Esta é a síntese dos fatos.2. RELATO2.1. Cumpre, em princípio, ressaltar que a competência desta Casa Civil, para a análise deproposições de Decretos e Projetos de Lei no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada no artigo 4º,do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022. Tal disposi(cid:67)vo limita a manifesta desta Unidade àverificação do cumprimento das normas e diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento eexame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta doDistrito Federal; no exame de mérito, quanto à oportunidade, à conveniência e à compa(cid:67)bilização damatéria tratada na proposta com as políticas e as diretrizes de Governo.2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidadeda proposição norma(cid:67)va; a sua compa(cid:67)bilização com as polí(cid:67)cas e diretrizes do Governo; e averificação dos requisitos, rela(cid:67)vos à instrução processual e à ar(cid:67)culação com os demais órgãos eentidades interessados, conforme os dispositivos legais já destacados.2.3. A demanda veiculada neste processo diz respeito à necessidade de alteração da LeiComplementar nº 986, de 30 de junho de 2021, para atendimento de solicitação da Companhia deDesenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, por intermédio do O(cid:73)cio Nº 503/2024 -CODHAB/PRESI (139188060), con(cid:67)do no processo sei nº 00392-00005150/2024-74. Para solucionar aquestão, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação propôs o encaminhamentode Projeto de Lei Complementar à Câmara Legisla(cid:67)va, recomendando a alteração legisla(cid:67)varequerida. A Coordenação de Licenciamento Urbanís(cid:67)co, pelo Despacho ̶SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068), esclareceu:"Nesta fase, e após quase 3 (três) anos de vigência do referido marconorma(cid:27)vo de Reurb no Distrito Federal, esta Secretaria de Estado recebeuprovocação de parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional doDistrito Federal - Codhab, mediante o O(cid:42)cio Nº 503/2024 - CODHAB/PRESI(139188060), con(cid:27)do no processo sei nº 00392-00005150/2024-74. Nele sãotecidas considerações acerca dos disposi(cid:27)vos atualmente vigentes e dapreemente necessidade de alterações (g.n.):"1. Alienação de imóveis em casos de REURB Mista com predominância deinteresse social (Doação e Venda).Hoje, a Lei 986/2021 (Art. 11.) traz o entendimento que em casos de áreasNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 47Hoje, a Lei 986/2021 (Art. 11.) traz o entendimento que em casos de áreasclassificadas como de interesse social, pode haver a previsão de Reurb-Edentro da poligonal. Como a CODHAB não faz (cid:37)tulação em área de Reurb-E e no momento da (cid:37)tulação e análise dos ocupantes, a área já foitransferida pela Terracap ao DF, nossa proposta é que a CODHAB sejaautorizada a realizar a (cid:37)tulação desses imóveis. Portanto, é importantedeixar claro quais são os critérios de DOAÇÃO e, quando os ocupantes nãose enquadram em tais critérios, que a alienação é feita por meio de VendaDireta, CDRU ou, em úl(cid:37)mo caso, licitação, sem dizer que a (cid:37)tulação éReurb-E.Para concentrar os comandos de alienação em uma só Lei, nossa propostatambém é revogar a Lei 4996/2012 e recepcionar os critérios estabelecidospor ela.2. Simplificação do Licenciamento Ambiental para Regularização eDispensa de Compensação Ambiental para Reurb-s;A Lei Federal 13.465/2017 não fala em momento nenhum de LicenciamentoAmbiental para Regularização Fundiária, diz apenas que um dosdocumentos da Reurb é o “estudo técnico ambiental”. O termolicenciamento, inclusive, deveria ser repensado para não confundir com orito de licenciamento de novos parcelamentos. Hoje o rito do licenciamentoambiental para regularização é longo e caro, pois se aplicam os mesmosparâmetros de novos parcelamentos.A Lei Orgânica trata de Licenciamento Ambiental em caso deParcelamentos do Solo Urbano, no entanto, a própria Lei de Parcelamentodo DF (Lei 1027/2023), no seu primeiro ar(cid:27)go, diz que a própria Lei quetrata de parcelamento do solo não se aplica a áreas de regularização.É uma questão de entendimento. Projeto de Regularização não é Projetode Parcelamento do Solo Urbano e não deveria ser tratado como tal.Nossa proposta é que o licenciamento ambiental seja dispensado em casode regularização, e que seja obrigatória somente a apresentação de EstudoTécnico Ambiental, a ser precedido de termo de referência do órgão delicenciamento ambiental — IBRAM.Outra proposta é o comando mais direto de dispensa de CompensaçãoAmbiental em caso de Reurb-s.3. Doação de Terras e gratuidade de registro.Hoje não conseguimos aplicar a gratuidade dos atos notariais e registraisprevistos na Lei Federal e na Própria 986/2021, porque o primeiro registro (oqual é gratuito) não é em nome dos ocupantes e sim no nome daTERRACAP. A TERRACAP, em uma das leis que rege a sua a(cid:27)vidade, ficaproibida de registrar os seus imóveis em nome de terceiros. Hoje o fluxofunciona assim:A CODHAB desenvolve projeto de regularização em área de propriedade daTERRACAP. Após a aprovação do projeto, a TERRACAP registra o projetoem nome dela e doa os lotes residenciais para o DF (esse processo deregistro e doação dura em média 2 anos), e a CODHAB junto aos cartóriosregistra novamente os imóveis no nome dos ocupantes.Custas e emolumentos que deveriam ser gratuitos se tornam ônus aoDistrito Federal.A solução proposta é que a TERRACAP doasse as áreas classificadas comoARIS e PUI-s ao DF no início do processo. Lotes com usos comerciais, entreoutros, poderiam ser revertidos à TERRACAP após o registro. Processo ágil,pois a doação se dá no início do processo. Dessa forma, no momento doregistro aos ocupantes a área já é de propriedade do DF.Economizaríamos 2 anos no processo de regularização com essa solução.Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 48Cabe ressaltar que esta solução de doação no início do processo já foiapontada como solução pela própria TERRACAP no processo SEI 00392-00002200/2024–61 (139171700)."Com efeito, como ressaltado por parte da Codhab, a necessidade de partedas alterações propostas foi constatada inclusive por parte da CompanhiaImobiliária de Brasília - Terracap, que no Despacho ̶TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG (137880895, anexado ao id. 139171700 doproc. 00392-00005150/2024-74) previu o seguinte (g.n.):"Em análise do presente processo, quanto a questão das alterna(cid:27)vas paramelhorar os procedimentos das doações dos imóveis Terracap-DistritoFederal-ocupante qualificado, entendemos que nos casos de Reurb-S emÁrea de Regularização de Interesse Social-ARIS, a melhor solução em quepode ser realizado o registro do projeto e a legi(cid:37)mição fundiária,conforme Ar(cid:37)go 17 da Lei nº 13.465/2017, entendemos ser a alterna(cid:37)va02, em que a Terracap destaca a área objeto do projeto de uma gleba deterras e doa ao Distrito Federal, para que a Codhab possa realizar oregistro do projeto em Cartório, já que a mesma é o órgão competentequanto ao desenvolvimento de programas e projetos e regularização deáreas dos núcleos habitacionais de interesse social do Distrito Federal,bem como isenta de custas cartoriais em áreas de propriedade do DistritoFederal.No caso do registro do projeto com o ato da legi(cid:27)mação fundiária, oproprietário da área concede diretamente ao beneficiário a legi(cid:27)mação,logo no caso da Terracap, entendemos que ela passaria direto aoocupante, e não ao Distrito Federal e ocupante, assim entendemos não seradequado tal ato por não sermos o órgão competente nos programashabitacionais, mesmo se a Codhab repassar o cadastramento equalificação dos ocupantes.Entendemos que a doação da gleba à Codhab de áreas localizadas emprojetos ARIS-S deve ser feita, independentemente se no ato do registrofor efe(cid:37)vado também a legi(cid:37)mação fundiária, pois excluirá o passo dedoação das unidades imobiliárias da Terracap ao Distrito Federal.Nestes casos do repasse da área da gleba à Codhab, ressaltamos que amesma ao solicitar a doação da gleba a Terracap, deve posteriormenteseguir rigorosamente suas coordenadas na poligonal da elaboração doprojeto, para que não tenha empecilhos no ato do registro.Salientamos ainda da necessidade de análise do projeto quanto àsunidades imobiliárias criadas que não foram objeto de regularização(àquelas que não serão objeto de programa habitacional e as que não sãoEPC/EPU) e deverão ser doadas à Terracap para futura licitação, logo apóso efetivo registro do projeto."Assim, como se extrai, os principais pontos nodais ressaltados pelas citadasempresas públicas se relacionam ao procedimento de (cid:27)tulação dasunidades imobiliárias a serem criadas nos processos de regularizaçãofundiária e a forma mais eficiente, ou seja, mais célere e com o menorcusto de repassá-las aos beneficiários.Ademais, são também apresentadas questões rela(cid:27)vas ao procedimentode licenciamento ambiental no âmbito da regularização dos núcleosurbanos informais - NUI's. Todavia, quanto a isto, s.m.j., entendeu-se queas questões específicas com relação à esfera ambiental devem passar porampla discussão envolvendo principalmente os órgãos ambientaisenvolvidos.Portanto, preferiu-se, no âmbito desta proposição, manter o vínculo com aesfera urbanís(cid:27)ca, campo de atuação desta Pasta. Isto não impede,Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 49todavia, que a referida empresa pública busque, junto ao órgão ambientalcompetente o estudo de viabilidade de sua proposta de alteração dalegislação distrital neste ponto.(...)Portanto, como delimitado acima, a Lei Complementar nº 986, de 2021, daforma como atualmente redigida, cria limbo jurídico para núcleos urbanosinformais já consolidados, mas não incluídos no PDOT (Lei Complementarnº 803, de 25 de abril de 2009). Estes, ao mesmo tempo em que nãopoderão ser regularizados, também não poderão ser rever(cid:27)dosao status inicial: de área desocupada, como glebas não parceladas.(...)Por conseguinte, como é possível extrair, o Estatuto da Cidade, cujatramitação se iniciou ainda no ano de 1989 pelo Projeto de Lei do Senado nº181/1989, já reconhece a necessidade de flexibilização e simplificação nasnormas de parcelamento, uso e ocupação do solo, para fins deregularização fundiária (art. 1º, incisos XIV e XV).Acresce-se a isso a "cobrança" referente aos principais obje(cid:27)vos daregularização fundiária e da própria organização das cidades, que podemser resumidos à oferta de equipamentos e serviços públicos adequados àpopulação, de modo a propiciar uma adequada qualidade de vida mínimaa todos (art. 1º, incisos I, II, V e XX). Da mesma forma, há indicação nareferida lei de que a regularização fundiária será objeto de legislação"própria", que é justamente a Lei Federal nº 13.465, de 2017 (ao menos emâmbito geral/nacional)."2.4. Por sua vez, a Subsecretaria de Polí(cid:67)cas e Planejamento Urbano - Suplan,pelo Despacho - SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN (141814368), assinalou:"Verifica-se do presente processo que, considerando o disposto no O(cid:42)cioNº 503/2024 - CODHAB/PRESI 1(39188060), encaminhado nos autos doProcesso SEI-GDF nº0 0392-00005150/2024-74, por meio do qual aCompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal enviousuas sugestões para a alteração da Lei Complementar n° 986, de 30 dejunho de 2021, a Coordenação de Licenciamento Urbanís(cid:27)co - COLURB, daSubsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária desta Pasta,emi(cid:27)u o Despacho - SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB 14(0947068)contendo manifestação sobre o tema e minuta de Lei Complementar paraanálise.Diante disso, a Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiáriaencaminhou os autos a esta Subsecretaria, por meio do Despacho -SEDUH/SEADUH/SUPAR1 4(1690607), para ciência e manifestação quantoao inciso VI, do art. 9º e ao inciso V, do art. 12, da minuta de LeiComplementar con(cid:27)da no Despacho (140947068), considerando tratar-sede matéria relacionada ao planejamento urbano. Os autos foram entãoencaminhados a esta Coordenação por meio do Despacho ̶SEDUH/SEADUH/SUPLAN (141808266).Antes de mais nada, informa-se que os referidos incisos tratam depossibilidade de inclusão de núcleos urbanos informais para regularizaçãode interesse social e de interesse específico, respec(cid:27)vamente, não definidosno Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT como áreas deregularização de interesse social ou de interesse específico. Informa-se quea Lei Orgânica do Distrito Federal indica em seu art. 163 que o PDOT é o“instrumento básico da polí(cid:27)ca de expansão e desenvolvimento urbanos,Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 50de longo prazo e natureza permanente”, o que indica a possibilidade de oPDOT, em consonância com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 dejulho de 2001, de orientar e estabelecer diretrizes para a regularizaçãofundiária urbana no território do Distrito Federal.Assim exposto, e no que compete a esta Coordenação, entende-se que aiden(cid:27)ficação de novos núcleos urbanos informais, segundo a propostaapresentada nos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12, da minuta de LeiComplementar con(cid:27)da no Despacho (140947068), deve seguir as diretrizesprevistas no PDOT vigente, que orientarão a elaboração dos estudostécnicos indicados nos incisos objetos de análise. Entende-se, entretanto,que, para que isso ocorra, deve haver, também, a elaboração deregulamentação específica dos incisos VI, do art. 9º e V, do art. 12 aquianalisados, a fim de que se indique o escopo mínimo dos estudos técnicosque serão elaborados, a fim de estabelecer quais serão os critérios econdicionantes a serem definidos nos referidos estudos técnicos, de modoque se garanta o alinhamento da proposta às diretrizes para aregularização fundiária urbana previstas no PDOT vigente, com o devidoalinhamento ao que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal.(...)Também, considerando aspectos importantes para o exercício doplanejamento urbano, sugere-se a definição de um marco temporal para aiden(cid:27)ficação e inclusão de núcleos urbanos informais a seremcontemplados pela minuta de Lei Complementar objeto de análise, a fim deque se aplique a análise da situação fá(cid:27)ca pré-requisito para a aplicaçãoda norma. Sugere-se, para o marco temporal, a data de 02 de julho de2021, referente à publicação da norma que dispõe sobre a RegularizaçãoFundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, Lei Complementar nº 986, de30 de junho de 2021, publicada no diário Oficial do Distrito Federal, DODF nº123 de 02/07/2021.Ainda, recomenda-se também a revisão do disposto pelo § 4º do art. 15, noque se refere à eventual ocupação de áreas com risco ambiental ou risco àintegridade (cid:42)sica dos ocupantes, e frente ao que dispõe a LeiComplementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre oparcelamento do solo urbano no Distrito Federal, e ao que dispõe a Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solourbano no território federal."2.5. Para efeito de ilustração e melhor visualização, elaborou-se o demonstra(cid:67)vo dasalterações propostas:Artigo Lei Complementar nº 986 Alterações propostasArt. 5º A Reurb éArt. 5º A Reurb é aplicávelaplicável aos núcleos urbanosaos núcleos urbanos informaisinformais considerados áreas deconsiderados áreas de regularização,regularização, conforme indicado noart. 5ºconforme indicado no art. 125 da Leiart. 125 da Lei Complementar nº 803,Complementar nº 803, de 2009, e nosde 2009.termos desta Lei Complementar.Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 51§7º Nas situações indicadasno §6º e na classificação de áreas não§ 7º Nas situaçõesdiscriminadas no PDOT, a caracterizaçãoindicadas no § 6º, a caracterização dada ocupação de interesse social deve levarocupação de interesse social deveem consideração, além da renda familiarlevar em consideração, além da rendaart. 5º, §7ºigual ou inferior a 5 salários mínimos e afamiliar igual ou inferior a 5 saláriospredominância de uso habitacional, outrosmínimos, outros parâmetros definidosparâmetros definidos em regulamento queem regulamento que observem, noobservem, no mínimo, a caracterizaçãomínimo, a caracterização urbanís(cid:67)caurbanística do núcleo urbano informal.do núcleo urbano informal.§9º Os parâmetros§ 9º Os parâmetrosurbanís(cid:67)cos aplicáveis às áreas de Reurburbanís(cid:67)cos aplicáveis às áreas desão definidos pelo projeto de urbanismoReurb são definidos pelo projeto dede regularização fundiária urbanaurbanismo de regularização fundiáriaaprovado pelo órgão gestor doart. 5º, §9º urbana e as diretrizes urbanís(cid:67)casdesenvolvimento territorial e urbano dofornecidas pelo órgão gestor doDistrito Federal, respeitada a situaçãodesenvolvimento territorial e urbanofá(cid:67)ca, observado o disposto no PDOT,do Distrito Federal, observado oprecedidos dos estudos técnicosdisposto no PDOT.respectivos, nos termos do regulamento.§5º O disposto no caput,deste ar(cid:67)go, não se aplica aos núcleosurbanos informais situados em área deArt. 7º, §5º propriedade pública, cujos legi(cid:67)madospara requerer e conduzir a Reurb serãoapenas aqueles listados no inciso I, docaput deste artigo.VI – núcleos urbanosinformais, comprovadamente existentesantes do dia 2 de julho de 2021, cujoporte, compacidade e parâmetrosurbanís(cid:67)cos específicos definidos emArt. 9º, inc. VIestudo técnico elaborado ou aprovadopelo órgão gestor do desenvolvimentoterritorial e urbano do Distrito Federaladmitam a instauração de processo deregularização de interesse social.Art. 10. Para fins deArt. 10. Para fins deiden(cid:67)ficação do ocupante comoiden(cid:67)ficação do ocupante comobeneficiário e fixação da Reurb-S,Art. 10 beneficiário de Reurb-S, devem serdevem ser obedecidos,obedecidos, cumula(cid:67)vamente, oscumula(cid:67)vamente, os seguintesseguintes critérios:critérios:Art. 11. Os casos queArt. 11. Os casos que não senão se enquadrem nos critériosenquadrem nos critérios estabelecidosestabelecidos no art. 10 são fixadospara Reurb-S são fixados comoNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 52para Reurb-S são fixados comocomo Regularização Fundiária deRegularização Fundiária de InteresseInteresse Específico – Reurb-E paraEspecífico – Reurb-E para fins defins de iden(cid:67)ficação dos responsáveisiden(cid:67)ficação dos responsáveis pelapela elaboração de projetos, estudosart. 11 elaboração de projetos, estudos técnicos,técnicos, implantação ou adequaçãoimplantação ou adequação das obras dedas obras de infraestrutura essencialinfraestrutura essencial e possibilidade doe possibilidade do reconhecimento doreconhecimento do direito à gratuidadedireito à gratuidade das custas edas custas e emolumentos notariais eemolumentos notariais e registrais eregistrais e compensações urbanís(cid:67)cas,compensações urbanís(cid:67)cas, quandoquando existentes.existentes.V – núcleos urbanosinformais, comprovadamente existentesantes do dia 2 de julho de 2021, cujoporte, compacidade e parâmetrosurbanís(cid:67)cos específicos definidos emart. 12, inc. Vestudo técnico elaborado ou aprovadopelo órgão gestor do desenvolvimentoterritorial e urbano do Distrito Federaladmitam a instauração de processo deregularização de interesse específico.Art. 14. O DistritoArt. 14. O Distrito FederalFederal pode proceder à elaboração epode proceder à elaboração e custeio docusteio do projeto de regularizaçãoprojeto de regularização fundiária e dafundiária e da implantação daimplantação da infraestrutura essencialinfraestrutura essencial dos núcleosdos núcleos urbanos informais existentesurbanos informais existentes emem áreas de domínio público, enquadradosáreas de domínio público,como Reurb-E, ou em área par(cid:67)cular,enquadrados como Reurb-E, quandoart. 14 enquadrados como Reurb-S, quandocomprovado e declarado, em atocomprovado e declarado, em atoespecífico do Poder Execu(cid:67)vo, oespecífico do Poder Execu(cid:67)vo, o interesseinteresse público e vinculado apúblico e vinculado a posteriorposterior ressarcimento dos custosressarcimento dos custos por parte dospor parte dos beneficiários diretos dobeneficiários diretos do inves(cid:67)mentoinves(cid:67)mento despendido, conformedespendido, conforme regulamentaçãoregulamentação específica do Poderespecífica do Poder Executivo.Executivo.§ 1º Fica dispensada a§ 1º Fica dispensada ainstauração do processo de que tratainstauração do processo de que trata oo caput para os casos de instalaçãocaput para os casos de instalação dede infraestrutura essencial situadosArt. 15, §1º infraestrutura essencial situados em áreasem áreas de interesse socialde interesse social na forma desta Leiindicadas como áreas deComplementar, comprovado oregularização no PDOT, comprovado ointeresse público.interesse público.§ 4º Nos casos de Reurb-E§ 4º Nos casos de instaurada em áreas par(cid:67)culares, aNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 53Reurb-E instaurada em áreas autorização de que trata o caput não podepar(cid:67)culares, a autorização de que gerar custos de instalação deArt. 15, §4ºtrata o caput não pode gerar custos de infraestrutura para o poder público, excetoinstalação de infraestrutura para o quando para mi(cid:67)gar eventual dano oupoder público. comprovado risco ambiental, ou àintegridade física dos ocupantes.§ 5º Nos casos de § 5º Nos casos de Reurb-EReurb-E instaurada em áreas públicas, em áreas públicas ou privadas, aa instalação de infraestrutura instalação de infraestrutura essencialessencial provisória fica condicionada provisória fica condicionada à aprovaçãoArt. 15, §5ºà aprovação do Plano de Uso e do Plano de Uso e Ocupação ou outroOcupação ou outro estudo urbanís(cid:67)co estudo urbanís(cid:67)co que norteie oque norteie o desenvolvimento dos desenvolvimento dos projetos deprojetos de infraestrutura urbana. infraestrutura urbana.§ 6º Para elaboração dosplanos, projetos ou estudos urbanís(cid:67)cos ecusteio da implantação da infraestruturaArt. 15, §6ºessencial prevista no §5º, aplica-se odisposto no art. 14 desta LeiComplementar.Parágrafo único. OsParágrafo único. Os instrumentos e a respec(cid:67)va aplicaçãoinstrumentos e a respec(cid:67)va aplicação devem ser objeto de regulamento próprioArt. 21devem ser objeto de regulamento a ser expedido pelo órgão gestor doParágrafopróprio a ser expedido pelo órgão desenvolvimento territorial e urbano doúnicogestor do desenvolvimento territorial Distrito Federal, à exceção daqueles quee urbano do Distrito Federal. já possuam regulamentação na legislaçãofederal ou distrital.IV – propriedade de parte deIV – propriedade deinciso IV doimóvel residencial, cuja fração não sejaparte de imóvel residencial, cuja§2º, art. 26superior a 40% do imóvel;fração não seja superior a 25% doimóvel;IX - propriedade anterior deimóvel de que se tenha desfeito por meiode instrumento de alienação devidamenteregistrado em cartório, para aquisição doimóvel objeto da regularização queapresente uma das seguintes condições:a) comprovação por meiode instrumento de alienação devidamenteArt. 26, registrado em cartório, da venda e daaquisição do imóvel objeto da§2º , inc. IXregularização que demonstre um intervalonão superior a 12 meses;Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 54b) comprovação por meio deinstrumento de alienação devidamenteregistrado em cartório, da aquisição doimóvel objeto da regularização por meiode permuta com imóvel de propriedadeanterior em nome do requerente.§1º Para fins decumprimento do caput deste Ar(cid:67)go, aTerracap pode doar as áreas enquadradasArt. 33, §1ºno art. 9º desta Lei Complementar aoDistrito Federal no início do processo deReurb-s.§2º Fica autorizada areversão ao patrimônio da Terracap, apósArt. 33, §2º o registro do parcelamento, dos lotes emque não são permi(cid:67)dos o uso residencial,conforme projeto de urbanismo aprovado.Art. 33-A. Aplicam-se aosprojetos urbanís(cid:67)cos de regularizaçãoanalisados nos termos desta LeiComplementar as taxas previstas no inc.III, do art. 27, da Lei Complementar nº 264,de 14 de dezembro de 1999.§1º Ficam isentos das taxasprevistas no caput os casos em que asáreas objeto da análise es(cid:67)veremlocalizadas em ARIS ou que sejamoriundas de programas habitacionais deinteresse social bem como de projetoselaborados pelo órgão gestor doArt. 33-A desenvolvimento territorial e urbano.§2º As condiçõesnecessárias para aplicação das taxasprevistas no caput deste ar(cid:67)go sãodefinidas em regulamento, observado odisposto na legislação específica.§3º O órgão gestor dodesenvolvimento territorial e urbano doDistrito Federal publicará, anualmente, osvalores corrigidos pelo índice deatualização monetária aplicável às taxasde que trata o caput.I – o núcleo urbanoNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 55informal deve possuir predominância REVOGADOArt. 10, inciso Ide uso habitacional;2.6. Analisando os requisitos formais, a Coordenação de Orçamento e Finanças, em atençãoao que dispõe o inciso III, do ar(cid:67)go 3º, do Decreto 43.130/2022 e o art. 14 da Lei Complementar nº101/2000, pela Informação Técnica n.º 49/2024 - SEDUH/SUAG/COFIN (141810782), esclareceu que amedida proposta não não gera impacto orçamentário-financeiro, não implica em renúncia de receita,criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas. Esteesclarecimento foi corroborada pela Declaração de Orçamento (141810915), que tem a seguinteredação:"Trata-se de proposição de Projeto de Lei com vistas à regulamentação dosprocedimentos aplicáveis aos processos de Regularização FundiáriaUrbana - Reurb no Distrito Federal, conforme estabelecido pela Lei Federalnº 13.465, de 11 de julho de 2017, recepcionada no âmbito distrital pela LeiComplementar Distrital nº 986, de 30 de junho de 2021, consoante asinformações con(cid:27)das no Despacho SEDUH/SUALIC/UAJ(141767033), confeccionado pela Unidade de Apoio Jurídico,da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, atendendo o disposto nosincisos I e II do ar(cid:27)go 16 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, emediante a Informação Técnica emi(cid:27)da pela Coordenação de Orçamento eFinanças (141810782), DECLARO que a medida não gera impactoorçamentário-financeiro, não implica em renúncia de receita, criação,aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas nesta Secretaria, não necessitando assim da es(cid:27)ma(cid:27)va deimpacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigore nos dois subsequentes quanto a publicação da referida legislação, semprejuízo da análise de outros órgãos e en(cid:27)dades quanto ao impactoorçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, para finsde cumprimento à alínea "a" do inciso III do art. 3°, do Decreto nº 43.130, de23 de março de 2022."2.7. Prosseguindo a instrução processual, a Assessoria Jurídico-Legisla(cid:67)va, seguindo oscomandos do inciso II do art. 12, do Decreto nº 43.130, de 2022, analisou a matéria de suacompetência, por intermédio da Nota Jurídica N.º 205/2024 - SEDUH/GAB/AJL (141833994) examinoua matéria, concluindo pelo prosseguimento do feito, aduzindo:"Cumpre inicialmente esclarecer que, esta Assessoria exarou Nota JurídicaN.º 439/2023 - SEDUH/GAB/AJL (128423176) nos autos do processo 00390-00008377/2023-47, haja vista a consulta apresentada por meio do oMemorando nº 11/2023 - SEDUH/GAB (124759974), com vistas à análise emanifestação acerca dos procedimentos adotados para a regularizaçãofundiária à luz do disposto na legislação distrital Lei Complementar n.º 986,de 2021 e federal Lei Federal n.º 13.465, de 2017, em especial quanto aosrequisitos de admissibilidade de instauração do processo de regularização.Nesta manifestação, dentre os vários apontamentos realizados acerca daconsulta, esta Assessoria, diante da relevância da matéria e da necessidadede pacificação quanto a conformidade da restrição das áreas passíveis deNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 56regularização fundiária pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial doDistrito Federal ante às normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º13.465, de 2017, considerando ainda os termos consignados noMemorando n.º 11/2023 - SEDUH/GAB 1(24759974), no Despacho ̶SEDUH/SUALIC 1(25181248) ambos correlatos ao processo SEI nº 00390-00008377/2023-47, ques(cid:27)onou à Douta Procuradoria-Geral do DistritoFederal, o seguinte:(...) É possível interpretar o rol como exemplifica(cid:37)vo e apenas indica(cid:37)vode áreas prioritárias para regularização dispostas no art. 125 do PDOT eno art. 5º da Lei Complementar n.º 986, de 2021 sob a ó(cid:37)ca do modelocons(cid:37)tucional de repar(cid:37)ção de competências previsto na Cons(cid:37)tuiçãoFederal a partir da vigência da Lei Federal n.º 13.465, de 2017?Nessa senda, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, em resposta,no Parecer Jurídico n.º 93/2024 - PGDF/PGCONS 1(41028037), destacou apossibilidade/necessidade de alteração legisla(cid:27)va para adoção de novasistemá(cid:27)ca em relação às áreas passíveis de regularização, conforme severifica do excerto do parecer a seguir:(...)III – CONCLUSÃOAnte o exposto, opino no sen(cid:27)do de não ser possível interpretar o rol comoexemplifica(cid:27)vo e apenas indica(cid:27)vo de áreas para regularização dispostasno art. 125 do PDOT e no art. 5º da Lei Complementar n.º 986/2021,conforme exposto na fundamentação acima. O referido rol de áreasindicadas para regularização fundiária, nos termos do art. 125 do PDOT eart. 5º da LC n.º 986/2021, é taxativo.Por derradeiro, não se pode olvidar que o legislador, dentro do seu juízo deconformidade e da sua presunção (rela(cid:27)va) de sabedoria, poderá reavaliaras premissas da Lei Complementar quanto à natureza do rol (taxa(cid:27)vo ouexemplifica(cid:27)vo), obviamente se a modificação não afrontar regras ouprincípios constitucionais nem tampouco normas do Estatuto das Cidades.À consideração superior."Considerando que o referido Parecer fora aprovado com acréscimos,conforme Cota de Aprovação - PGDF/PGCONS/CHEFIA (138199046),necessário a transcrição:"APROVO, COM ACRÉSCIMOS, O PARECER N° 93/2024 - PGCONS/PG, DFexarado pelo ilustre Procurador do Distrito Federal Carlos Odon Lopes daRocha.Acresça-se que, não obstante o art. 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal(LODF) prescrever que o PDOT terá vigência de 10 (dez) anos e com apossibilidade de revisão a cada 5 (cinco), o art. 320 do mesmo diploma legalpermite, excepcionalmente, a alteração do PDOT em outros momentos quenão aqueles preestabelecidos:"Art. 320. Só serão admi(cid:27)das modificações no Plano Diretor deOrdenamento Territorial, em prazo diferente do estabelecido no art. 317, §5°, para adequação ao zoneamento ecológico-econômico, por mo(cid:27)vosexcepcionais e por interesse público comprovado."Aliás, a própria Lei Complementar Distrital n. 986/2021 procedeu àalteração do PDOT em momento ou escopo não abrangido pela regra doart. 318 supracitado.De mais a mais, leia-se, a propósito, excerto da Exposição de Mo(cid:27)vos doProjeto de Lei Complementar que resultou na LC n. 986/2021, in verbis:"A despeito da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana do PDOT edos esforços governamentais, o território do Distrito Federal con(cid:27)nuaNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 57passando por um processo de ocupação irregular do solo. Os dados atuaislevantados pela SEDUH demonstram a existência de aproximadamente 435novas ocupações informais, rurais e urbanas. Sendo assim, apesar deencontrar-se em andamento o processo de revisão do PDOT/DF, em funçãodesse processo ser longo e ante a expectava trazida pela Lei federal nº13.465/2017 de regularização de novos núcleos urbanos consolidados, eface à constatação de interesse público e social, entendeu-se pelaantecipação da inclusão de oito núcleos informais consolidados deinteresse social na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana doPDOT." (grifos nossos)"Diante do exposto, considerando não ser possível interpretar orol exemplifica(cid:27)vo e apenas indica(cid:27)vo das áreas prioritárias pararegularização dispostas no art. 125 do PDOT (vide item 19 deste opina(cid:27)vo)e no art. 5º da Lei Complementar nº 986/2021 (vide item 18 desteopina(cid:27)vo), e diante das provocações por parte da Companhia deDesenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab, medianteo O(cid:42)cio Nº 503/2024 - CODHAB/PRESI 1(39188060) e por parte daCompanhia Imobiliária de Brasília - Terracap, que no Despacho ̶TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG (137880895, anexado ao id. 139171700 doproc. 00392-00005150/2024-74), a área técnica desta Secretaria de Estadoregistrou o Despacho ̶ SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068).(...)Desta forma, a Colurb em sua manifestação (140947068), destacou deforma detalhada, os trâmites seguidos no processos 00390-00008377/2023-47 e 00392-00005150/2024-74, em que os principais pontos levantados pelaTerracap e Codhab abordam a necessidade de redução dos custos norepasse dos imóveis aos beneficiários, bem como de maior celeridade nosprocedimentos de (cid:27)tulação das unidades imobiliárias a serem criadas nosprocessos de regularização fundiária, indicando, conforme Despacho ̶TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG 13(9171700) do Processo nº 00392-00005150/2024-74, que a doação de glebas de áreas localizadas em ARIS-Sseja feita diretamente à Codhab, órgão competente pelo desenvolvimentode programas e projetos e regularização de áreas dos núcleoshabitacionais de interesse social do Distrito Federal, suprimindo a etapa dedoação das unidades imobiliárias da Terracap ao Distrito Federal.Ressalta-se quanto ao processo Sei nº 00390-00008377/2023-47, quea Coordenação de Licenciamento Urbanís(cid:27)co - Colurb destacoua manifestação da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento - Sualic(Despacho ̶ SEDUH/SUALIC id. 125181248) da qual apresenta os entravesdetectados no âmbito desta Secretaria de Estado relacionados à aplicaçãoda Lei Complementar nº 986, de 2021, no que tange especialmente àregularização fundiária de ocupações de di(cid:42)cil reversão que não seencontram abarcadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial doDistrito Federal – PDOT como áreas passíveis de regularização,contrapondo-se ao que determina a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de2017.Salienta-se que, no que tange ao procedimento de licenciamento ambientalno âmbito da regularização dos núcleos urbanos informais - NUI'sabordado pelas empresas públicas a Coordenação de LicenciamentoUrbanís(cid:27)co reforçou que “no âmbito desta proposição, manter o vínculocom a esfera urbanís(cid:27)ca, campo de atuação desta Pasta. Isto não impede,todavia, que a referida empresa pública busque, junto ao órgão ambientalcompetente o estudo de viabilidade de sua proposta de alteração dalegislação distrital neste ponto”, consoante Despacho ̶SEDUH/SEADUH/SUPAR/COLURB (140947068).Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 58(...)Dessa feita, conforme bem salientado pela UAJ, a proposta de alteração daLei Complementar nº 986, de 2021, busca harmonizar os procedimentosafetos a Reurb distrital à situação fá(cid:27)ca verificada e aos princípios ediretrizes estabelecidos no norma(cid:27)vo federal vigente, promovendo umaabordagem abrangente e coerente para a regularização fundiária urbanano Distrito Federal.(...)Da interpretação sistemá(cid:27)ca dos disposi(cid:27)vos das legislações citadas,depreende-se a competência concorrente entre a União, Estados e oDistrito Federal para legislar sobre a matéria afeta ao direito urbanís(cid:27)co,bem como a competência conferida aos Municípios para legislar sobreassuntos de interesse local, sendo o Plano Diretor o instrumento básico dapolí(cid:27)ca de desenvolvimento e de expansão urbana, elaborado de acordocom as diretrizes gerais da polí(cid:27)ca urbana insertas na Lei Federal n.º10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).(...)E, finalmente, por haver respaldo legal para a edição das minutas emanálise, e abstraída qualquer consideração quanto às questõesestritamente técnicas, as quais não sofrem apreciação jurídica, não seconstata, s.m.j., vício de ilegalidade ou de ilegitimidade, bem como óbice deíndole cons(cid:27)tucional na supracitada minuta, ressaltando-se, por oportuno,as recomendações con(cid:27)das no item 25 e subitens, alíneas do item 36.4 eitem 39.7 e subitens desta Nota Jurídica."2.8. Como se disse alhures, incumbe a esta Subsecretaria o exame de mérito da matéria,relacionada à conveniência e à oportunidade administra(cid:67)vas, elementos cons(cid:67)tu(cid:67)vos do poderdiscricionário da administração. A questão urbana no Brasil recebeu um tratamento orgânico a par(cid:67)rde sua cons(cid:67)tucionalização e, principalmente, do surgimento do Estatuto das Cidades, não obstanteexis(cid:67)rem normas que já tratavam de forma isolada de aspectos ligados ao ordenamento e aoparcelamento do solo, à titularidade dos imóveis, aos limites ao direito de construir, entre outros.2.9. A par(cid:67)r da análise sistemá(cid:67)ca dos disposi(cid:67)vos da Lei Federal nº 10.257/2001,depreende-se que a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população debaixa renda são diretrizes gerais da Polí(cid:67)ca Urbana Brasileira, a qual tem por obje(cid:67)vo ordenar o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O Planejamento Estratégicodo Distrito Federal elegeu, como um dos eixos temá(cid:67)cos, o desenvolvimento territorial. Dentro desteeixo, uma das batalhas a ser vencida é ter maior efe(cid:67)vidade com a regularização e os novosparcelamentos em áreas definidas pelo ordenamento territorial. Neste sen(cid:67)do, a proposiçãoapresentada atende aos requisitos de conveniência e oportunidade.2.10. Ra(cid:67)ficando o interesse pública de que a proposta está reves(cid:67)da, a Secretaria de Estadode Desenvolvimento Urbano e Habitação, pela Exposição de Mo(cid:67)vos Nº 3472024 ̶ SEDUH/GAB(142052551), justificou a medida, aduzindo:Cumprimentando-o cordialmente, submetemos à apreciação de VossaExcelência proposição de Projeto de Lei Complementar com vistas aaprovação de alteração da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb noDistrito Federal, com vistas à adequação da norma com as diretrizesNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 59Distrito Federal, com vistas à adequação da norma com as diretrizesestabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bemcomo introduzir melhorias na clareza da norma, entre outros aspectos.Consoante se depreende da leitura dos autos, a princípio, a presenteproposta de alteração da Lei Complementar n.º 986, de 30 de junho de2021, contempla sugestão da Companhia de Desenvolvimento Habitacionaldo Distrito Federal - Codhab, por meio do O(cid:42)cio nº 503/2024 -CODHAB/PRESI (139188060), encaminhado nos autos do Processo SEI-GDFnº 00392-00005150/2024-74.Outro ponto importante indicado na presente proposição trata daconstatação, por esta Secretaria de Estado, de entraves relacionados àaplicação da Lei Complementar nº 986, de 2021, no que tangeespecialmente à regularização fundiária de ocupações de di(cid:42)cil reversãoque não se encontram abarcadas pelo Plano Diretor de OrdenamentoTerritorial do Distrito Federal – PDOT como áreas passíveis deregularização, entendendo-se necessários ajustes na norma para fins desua consonância com o que determina a Lei Federal nº 13.465, de 11 dejulho de 2017.Assim, a proposta em questão visa submeter ao crivo do Poder Legisla(cid:27)voa discussão acerca da conversão do rol taxa(cid:27)vo previsto no art. 125 doPDOT em exemplifica(cid:27)vo, por meio da modificação dos disposi(cid:27)vos 5º, 9º e12 da Lei Complementar nº 986, de 2021, com o obje(cid:27)vo de possibilitar aregularização fundiária das ocupações consolidadas não elencadas noPDOT, mediante estudos técnicos aprovados para caracterizar a área comoárea de regularização.Ademais, a proposta de modificação da Lei Complementar 986, de 2021,fundamenta-se em marcos legais que delineiam as diretrizes eprocedimentos da regularização fundiária urbana. Em par(cid:27)cular, destaca-se a Lei Federal nº 13.465, de 2017, que estabelece parâmetros eorientações para esse processo, especialmente em seus ar(cid:27)gos 10, I, III, eno ar(cid:27)go 11, III, §1º. Além disso, encontra apoio na Lei Complementar 803,de 2009, que dispõe sobre Plano Diretor de Ordenamento Territorial doDistrito Federal - PDOT, uma peça norma(cid:27)va essencial que estabelecediretrizes para o planejamento e organização do território no DistritoFederal, incluindo aspectos relacionados à regularização fundiária.Outro fundamento legal relevante é o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre diretrizes gerais da polí(cid:27)caurbana, em especial o ar(cid:27)go 2º, incisos I, XIV e XV que destacam princípiose instrumentos que orientam a gestão urbanís(cid:27)ca, incluindo aregularização fundiária como ferramenta para promover o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e garan(cid:27)r o direito àmoradia digna.Assim, ao se embasar nessas legislações, a proposta de alteração da LeiComplementar 986, de 2021, busca harmonizar as normas locais com osprincípios e diretrizes estabelecidos ao nível federal, promovendo umaabordagem abrangente e coerente para a regularização fundiária urbanano Distrito Federal.Dessa forma, na alteração proposta, mediante a criação dos incisos VI doart. 9º e V do art. 12, será possibilitado o processamento da Reurb emoutras áreas que apresentem ocupações irregulares consolidadas,conforme definido no glossário norma, comprovadamente existentes antesdo dia 2 de julho de 2021, data da publicação da Lei Complementar nº 986,de 2021, condicionado à aprovação de estudos técnicos aplicáveis,elaborados ou aprovados pela equipe de planejamento desta Pasta.Ademais, a proposição busca avançar no procedimento de regularizaçãoNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 60nas áreas que se encontram em situação de di(cid:42)cil ou até impossívelreversão e ausência de possibilidades de regularização, possibilitando adelimitação das áreas de regularização de maneira mais dinâmicacontribuindo para estancar a evolução e o adensamento das ocupaçõesinformais.Apresentam-se ainda alterações nos arts. 14 e 15, que buscam ampliar asáreas autorizadas ao Distrito Federal para intervir na instalação deinfraestrutura essencial provisória, com vistas a mi(cid:27)gar danos ambientaisresultantes de ocupações irregulares, além de aprimorar as condições devida da população, sem, no entanto, prejudicar o direito ao ressarcimentodos custos por parte da população beneficiada que se enquadre no regimede Reurb-E.Desta feita, observa-se que as disposições propostas no presente processoencontram amparo na legislação em referência, não se vislumbrando,neste ponto, óbices ao seu prosseguimento.No que concerne à possibilidade de regulação de legislação urbanística peloDistrito Federal, faz se necessário rememorar o art. 24 da Cons(cid:27)tuiçãoFederal, assim como o art. 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal, queatribuem competência suplementar do Distrito Federal em legislar sobrematérias relacionadas ao direito urbanístico.Constituição FederalArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;Lei Orgânica do Distrito FederalArt. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,legislar sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Não obstante, cumpre ressaltar que a aplicação dos princípios da simetria edo paralelismo das formas exige que o mesmo instrumento administra(cid:27)voou legisla(cid:27)vo seja u(cid:27)lizado para sua alteração ou ex(cid:27)nção, assim, asalterações propostas à Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021,devem ser realizadas por intermédio de lei complementar, por se tratar deinstrumento equivalente.Saliente-se que não se verificam demais normas afetadas pelo norma(cid:27)voora proposto, além da Lei Complementar que se pretende alterar.Cumpre acrescentar que a presente proposição não acarretará aumento dedespesas a esta Secretaria de Estado, conforme Informação Técnica(141810782) e Declaração de Orçamento (141810915) inseridas nos autos,em atendimento ao art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23 de marçode 2022, não havendo que se falar, portanto, em es(cid:27)ma(cid:27)va de impactoorçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101,de 4 de maio de 2000.Por todo o exposto, considerando a importância das alterações propostas,tendo em vista a necessidade de avanço nos procedimentos deRegularização Fundiária Urbana no Distrito Federal, com o obje(cid:27)vo degaran(cid:27)r o direito à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociaisda propriedade urbana, sugere-se que a proposição, caso aprovada porVossa Excelência, seja subme(cid:27)da à apreciação pela Câmara Legisla(cid:27)va doDistrito Federal - CLDF, em regime de urgência, conforme disposto no art.3º, inciso I, "f" do Decreto nº43.130, de 23 de março de 2022.Certo da preocupação de Vossa Excelência com a correta regulamentaçãodos atos da Administração Pública Distrital, submetemos à vossaNota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 61apreciação a presente minuta de lei complementar, com vistas a propiciar aadequada ocupação do solo, atendendo ao disposto nas legislações deregência."2.11. Os argumentos apresentados jus(cid:67)ficam a proposição, ao tempo que estampam aconveniência e a oportunidade administra(cid:67)vas, elementos cons(cid:67)tu(cid:67)vos do ato administra(cid:67)vodiscricionário. O ato norma(cid:67)vo proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, a(cid:67)ngindo seusobjetivos, razão porque não se vislumbra qualquer empecilho e mérito ao seu prosseguimento.2.12. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitaçõesimpostas pelas disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamentodesta Unidade, com relação ao mérito da medida, apoiou-se nas manifestações dos setores técnicosda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, órgão proponente, que éincumbida de ins(cid:67)tuir polí(cid:67)cas públicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelasinformações que foram prestadas neste processo, na medida em que detém a experiência e acompetência institucional para este fim.2.13. Cumpre, finalmente, informar que foram atendidos os comandos do ar(cid:67)go 3º,do Decreto nº 43.130/2022.3. CONCLUSÃO3.1. Do exame deste processo, conclui-se que não há qualquer empecilho de mérito àproposição, originária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, encartada naMinuta de Projeto de Lei Complementar (142052626), que altera a Lei Complementar nº 986, de 30 dejunho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, quealterou a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor deOrdenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, desde que não haja óbice de natureza jurídica,em especial aqueles relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal.3.2. Isto posto, sugere-se o encaminhamento deste processo à Consultoria Jurídica doDistrito Federal para análise e manifestação, nos termos dos ar(cid:67)gos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,de 2022.____________________________________Acolho a presente Nota técnica.Submeta-se ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.____________________________________De acordo.Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio àConsultoria Jurídica do Distrito Federal.Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 62Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR - Matr.1.668.283-1,Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 13/06/2024, às 11:42, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-0, Chefeda Unidade de Análise de Atos Normativos, em 13/06/2024, às 15:54, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por LENY PEREIRA DA SILVA - Matr.1690078-2,Assessor(a) Especial, em 13/06/2024, às 17:44, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142227531 código CRC= 5A3DF171."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.casacivil.df.gov.br00390-00006769/2020-29 Doc. SEI/GDF 142227531Nota Técnica 304 (142227531) SEI 00390-00006769/2020-29 / pg. 63Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 156/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter àapreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei Complementar, o qual Ins(cid:4)tui o Programa de Incen(cid:4)vode Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento daOutorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outrasprovidências.A jus(cid:55)ficação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição deMo(cid:55)vos do Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DistritoFederal.Considerando que a matéria necessita de apreciação com brevidade, solicito, comfundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciadaem regime de urgência.Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevadorespeito e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 19/06/2024, às 16:09, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Mensagem 156 (143880276) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143880276 código CRC= 9F729457."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 143880276Mensagem 156 (143880276) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Institui o Programa de Incentivo deRegularização de Débitos NãoTributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da OutorgaOnerosa da Alteração de Uso – ONALT,nas formas e condições específicas, edá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de DébitosNão Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, destinado a incentivar a regularização dedébitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, nas formas econdições estabelecidas nesta Lei Complementar.Parágrafo único. O programa de Incentivo de Regularização de Débitos NãoTributários que trata esta Lei Complementar é de aplicação exclusiva às OutorgasOnerosas de Alteração de Uso - ONALT.Art. 2º Para apurar o valor do débito com pagamento incentivado, deve-selevantar o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, àatualização monetária, aos juros de mora reduzidos, à multa reduzida, inclusive a decaráter moratório, e aos demais acréscimos previstos na legislação específica.Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de Incentivo de Regularizaçãode Débitos não Tributários, instituídos pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, comvantagem ativa e com parcelas vincendas, não serão contemplados pelo benefícioinstituído neste normativo, quando se tratar de ONALT.Art. 3º O REFIS-N consiste na adoção de medidas objetivando incentivar aregularização dos débitos de que trata o art. 1º, mediante redução de juros de mora emulta, inclusive a moratória, nas seguintes proporções:I – 99% do seu valor, no pagamento à vista;II – 90% do seu valor, no pagamento até 6 parcelas;III – 85% do seu valor, no pagamento até 12 parcelas;IV – 80% do seu valor, no pagamento até 22 parcelas;V – 75% do seu valor, no pagamento até 40 parcelas;VI – 70% do seu valor, no pagamento até 58 parcelas;VII – 65% do seu valor, no pagamento até 76 parcelas;VIII – 60% do seu valor, no pagamento até 94 parcelas;Projeto de Lei Complementar s/nº (143888196) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 3GOVERNO DO DISTRITO FEDERALIX – 55% do seu valor, no pagamento até 112 parcelas;X – 50% do seu valor, no pagamento em até 120 parcelas.§ 1º A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata esteartigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada à vistaou parcelado, exclusivamente em moeda corrente.§ 2º O parcelamento do débito principal será concedido na mesma proporçãodas parcelas de que trata o caput e seus incisos.§ 3º Fica autorizada a compensação do débito com precatórios, observado ostermos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, e os termos aseguir:I - o pedido de compensação deve ser dirigido à PGDF com a indicação do valordo débito inscrito em dívida ativa do Distrito Federal a ser compensado e do valor doprecatório a compensar;II - apenas para efeito da compensação de que trata esta Lei Complementar, aPGDF atualizará, até a data da opção pela compensação, o valor do precatórioapresentado, de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a legitimidade darequisição e da cessão, conforme o caso, cabendo ao credor comprovar o atendimentodas condições previstas no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 938, de 22 dedezembro de 2017;III - efetivado o encontro de contas entre crédito de precatório e débito dadívida ativa, a PGDF valida o processo de compensação perante o tribunal competentepara o pagamento utilizado o qual, em ato contínuo, envia o feito órgão executor dapolítica financeira e orçamentária do Distrito Federal;IV - a autoridade máxima do órgão executor da política financeira eorçamentária do Distrito Federal, responsável pela gestão do REFIS-N, e o Procurador-Geral do Distrito Federal, mediante expedição de ato conjunto, são competentes parahomologar em caráter definitivo o pedido de compensação, cabendo ao órgãoresponsável a correspondente baixa na dívida ativa;V - deferido o pedido de compensação, o processo é encaminhado aos órgãoscompetentes para a extinção das obrigações até onde se compensarem;VI - em caso de indeferimento do pedido de compensação ou de cancelamentoda homologação, aplica-se ao débito inscrito em dívida ativa e ao precatório oferecido otratamento regular previsto na legislação vigente;VII - quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quandoo precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante dodébito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal –PGDF, na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedoré notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazode 30 dias, contado da data do recebimento da notificação no endereço indicado norequerimento;Projeto de Lei Complementar s/nº (143888196) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 4GOVERNO DO DISTRITO FEDERALVIII - o precatório apresentado para compensação com débitos, quando forsuperior ao montante, o seu remanescente somente pode ser restituído ao interessadoapós quitação do respectivo crédito;IX - a autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentualdos valores nominais dos precatórios apresentados para compensação em relação aovalor do débito da parcela vencida para liberação da certidão de que trata o artigo 8º;X - constatado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal que o montante dosprecatórios ofertados pelo interessado é insuficiente, ineficaz ou inidôneo paracompensação do débito, é emitida notificação na forma do inciso VII.Art. 4º A adesão ao REFIS-N fica condicionada:I - ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo órgãoexecutor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, que informará odébito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para opagamento;II - à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, aqualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado;III - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta LeiComplementar e em regulamento específico;IV - à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos dodevedor ou de seu representante legal.§ 1º Os prazos para adesão a que se refere o caput serão estipulados emregulamento próprio.§ 2º Considera-se formalizada a adesão ao REFIS-N com:I - a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quandoexigido;II - pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.§ 3º O devedor que não receber o documento de que trata o inciso I do caputdeve requerê-lo junto ao órgão executor da política financeira e orçamentária doDistrito Federal, na forma fixada no regulamento.§ 4º Tratando-se de débito objeto de cobrança judicial:I - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outragarantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar ficacondicionada à manutenção da respectiva garantia;II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao REFIS-N, para quitaçãodo débito à vista, pode se dar mediante conversão do depósito em renda, desde quenão haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao REFIS-Npara expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.Projeto de Lei Complementar s/nº (143888196) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 5GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL§ 5º A formalização da adesão constitui confissão irretratável e irrevogável darespectiva dívida e importa aceitação plena e irrestrita das demais condiçõesestabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.Art. 5º A adesão ao REFIS-N poderá ser realizada tendo como base o valorfixado em ação judicial na qual se discute o valor do débito, ainda que inferior aoestabelecido administrativamente, desde que haja decisão com trânsito em julgado ouna pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.§ 1º No caso do caput, não se aplica o disposto no inciso II e §5º do art. 4ºdesta Lei Complementar, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração Públicacobrar eventual diferença de valor fixado a maior após o trânsito em julgado da decisãojudicial.§ 2º A adesão ao REFIS-N em valor superior ao que venha a ser estabelecidona futura decisão que transitar em julgado, não implicará em direito a restituição deeventual diferença, aplicando-se, quanto à diferença a maior, os termos do §5º do art.4º.Art. 6º Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 3º, o valor de cadaparcela não poderá ser inferior aos valores estabelecidos nas seguintes proporções:I - as parcelas dos débitos até R$ 10.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$100,00;II - as parcelas dos débitos acima de R$ 10.000,00 até o valor de R$100.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00, acrescidos de 0,5% do valor queexceder R$ 10.000,00;III - as parcelas dos débitos acima de R$ 100.000,00 até o valor de R$500.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 1.000,00 acrescidos de 0,25% do valorque exceder R$ 100.000,00;IV - as parcelas dos débitos acima de R$ 500.000,00 até o valor de R$1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 5.000,00 acrescidos de 0,125% do valorque exceder R$ 500.000,00;V - as parcelas dos débitos acima de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo,em R$ 10.000,00 mais 0,1% do valor que exceder R$ 1.000.000,00.§ 1º O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de jurosequivalentes a:I - 50% da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mêssubsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5%relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamentoem até 60 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de2002;II - 75% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumuladamensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mêsProjeto de Lei Complementar s/nº (143888196) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 6GOVERNO DO DISTRITO FEDERALanterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento éefetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 36 parcelas, para os débitos inscritosem dívida ativa no período entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020;III - 100% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumuladamensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mêsanterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento éefetuado, nas demais hipóteses.§ 2º Na falta da taxa referencial do Selic, os juros de mora são calculados nostermos da legislação aplicável aos tributos federais.§ 3º A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de morade:I - 5%, se efetuado o pagamento até 30 dias após a data do respectivovencimento;II - 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da datado respectivo vencimento.Art. 7º O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta LeiComplementar na hipótese de:I - inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar eem regulamento específico;II - falta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquerparcela por mais de 90 dias contados do vencimento.§ 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue adívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem,e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei Complementar,inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.§ 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia edá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.§ 3º A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade dadívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais naforma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.Art. 8º O pagamento da primeira parcela de que trata o art. 4º, § 2º, II,autoriza, na forma do regulamento, a emissão de certidão positiva com efeitos decertidão negativa com prazo máximo de validade de trinta dias, nos moldes do artigo13 do Decreto nº 23.873, de 04 de julho de 2003, desde que não haja outros débitosem atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, e acarreta a exclusão de eventualrestrição do devedor junto ao cartório de notas e protesto de títulos, sem prejuízo dopagamento de eventuais taxas e emolumentos.Art. 9º Para fruição dos benefícios previstos no REFIS-N, os débitos ajuizadosque estejam em fase de hasta pública ou leilão, já determinados pelo juízo, somentepodem ser quitados em moeda corrente e à vista.Projeto de Lei Complementar s/nº (143888196) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 7GOVERNO DO DISTRITO FEDERALArt. 10. O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta LeiComplementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamenteexigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 3º.Art. 11. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta LeiComplementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitosapurados posteriormente.Art. 12. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou acompensação de importâncias já pagas.Art. 13. São isentos da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – Onalt, previstano art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentoscom obras ou atividades licenciadas, no período de 24 meses, a contar da data depublicação desta Lei Complementar, mediante requerimento e aprovação do Conselhode Gestão do programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos COPEP/DF:I - de uso comercial, prestação de serviço e industrial;II - situados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único desta LeiComplementar.Art. 14. A isenção prevista no artigo 13, desta Lei Complementar, ficacondicionada a:I - análise do Plano de Viabilidade Simplificado – PVS, pelo órgão executor dapolítica de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, e aprovação do Conselho deGestão do programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo COPEP/DF;II - obtenção do Alvará de construção ou licença de funcionamento no prazoestabelecido no artigo 13 desta Lei Complementar.Art. 15. A prescrição para cobrança de ONALT é de 5 anos, tendo como termoinicial a expedição do alvará de construção ou do alvará de funcionamento.Parágrafo único. Compete à Administração Pública declarar a prescrição, nassituações que se enquadrem no caput, observados os demais requisitos legais.Art. 16. O órgão executor da política financeira e orçamentária do DistritoFederal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, observadas as respectivascompetências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta LeiComplementar.Art. 17. O procedimento de adesão ao REFIS-N, os prazos e demais questõesincidentais serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.Projeto de Lei Complementar s/nº (143888196) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 8GOVERNO DO DISTRITO FEDERALANEXO ÚNICORegião Administrativa do Gama – RA II;Região Administrativa de Taguatinga – RA III;Região Administrativa de Brazlândia – RA IV;Região Administrativa de Sobradinho – RA V;Região Administrativa de Planaltina – RA VI;Região Administrativa do Paranoá – RA VII;Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;Região Administrativa de Ceilândia – RA IX;Região Administrativa de Guará – RA X;Região Administrativa de Samambaia – RA XII;Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII;Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV;Região Administrativa de Recanto das Emas – RA XV;Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI;Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII;Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII;Região Administrativa do Candangolândia – RA XIX;Região Administrativa de Águas Claras – RA XX;Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI;Região Administrativa do Varjão – RA XXIII;Região Administrativa do SCIA – RA XXV;Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI;Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII;Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII;Região Administrativa do SIA – RA XXIX;Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX;Região Administrativa da Fercal – RA XXXI;Região Administrativa de Sol Nascente/ Pôr do Sol – RA XXXII;Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII;Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV; eRegião Administrativa de Água Quente – RA XXXV.Projeto de Lei Complementar s/nº (143888196) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 9Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DistritoFederalGabineteExposição de Mo(cid:31)vos Nº 5/2024 ̶ SEDET/GAB Brasília, 27 de maio de 2024.Ao Excelentíssimo SenhorIbaneis RochaGovernador do Distrito FederalAssunto: Projeto de lei complementar que ins(cid:31)tui o Programa de Incen(cid:31)vo de Regularização deDébitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa daAlteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providênciasExcelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,1. Ao cumprimentá-lo, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelênciaa minuta de projeto de lei complementar (141946312), que Ins(cid:31)tui o Programa de Incen(cid:31)vo deRegularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - REFIS-N, isenta do Pagamento daOutorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, na forma e condições específicas, e dá outrasprovidências.2. Impede registrar que a proposta em apreço visa mi(cid:31)gar ou minimizar os impactos causadospela pandemia, para uma recuperação econômica, com medidas obje(cid:31)vando es(cid:31)mular a geração deemprego nas regiões administra(cid:31)vas do Distrito Federal situadas a uma distância superior a 10quilômetros da área central do Plano Piloto de Brasília, por meio de inves(cid:31)mentos privados quepromovam o encadeamento produ(cid:31)vo de alguns segmentos, com destaque para a Construção civil eoutras atividades de serviços e Indústria de transformação.3. A proposição está fundamentada também nas diretrizes gerais de desenvolvimentoeconômico, no tocante à necessidade de se adotar medidas governamentais que possibilitem parcelaro pagamento dos tributos que foram adiados e ins(cid:31)tuir um programa de repactuação dos débitos nãotributários e de isenção de cobrança de natureza não tributária. A proposta apresentadasugere mecanismos norma(cid:31)vos que além de configurar na segurança jurídica dos processos deincen(cid:31)vos econômicos, traduzem diálogos entre as ins(cid:31)tuições públicas e privadas e exprimemconfiabilidade e entendimento de flexibilização, diante dos percentuais de inadimplência junto aogoverno do Distrito Federal.4. Portanto, os termos que orientam a ideia central da minuta em tela consistem na isenção daOutorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt, prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27de junho de 2000, bem como pela aprovação do Conselho de Gestão do programa de Apoio aosEmpreendimentos Produ(cid:31)vos COPEP/DF, como prevê a Resolução Norma(cid:31)va Nº 01 de 29.08.2023,ar(cid:31)go 4º, inciso II, para os empreendimentos com obras ou a(cid:31)vidades licenciadas no período de 24(vinte e quatro) meses a contar da data de publicação da lei, desde que tais empreendimentos tenhamuso não-residencial e estejam situados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único.Exposição de Motivos 5 (141946483) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 105. Quanto aos aspectos jurídicos, é válido ressaltar que a proposição tem respaldo na LeiFederal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Cons(cid:31)tuiçãoFederal, estabelece diretrizes gerais da polí(cid:31)ca urbana e dá outras providências, denominada“Estatuto da Cidade”, conforme dispõe seu art. 30:Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a seremobservadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteraçãode uso, determinando:I – a fórmula de cálculo para a cobrança;II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;III – a contrapartida do beneficiário.6. A possibilidade de isenção, por meio de lei especifica de inicia(cid:31)va do Poder Execu(cid:31)vo,também se encontra prevista no art. 169 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, queaprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outrasprovidências:Art. 169. Lei específica de inicia(cid:31)va do Poder Execu(cid:31)vo estabelecerá asnormas e procedimentos gerais a serem observados para a outorgaonerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:I – a fórmula de cálculo para a cobrança do valor de contrapartida;II – o coeficiente de ajuste a ser inserido na forma de cálculo dacontrapartida;III – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;IV – procedimento para solicitação do direito de construir até ocoeficiente de aproveitamento máximo;V – o (cid:31)po de contrapar(cid:31)da do beneficiário que melhor sa(cid:31)sfaça ointeresse público, desde que vinculada às finalidades de que trata o art.170 desta Lei Complementar.7. Quanto aos aspectos orçamentário-financeiros da medida, é cediço que a Outorga Onerosade Alteração de Uso – Onalt não possui natureza tributária, não estando sujeita, portanto, aosprincípios tributários e demais aspectos orçamentários.8. Ante os elementos mo(cid:31)vadores, ora expostos, recomendo que seja solicitado à CâmaraLegisla(cid:31)va do Distrito Federal que a presente proposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos termosdo art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.9. São essas, Excelen(cid:83)ssimo Senhor Governador, as linhas mestras e as principais razões queinspiraram a presente proposição.Respeitosamente,Documento assinado eletronicamente por THALES MENDES FERREIRA - Matr.0274371-X,Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal,em 28/05/2024, às 18:04, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Exposição de Motivos 5 (141946483) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 11A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141946483 código CRC= 2A54A326."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEPN, Quadra 511, Bloco A - Bairro Asa Norte - CEP 70750-541 -DFTelefone(s): 3773-9302Sítio - http://sedet.df.gov.br/04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 141946483Exposição de Motivos 5 (141946483) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 12Governo do Distrito FederalCasa Civil do Distrito FederalSubsecretaria de Análise de Políticas GovernamentaisUnidade de Análise de Atos NormativosNota Técnica N.º 352/2024 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 18 de junho de 2024.À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),Assunto: Minuta de Projeto de Lei Complementar. Ins(cid:53)tui o Programa de Incen(cid:53)vo de Regularização deDébitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa daAlteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.1. CONTEXTO1.1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar, apresentada pela Secretaria de Estado deDesenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDET), que ins(cid:53)tui o Programa deIncen(cid:53)vo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta opagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, edá outras providências.1.2. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos exigidos pelo art. 3º doDecreto nº 43.130, de 2022:I – Exposição de Mo(cid:53)vos 5/2024 ̶ SEDET/GAB (141946483);I – Manifestação Jurídica, por intermédio da Nota Jurídica N.º 67/2024 -SEDET/GAB/AJL (142002908);III - Declaração do Ordenador de Despesas - Despacho SEDET/SUAG(142005693).1.3. Destaca-se que esta Subsecretaria se manifestou nos autos, nos termos do Despacho -CACI/SPG (142192000), sugerindo o encaminhamento dos autos para manifestação da Seduh e daSeec, o que foi acolhido pelo Ofício Circular Nº 715/2024 - CACI/GAB (142202599).1.4. A seduh, no O(cid:74)cio Nº 2136/2024 - SEDUH/GAB (142667719), se manifestoufavoravelmente à proposta. Por seu tuno, a Seec também se manifestou pela ausência de óbice noprosseguimento do feito, nos termos do O(cid:74)cio Nº 3295 - SEEC/GAB (143638846), e deu ciência dostermos da presente Nota Técnica, onde consta nova versão da proposta, na qual forma forampromovidos ajustes, no sen(cid:53)do de aperfeiçoá-la, mas sem alterar seu mérito, sendo que tais ajustesreferiam-se a matéria afeta às competências daquela Pasta.1.5. É o breve relatório.2. RELATO2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análisede proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada peloartigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022.Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 132.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidadeda proposição norma(cid:53)va e a compa(cid:53)bilização da matéria nela tratada com as polí(cid:53)cas e diretrizes doGoverno, iden(cid:53)ficação da instrução processual e ar(cid:53)culação com os demais órgãos e en(cid:53)dadesinteressados, conforme dispositivos legais destacados alhures.2.3. Por sua vez, no que diz respeito ao mérito da medida, é de se considerar que é o órgãoproponente o responsável pela ins(cid:53)tuição de Polí(cid:53)cas Públicas acerca da matéria, na medida em quedetém a exper(cid:53)se e competência para tal. Assim, a presente análise de conveniência e oportunidadediz respeito tão somente à adequação do mérito da medida para harmonizar e ar(cid:53)cular as definiçõesde políticas públicas no âmbito da gestão governamental.2.4. Conforme relatado, a presente demanda se trata de proposição originária da Secretariade Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, visa mi(cid:53)gar ouminimizar os impactos causados pela pandemia, para uma recuperação econômica, com medidasobjetivando estimular a geração de emprego nas regiões administrativas do Distrito Federal situadas auma distância superior a 10 quilômetros da área central do Plano Piloto de Brasília, por meio deinvestimentos privados que promovam o encadeamento produtivo de alguns segmentos, com destaquepara a Construção civil e outras atividades de serviços e Indústria de transformação.2.5. A demanda veiculada neste processo, no mérito, é jus(cid:53)ficada por meio da Exposição deMo(cid:53)vos Nº 5/2024 ̶ SEDET/GAB (141946483), que assim dispõe:Ao cumprimentá-lo, tenho a honra de submeter à elevada consideraçãode Vossa Excelência a minuta de projeto de leicomplementar (141946312), que Ins(cid:53)tui o Programa de Incen(cid:53)vo deRegularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - REFIS-N,isenta do Pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, naforma e condições específicas, e dá outras providências.Impede registrar que a proposta em apreço visa mi(cid:53)gar ou minimizar osimpactos causados pela pandemia, para uma recuperação econômica,com medidas obje(cid:53)vando es(cid:53)mular a geração de emprego nas regiõesadministra(cid:53)vas do Distrito Federal situadas a uma distância superior a 10quilômetros da área central do Plano Piloto de Brasília, por meio deinves(cid:53)mentos privados que promovam o encadeamento produ(cid:53)vo dealguns segmentos, com destaque para a Construção civil e outrasatividades de serviços e Indústria de transformação.A proposição está fundamentada também nas diretrizes gerais dedesenvolvimento econômico, no tocante à necessidade de se adotarmedidas governamentais que possibilitem parcelar o pagamento dostributos que foram adiados e ins(cid:53)tuir um programa de repactuação dosdébitos não tributários e de isenção de cobrança de natureza nãotributária. A proposta apresentada sugere mecanismos norma(cid:53)vos quealém de configurar na segurança jurídica dos processos de incen(cid:53)voseconômicos, traduzem diálogos entre as ins(cid:53)tuições públicas e privadas eexprimem confiabilidade e entendimento de flexibilização, diante dospercentuais de inadimplência junto ao governo do Distrito Federal.Portanto, os termos que orientam a ideia central da minuta em telaconsistem na isenção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt,prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000,bem como pela aprovação do Conselho de Gestão do programa de ApoioNota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 14aos Empreendimentos Produ(cid:53)vos COPEP/DF, como prevê a ResoluçãoNorma(cid:53)va Nº 01 de 29.08.2023, ar(cid:53)go 4º, inciso II, para osempreendimentos com obras ou a(cid:53)vidades licenciadas no período de 24(vinte e quatro) meses a contar da data de publicação da lei, desde quetais empreendimentos tenham uso não-residencial e estejam situadosnas regiões administrativas listadas no Anexo Único.Quanto aos aspectos jurídicos, é válido ressaltar que a proposição temrespaldo na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, queregulamenta os arts. 182 e 183 da Cons(cid:53)tuição Federal, estabelecediretrizes gerais da polí(cid:53)ca urbana e dá outras providências, denominada“Estatuto da Cidade”, conforme dispõe seu art. 30:Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a seremobservadas para a outorga onerosa do direito de construir e dealteração de uso, determinando:I – a fórmula de cálculo para a cobrança;II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;III – a contrapartida do beneficiário.A possibilidade de isenção, por meio de lei especifica de inicia(cid:53)va doPoder Execu(cid:53)vo, também se encontra prevista no art. 169 da LeiComplementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão doPlano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dáoutras providências:Art. 169. Lei específica de inicia(cid:53)va do Poder Execu(cid:53)voestabelecerá as normas e procedimentos gerais a seremobservados para a outorga onerosa do direito de construir e dealteração de uso, determinando:I – a fórmula de cálculo para a cobrança do valor de contrapartida;II – o coeficiente de ajuste a ser inserido na forma de cálculo dacontrapartida;III – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;IV – procedimento para solicitação do direito de construir até ocoeficiente de aproveitamento máximo;V – o (cid:53)po de contrapar(cid:53)da do beneficiário que melhor sa(cid:53)sfaça ointeresse público, desde que vinculada às finalidades de que tratao art. 170 desta Lei Complementar.Quanto aos aspectos orçamentário-financeiros da medida, é cediço que aOutorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt não possui naturezatributária, não estando sujeita, portanto, aos princípios tributários edemais aspectos orçamentários.Ante os elementos mo(cid:53)vadores, ora expostos, recomendo que sejasolicitado à Câmara Legisla(cid:53)va do Distrito Federal que a presenteproposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 73 da LeiOrgânica do Distrito Federal.São essas, Excelen(cid:88)ssimo Senhor Governador, as linhas mestras e asprincipais razões que inspiraram a presente proposição.2.6. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, aAssessoria Jurídico-Legisla(cid:53)va se manifestou, por meio da Nota Jurídica N.º 67/2024 -SEDET/GAB/AJL (142002908), a qual não vislumbrou óbice jurídico para o prosseguimento do feito,desde que juntadas as devidas manifestações técnicas. Veja-se:Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 15Ante os fundamentos acima apresentados, não se vislumbra óbicesjurídicos quanto a pretensão, nos moldes propostos noId. 141946312, desde que supridos os apontamentos dos itens 4.35 e 4.37deste opinativo.2.7. Quanto à manifestação do ordenador de despesas, tem-se o encaminhamento daDeclaração SEDET/SUAG (142005693), da Subsecretaria de Administração Geral, asseverando que amedida a proposta não acarretará aumento de despesa.2.8. Assim, sendo a proponente responsável pela ins(cid:53)tuição de Polí(cid:53)cas Públicas acerca damatéria, na medida em que detém a exper(cid:53)se e competência para tanto, bem como o que consignou aSeduh e a Seec, entende-se que a medida atende à conveniência e à oportunidade administra(cid:53)vas,sendo o ato norma(cid:53)vo proposto adequado a solucionar a questão apresentada, não se vislumbrandoqualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não haja impedimentos denatureza jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.2.9. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostaspelas disposições do ar(cid:53)go 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento destaUnidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos daProponente e das Pastas instadas a se manifestarem, que são responsáveis pelas informações,análises e as considerações de ordem técnica e jurídica que foram prestadas no processo, na medidaem que detêm a experiência e a competência institucional para este fim.2.10. Como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência definidapara esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que asadequações jurídicas ou de técnica legisla(cid:53)va da proposição competem à Consultoria Jurídica,conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.2.11. Por fim, visando contribuir com a proposta, sem alterar seumérito, foi promovido ajuste à proposição em comento, inserto ao final deste opina(cid:53)vo, nos termos daminuta subs(cid:53)tu(cid:53)va que agora se junta ao feito, para a re(cid:53)rada da previsão constante do inciso I, doart. 13, de que a isenção poderia concedida a empreendimentos de uso ins(cid:53)tucional, uma vez que talprevisão, salvo melhor juízo, foge à intenção da norma de fomentar o setor produtivo.3. CONCLUSÃO3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento dofeito, nos termos da minuta subs(cid:42)tu(cid:42)va juntada ao final deste opina(cid:42)vo, e desde que não hajaimpedimentos de natureza jurídica, em especial, os rela(cid:42)vos à Lei de Responsabilidade Fiscal, aotempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise emanifestação sobre a cons(cid:53)tucionalidade, legalidade, técnica legisla(cid:53)va e qualidade redacional daproposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130, de 2022.3.2. Ressalte-se que a Secretaria de Estado de Economia deu ciência nos termos destamanifestação, corroborando com a minuta substitutiva que agora se junta ao feito.3.3. É o entendimento desta Unidade.____________________________Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 16Acolho a presente Nota Técnica.Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.____________________________Aprovo a Nota Técnica N.º 352/2024 - CACI/SPG/UNAANEncaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio àConsultoria Jurídica do Distrito Federal.MINUTA SUBSTITUTIVAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2024Ins(cid:4)tui o Programa de Incen(cid:4)vo de Regularização deDébitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N,isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteraçãode Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, edá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFLAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica ins(cid:53)tuído o Programa de Incen(cid:53)vo de Regularização de Débitos Não Tributários do DistritoFederal – REFIS-N, des(cid:53)nado a incen(cid:53)var a regularização de débitos não tributários inscritos em dívidaativa, ajuizados ou não, nas formas e condições estabelecidas nesta Lei.Parágrafo único. O programa de Incen(cid:53)vo de Regularização de Débitos Não Tributários que trata estalei é de aplicação exclusiva às Outorgas Onerosas de Alteração de Uso - ONALT.Art. 2º Para apurar o valor do débito com pagamento incen(cid:53)vado, deve-se levantar o montante ob(cid:53)dopela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de morareduzidos, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e aos demais acréscimos previstos nalegislação específica.Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de Incen(cid:53)vo de Regularização de Débitos nãoTributários, ins(cid:53)tuídos pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, com vantagem a(cid:53)va e com parcelasvincendas, não serão contemplados pelo bene(cid:74)cio ins(cid:53)tuído neste norma(cid:53)vo, quando se tratar deONALT.Art. 3º O REFIS-N consiste na adoção de medidas obje(cid:53)vando incen(cid:53)var a regularização dos débitosde que trata o art. 1º, mediante redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, nasseguintes proporções:I – 99% do seu valor, no pagamento à vista;II – 90% do seu valor, no pagamento até 6 parcelas;III – 85% do seu valor, no pagamento até 12 parcelas;Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 17IV – 80% do seu valor, no pagamento até 22 parcelas;V – 75% do seu valor, no pagamento até 40 parcelas;VI – 70% do seu valor, no pagamento até 58 parcelas;VII – 65% do seu valor, no pagamento até 76 parcelas;VIII – 60% do seu valor, no pagamento até 94 parcelas;IX – 55% do seu valor, no pagamento até 112 parcelas;X – 50% do seu valor, no pagamento em até 120 parcelas.§ 1º A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este ar(cid:53)go, é condicionadaao pagamento do débito com regularização incen(cid:53)vada à vista ou parcelado, exclusivamente emmoeda corrente.§2º O parcelamento do débito principal será concedido na mesma proporção das parcelas de que tratao caput e seus incisos.§ 3º Fica autorizada a compensação do débito com precatórios, observado os termos da LeiComplementar n.º 938, de 22 de dezembro de 2017, e os termos a seguir:I - o pedido de compensação deve ser dirigido à PGDF com a indicação do valor do débito inscrito emdívida ativa do Distrito Federal a ser compensado e do valor do precatório a compensar;II - apenas para efeito da compensação de que trata esta Lei Complementar, a PGDF atualizará, até adata da opção pela compensação, o valor do precatório apresentado, de acordo com a legislaçãovigente, bem como atestará a legi(cid:53)midade da requisição e da cessão, conforme o caso, cabendo aocredor comprovar o atendimento das condições previstas no art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 938,de 22 de dezembro de 2017;III - efe(cid:53)vado o encontro de contas entre crédito de precatório e débito da dívida a(cid:53)va, a PGDF validao processo de compensação perante o tribunal competente para o pagamento u(cid:53)lizado o qual, em atocontínuo, envia o feito órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal;IV - a autoridade máxima do órgão executor da polí(cid:53)ca financeira e orçamentária do Distrito Federal,responsável pela gestão do REFIS-N, e o Procurador-Geral do Distrito Federal, mediante expedição deato conjunto, são competentes para homologar em caráter defini(cid:53)vo o pedido de compensação,cabendo ao órgão responsável a correspondente baixa na dívida ativa;V - deferido o pedido de compensação, o processo é encaminhado aos órgãos competentes para aextinção das obrigações até onde se compensarem;VI - em caso de indeferimento do pedido de compensação ou de cancelamento da homologação,aplica-se ao débito inscrito em dívida a(cid:53)va e ao precatório oferecido o tratamento regular previsto nalegislação vigente;VII - quando houver incorreção no valor no(cid:53)ficado para compensação, quando o precatórioapresentado (cid:53)ver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculoefetuado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, na forma da legislação, ou quando for(cid:53)do como ineficaz ou inidôneo, o devedor é no(cid:53)ficado para complementar o valor em espécie ousubs(cid:53)tuir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da no(cid:53)ficação noendereço indicado no requerimento;VIII - o precatório apresentado para compensação com débitos, quando for superior ao montante, oseu remanescente somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito;IX - a autoridade administra(cid:53)va deve verificar a correspondência do percentual dos valores nominaisdos precatórios apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencidaNota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 18para liberação da certidão de que trata o artigo 8º;X - constatado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal que o montante dos precatórios ofertadospelo interessado é insuficiente, ineficaz ou inidôneo para compensação do débito, é emi(cid:53)danotificação na forma do inciso VII.Art. 4º A adesão ao REFIS-N fica condicionada:I - ao recolhimento do valor constante de documento a ser emi(cid:53)do pelo órgão executor da polí(cid:53)cafinanceira e orçamentária do Distrito Federal, que informará o débito com regularização incen(cid:53)vada, odesconto concedido e a data-limite para o pagamento;II - à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administra(cid:53)va e judicial, a qualquer direito deação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado;III - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamentoespecífico;IV - à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seurepresentante legal.§ 1º Os prazos para adesão a que se refere o caput serão estipulados em regulamento próprio.§ 2º Considera-se formalizada a adesão ao REFIS-N com:I - a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;II - pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.§ 3º O devedor que não receber o documento de que trata o inciso I do caput deve requerê-lo junto aoórgão executor da polí(cid:53)ca financeira e orçamentária do Distrito Federal, na forma fixada noregulamento.§ 4º Tratando-se de débito objeto de cobrança judicial:I - havendo penhora ou arresto de bens efe(cid:53)vados nos autos, ou outra garan(cid:53)a, a concessão doparcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à manutenção da respectiva garantia;II - na hipótese de exis(cid:53)r depósito judicial, a adesão ao REFIS-N, para quitação do débito à vista, podese dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor doDistrito Federal anterior à adesão ao REFIS-N para expedição de alvará de levantamento da quan(cid:53)adepositada.§ 5º A formalização da adesão cons(cid:53)tui confissão irretratável e irrevogável da respec(cid:53)va dívida eimporta aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.Art. 5º A adesão ao REFIS-N poderá ser realizada tendo como base o valor fixado em ação judicial naqual se discute o valor do débito, ainda que inferior ao estabelecido administra(cid:53)vamente, desde quehaja decisão com trânsito em julgado ou na pendência de julgamento de recurso sem efeitosuspensivo.§ 1º No caso do caput, não se aplica o disposto no inciso II e §5º do art. 4º desta Lei, ficandoressalvada a possibilidade de a Administração Pública cobrar eventual diferença de valor fixado amaior após o trânsito em julgado da decisão judicial.§ 2º A adesão ao REFIS-N em valor superior ao que venha a ser estabelecido na futura decisão quetransitar em julgado, não implicará em direito a res(cid:53)tuição de eventual diferença, aplicando-se,quanto à diferença a maior, os termos do §5º do art. 4º.Art. 6º Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 3º, o valor de cada parcela não poderá serinferior aos valores estabelecidos nas seguintes proporções:I - as parcelas dos débitos até R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 19(cem reais);II - as parcelas dos débitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o valor de R$ 100.000,00 (cemmil reais) serão fixadas, no mínimo, em 100,00 (cem reais), acrescidos de 0,5% (meio por cento) dovalor que exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais);III - as parcelas dos débitos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) serão fixadas, no mínimo, em R$ 1.000,00 (mil reais) acrescidos de 0,25% (vintee cinco centésimos por cento) do valor que exceder R$ 100.000,00 (cem mil reais);IV - as parcelas dos débitos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) serão fixadas, no mínimo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)acrescidos de 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento) do valor que exceder R$ 500.000,00(quinhentos mil reais);V - as parcelas dos débitos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serão fixadas, no mínimo,em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais 0,1% (um décimo por cento) do valor que exceder R$1.000.000,00 (um milhão de reais).§ 1º O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a:I - 50% da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para (cid:88)tulosfederais, acumulada mensalmente, calculados a par(cid:53)r do mês subsequente ao da consolidação até omês anterior ao do pagamento, e de 0,5% rela(cid:53)vamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nashipóteses de parcelamento em até 60 parcelas, para os débitos inscritos em dívida a(cid:53)va até 31 dedezembro de 2002;II - 75% da taxa referencial do Selic para (cid:88)tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a par(cid:53)rdo mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamenteao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 36 parcelas, para osdébitos inscritos em dívida ativa no período entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020;III - 100% da taxa referencial do Selic para (cid:88)tulos federais, acumulada mensalmente, calculados apar(cid:53)r do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas demais hipóteses.§ 2º Na falta da taxa referencial do Selic, os juros de mora são calculados nos termos da legislaçãoaplicável aos tributos federais.§ 3º A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:I - 5%, se efetuado o pagamento até 30 dias após a data do respectivo vencimento;II - 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento.Art. 7º O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de:I - inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei e em regulamento específico;II - falta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 diascontados do vencimento.§ 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado ex(cid:53)ngue a dívida de formaproporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aosbenefícios constantes desta Lei, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.§ 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de no(cid:53)ficação prévia e dá-seautomaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.§ 3º A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada enão paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação aplicável àépoca da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 20Art. 8º O pagamento da primeira parcela de que trata o art. 4º, § 2º, II, autoriza, na forma doregulamento, a emissão de cer(cid:53)dão posi(cid:53)va com efeitos de cer(cid:53)dão nega(cid:53)va com prazo máximo devalidade de trinta dias, nos moldes do ar(cid:53)go 13, do Decreto nº 23.873, de 04 de julho de 2003. Desdeque não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, e acarreta a exclusão deeventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protesto de (cid:88)tulos, sem prejuízo dopagamento de eventuais taxas e emolumentos.Art. 9º Para fruição dos bene(cid:74)cios previstos no REFIS-N, os débitos ajuizados que estejam em fase dehasta pública ou leilão, já determinados pelo juízo, somente podem ser quitados em moeda corrente eà vista.Art. 10. O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei implica a perda dosbene(cid:74)cios nela previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduçõesprevistas no art. 3º.Art. 11. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei não tem efeito homologatórioe não impede a cobrança de débitos apurados posteriormente.Art. 12. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.Art. 13. São isentos da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – Onalt, prevista no art. 2º da LeiComplementar nº 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentos com obras ou a(cid:53)vidadeslicenciadas, no período de 24 meses, a contar da data de publicação desta Lei Complementar,mediante requerimento e aprovação do Conselho de Gestão do programa de Apoio aosEmpreendimentos Produtivos COPEP/DF:I - de uso comercial, prestação de serviço e industrial;II - situados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 14. A isenção prevista no artigo 13, desta Lei, fica condicionada a:I - análise do Plano de Viabilidade Simplificado – PVS, pelo órgão executor da polí(cid:53)ca dedesenvolvimento econômico do Distrito Federal, e aprovação do Conselho de Gestão do programa deApoio ao Empreendimento Produtivo COPEP/DF;II - obtenção do Alvará de construção ou licença de funcionamento no prazo estabelecido no ar(cid:53)go 13desta Lei.Art. 15. A prescrição para cobrança de ONALT é de 5 anos, tendo como termo inicial a expedição doalvará de construção ou do alvará de funcionamento.Parágrafo Único. Compete à Administração Pública declarar a prescrição, nas situações que seenquadrem no caput, observados os demais requisitos legais.Art. 16. O órgão executor da polí(cid:53)ca financeira e orçamentária do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, observadas as respec(cid:53)vas competências, devem adotar as medidasnecessárias à implementação desta Lei Complementar.Art.17. O procedimento de adesão ao REFIS-N, os prazos e demais questões incidentais serãoregulamentadas por ato do Poder Executivo.Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, de de 2024135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHANota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 21ANEXO ÚNICORegião Administrativa do Gama – RA II;Região Administrativa de Taguatinga – RA III;Região Administrativa de Brazlândia – RA IV;Região Administrativa de Sobradinho – RA V;Região Administrativa de Planaltina – RA VI;Região Administrativa do Paranoá – RA VII;Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;Região Administrativa de Ceilândia – RA IX;Região Administrativa de Guará – RA X;Região Administrativa de Samambaia – RA XII;Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII;Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV;Região Administrativa de Recanto das Emas – RA XV;Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI;Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII;Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII;Região Administrativa do Candangolândia – RA XIX;Região Administrativa de Águas Claras – RA XX;Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI;Região Administrativa do Varjão – RA XXIII;Região Administrativa do SCIA – RA XXV;Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI;Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII;Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII;Região Administrativa do SIA – RA XXIX;Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX;Região Administrativa da Fercal – RA XXXI;Região Administrativa de Sol Nascente/ Pôr do Sol – RA XXXII;Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII;Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV; eRegião Adminitrativsa de Água Quente – RA XXXV.Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 22Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR - Matr.1.668.283-1,Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 19/06/2024, às 15:12, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-0, Chefeda Unidade de Análise de Atos Normativos, em 19/06/2024, às 16:20, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143703607 código CRC= 3D36B74F."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.casacivil.df.gov.br04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 143703607Nota Técnica 352 (143703607) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 23GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDADO DISTRITO FEDERALGabineteAssessoria Jurídico-LegislativaNota Jurídica N.º 67/2024 - SEDET/GAB/AJL Brasília-DF, 27 de maio de 2024.INTERESSADO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DistritoFederalASSUNTO: Análise de Minuta de Decreto para alteração do Decreto 44.331, de 16 de março de 2023EMEN TA: DIREITO ADMINISTRATIVO.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.Aplicação do DECRETO Nº 43.130, DE 23DE MARÇO DE 2022 e da LEICOMPLEMENTAR Nº 13, DE 3 DESETEMBRO DE 1996. Viabilidade dapretensão.Ao Senhor Secretário de Estado,1. INTRODUÇÃOEm resposta ao Despacho ̶ SEDET/GAB (141946540), por meio do qual o Gabinetedesta SEDET solicita-nos "análise da instrução processual e manifestação jurídica, consoante ao artigo3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 2022, e demais norma(cid:67)vos vigentes," esta Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) manifesta-se nos termos descritos abaixo.2. EMBASAMENTO LEGAL2.1. Constituição Federal de 1988;2.2. Lei Orgânica do Distrito Federal;2.3. Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizespara elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei noâmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 242.4. Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996 - Regulamenta o art. 69 da LeiOrgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.2.5. Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.2.6. Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, e posteriores alterações, que ins(cid:67)tuia outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal.2.7. Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretorde Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências;2.8. Decreto 40.285, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta os procedimentos para acobrança da Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal, prévia à expedição da Licençade Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000.2.9. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nominado Estatuto da Cidade, que regulamentaos arts. 182 e 183 da Cons(cid:67)tuição Federal, estabelece diretrizes gerais da polí(cid:67)ca urbana e dá outrasprovidências.3. RELATÓRIO3.1. O cerne da proposta em tela visa agora ins(cid:67)tuir o nominado "Programa de Incen(cid:67)vo deRegularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N", com vistas a facilitar opagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT prevista no art. 2º da Lei Complementarnº 294, de 27 de junho de 2000.3.2. Em razão do feito ter retornado a esta Sedet, para aperfeiçoamento da instrução, o queacabou por gerar a necessidade de repensar sua redação, vê-se constar nova Exposição de Mo(cid:67)vos 5(141946483) elaborada pelo Gabinete desta SEDET aduzindo os fundamentos da pretensão, que emsuma apontam "visa mi(cid:67)gar ou minimizar os impactos causados pela pandemia, para umarecuperação econômica, com medidas obje(cid:67)vando es(cid:67)mular a geração de emprego nas regiõesadministra(cid:67)vas do Distrito Federal situadas a uma distância superior a 10 quilômetros da área centraldo Plano Piloto de Brasília, por meio de inves(cid:67)mentos privados que promovam o encadeamentoprodu(cid:67)vo de alguns segmentos, com destaque para a Construção civil e outras a(cid:67)vidades de serviçose Indústria de transformação.".3.3. É a síntese do necessário. Passemos à análise.4. ANÁLISE JURÍDICA4.1. Primordialmente, registre-se que a presente manifestação tangenciará à análise jurídicada minuta em questão, a qual será examinada com fundamento em precedentes norma(cid:67)vos. Ressalte-Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 25se que a presente análise se limitará aos aspectos jurídicos da matéria proposta e da regularidadeprocessual, não abrangendo questões técnico-administra(cid:67)vas nem aspectos de conveniência eoportunidade, os quais incumbem ao gestor público, que deve zelar pela correta instrução processuale pela observância às normas legais de regência.4.2. A intenção da proposição visa ins(cid:67)tuir o nominado "Programa de Incen(cid:67)vo deRegularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N" (art. 1º), com vistas aes(cid:67)mular a facilitação do pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, constandoagora estabelecidos no artigo 2º da proposta os critérios para apuração do valor do débito, bem comono parágrafo único quem está excluído de tal benefício.4.3. O ar(cid:36)go 3º da proposta visa escalonar as reduções de juros de mora e multa, bemcomo estabelecer o número de parcelas, tendo, inclusive, possibilitado a compensação de débitos comprecatórios (§3º).4.4. O ar(cid:36)go 4º da minuta estabelece condições para adesão ao referido Programa deIncen(cid:67)vo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, e o artigo 5º fixavalores mínimos das parcelas, também de forma escalonada.4.5. O ar(cid:36)go 6º detalha as condições para a perda do bene(cid:85)cio REFIS-N e o ar(cid:36)go 7ºpossibilita emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no caso do pagamento da 1ª parcela.4.6. Os ar(cid:36)gos 8º, 9º, 10º e 11º estabelecem, respec(cid:67)vamente, a situação dos débitosajuizados em fase de hasta pública ou leilão, situações de descumprimentos dos requisitos e suasconsequências, o efeito não homologatório do recolhimento e a impossibilidade de res(cid:67)tuição oucompensação de importâncias já pagas.4.7. Já o ar(cid:36)go 12 estabelece as situações de isenção de ONALT desde que aprovado peloConselho de Gestão do programa de Apoio aos Empreendimentos Produ(cid:67)vos-COPEP e o ar(cid:36)go 13estabelece condições para a prova da isenção a que se refere o artigo anterior.4.8. Por fim o ar(cid:36)go 14 fixa a prescrição para a cobrança da ONALT em cinco anos e seuparágrafo único dispõe de quem é a competência para a declaração desse prazo prescricional.4.9. Pois bem. O processo legisla(cid:67)vo, segundo o art. 69 da Lei Orgânica do Distrito Federalcompreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretoslegisla(cid:67)vos e resoluções. O procedimento inicia-se com a formulação de projetos ou proposições, quesão o instrumento básico do afazer legislativo, comum a todas as esferas de governo.4.10. Tem o projeto de lei complementar por caracterís(cid:67)ca o fato de só poder tratar deassunto que a Lei Orgânica do Distrito Federal especifica como próprio de tal espécie norma(cid:67)va. Suainicia(cid:67)va cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legisla(cid:67)va; ao Governador do DistritoFederal; ao Tribunal de Contas do Distrito Federal; aos cidadãos; e à Defensoria Pública, na forma enos casos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 71).Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 264.11. Diferentemente do projeto de lei ordinária, o projeto de lei complementar exige, parasua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos deputados distritais.4.12. Dentre os temas a serem tratados por lei complementar citem-se aqueles previstos naLei Orgânica:– a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal;– o regime jurídico dos servidores públicos civis;– a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;– o código tributário do Distrito Federal;– as atribuições do Vice-Governador do Distrito Federal;– a organização do sistema de educação do Distrito Federal;– a organização da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal;– o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal;– a lei sobre uso e ocupação do solo;– o plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília;– o plano de desenvolvimento local;– a organização e o funcionamento da Defensoria Pública do DistritoFederal.4.13. Há de se registrar ainda que a Outorga Onerosa de Alteração de Uso-ONALT consisteem uma autorização concedida pelo Poder Público, mediante contrapar(cid:67)da financeira, que possibilitaa alteração de des(cid:67)nação original da unidade imobiliária para outra pretendida, sendo ambas asdes(cid:67)nações previstas em normas. Portanto, é um instrumento jurídico previsto na alínea "n" do incisoV do art. 4º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), bem como na alínea "r"do inciso III do art. 148, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT,principal instrumento de política urbana do Distrito Federal.4.14. Em suma, vê-se que o pagamento do débito rela(cid:67)vo à referida outorga deve ser exigidoantes da expedição do Alvará de Construção ou em caso de pagamento parcelado, limitado em até 12parcelas mensais e sucessivas, até a data da expedição da Carta de Habite-se conforme art. 6º da LeiComplementar nº 294, de 27 de junho de 2000:"Art. 4º O valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso éfixado em laudo de avaliação a ser elaborado pela Companhia Imobiliáriade Brasília - TERRACAP, correspondendo ao valor da efe(cid:43)va valorizaçãoocorrida nos termos previstos no art. 2º desta Lei Complementar....Art. 6º O pagamento do débito rela(cid:43)vo à outorga onerosa da alteração deuso deve ser exigido antes da expedição do Alvará de Construção.§ 1º A comprovação do pagamento deve corresponder ao valor integral daoutorga ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até 12 parcelasmensais e sucessivas, até a data da expedição da Carta de Habite-se".4.15. O cálculo da ONALT pode ser solicitado pela Secretaria de Estado de DesenvolvimentoUrbano e Habitação (SEDUH) no momento da análise de aprovação de projeto pelo proprietário juntoao órgão, ou por particular, cabendo à Terracap efetuar o cálculo de seu valor.Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 274.16. Veja-se que o tema relacionado à ONALT no Distrito Federal já fora tratado porintermédio do Decreto 40.285, de 28 de novembro de 2019, este que regulamenta os procedimentospara a cobrança da referida taxa prévia à expedição de Licença de Funcionamento.4.17. Esclareça-se, de início, que apesar da proposição em tela versar acerca de LeiComplementar, ainda assim deve seguir os moldes do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022,que dispõe sobre as normas e diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame depropostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.4.18. Quanto a isto, veja-se o disposto no parágrafo único de seu artigo 1º:Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para elaboração,alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projetode lei subme(cid:67)das ao Governador pelos órgãos e en(cid:67)dades daAdministração Direta e Indireta do Distrito Federal.Parágrafo único. Aplica-se este Decreto, no que couber, às propostas deportarias e outros atos normativos.4.19. Passemos, portanto, à instrução processual. Para tanto, veja-se o disposto em seu art.3º:Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloórgão ou en(cid:67)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:67)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:67)dadeesteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise deconveniência e oportunidade, acompanhada de:I - exposição de mo(cid:36)vos assinada pela autoridade máxima do órgão ouen(cid:36)dade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de formaindividualizada:a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;c) a identificação das normas afetadas pela proposição;d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governadore não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer àCâmara Legisla(cid:67)va do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgênciade projeto de lei, se for o caso.4.20. Conforme pode ser observado na instrução em voga, a proposição de alteraçãonorma(cid:67)va fora encaminhada no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-GDF nos autos do presentefeito.4.21. Além disso, vê-se constar a minuta da Exposição de Mo(cid:67)vos, devidamente assinadaNota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 28Além disso, vê-se constar a minuta da Exposição de Mo(cid:67)vos, devidamente assinadapelo (cid:67)tular desta SEDET (141946483), constando jus(cid:67)fica(cid:67)va e fundamento claro e obje(cid:67)vo daproposição, além de conter a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar, a iden(cid:67)ficaçãodas normas afetadas pela proposição, bem como a conveniência e a oportunidade de adoção damedida.4.22. Veja-se síntese do problema cuja proposição visa a solucionar:"(...)A proposição está fundamentada também nas diretrizes gerais dedesenvolvimento econômico, no tocante à necessidade de se adotarmedidas governamentais que possibilitem parcelar o pagamento dostributos que foram adiados e ins(cid:67)tuir um programa de repactuação dosdébitos não tributários e de isenção de cobrança de natureza nãotributária. A proposta apresentada sugere mecanismos norma(cid:67)vos quealém de configurar na segurança jurídica dos processos de incen(cid:67)voseconômicos, traduzem diálogos entre as ins(cid:67)tuições públicas e privadas eexprimem confiabilidade e entendimento de flexibilização, diante dospercentuais de inadimplência junto ao governo do Distrito Federal.Portanto, os termos que orientam a ideia central da minuta em telaconsistem na isenção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt,prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000,bem como pela aprovação do Conselho de Gestão do programa de Apoioaos Empreendimentos Produ(cid:67)vos COPEP/DF, como prevê a ResoluçãoNorma(cid:67)va Nº 01 de 29.08.2023, ar(cid:67)go 4º, inciso II, para osempreendimentos com obras ou a(cid:67)vidades licenciadas no período de 24(vinte e quatro) meses a contar da data de publicação da lei, desde quetais empreendimentos tenham uso não-residencial e estejam situadosnas regiões administrativas listadas no Anexo Único.Quanto aos aspectos jurídicos, é válido ressaltar que a proposição temrespaldo na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, queregulamenta os arts. 182 e 183 da Cons(cid:67)tuição Federal, estabelecediretrizes gerais da polí(cid:67)ca urbana e dá outras providências, denominada“Estatuto da Cidade”, conforme dispõe seu art. 30:(...)"4.23. Quanto a iden(cid:67)ficação das normas afetadas pela PLC em voga, segundo a Exposição deMo(cid:67)vos, seria no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que em seusparágrafos define:Art. 2º A outorga onerosa de alteração de uso configura contrapar(cid:67)da pelaalteração dos usos e dos diversos (cid:67)pos de a(cid:67)vidade que venha a acarretara valorização de unidades imobiliárias. (Ar(cid:67)go alterado(a) pelo(a) LeiComplementar 902 de 23/12/2015)4.24. A necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por atodo Secretário de Estado do Distrito Federal proponente decorre do art. 100, VII, da Lei Orgânica doDistrito Federal:Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 29Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:(...)VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução;4.25. A conveniência e a oportunidade de adoção da medida estão detalhadamenteregistrados na Exposição de Motivos de Id. 141946483.4.26. Dessa forma, o feito encontra-se apto à manifestação desta Assessoria Jurídica,conforme determina o artigo 3º, II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022:"(...)II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou en(cid:36)dade proponenteque deve abranger:a) os disposi(cid:67)vos cons(cid:67)tucionais ou legais que fundamentam a validadeda proposição;b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador paradisciplinar a matéria;e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, materialou formal, da União ou de outro ente Federa(cid:67)vo, bem como a indicaçãode que a inicia(cid:67)va é também do Poder Execu(cid:67)vo do Distrito Federal, nashipóteses de competência concorrente.g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob oaspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstasna Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência eregulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.(...)"4.27. No que tange aos disposi(cid:67)vos cons(cid:67)tucionais ou legais que fundamentam a validade daproposição, há de se registrar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências,denominada Estatuto da Cidade. Veja-se o disposto em seu art. 30:Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a seremobservadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteraçãode uso, determinando:I – a fórmula de cálculo para a cobrança;II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;III – a contrapartida do beneficiário.4.28. Quanto as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição é possível seaferir que a pretensão da minuta tem respaldo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, queregulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, acima transcrito.Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 304.29. Trata-se de alteração necessária ao bom desempenho do desenvolvimento econômicono Distrito Federal. Portanto, não vislumbramos controvérsias jurídicas ao tema.4.30. A edição de Lei Complementar nos moldes propostos insere-se no âmbito dacompetência das atribuições do Governador, por decorrência legal prevista no art. 100, VII, da LeiOrgânica do Distrito Federal. Além disso, o art. 169 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de2009, este que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal –PDOT e dá outras providências assim estabelece em seu inciso III:Art. 169. Lei específica de inicia(cid:36)va do Poder Execu(cid:36)vo estabelecerá asnormas e procedimentos gerais a serem observados para a outorgaonerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:I – a fórmula de cálculo para a cobrança do valor de contrapartida;II – o coeficiente de ajuste a ser inserido na forma de cálculo dacontrapartida;III – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;IV – procedimento para solicitação do direito de construir até ocoeficiente de aproveitamento máximo;V – o (cid:67)po de contrapar(cid:67)da do beneficiário que melhor sa(cid:67)sfaça ointeresse público, desde que vinculada às finalidades de que trata o art.170 desta Lei Complementar.4.31. Portanto, claro estão os fundamentos que sustentam a competência do Governador paradisciplinar a matéria.4.32. Quanto as normas a serem revogadas com edição do ato norma(cid:67)vo vislumbra-seapenas a constante do art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000.4.33. Certo é que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou deoutro ente Federativo, pelos motivos já expostos.4.34. Não se vislumbra, assim, na proposição, ofensa à legislação ou incons(cid:67)tucionalidade,tampouco há se cogitar em invasão de competência legisla(cid:67)va de outra unidade federa(cid:67)va, tendo emvista as disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001).4.35. Por fim, ausente declaração do ordenador de despesas informando que a medida nãogera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seusórgãos e entidades.4.36. Ainda assim, vê-se ausente o atendimento do inciso IV do ar(cid:67)go 3º, do Decreto nº43.130, de 23 de março de 2022 naquilo que couber, que se refere à manifestação técnica sobre omérito da proposição. Transcreva-se exigência prevista no normativo:Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloNota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 31órgão ou en(cid:67)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:67)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:67)dadeesteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise deconveniência e oportunidade, acompanhada de:(...)IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:a) a análise do problema que o ato norma(cid:67)vo visa solucionar,iden(cid:67)ficando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razõespara que o Poder Executivo intervenha no problema;b) os obje(cid:67)vos das ações previstas na proposta, com os resultados e osimpactos esperados com a medida;c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dosresultados;d) a enumeração das alterna(cid:67)vas disponíveis, considerando a situaçãofático-jurídica do problema que se pretende resolver;e) nas hipóteses de proposta de implementação de polí(cid:67)ca pública,deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, asações propostas e os resultados esperados;f) o prazo para implementação, quando couber;g) a análise do impacto da medida sobre outras polí(cid:67)cas públicas,inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;h) a descrição histórica das polí(cid:67)cas anteriormente adotadas para omesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foramdescontinuadas, se for o caso;i) a metodologia u(cid:67)lizada para a análise prévia do impacto da proposta,bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dospareceres de mérito;4.37. Portanto, após saneamento do ar(cid:67)go 3º, IV (manifestação técnica sobre o mérito daproposição) d o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, o feito encontra-se apto aoencaminhamento à Casa Civil.5. CONCLUSÃO5.1. Ante os fundamentos acima apresentados, não se vislumbra óbices jurídicos quanto apretensão, nos moldes propostos no Id. 141946312, desde que supridos os apontamentos dos itens4.35 e 4.37 deste opinativo.5.2. Após tais saneamentos pelas áreas técnicas, não há necessidade de retorno a esta AJL,mas somente se remanescer dúvida jurídica específica.5.3. É a Nota Jurídica, sujeita ao acolhimento do titular desta pasta.Retorne-se ao Gabinete, para as ações subsequentes.Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 32Documento assinado eletronicamente por RAQUEL ARAUJO PORTELA - Matr.0279633-3, Chefeda Assessoria Jurídico-Legislativa, em 28/05/2024, às 18:31, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142002908 código CRC= 54143E52."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEPN, Quadra 511, Bloco A - Bairro Asa Norte - CEP 70750-541 - DF3773-930204035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 142002908Nota Jurídica 67 (142002908) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 33Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação doDistrito FederalGabineteOfício Nº 2136/2024 - SEDUH/GAB Brasília-DF, 05 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorGustavo do Vale RochaSecretário Chefe da Casa CivilCasa Civil do Distrito Federal (Caci)Assunto: Minuta de Projeto de Lei Complementar. Ins(cid:57)tui o Programa de Incen(cid:57)vo de Regularizaçãode Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa daAlteração de Uso – Onalt, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.Senhor Secretário,1. Cumprimentando-o cordialmente, nos referimos ao O(cid:66)cio Circular nº 715/2024 - CACI/GAB(142202599), por meio do qual essa Casa Civil faz referência ao O(cid:66)cio nº 1429/2024 - SEDET/GAB(142172008), em que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda doDistrito Federal apresenta atualização da proposta de projeto de lei complementar (141946312), quevisa ins(cid:57)tuir o Programa de Incen(cid:57)vo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal– REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas econdições específicas, e dá outras providências.2. Sobre o tema, oportuno destacar que esta Secretaria de Estado se manifestou sobre o projetode lei complementar em questão, conforme se verifica do teor do Despacho SEDUH/SUALIC(128314259), tendo naquela oportunidade ressaltado, dentre outros pontos, que "sem adentrar nomérito da proposta mas com sugestão de análise por parte da Secretaria de Estado deDesenvolvimento Econômico em relação à delimitação da abrangência do art. 1º, sob a perspec(cid:34)vadas competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação em relação aocumprimento da legislação que rege sua atuação, não se vislumbram óbices na proposta.". A referidamanifestação foi, oportunamente, encaminhada à Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico Trabalho e Renda do Distrito Federal - Sedet, por meio do O(cid:66)cio nº 5850/2023 -SEDUH/GAB (128752455).3. Posteriormente, em análise à minuta de projeto de lei complementar de que trata esteautuado, a Consultoria Jurídica encaminhou os autos para análise desta pasta, nos termos doDespacho nº 0603/2024 - CJDF/GAG (138875567).4. Em nova análise, a Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento emi(cid:57)u o Despacho -SEDUH/SUALIC (140248169) tecendo considerações quanto aos pontos suscitados pela ConsultoriaJurídica, bem como foram complementados os esclarecimentos, pelo DespachoSEDUH/SEADUH/COLIC/DIRARC (1405041110). Oportunamente, as informações foram encaminhadaspor esta pasta à Consultoria Jurídica, na forma do Ofício nº 1837/2024 - SEDUH/GAB (140803373).5. Assim, considerando as análises realizadas anteriormente pelas áreas técnicas destaSecretaria de Estado, tem-se que não há informações ou análises complementares a serem realizadas,Ofício 2136 (142667719) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 34não se vislumbrando óbice ao prosseguimento do feito, na forma da proposta constante no Documentoid. 141946312.6. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentosadicionais, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.Atenciosamente,Marcelo Vaz Meira da SilvaSecretário de EstadoDocumento assinado eletronicamente por MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA - Matr.0273790-6,Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, em05/06/2024, às 20:08, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142667719 código CRC= 08107FEB."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Edifício Number One SCN Q 1 - Asa Norte, Brasília - DF - Bairro Asa Norte - CEP 70711-900 - DFTelefone(s): 3214-4101Sítio - www.seduh.df.gov.br04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 142667719Ofício 2136 (142667719) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 35Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalGabineteOfício Nº 3295/2024 - SEEC/GAB Brasília-DF, 17 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorGUSTAVO DO VALE ROCHASecretário de Estado-ChefeCasa Civil do Distrito FederalAssunto: Minuta de Projeto de Lei Complementar. Ins(cid:53)tui o Programa de Incen(cid:53)vo de Regularização deDébitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa daAlteração de Uso – Onalt, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.Senhor Secretário,1. Ao cumprimentá-lo, reporto-me ao O(cid:65)cio Circular Nº 715/2024 - CACI/GAB (142202599), pormeio do qual essa Casa Civil referiu-se ao O(cid:65)cio nº 1429/2024 - SEDET/GAB (142172008), no quala Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federalapresentou atualização da proposta de Projeto de Lei Complementar (141946312), que visa ins(cid:53)tuir oPrograma de Incen(cid:53)vo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N,isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condiçõesespecíficas, e dá outras providências.2. Sobre o assunto, a Secretaria Execu(cid:53)va de Finanças desta Pasta (Despacho SEEC/SEFIN -143300061) acolheu as manifestações das áreas de finanças e orçamentária desta Pasta,consubstanciadas nos Despachos SEEC/SEFIN/SUOP (143267924) e SEEC/SEFIN/SUTES (143290513),em que não foi vislumbrado óbice ao prosseguimento da demanda.3. Ante o exposto, acolho as informações prestadas pelas áreas técnicas desta Pasta, aomesmo tempo em que reforço que esta Secretaria de Estado permanece à disposição.Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)de Estado de Economia do Distrito Federal, em 19/06/2024, às 14:38, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Ofício 3295 (143638846) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 36A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143638846 código CRC= 48AF7936."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3342-1140Sítio - www.economia.df.gov.br04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 143638846Ofício 3295 (143638846) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 37Secretaria SdeeG c Ero esvtteaardrn ioao dE d xeo e E cDcuoi tsnit vroaimt o di eaF e Fdd ione aDr naisçltarsito FederalDespacho ̶ SEEC/SEFIN Brasília, 12 de junho de 2024.Ao Gabinete (GAB/SEEC),ADAs létsbeuirtn aot çso ã : o NM dãi eon u UTtrsaiob d u–et á OPrnrioo asj le t,td o no a dDse ifLsoetrri mi tCoao smF eep dclee orm nadel in ç–t õ a eRr. se Ifiensss-p(cid:46)Net,u c i íi fso iec Pnartsoa, g eor a d pm áa a og uad tme ra eI snn c pteorn o (cid:46)dviav do êO nduceti aoR sreg.g au lOanriezaroçsãao ddeaReporto-me ao Despacho 142229033, que remete ao O(cid:65)cio Circular Nº 715/2024 -CACI/GAB (142202599), proveniente da Casa Civil do Distrito Federal, pelo qual encaminha o O(cid:65)cionº 1429/2024 - SEDET/GAB (142172008), procedente da Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal que apresenta atualização da proposta de Projeto delei complementar (141946312), que visa ins(cid:46)tuir o Programa de Incen(cid:46)vo de Regularização de DébitosNão Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteraçãode Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.Assim sendo, esta Secretaria Execu(cid:46)va pronuncia-se por intermédio da Subsecretaria deOrçamento Público/SEFIN que assenta sua manifestação, conforme excerto reprisado:TqNpru aãa geot aa mvm Tirs e ioabns uti oantáu s dr(cid:46)t iao ot us Os i d urd a to oo p r Pr gDor aoip sOgo tr nrsait etma or o da sF e ade pe ddr aeoI rn Aj aec llte t o en– r (cid:46)d aRve ço ãE l oF edI i dS ec -e o N R Um ,e spg odul ee –lsa m O(cid:46)rie nNzn aa Adtç LaãoTro . ( a1d 4ei1 s 9 eD4 né6 tb3 ai1 rt 2oo)s,PaMno oár n liimsteoe ri ao me d eo nm toDa ne Ois rfp çeaasmcthaeçoãn ot á ̶ r itoSésEc -En C Uic/ PaS R E OFdI MNeO/sSt aaU cO eP rUc na(i 1 dd4 oa2d a5es1 s9 u9dn0et8 o ), . Psroolciecistsoou -seeNSoEE cre doDs enEs nôeT/am SdsU ioceA orn G ,(cid:46) dT d erao ( b,1d a4ela2sho0po0 e 5 esa6 aRn9sea3 l n)di,s d aa a r aS d eoo c ss Dr eeisgta atuu rri it in tao ot se Fd, eedv me eErasri atnfi ali c df -ae oS-s Este Dda, eç E ã T on :D o e seeDmne vis(cid:46)opdla vac i mhope en ltoo̶Adepsópse asna áplaisrea, e nvãiod efnocii aiçdãeon d(cid:9)ofi cimadpoa catçoõ oersç aqmuee natácarirore. tam em geração deA2a2(15o0s 40 0s d 1i1 0m 9i0 ,s 41 dp, 6 , eo n 3c cs 1ao lta2 noq r)s o,nu i n doa ãe ql si o r ud aa ea arntd c sd ae a.o r ç1 r d ãea5e os te a i O rn1gáfr 6o od a vdr ue ema mn r nLaa eed aç nõimo tCer oe os d n dmae tep ap r lD dl ee ees pm sse rpp one ee ptn ssa ot aadas.sart asnS nu ° pob 1e0ss l (cid:46) 1a o tud utePtoo r0s o, 4, jd e edam te o U m ant daei ed ino aç d Ldã eeoeiDnfcuoae tnss u ftiroanac rfsmoo raeqmç u lõa ee eç g aõsis em lqs a a uçan ãep oi rf ege vess iget ra eanç mntãa t o eda .ad u(se gm ns rt ieo fe nos O t a noru o dt sdeo sens o a )(d1d4eo1sr9p d4ee6s 4aD8 e p3s o)p,s ensasãmao, ifmsu enprde adam ninaedln iost aaqd-us aeesAldm ArDe ees dEi e ns s m c ni ú(cid:9)mo 2c inn 0m ni, coa 2 iirp sdn2 ae tlaap sres r aa dsm çara ea aãsle t o rn ea ea i-t xn Dcssa i e s ie gr r(cid:9) p i ê en tq rt an tã ouu ,aco pie e ir aoea , m ssc e r ta Ice em anr on ssr dn e p úq itdrt enu i ea de ccer tia iá aa asdp la ede n oud cos o sm re e teD D e ra t eE in o r scCmte tho R reca oi eE tdn soi pTei t d f Ora e Fd o e. es e j sNet dtsa P aºtp eç oo c e rã 4 a r aos 3t ddlaa. oe1d,n q 3 s ett u r 0lo a ea eq ,, b t i Du a aie mn-é iE xs o oe op2 i3 :ld âp m i qDmer p uo Ebmo ej e ir mMtet t oo ad A n eidd dRt me ea aÇOAódecoresrgt tn . eã vE o j3 esa º t n oa iAudvêi o nnep , ccn r iuo o(cid:46) alp u d aeo a d p osd oi e pe ,ç l oã op ro à tr uoSd Ce npe ac io drsnp e aaer t d o án eCj rte ,iie ovt a o ie cld o dee mden op Ec las ae tm nDi a hidio sn aotu dh r iaaad t odo de a e d qF:pe ueec adlrolee rort aeo lsó , spre gper ãacá o(cid:46) r a va oou ua tSu n eea ácd nlr ia (cid:46)se e dtpá aerddiloeo e[...]III - declaração do ordenador de despesas:aae)on sti in dcf aoo dfrrm eesas; npdúob qliucoes ad mo eDdiisdtrai tnoã oF egdeerraa li,m bpeamct oc oomrçoam aeons tásreiuos-fi ónragnãcoesi roebadp) e esn prfo ee siacçaos,sa o imn fee onm rtmo a qonuude o e,a xc ppuramonp uso lãaos tt ia vd aai m maeçp nãli toc e a :gro vreenrnúanmciea ndtael , roeuc eaituam, ecnritaoç ãdoe,1efuo.n t riat lmr i zae aars d(cid:9)ecam lm sa;ra a(cid:9)v iv egao drd o ee t i amnlhop asa d cdat ,oo iaso sr sçua pbm reseemnqitusá ser aino st -efi esn , a adn sa c e mqir euo ta oln dodo ele ovx gee irarác s í ccdioo en estcmaárl ,cq uudleeo2cOo. r mça a pa mad e(cid:9)e nbq tiu ália rdiç aaã sdo .e (o gr rcç ioa fomm n e onost sá oPri )laa neo fi nPalunrcieainrau aclo me ac oLmei Oa rçLaemi ednetá rDiai rAetnruizael,sDcaqa OAiu cuet nreat çes uo r ads cas meao al n , a f e p do t cnr r" oaro ae tm már"jse raa (cid:9)e pit d, amo m a e sp (cid:9) "da qa bv .(cid:9)er ui ia vg lal ieaoq çd ãi ru a d oc de eoo e o em ni rms coçpt oasa pl m e m adUm c eoP ote nioR s Pn t O áost lrM aa ur iç nr ba,O a o sém e e p P i qeo fin lun us nd es t raiá ias nnarp te ni ceeo em usn- iafi"rsi la(cid:46) ,ná erv ba c e no eoclcp mmo eqi mn iu cr ai eooã aL o m sn eL et oo eijé a iOc ae dni x rn i ei çencs a rae f Dmco rís ii rc erod mi enoba tat r rn áeçe io ãrzm io eos asNadiamb reo ra pe 2i ai cxn 0cao2t td u o4a ai dt o-po orrL çe O ad av tme Ai és / eãs o2o nu 0 m tb 2d ás 4 oa ri ,im d ocqii eat duar nae d t a oa rd e) are :nen vúcá ee nl rii cást ie a as ne(d aara vd Liiperc iaico sOont mra aç laomdm e bemeannsta eetná ,d rpaiaaapn rrAat ee n sa,u e aa nelp ts adr (cid:46)e -omss eeEa xn (cid:46)oet v ar vacm a ícdlo oioos rE2x0e24rcícioRFoencuters ode NFoonmtee NdRaea ctu er ite aza NNReoactmueeriteaza RPerecveiisttaa RReecaeliiztaada169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999921 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$14.220.149,00 R$2.590.230,81169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999923 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$53.000,03169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999925 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$11.914,00169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999926 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$604,36169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999927 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$5.299,99169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999928 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$7.386,60Total R$14.220.149,00 R$2.668.435,79Creeo xsempce ucçb(cid:46)ãavoso e os r çrneaa mc ueprsnroe tásv ridis aãa ao st eédg oeu m inr oteemc efeoi ntra tmo a)a : c(iamdaic,i oan alLmOeAn/2te0,2 4a prdeesse(cid:46)nntoau-s eo asUOnrçiadmadeentária Nome da UO RFoencuters ode Descrição GdDaeru sp po esa Descrição Grupo Dotação Inicial DAouttaoçrãizoada* Empenhado Liquidado28901 FDUDUERISNSBTEAD RNNO ITVO OO L FV EDIM EREN ADLTD OO E 169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 4 INVESTIMENTO R$12.920.149,00 R$8.654.104,00 R$4.491.268,47 R$790.294,1228901 FDUDUERISNSBTEAD RNNO ITVO OO L FV EDIM EREN ADLTD OO E 169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 3 OCOURTRRAENS TES DESPESAS R$1.300.000,00 R$1.300.000,00 R$1.107.037,45 R$55.546,74Total R$14.220.149,00 R$9.954.104,00 R$5.598.305,92 R$845.840,86*dAdDdDAa e et E ISo Ssdd Tf (cid:46)Vod Roo nIra Itt NaTmaas çC Oçç ãaDãã U o Fooi Lqs E Aàpuai D n Çu oe uEi Ãt s nc Ro oii OiAça dr sõi l L az e3 "Dp da .0sd Eo e % Car " R o 2cn rEno 8ea C9sn s f E(cid:46) 0tto aIa 1t Tn un A-dt ct e e Faio U Ds1dn NO6 fea9 o D is srv Da Oa ip T Fmn r Dr cae E-unrs el Dsea Ecin Eç Ctló Sã at a Eo sr 9i s N v a 3d ia fis V/e 2l c Oo d 0aqr a L1d Vu c 6oCeo I"s Mo , r tr np Ere ssa a Nes (cid:46)t rp nTatao u O d o an i o ç U d aãf Re or mot Bn n . aF A t t7 nee e N6 (cid:46)d a- O"deA 17 ar D 80 a d 3 O% l ao,-PapDsero rEre rr Se t j fEcua eNan d id tVt i acoa Oa ç, u dã Lmc Voaa I as M o p aEi a dna Nr ef tTer e qe Or uin aodUú çraRn ã s oBc i Aaa f no N R oq n$ Oou t1e re4 Dçs . aO s2 me2d D 0e ep I. nS1re T4 tr oeR9te c, Id0 Tun a0 Ord s un e oFno Esi i Dm ddEapa Rdelt Aee su(cid:46) .m Lan,l e adn detea a fxsor e ri ar mmcoí acp il qFoiq Uu, u eNe Ddr e eOns vu t emaDrrEáaáArOe Nf(cid:87)eAtru LeTlno "t aed t e iàn e gfisoucn l aat er me c"oi1nm6t9ae n d-t eoO R,U $iTn 1Of 3oR.r 4Gm 0A0a .- 0Os 9eN3 E,q 6Ru 3Oe .S aA rDeEce AitLaT EreRaAlÇizÃaOda D eEm U S2O02 3-Afdaidlsae prm o, sasti oasl , nv pooo armr s tee . 1l th4roa drt a a rjLu d EíIze oC r,Oe n MaúcPen Lrc Eci Maa d Ede Na Tr e Anc Ree cNieta ºs s1ni0ãd1oa, d t Drei E b 4du et Dá Era i Mate, A nnIãdOoi mD h Eeá n2 q 0tuo0e 0 .asoeSnãoo q euses caos masp ecoten sai deestraa çUõPeRsO dMo Op.onto de vista estritamente orçamentárioNpreosvsied êsnecni(cid:46)asd.o, encaminhamos o presente para conhecimento e demaisOutrossim, a Subsecretaria do Tesouro/SEFIN profere, por meio do Despacho(143290513), quanto aos aspectos financeiros;[...]"ifmiP nopasantccote oi is rosaoo, , ns d ãcoioa snfretee vs i d sda luos m iDn bifsrotarr miótboa i ç cFõ eee ads oe d rpae rls o,t sadscoea gdpuaois mn ateoc ni m tdoea d dvaei sd tq eau m eea sn ntrã diotaa "hm.aevnetreáAnte o exposto, encaminho os autos para conhecimento, análise e manifestação que ocaso requer.DS3qe6uoc.ic 7r nue5tm at6á -e ,fr n deio it ero( aa1 a) ,6 s 1E dsx 7i ee n d csa eued ttsoieevm toe el(bmeart)obr do rde on e iF d c 2i ean0 ma 21n 05eç 1n ,a 5ptse .,u ep bmo lir c1 aT2H d/oI0A 6nG/oO2 D0 R2iO á4rG,i àoERs O I1O f7i cC:0iO a8lN, dcD ooE n D-f ioM srtamrt ietr o. 0a F1ret8.d 76e3ºr 6 ad1 lo - n XDº, e1c8r0et,o n°Ahave tcat rapu iof:t/ i=e c/dns aote diicc o.udi rd mf =.a ge1don4evt3 .odb 3_or 0c/ 0d os 0oeni 6c f/eu 1crm oicrn óe &tn drit iodo gl_o ap o d Co rogRd ar Ce_o =se_ ex 5art Bce c 0erons0n so 4of. Fep_5rhe0ipxd .t?a e rn no o s =i 0te:Praça do Buriti - Anexo do Pa"lBácraios ídlioa S í-B t iPu oar i T t -tr e i wi, lm e1 w70 fô o0 wºn 0nai .7o een5 (cdC -soa9u )n:r0l , ot 30 uS 4m -ra 1 a D il 4aal F- . d 61 da 10 f 5.0H g10 ou - vm B .baa rnirirdoa dZoen"a Cívico Administrativa - CEP04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 143300061Despacho SEEC/SEFIN 143300061 SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 38Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalSecretaria Executiva de FinançasSubsecretaria de Orçamento PúblicoDespacho ̶ SEEC/SEFIN/SUOP Brasília, 12 de junho de 2024.À Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN/SEEC),Assunto: Minuta de Projeto de Lei ComplementarVersam os autos acerca de minuta de Projeto de LeiComplementar (130125141), apresentada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF, que visa isentar o pagamento da Outorga Onerosada Alteração de Uso – Onalt, prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000,os empreendimentos com obras ou a(cid:64)vidades licenciadas no período de 24 (vinte e quatro) meses acontar da data de publicação da lei, mediante requerimento e aprovação do Conselho de Gestão doprograma de Apoio aos Empreendimentos Produ(cid:64)vos COPEP/DF, conforme especificações constantesna proposição.Instada a manifestar, por meio do despacho SEEC/SEFIN(142240896), apresentamos amanifestação técnica, desta Subsecretaria, de acordo com o despachoSEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COMAE(143171710), com o qual corroboramos e reproduzimos:Tratam os autos da proposta de projeto de lei complementar (141946312),que visa ins(cid:64)tuir o Programa de Incen(cid:64)vo de Regularização de DébitosNão Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, des(cid:64)nado a isentar opagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT.Por meio do Despacho ̶ SEEC/SEFIN/SUOP (142519908), solicitou-seanálise e manifestação técnica desta Unidade de Processo eMonitoramento Orçamentários - UPROMO acerca do assunto.Nesse sen(cid:64)do, ao analisar os autos, verifica-se, no Despacho ̶SEDET/SUAG (142005693), a seguinte manifestação emi(cid:64)da peloordenador de despesas da Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET:Após análise, não foi iden(cid:9)ficado ações que acarretam em geração dedespesa para evidenciação do impacto orçamentário.Assim, na qualidade de Ordenador de Despesas Subs(cid:64)tuto, da Unidade250101, considerando as informações apresentadas nos autos, em atençãoao disposto nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de2000, declaro que ação governamental proposta pelo Projeto de Lei(141946312), não acarretará aumento de despesa.Destaco que a manifestação deste Ordenador de Despesa, fundamenta-senas informações apresentadas nos autos (141946483), não impedindo quefuturas ações que geram aumento de despesa possam ser analisadasconforme legislação vigente. (grifo nosso)Assim, ressalta-se que, em que pese a manifestação de que o projeto delei complementar não acarretará aumento de despesa, trata-se de medidades(cid:9)nada a ins(cid:9)tuir renúncia de receita. Portanto, é importantemencionar as exigências contidas no DECRETO Nº 43.130, DE 23 DE MARÇODE 2022 para as propostas de decreto e projeto de lei no âmbito daAdministração Direta e Indireta do Distrito Federal que impliquem emrenúncias de receita, em especial os trechos destacados abaixo:Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada peloórgão ou en(cid:64)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:64)vo Secretáriode Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:64)dadeesteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise deconveniência e oportunidade, acompanhada de:[...]III - declaração do ordenador de despesas:a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiroaos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos eentidades;b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, informando, cumulativamente:1. a es(cid:9)ma(cid:9)va do impacto orçamentário-financeiro no exercício em queentrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, deforma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculoutilizadas;2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,compa(cid:9)bilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias. (grifo nosso)Dessa forma, para que esta UPROMO possa emi(cid:64)r opinião técnica sobre ocitado projeto de lei complementar, é indispensável que seja inserida nosautos a "es(cid:9)ma(cid:9)va do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque entrar em vigor e nos dois subsequentes", bem como a informaçãoacerca da "adequação orçamentária e financeira com a Lei OrçamentáriaAnual, compa(cid:9)bilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias".No intuito de subsidiar a análise da pasta demandante, apresentamosabaixo a previsão da citada receita na Lei Orçamentária Anual do Exercíciode 2024 - LOA/2024, que deverá servir como base para a es(cid:64)ma(cid:64)va doimpacto orçamentário da renúncia (adicionalmente, apresenta-se o valorarrecadado até o momento):Exercício2024NaturezaFonte de Nome Natureza ReceitaNome Fonte da Receita PrevistaRecurso Receita RealizadaReceitaDespacho SEEC/SEFIN/SUOP 143267924 SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 39OUTORGA Outras Receitas NãoONEROSA DE Arrecadadas e Não169000000 19999921 R$14.220.149,00R$2.590.230,81ALTERAÇÃO DE Projetadas -USO - ONALT PrimáriasOUTORGA Outras Receitas NãoONEROSA DE Arrecadadas e Não169000000 19999923 R$0,00 R$53.000,03ALTERAÇÃO DE Projetadas -USO - ONALT PrimáriasOUTORGA Outras Receitas NãoONEROSA DE Arrecadadas e Não169000000 19999925 R$0,00 R$11.914,00ALTERAÇÃO DE Projetadas -USO - ONALT PrimáriasOUTORGA Outras Receitas NãoONEROSA DE Arrecadadas e Não169000000 19999926 R$0,00 R$604,36ALTERAÇÃO DE Projetadas -USO - ONALT PrimáriasOUTORGA Outras Receitas NãoONEROSA DE Arrecadadas e Não169000000 19999927 R$0,00 R$5.299,99ALTERAÇÃO DE Projetadas -USO - ONALT PrimáriasOUTORGA Outras Receitas NãoONEROSA DE Arrecadadas e Não169000000 19999928 R$0,00 R$7.386,60ALTERAÇÃO DE Projetadas -USO - ONALT PrimáriasTotal R$14.220.149,00R$2.668.435,79Com base na previsão de receita acima, a LOA/2024 des(cid:64)nou osrespec(cid:64)vos recursos da seguinte forma (adicionalmente, apresenta-se aexecução orçamentária até o momento):GrupoUnidade Fonte de DotaçãoNome da UO Descrição da Descrição Grupo Dotação Inicial Empenhado LiquidadoOrçamentária Recurso Autorizada*DespesaOUTORGAFUNDO DEONEROSADESENVOLVIMENTODE28901 URBANO DO 169000000 4 INVESTIMENTO R$12.920.149,00R$8.654.104,00R$4.491.268,47R$790.294,12ALTERAÇÃODISTRITODE USO -FEDERALONALTOUTORGAFUNDO DEONEROSADESENVOLVIMENTODE OUTRAS DESPESAS28901 URBANO DO 169000000 3 R$1.300.000,00 R$1.300.000,00R$1.107.037,45R$55.546,74ALTERAÇÃO CORRENTESDISTRITODE USO -FEDERALONALTTotal R$14.220.149,00R$9.954.104,00R$5.598.305,92R$845.840,86*A dotação autorizada na fonte 169 apresenta valor correspondente a 70%da dotação inicial por conta da desvinculação de que trata o art. 76-A doAto das Disposições Cons(cid:64)tucionais Transitórias da Cons(cid:64)tuição Federal,de forma que os 30% restantes foram reclassificados para a fonte "183-DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DO DF - EC 93/2016", sendo man(cid:64)da ades(cid:64)nação à unidade "28901 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DODISTRITO FEDERAL".Portanto, caso a renúncia que se pretende implementar implique numaarrecadação inferior a R$14.220.149,00 no atual exercício, restaráprejudicada parte das fontes de recursos des(cid:64)nadas ao FUNDO DEDESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, de forma que deveráser feita uma adequação no orçamento da unidade.A (cid:86)tulo de esclarecimento, informa-se que a receita realizada em 2023referente à fonte "169 - OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO -ONALT" atingiu a monta de R$ 13.400.093,63.Ademais, por se tratar de renúncia de receita não tributária, não há que sefalar, salvo melhor juízo, acerca da necessidade de atendimento aodisposto no art. 14 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.São essas as considerações do ponto de vista estritamente orçamentáriono que compete a esta UPROMO.Nesse sentido, encaminhamos o presente para conhecimento e demais providências.ANDRÉ MOREIRA OLIVEIRASubsecretárioDespacho SEEC/SEFIN/SUOP 143267924 SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 40Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MOREIRA OLIVEIRA - Matr.0271929-0,Subsecretário(a) de Orçamento Público, em 12/06/2024, às 15:22, conforme art. 6º do Decreton° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143267924 código CRC= 5E0AC0E5."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3414-6151Sítio - www.economia.df.gov.br04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 143267924Despacho SEEC/SEFIN/SUOP 143267924 SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 41Secretaria SdeeG c ErSo es uvttbeaasrdrn ieoao c dEr d exeo te aE cD rcuioi atsni t dvroaoimt o dTi eeaF s e Fd od ionue arDr onaisçltarsito FederalDespacho ̶ SEEC/SEFIN/SUTES Brasília, 12 de junho de 2024.À Secretria Executiva de Finanças (Sefin),AdAes lts eDu rén abt ço ãit: oo sdM eNi nãUuost oaT r–dib e Ou ntPáarro litjo,e snt o ad sod feDo rLismetira iC sto o e mF cep odl needmriaçelõ n–et saR r e.e sfiIn pss e-(cid:50)Nct í,fu iii cs aeo sn ,Pt aero odg árpa oam uga tar mad see npItn rooc vedin da(cid:50) ê Ov no cu itadoser.g Rae Ogunlearroizsaaç ãdoa1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei Complementar (130125141), apresentada pela Secretariade Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF, que visaisentar o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – Onalt, prevista no art. 2º da LeiComplementar nº 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentos com obras ou a(cid:50)vidadeslicenciadas no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação da lei, medianterequerimento e aprovação do Conselho de Gestão do programa de Apoio aos EmpreendimentosProdutivos COPEP/DF, conforme especificações constantes na proposição.2. Os autos foram encaminhados a esta Subsecretaria para análise e manifestação. Ressalta-seque a análise desta Subsecretaria acerca da matéria se restringe aos aspectos financeiros.3. O Órgão Central de Orçamento manifestou-se mediante o Despacho ̶ SEEC/SEFIN/SUOP(143267924), da qual destacamos:(...)NSoEE cre doDs enEs nôeT/am SdsU ioceA orn G ,(cid:50) dT d erao ( b,1d a4ela2sho0po0 e 5 esa6 aRn9sea3 l n)di,s d aa a r aS d eoo c ss Dr eeisgta atuu rri it in tao ot se Fd, eedv me eErasri atnfi ali c df -ae oS-s Este Dda, eç E ã T on :D o e seeDmne vis(cid:50)opdla vac i mhope en ltoo̶Adepsópse asna áplaisrea, e nvãiod efnocii aiçdãeon d(cid:9)ofi cimadpoa catçoõ oersç aqmuee natácarirore. tam em geração deA2a2(15o0s 40 0s d 1i1 0m 9i0 ,s 41 dp, 6 , eo n 3c cs 1ao lta2 noq r)s o,nu i n doa ãe ql si o r ud aa ea arntd c sd ae a.o r ç1 r d ãea5e os te a i O rn1gáfr 6o od a vdr ue ema mn r nLaa eed aç nõimo tCer oe os d n dmae tep ap r lD dl ee ees pm sse rpp one ee ptn ssa ot aadas.sart asnS nu ° pob 1e0ss l (cid:50) 1a o tud utePtoo r0s o, 4, jd e edam te o U m ant daei ed ino aç d Ldã eeoeiDnfcuoae tnss u ftiroanac rfsmoo raeqmç u lõa ee eç g aõsis em lqs a a uçan ãep oi rf ege vess iget ra eanç mntãa t o eda .ad u(se gm ns rt ieo fe nos O t a noru o dt sdeo sens o a )(d1d4eo1sr9p d4ee6s 4aD8 e p3s o)p,s ensasãmao, ifmsu enprde adam ninaedln iost aaqd-us aeesAldm ArDe ees dEi e ns s m c ni ú(cid:9)mo 2c inn 0m ni, coa 2 iirp sdn2 ae tlaap sres r aa dsm çara ea aãsle t o rn ea ea i-t xn Dcssa i e s ie gr r(cid:9) p i ê en tq rt an tã ouu ,aco pie e ir aoea , m ssc e r ta Ice em anr on ssr dn e p úq itdrt enu i ea de ccer tia iá aa asdp la ede n oud cos o sm re e teD D e ra t eE in o r scCmte tho R reca oi eE tdn soi pTei t d f Ora e Fd o e. es e j sNet dtsa P aºtp eç oo c e rã 4 a r aos 3t ddlaa. oe1d,n q 3 s ett u r 0lo a ea eq ,, b t i Du a aie mn-é iE xs o oe op2 i3 :ld âp m i qDmer p uo Ebmo ej e ir mMtet t oo ad A n eidd dRt me ea aÇOAódecoresrgt tn . eã vE o j3 esa º t n oa iAudvêi o nnep , ccn r iuo o(cid:50) alp u d aeo a d p osd oi e pe ,ç l oã op ro à tr uoSd Ce npe ac io drsnp e aaer t d o án eCj rte ,iie ovt a o ie cld o dee mden op Ec las ae tm nDi a hidio sn aotu dh r iaaad t odo de a e d qF:pe ueec adlrolee rort aeo lsó , spre gper ãacá o(cid:50) r a va oou ua tSu n eea ácd nlr ia (cid:50)se e dtpá aerddiloeo e[...]III - declaração do ordenador de despesas:aae)on sti in dcf aoo dfrrm eesas; npdúob qliucoes ad mo eDdiisdtrai tnoã oF egdeerraa li,m bpeamct oc oomrçoam aeons tásreiuos-fi ónragnãcoesi roebadp) e esn prfo ee siacçaos,sa o imn fee onm rtmo a qonuude o e,a xc ppuramonp uso lãaos tt ia vd aai m maeçp nãli toc e a :gro vreenrnúanmciea ndtael , roeuc eaituam, ecnritaoç ãdoe,1efuo.n t riat lmr i zae aars d(cid:9)ecam lm sa;ra a(cid:9)v iv egao drd o ee t i amnlhop asa d cdat ,oo iaso sr sçua pbm reseemnqitusá ser aino st -efi esn , a adn sa c e mqir euo ta oln dodo ele ovx gee irarác s í ccdioo en estcmaárl ,cq uudleeo2cOo. r mça a pa mad e(cid:9)e nbq tiu ália rdiç aaã sdo .e (o gr rcç ioa fomm n e onost sá oPri )laa neo fi nPalunrcieainrau aclo me ac oLmei Oa rçLaemi ednetá rDiai rAetnruizael,sDcaqa OAiu cuet nreat çes uo r ads cas meao al n , a f e p do t cnr r" oaro ae tm már"jse raa (cid:9)e pit d, amo m a e sp (cid:9) "da qa bv .(cid:9)er ui ia vg lal ieaoq çd ãi ru a d oc de eoo e o em ni rms coçpt oasa pl m e m adUm c eoP ote nioR s Pn t O áost lrM aa ur iç nr ba,O a o sém e e p P i qeo fin lun us nd es t raiá ias nnarp te ni ceeo em usn- iafi"rsi la(cid:50) ,ná erv ba c e no eoclcp mmo eqi mn iu cr ai eooã aL o m sn eL et oo eijé a iOc ae dni x rn i ei çencs a rae f Dmco rís ii rc erod mi enoba tat r rn áeçe io ãrzm io eos asNadiamb reo ra pe 2i ai cxn 0cao2t td u o4a ai dt o-po orrL çe O ad av tme Ai és / eãs o2o nu 0 m tb 2d ás 4 oa ri ,im d ocqii eat duar nae d t a oa rd e) are :nen vúcá ee nl rii cást ie a as ne(d aara vd Liiperc iaico sOont mra aç laomdm e bemeannsta eetná ,d rpaiaaapn rrAat ee n sa,u e aa nelp ts adr (cid:50)e -omss eeEa xn (cid:50)oet v ar vacm a ícdlo oioos rE2x0e24rcícioRFoencuters ode NFoonmtee NdRaea ctu er ite aza NNReoactmueeriteaza RPerecveiisttaa RReecaeliiztaada169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999921 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$14.220.149,00 R$2.590.230,81169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999923 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$53.000,03169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999925 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$11.914,00169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999926 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$604,36169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999927 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$5.299,99169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 19999928 ORANPPe rrru ãoirc o mt e jer eca áia tts raad idasa sad s Na s ã oe - R$0,00 R$7.386,60Total R$14.220.149,00 R$2.668.435,79Creeo xsempce ucçb(cid:50)ãavoso e os r çrneaa mc ueprsnroe tásv ridis aãa ao st eédg oeu m inr oteemc efeoi ntra tmo a)a : c(iamdaic,i oan alLmOeAn/2te0,2 4a prdeesse(cid:50)nntoau-s eo asUOnrçiadmadeentária Nome da UO RFoencuters ode Descrição GdDaeru sp po esa Descrição Grupo Dotação Inicial DAouttaoçrãizoada* Empenhado Liquidado28901 FDUDUERISNSBTEAD RNNO ITVO OO L FV EDIM EREN ADLTD OO E 169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 4 INVESTIMENTO R$12.920.149,00 R$8.654.104,00 R$4.491.268,47 R$790.294,1228901 FDUDUERISNSBTEAD RNNO ITVO OO L FV EDIM EREN ADLTD OO E 169000000 OODADOELEUN NT TE AEOR RULO TR AS GS O Ç AA à O- 3 OCOURTRRAENS TES DESPESAS R$1.300.000,00 R$1.300.000,00 R$1.107.037,45 R$55.546,74Total R$14.220.149,00 R$9.954.104,00 R$5.598.305,92 R$845.840,86*dAdDdDAa e et E ISo Ssdd Tf (cid:50)Vod Roo nIra Itt NaTmaas çC Oçç ãaDãã U o Fooi Lqs E Aàpuai D n Çu oe uEi Ãt s nc Ro oii OiAça dr sõi l L az e3 "Dp da .0sd Eo e % Car " R o 2cn rEno 8ea C9sn s f E(cid:50) 0tto aIa 1t Tn un A-dt ct e e Faio U Ds1dn NO6 fea9 o D is srv Da Oa ip T Fmn r Dr cae E-unrs el Dsea Ecin Eç Ctló Sã at a Eo sr 9i s N v a 3d ia fis V/e 2l c Oo d 0aqr a L1d Vu c 6oCeo I"s Mo , r tr np Ere ssa a Nes (cid:50)t rp nTatao u O d o an i o ç U d aãf Re or mot Bn n . aF A t t7 nee e N6 (cid:50)d a- O"deA 17 ar D 80 a d 3 O% l ao,-PapDsero rEre rr Se t j fEcua eNan d id tVt i acoa Oa ç, u dã Lmc Voaa I as M o p aEi a dna Nr ef tTer e qe Or uin aodUú çraRn ã s oBc i Aaa f no N R oq n$ Oou t1e re4 Dçs . aO s2 me2d D 0e ep I. nS1re T4 tr oeR9te c, Id0 Tun a0 Ord s un e oFno Esi i Dm ddEapa Rdelt Aee su(cid:50) .m Lan,l e adn detea a fxsor e ri ar mmcoí acp il qFoiq Uu, u eNe Ddr e eOns vu t emaDrrEáaáArOe Nf(cid:88)eAtru LeTlno "t aed t e iàn e gfisoucn l aat er me c"oi1nm6t9ae n d-t eoO R,U $iTn 1Of 3oR.r 4Gm 0A0a .- 0Os 9eN3 E,q 6Ru 3Oe .S aA rDeEce AitLaT EreRaAlÇizÃaOda D eEm U S2O02 3-Afdaidlsae prm o, sasti oasl , nv pooo armr s tee . 1l th4roa drt a a rjLu d EíIze oC r,Oe n MaúcPen Lrc Eci Maa d Ede Na Tr e Anc Ree cNieta ºs s1ni0ãd1oa, d t Drei E b 4du et Dá Era i Mate, A nnIãdOoi mD h Eeá n2 q 0tuo0e 0 .asoeSnãoo q euses caos masp ecoten sai deestraa çUõPeRsO dMo Op.onto de vista estritamente orçamentário4. Posto isso, diante das informações destacadas acima de que não haverá impacto aos cofresdo Distrito Federal, do ponto de vista estritamente financeiro, não se vislumbra óbice aoprosseguimento da demanda.Atenciosamente,FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARROSSubsecretário do TesouroDSDnu ºo e bcc 1sru 8eem 0tco,re e qn nt ut °áo i3r n ai6to as .(7s -a f5i) en 6d ia r,o ad d ,oTe 1e e 17sl 6o e d ut derreo o s n s edi etco eta em Dmm bisbe rtn rorot i det do ep e F 2o 2e 0r 0 d 1F 1e 5A 5r .Ba, Rlp,I uCembIO l i 1cD2aE/d 0O o6L n/IV2o0E DI2R i4áA,r àB iosA OR1R6fiO:c2iS0a ,- l c M dooan tfDroi.r0 smt1 r9eit 0ao6r F7t.e3 6d-ºe9 r,daolAhave tcat rapu iof:t/ i=e c/dns aote diicc o.udi rd mf =.a ge1don4evt3 .odb 2_or 9c/ 0d os 5oeni 1c f/eu 3crm oicrn óe &tn drit iodo gl_o ap o d Co rogRd ar Ce_o =se_ ex 6art 3ce c Fero FnsCn sooBf.ep_9rheAipxd .t?a e rn no o s =i 0te:Praça do Buriti - Anexo do Pa"lBácraio Ts e ídl lio ea S fí-B to iPu noar e i t -t (r i swi,m ) 1 :w 70ô 30 wº 3n 01ai .7o e2n5 -cdC -5oa9u 8nr0l 1, ot 0 2uS m /-ra 5a D il 8aal F 0. d1 d4a0 f/ .0H 5g0 8ou 3- vm 7B .b/aa 5rni 9rird 0o 2a dZoen"a Cívico Administrativa - CEP04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 143290513Despacho SEEC/SEFIN/SUTES 143290513 SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 42Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do DistritoFederalSubsecretaria de Assuntos EstratégicosManifestação - SEMA/SUEST1. ASSUNTOTrata-se de Manifestação da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Meio Ambientee Proteção Animal do Distrito Federal em resposta ao Despacho ̶ SEMA/GAB (143313323), que fazreferência ao O(cid:49)cio Circular Nº 715/2024 - CACI/GAB (142202599), oriundo da Casa Civil do DistritoFederal, que encaminha o Ofício nº 1429/2024 - SEDET/GAB (142172008), procedente da Secretaria deEstado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, que apresentaatualização da proposta de Projeto de lei complementar (141946312), que visa ins(cid:64)tuir o Programa deIncen(cid:64)vo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta opagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, edá outras providências.2. MANIFESTAÇÃOA manifestação desta SUEST se restringe ao que concerne a receita dos 5% da ONALT que deveria serdes(cid:64)nado ao FUNAM em consonância ao que consta no ar(cid:64)go 18 do Decreto nº 23.776, de 12 de maiode 2003, que regulamenta a Lei Complementar 294/2000 que ins(cid:64)tui a cobrança da autoria onerosaalterada pela Lei Complementar nº 902 de 23 de dezembro de 2015.O FUNAM, até a presente data, não possui registro do recebimento de recursos oriundos da ONALT emsuas fontes de receitas, sendo estas cons(cid:64)tuídas pelo pagamento de compensação florestal,supressão de árvores e depósitos de ações judiciais e termos de ajustamento de conduta (TACs).Em consulta informal à SEDUH, constatou-se que nem o FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbanodo Distrito Federal) e nem o FUNDHIS (Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social) recebem areceita da ONALT em virtude de ação direta de incons(cid:64)tucionalidade (ADI 99126 de 22/9/2011),julgada procedente pelo TJDFT em 2011, que determinou que o recurso da ONALT deve serdirecionado à fonte 100.Do ponto de vista dos impactos ambientais, conforme a Manifestação do Brasília Ambiental -Manifestação - IBRAM/PRESI/SULAM (139526694), onde citam diretamente na inclusão de postos deabastecimento e a(cid:64)vidades correlatas em áreas des(cid:64)nadas a supermercados, hipermercados,shopping centers, uso industrial, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens deônibus e clubes.A nomenclatura “postos de abastecimento” é genérica e comumente associada a “postos decombus(cid:79)veis”. Sendo esse o caso, essa a(cid:64)vidade pode ter diversos impactos ambientais nega(cid:64)vos,principalmente devido ao armazenamento e manuseio inadequados de combus(cid:79)veis. Alguns dessesimpactos podem incluir:Vazamentos de combus(cid:79)veis: os tanques de armazenamento subterrâneos podem vazarcontaminando o solo e a água subterrânea com substâncias químicas tóxicas, como gasolina eManifestação 249 (143404242) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 43diesel. Isso pode causar danos à saúde humana e aos ecossistemas. Poluição do ar: As emissões de vapores de combus(cid:79)vel durante o abastecimento de veículos e oarmazenamento de combus(cid:79)veis podem contribuir para a poluição do ar, especialmente emáreas urbanas. Impactos na biodiversidade: A contaminação do solo e da água pode afetar a flora e faunalocais, resultando na perda de biodiversidade e na interrupção dos ecossistemas. Riscos de incêndio e explosão: O manuseio inadequado de combus(cid:79)veis pode aumentar o riscode incêndios e explosões nos postos de gasolina, representando perigos para os trabalhadores,clientes e comunidades próximas. Para mi(cid:64)gar esses impactos, são necessárias prá(cid:64)cas de gestão ambiental adequadas, incluindo omonitoramento regular de tanques de armazenamento, a implementação de medidas de prevenção devazamentos, a adoção de tecnologias mais limpas e a conformidade com as regulamentaçõesambientais.Além dos riscos ambientais da alteração de uso das diferentes a(cid:64)vidades previstas, também deve serobservado o aumento da pressão sobre a infraestrutura local, que impacta a infraestrutura existente,aumentando o risco de poluição (do ar, do solo e do lençol freá(cid:64)co), dentre outros problemasambientais, bem como o impacto direto na pressão sobre os recursos naturais, que serão maisdemandados fora do planejamento inicial das regiões afetadas pela alteração de uso da outorga. Oque desalinha-se do desenvolvimento sustentável pretendido globalmente com uma posturaretrógrada para uma cidade que pode ser referência.Diante do exposto esta SUEST recomenda que, mesmo que seja aprovada a isenção/ anis(cid:64)a dopagamento da ONALT, sejam cumpridas todas as etapas necessárias para a alteração das mudançasde uso, cumprindo-se a legislação ambiental e urbanística pertinentes.S.M.J este é o parecer que submetemos a apreciação superior.Assinam:Flávia Ilíada F. C. de Oliveira - Chefe da Assessoria EspecialAndré Souza - Coordenador de Colegiados e FundosGabriel Sousa - Gestor em Políticas Públicas e Gestão GovernamentalDocumento assinado eletronicamente por FLÁVIA ILIADA FURTADO COELHO DE OLIVEIRA -Matr.0276713-9, Chefe da Assessoria Especial, em 13/06/2024, às 17:22, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ FARIAS DE SOUZA - Matr.0284585-7,Coordenador(a) de Colegiados e Fundos, em 13/06/2024, às 17:22, conforme art. 6º do Decreton° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BATISTA DOS SANTOS SOUSA -Matr.0284669-1, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em 13/06/2024, às17:23, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no DiárioOficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Manifestação 249 (143404242) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 44A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143404242 código CRC= 9F6B48C1."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"SBN Quadra 2 Lote 9 Bloco K 3º Piso Inferior - Bairro Asa Norte - CEP 70040-020 - DFTelefone(s):Sítio - sema.df.gov.br04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 143404242Manifestação 249 (143404242) SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 45Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DistritoFederalSubsecretaria de Administração GeralDespacho ̶ SEDET/SUAG Brasília, 27 de maio de 2024.Ao Gabinete (GAB),Assunto: Projeto de lei complementar que ins(cid:46)tui o Programa de Incen(cid:46)vo de Regularização deDébitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa daAlteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providênciasTratam os autos da proposta de Projeto de Lei Complementar (141946312), que Ins(cid:46)tuio Programa de Incen(cid:46)vo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - REFIS-N,isenta do Pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, na forma e condiçõesespecíficas, e dá outras providências.Vieram os autos através do Despacho SEDET/GAB (141946540), bem como da Exposiçãode Mo(cid:46)vos (141946483), em atenção ao Decreto nº 43.130, de 2022, para manifestação sobre a aMinuta do Projeto de Lei Complementar (141946312) , que trata do Programa de Incen(cid:13)vo deRegularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento daOutorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT.Após análise, não foi iden(cid:46)ficado ações que acarretam em geração de despesa paraevidenciação do impacto orçamentário.Assim, na qualidade de Ordenador de Despesas Subs(cid:46)tuto, da Unidade 250101,considerando as informações apresentadas nos autos, em atenção ao disposto nos arts. 15 e 16 da LeiComplementar n° 101 de 04 de maio de 2000, declaro que ação governamental proposta pelo Projetode Lei (141946312), não acarretará aumento de despesa.Destaco que a manifestação deste Ordenador de Despesa, fundamenta-se nasinformações apresentadas nos autos (141946483), não impedindo que futuras ações que geramaumento de despesa possam ser analisadas conforme legislação vigente.Documento assinado eletronicamente por JOSEMAR SALVIANO DA SILVA - Matr.0279164-1,Subsecretário(a) de Administração Geral substituto(a), em 28/05/2024, às 18:34, conforme art.6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 142005693 código CRC= A3EB6E3C."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEPN, Quadra 511, Bloco A - Bairro Asa Norte - CEP 70750-541 -DFTelefone(s): 3773-9302Despacho SEDET/SUAG 142005693 SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 46Sítio - http://sedet.df.gov.br/04035-00006048/2023-61 Doc. SEI/GDF 142005693Despacho SEDET/SUAG 142005693 SEI 04035-00006048/2023-61 / pg. 47CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)DISPÕE SOBRE O CONTROLE EMANEJO DE ESPÉCIES INVASORASNO DISTRITO FEDERAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei estabelece medidas para prevenir, controlar e suprimir espéciesexóticas invasoras e ou introduzidas no Distrito Federal, em conformidade com as disposiçõesdas leis federais pertinentes, decretos-leis e normativas dos órgãos governamentais doDistrito Federal.Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:I. Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas deoutros países, quer tenha ou não sido introduzida em águas brasileiras, fora de sua áreanatural de distribuição geográfica;II. Espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limitesde sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis deinteração e controles demográficos, ou seja, espécie de origem e ocorrência natural naságuas brasileiras;III. Espécie Exótica Invasora: qualquer organismo vegetal, animal ou micro-organismo, que tenha sido introduzido fora de sua área de distribuição natural e quedemonstre a capacidade de se estabelecer e proliferar em um novo ambiente, causandoimpactos negativos significativos sobre a biodiversidade, os ecossistemas ou a saúdehumana, representando ameaça aos ecossistemas, habitats ou a outras espécies, conformedefinido na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), e que podem causar efeitosadversos ambientais, econômicos e sociais;IV. Espécie Exótica Introduzida: é aquela que ocorre em uma área fora de seu limitenatural historicamente conhecido, como resultado da dispersão acidental ou intencional pormeio de atividades humanas, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o MeioAmbiente (PNUMA).V. Controle: adoção de medidas para minimizar ou reduzir a densidade populacionalde uma espécie exótica invasora ou introduzida em uma determinada área;VI. Erradicação : eliminação completa de uma população de espécie exótica invasorae ou introduzida em uma determinada área;VII. Manejo: implementação de ações e atividades destinadas à gestão sustentáveldas populações de espécies exóticas invasoras e ou introduzidas, com o objetivo dePL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.1minimizar seus impactos negativos sobre o meio ambiente, os ecossistemas e a saúdehumana; compreendendo medidas realizadas de forma a proteger, conservar e preservar osrecursos naturais, garantindo seu uso sustentável e a manutenção da biodiversidade.VIII. Órgãos Competentes: órgãos governamentais do Distrito Federal responsáveispela implementação desta Lei.CAPÍTULO IIREGISTRO E MONITORAMENTOArt. 3º O órgão competente deverá elaborar e manter atualizado um registro trianualdas espécies exóticas invasoras e ou introduzidas presentes no Distrito Federal, incluindoinformações sobre sua distribuição, impactos e medidas de controle.Art. 4º O registro mencionado no artigo 3º será disponibilizado ao público, de formaacessível e transparente, por meio eletrônico ou outros apropriados.Art. 5º Para os efeitos desta Lei podem ser estabelecidas parcerias com instituiçõesde ensino superior e organizações ambientais que desenvolvam projetos de pesquisadirecionados à preservação e conservação de espécies nativas, visando o aprimoramento docadastro e ao monitoramento das espécies exóticas invasoras no Distrito Federal.Parágrafo único. As parcerias mencionadas no caput deste artigo devem ter comoobjetivo o fortalecimento e o monitoramento das populações de espécies exóticas invasoras,garantindo a eficácia das medidas de prevenção, controle e manejo previstas nesta Lei.Art. 6º Os órgãos competentes ambientais devem realizar, em conjunto com centrosde pesquisa, o monitoramento periódico das populações de espécies exóticas invasoras noDistrito Federal, utilizando para esse fim métodos científicos de monitoramento reconhecidos,visando à elaboração do registro trianual.CAPÍTULO IIIPREVENÇÃO E CONTROLEArt. 7º É proibida a introdução, transporte, criação, comercialização, cultivo ouliberação de espécies exóticas invasoras no território do Distrito Federal, salvo autorizaçãoexpressa dos órgãos competentes.Art. 8º Os proprietários de áreas onde se encontrem espécies exóticas invasoras têmo dever legal de adotar medidas eficazes de controle e manejo, em conformidade com alegislação ambiental em vigor e as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente.Art. 9º Fica estabelecida a necessidade da elaboração e implementação deprogramas de prevenção, erradicação e controle de espécies invasoras, em conformidadecom a legislação ambiental vigente.Parágrafo único. Os programas mencionados no caput devem ser elaborados emconjunto com instituições de ensino superior, organizações ambientais e demais entidadespertinentes, visando à efetividade das ações de controle e manejo das espécies exóticasinvasoras no Distrito Federal.Art. 10 As ações de controle e manejo de espécies exóticas invasoras devem serrealizadas de forma a minimizar os impactos negativos sobre a biodiversidade nativa e osecossistemas do Distrito Federal.CAPÍTULO IVPLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA PARA ESPÉCIES EXÓTICASINVASORASPL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.2Art. 11 Deve-se estabelecer, desenvolver e dar cumprimento a ações para precaver,controlar e erradicar espécies exóticas invasoras, minimizando seus impactos adversos nomeio ambiente, na economia e na saúde pública, conforme estabelecido na ResoluçãoCONABIO nº 07, 2018.Art. 12 Deve ser estabelecida e implementada a Estratégia para Espécies ExóticasInvasoras no Distrito Federal, cujo objetivo é orientar a implementação de medidas paraprevenir a introdução e dispersão de espécies exóticas invasoras, reduzir expressivamenteseu impacto sobre a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos brasileiros, além decontrolar ou erradicar essas espécies.Art. 13 A estratégia de que trata o art. 12 tem o prazo de vigência de 12 anos econstitui instrumentos para sua implementação:I – planos de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de espécies exóticasinvasoras: visam a gestão participativa e articulada, com objetivos temporais específicos,focados em espécies individuais, grupos, áreas específicas ou vetores de dispersão,abordando tanto espécies em risco de introdução quanto as já presentes;II – sistemas de detecção precoce e resposta rápida: monitoramento ágil por redescolaborativas para identificar e controlar espécies exóticas invasoras antes de seuestabelecimento;III – análise de risco: avaliação da probabilidade de ingresso, estabelecimento einvasão de uma espécie exótica e da magnitude das consequências, utilizando informaçõescientíficas e a identificação de medidas que podem ser implementadas para reduzir ougerenciar esses riscos, considerando questões socioeconômicas e culturais, cujoprocedimento completo inclui a identificação dos perigos, a avaliação, a caracterização, agestão e a comunicação dos riscos.IV – base de dados: sistema eletrônico com informações sobre espécies exóticasinvasoras no Distrito Federal, incluindo características, impactos, métodos de manejo e dadosespaciais.Art. 14 O Plano de Implementação da Estratégia para Espécies Exóticas Invasorasdeve ser implementado e coordenado pelo órgão responsável pela gestão do meio ambientedo Poder Executivo, em cooperação com instituições governamentais, federais e estaduais, enão governamentais.Art. 15 O Plano tem prazo de vigência de seis anos e deve conter as ações,responsáveis, prazos e custos, distribuídos em seis componentes:a) Componente 1. Legislação, articulação Inter setorial e cooperação internacional;b) Componente 2. Prevenção, detecção precoce e resposta rápida;c) Componente 3. Erradicação, controle e mitigação de impactos;d) Componente 4. Pesquisa científica;e) Componente 5. Capacitação técnica;f) Componente 6. Comunicação.Art. 16. Deve ser constituído o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) com oobjetivo de supervisionar e avaliar a implementação do Plano de Implementação da Estratégiapara Espécies Exóticas Invasoras.Parágrafo único. O GAT, composto por entidades relevantes e especialistas noassunto, deve realizar avaliações anuais e revisões a cada três anos para ajustes e melhoriasno plano.CAPÍTULO VEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADEPL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.3Art. 17 . Devem ser implementados programas de educação ambiental esustentabilidade, conduzidos pelo órgão competente do meio ambiente em parceria cominstituições de ensino, organizações ambientais e demais entidades pertinentes.§ 1º Os programas visam conscientizar a população sobre a necessidade do controlede espécies exóticas invasoras em detrimento da preservação das espécies nativas, emconsonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)15 – Vida Terrestre.§ 2º Os programas de educação ambiental e sustentabilidade mencionados no caputincluem a divulgação de informações quanto aos impactos das espécies exóticas invasorassobre o ecossistema local, bem como orientações sobre medidas preventivas e boas práticasde manejo, promovendo a conscientização e ações em benefício da conservação dabiodiversidade e dos ecossistemas terrestres.CAPÍTULO VISANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAISArt. 18. O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às sançõesprevistas na legislação ambiental em vigor, sem prejuízo da obrigação de reparar os danoscausados.Art. 19. Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 21 . Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei surge em resposta à crescente preocupação com os efeitosnegativos das espécies exóticas invasoras no território do Distrito Federal, para a preservaçãodos ecossistemas e redução dos impactos causados ao meio ambiente.Observa-se que a introdução e disseminação dessas espécies exóticas podemresultar em danos graves à biodiversidade, aos ecossistemas locais, à economia e à saúdehumana. Essas espécies invasoras frequentemente competem com as espécies nativas porrecursos, predam sobre elas, alteram os hábitats e podem até mesmo causar a extinção localde espécies nativas.Nesse sentido, a proposta busca estabelecer medidas preventivas, de controle emanejo dessas espécies, em consonância com as diretrizes previstas em leis federais edistritais.A necessidade de controle e manejo das espécies exóticas invasoras fundamenta-seno princípio da precaução, previsto na legislação ambiental, que visa prevenir ou diminuir osriscos de danos irreversíveis ao meio ambiente.A proibição da introdução, transporte, criação, comercialização, cultivo ou liberaçãodessas espécies no território do Distrito Federal reflete o compromisso com a conservação dabiodiversidade e a preservação dos ecossistemas locais, conforme preconizado pelosprincípios da Convenção sobre Diversidade Biológica.Além disso, a implementação de programas de educação ambiental esustentabilidade, conforme previsto no projeto de lei, visa sensibilizar e conscientizar apopulação sobre a importância do tema e promover a adoção de práticas ambientalmenteresponsáveis.Na ONU, em 2015, foram estabelecidos 17 Objetivos de DesenvolvimentoSustentável (ODS), que compõem uma agenda mundial para a construção e implementaçãode políticas públicas para a humanidade até 2030. (1)PL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.4Este Projeto de Lei alinha-se com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)15 – Vida Terrestre, em iniciativa que contribui para a promoção da conservação dabiodiversidade e a gestão sustentável dos ecossistemas terrestres, fortalecendo os esforçospara o alcance de uma sociedade mais equitativa e ambientalmente saudável. (2)Nessa toada, cumpre destacar, ainda, que a presença de Espécies ExóticasInvasoras (EEI) é uma das maiores causas de extinção de espécies, afetando abiodiversidade, a economia e a saúde humana.Desta feita, faz-se necessário um breve registro histórico do estudo sobre a matériano DF, especialmente considerando a responsabilidade com o meio ambiente, bem como ematenção aos graves riscos presentes e futuros, ante a eventual falta da adoção de açõesnecessárias diante dos sinais e alertas dos pesquisadores e dos institutos especializados, edos problemas ambientais que estão sendo percebidos em diversas partes do Brasil e domundo.O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM),em 2018, em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade(ICMBio), elaborou uma lista distrital da EEI. Tal lista se estribou em informações do Plano deManejo da APA do Planalto Central e dados do Instituto Hórus, sendo consideradascaracterísticas como crescimento populacional, dispersão e capacidade competitiva. (3)No I Workshop de Espécies Exóticas Invasoras do Distrito Federal, realizado peloInstituto Brasília Ambiental, em julho de 2018, 74 profissionais avaliaram e consolidaram alista final da EEI, identificando espécies prioritárias para planos de prevenção e controle.Os critérios utilizados para a seleção das Espécies Exóticas invasoras pelo IBRAMdurante o Workshop foram baseados em diversos fatores, incluindo:1. Ocorrência natural no Distrito Federal: Espécies que já possuem registro deocorrência natural na região foram consideradas prioritárias.2. Potencial de invasão: Foram analisadas espécies com potencial de setornarem invasoras e causarem impactos negativos no ambiente local.3. Registro e histórico de invasão : Espécies com histórico de invasão eimpacto em ambientes naturais foram discutidas para inclusão na lista.4. Impacto ambiental: Considerou-se o impacto das espécies na fauna e floralocal, levando em conta fatores como competição interespécies e predação.5. Análise técnica: Foi mencionado o uso do protocolo de análise do InstitutoHórus para avaliar a inclusão ou exclusão de espécies na lista final de exóticasinvasoras.Durante o Workshop as principais discussões e definições feitas nas salas temáticasforam as seguintes (4):1 - Fauna - Vertebrados:- Debate sobre a inclusão de novas espécies, como Ctenobrycon spilurus(peixe tetra-prateado), Hyphessobrycon eques (peixe Tetra-serpae),Satanoperca jurupari (peixe Acará-caititu) e Hyphessobrycon erythrostigma(peixe Tetra-coração sangrento), com potencial de invasão e registro no DF.- Escolha da espécie Cichla piquiti para inclusão na lista, em substituição àsespécies de tucunaré sem registro na região.- Definição da espécie Lissachatina fulica (Caramujo Africano) como prioritáriapara elaboração de um plano de ação.2 - Fauna - Invertebrados e Peixes:- Apresentação de espécies de invertebrados e formigas com potencialinvasor, a serem avaliadas posteriormente.- Discussão sobre a inclusão de espécies como Zaprionus indianus (Mosca doFigo) e a seleção de uma espécie prioritária para ações de manejo.3 - Seleção de espécies prioritárias para ações de manejo:- Debate sobre a escolha da espécie prioritária para manejo, levando emPL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.5consideração o impacto ambiental e a presença de animais domésticos emUnidades de Conservação.- Escolha das espécies Canis familiaris (cachorro doméstico) e Felis catus(gato doméstico) como prioritárias, devido aos impactos negativos na faunasilvestre.Desta feita, a definição de ações de manejo e mitigação dos impactos causados poressas espécies, escolhidas como prioritárias em cada grupo temático, foram as seguintes:Fauna - Invertebrados:- A espécie escolhida como prioritária foi o Lissachatina fulica, CaramujoAfricano, para elaboração de um plano de ação, por motivo de saúde pública.Fauna - Invertebrados e Peixes:-Não foi especificamente mencionada a escolha de uma espécie prioritárianesse grupo temático, mas foram discutidas espécies como Zaprionusindianus, Mosca do Figo e outras com potencial invasor conforme lista emanexo.Flora:- Não há menção específica sobre a escolha de uma espécie prioritária norelatório fornecido.Os Principais motivos da importância do controle e erradicação das espéciesinvasoras:- Preservação da biodiversidade:O controle e erradicação das espécies invasoras são essenciais para protegera biodiversidade nativa, evitando a competição desigual por recursos e apredação de espécies nativas.- Conservação dos ecossistemas:As espécies invasoras podem causar alterações nos ecossistemas locais,afetando negativamente a dinâmica e o equilíbrio natural – o controle dessasespécies é fundamental para manter a saúde dos ecossistemas -.- Mitigação de impactos:O controle e erradicação das espécies invasoras contribuem para reduzir osimpactos negativos dessas espécies na fauna e flora nativas, minimizandodanos ambientais e prejuízos econômicos.Em 29/10/2018, o Instituto Brasília Ambiental-Ibram-DF, publicou no DODF a LISTAOFICIAL DE ESPÉCIES EXÓTICAS, das espécies de flora e fauna, Invasoras do DistritoFederal. (5)Assim, é inequívoco que o controle e erradicação das espécies invasoras éfundamental para a conservação da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas e amitigação dos impactos causados por essas espécies no Distrito Federal.Um exemplo de importantes ações de controle de espécies no Distrital: RETIRADADOS PINHEIROS DO PARQUE DA CIDADE. (6)A retirada dos pinheiros do Parque da Cidade foi necessária por várias razões, asaber:- muitos já ultrapassaram sua vida útil de 25 anos, representando um risco àsegurança;- não são nativos do Cerrado, prejudicando o ecossistema local;- a ação visa recuperar o projeto original do paisagista Roberto Burle Marx;- garantir a segurança dos frequentadores do parque, evitando acidentes pelafragilidade das árvores;- Garantir a segurança dos frequentadores do parque, evitando possíveisacidentes;- Promover um ambiente mais equilibrado e saudável para a fauna e floranativas;PL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.6- Preservar o ecossistema local e a manter a integridade do bioma;- Valorizar o projeto pioneiro de Burle Marx, respeitando o tombamento da áreae revitalizando o espaço de acordo com o planejamento original.Além disso, foram plantadas 2 mil mudas de 65 espécies nativas do Cerrado, entreelas: Sibipiruna, Apuí, Abricó-de-macaco, unha-de-vaca, pequizeiros, ipês, copaíbas, aroeiravermelha e Juá (seguindo o projeto original de Burle Marx visando a preservação, reduzindo orisco de queda e valorizando o ecossistema do Cerrado, eis que elas são melhor adaptadasao solo e clima local.Assim, a retirada das espécies exóticas e o plantio de espécies nativas no Parque daCidade tem relação direta com a promoção e conservação ambiental, com a segurança dapopulação, com a valorização do patrimônio cultural e com a preservação do ecossistemalocal.Por oportuno, registra-se que este Projeto de Lei foi inspirado em discussões epropostas com os ambientalistas: Marcelo da Cunha Mello Reisman (Presidente da DFSUB- Associação Brasiliense de Pesca Sub) e Apneia, Marcos Honório de Lima (Presidente daAPSSHARK-DF - Associação de Pesca Esportiva, Subáquatica eConscientização Ambiental) e com o biólogo Paulo Antonio Davi Franco (CRBio n. 49517- 04/D).Ante a importância de promover a conservação e preservação ambiental, por meio danormatização no DF do controle e manejo das espécies exóticas invasoras, conclamo o apoiodos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.Sala das Sessões, em…...........................Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZAutor[1] https://brasil.un.org/pt-br/sdgs[2] https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/15[3] http://www.ibram.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/11/SEI_GDF___10353735___Relatorio_de_Atividades-Fauna-Link-1.pdf[4] http://www.ibram.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/11/SEI_GDF-12048648-Relat%C3%B3rio-de-Atividades-Flora-Link-2.pdf[5] http://www.ibram.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/11/SEI_GDF-14126517-Instru%C3%A7%C3%A3o-Normativa-Link-3.pdf[6] https://www.esporte.df.gov.br/gdf-inicia-retirada-dos-pinheiros-do-parque-da-cidade/Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 11:08:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitePL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.7https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125068 , Código CRC: 8098e58fPL 1148/2024 - Projeto de Lei - 1148/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (125068) pg.8CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)Dispõe sobre a prestação dosserviços da educação básica pelaAdministração Pública e dá outrasprovidências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º É da competência exclusiva da Administração Pública distrital a execução dasatividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem vinculadas a educação básicapública, prevista no art. 221, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sendo vedado aatuação de pessoas jurídicas de direito privado nas atividades essenciais, executadas pelaeducação pública do Distrito Federal.Art. 2º A vedação prevista nesta Lei não se aplica aos seguintes serviçoscomplementares ou secundários da atividade educacional:I – vigilância, guarda ou defesa patrimonial;II – limpeza ou conservação das unidades de ensino;III – Manutenção ou conservação predial e/ou de quaisquer equipamentos utilizadosnas unidades escolares;IV – serviços tecnológicos, de comunicação ou informação e atividades pedagógicascomplementares ou de suporte ao ensino:V – nutrição e alimentação escolar.Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica às seguintes instituições de ensino da redepública do Distrito Federal:I – das unidades prisionais;II – da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Ar. 5º Revogam-se às disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOÉ preciso assegurar que as escolas públicas do Distrito Federal se protejam dastentativas de privatização.Há hoje um forte movimento, liderado por empresários do setor do ensino e correntespolíticas ideologicamente engajadas contra o setor público, pressionando Estados eMunicípios pela gestão privada das atividades da educação pública e gratuita.Estados como Paraná e São Paulo já publicaram Leis permitindo que empresas dedireito privado atuem na execução dos serviços educacionais de aprendizagem, ensino ePL 1149/2024 - Projeto de Lei - 1149/2024 - Deputado Ricardo Vale - (125195) pg.1gestão educacional e pedagógica, criando precedentes perigosos contra educação pública dequalidade.Os serviços públicos da educação são os próximos alvos da ganancia empresarialpela busca de lucros sem limites ou regulação. A gestão pública das escolas públicasdesempenha um papel fundamental na garantia do acesso à educação de qualidade paratodos os cidadãos.A privatização das escolas, por outro lado, implica em impactos negativossignificativos no sistema educacional e na sociedade como um todo. Podemos destacar:Exclusão e seleção de alunos : a gestão privada impõe obstáculos e restrições naliberdade para selecionar seus alunos, o que pode resultar em exclusão de estudantes comnecessidades especiais, de baixa renda ou com desempenho acadêmico insatisfatório. Issopode aprofundar as desigualdades sociais e educacionais.Lucro acima da qualidade educacional : empresas do setor privado têm comoprincipal objetivo o lucro. Isso pode levar ao controle inadequado de despesas fundamentaisao desenvolvimento escolar em áreas essenciais da educação, como infraestrutura, formaçãode professores e materiais didáticos, comprometendo a qualidade do ensino oferecido.Falta de transparência e prestação de contas : as gestões privadas das escolaspúblicas buscarão de todas as formas escapar das restrições de fiscalização e controleimpostas ao setor público. Em nome de uma suposta desburocratização podem não estarsujeitas às mesmas regulamentações e prestação de contas que as instituições públicas. Issopode resultar em uma falta de transparência em relação ao uso dos recursos públicosdestinados à educação.Aumento da desigualdade educacional : a privatização da educação pública pode adesigualdade educacional, uma vez que diferentes empresas privadas buscaram obtercontratos para gerir unidades de ensino. Muitas dessas escolhas de gestão serão baseadasem critérios econômicos, podendo as escolas nas regiões de baixa renda contratarfornecedores de serviços educacionais de menor qualidade e preço. Isso pode criar umsistema dual em que a qualidade da educação está diretamente ligada à capacidade e aopoder de renda onde estão localizadas as escolas públicas.Fragmentação do sistema educacional: a privatização pode levar à fragmentaçãodo sistema educacional, com escolas competindo umas com as outras por recursos e alunos.Isso pode minar a cooperação e solidariedade no ambiente educacional.Por outro lado, garantir a exclusividade da gestão pública das escolas públicas temcomo objetivo primordial assegurar a equidade, universalidade e qualidade da educação paratodos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica. Por meio depolíticas educacionais inclusivas e investimentos adequados, a gestão pública pode promoverum sistema educacional mais justo e igualitário.Sala das Sessões, 19 de junho de 2024.DEPUTADO RICARDO VALE - PTPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 13:38:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.PL 1149/2024 - Projeto de Lei - 1149/2024 - Deputado Ricardo Vale - (125195) pg.2A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125195 , Código CRC: 415504e4PL 1149/2024 - Projeto de Lei - 1149/2024 - Deputado Ricardo Vale - (125195) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado pastor Daniel de Castro)Requer a realização de SessãoSolene em comemoração ao Dia doPescador, no dia 27 de junho de2024, às 19h, no Plenário desta Casa.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 27 de junho de 2024, às 19 horas, noPlenário desta Casa de Leis, em comemoração ao dia do Pescador.JUSTIFICAÇÃODesde 2009 comemoramos o Dia do Pescador em 29 de junho. Embora a data tenhasido escolhida por um motivo religioso, ela tem um alcance muito mais amplo, pois nospermite refletir sobre a atividade da pesca e sobre a condição da fauna aquática.Pescador é o profissional que utiliza instrumentos como varas, iscas, redes e barcospesqueiros para retirar do meio aquático (água doce ou salgada) principalmente peixes,moluscos e crustáceos, que servirão de alimento à própria família e também para comércio.No que diz respeito à economia, existem dois tipos de pesca: a artesanal, exercidapelo pescador, sozinho, em parceria ou em sociedade, e a empresarial, que contrata terceirose geralmente é feita em embarcações automatizadas. A primeira é responsável peloabastecimento do mercado interno, geralmente da comunidade local, e a segunda é voltada aprocessos industriais e à exportação.É importante conservar os ecossistemas aquáticos e manter a biodiversidadeexistente nesses ambientes, garantindo a sobrevivência das espécies animais e vegetais e aprópria continuidade da atividade pesqueira. O equilíbrio da natureza é importante, não sópara a economia pesqueira, mas para todos que dependem ou não dela.Amante da natureza e da vida ao ar livre, o pescador dedica seus dias à pesca, sejapor esporte, trabalho ou lazer. Para ser um bom pescador, é preciso algumas qualidades,como paciência, concentração e determinação. Os mais experientes sabem inclusive o diaperfeito para a pescaria. Ao observarem a lua e a maré, sabem se a pesca será farta ou não.Muitos lutam diariamente para garantir renda para as famílias, que vivem à beira rio ou nacosta litorânea.Ser pescador requer responsabilidade e respeito ao equilíbrio e à preservação dasvárias espécies de peixes. Por isso, é fundamental que os pescadores conheçam a legislaçãoREQ 1466/2024 - Requerimento - 1466/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.1ardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Rogério Morro da Cruz - (125063)que regulamenta a pesca no Brasil. Em especial, o período liberado ou proibido para a pesca.Na piracema, por exemplo, a atividade não é permitida, pois é época de reprodução dospeixes. Mas o bom pescador segue à risca as normas, pois sabe que a manutenção dasespécies é garantia do seu pão do dia a dia.Por isso, o Dia do Pescador nos dá a oportunidade de refletir e tentar reverter essasituação de degradação. E todos podem ajudar, desde os pescadores artesanais, aquelesque trabalham com grandes empresas e também quem não pesca.Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação dorequerimento ora apresentado.Sala das Sessões, em …PASTOR DANIEL DE CASTRODeputado DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 18/06/2024, às 14:25:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 14:30:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 14:32:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 15:06:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125063 , Código CRC: a20f4452REQ 1466/2024 - Requerimento - 1466/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Epdgu.2ardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputado Rogério Morro da Cruz - (125063)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pepa - Gab 12REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Pepa)Requer a realização de AudiênciaPública externa para debater a "Áreade Desenvolvimento Econômico -ADE da Região Administrativa dePlanaltina - RA VI".Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos d os artigos. 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa,a realização de Audiência Pública externa, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2024 às 19horas para debater a "Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região Administrativade Planaltina - RA VI".JUSTIFICAÇÃOA presente discussão tem por premissa a viabilização da diversificação econômica egeração de empregos na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, que historicamente temuma economia baseada em agricultura e pequenos comércios. A criação de uma área dedesenvolvimento econômico pode diversificar a economia local, atraindo novos setoresindustriais, tecnológicos e de serviços. Isso resultaria na geração de empregos de qualidade,reduzindo o desemprego e melhorando a renda média da população local.Brasília, sendo o centro do Distrito Federal, concentra grande parte das oportunidadeseconômicas e de infraestrutura. Ao implantar uma área de desenvolvimento econômico emPlanaltina, promove-se a descentralização econômica, levando desenvolvimento einvestimentos para regiões periféricas. Isso contribui para a redução das desigualdadesregionais e socioeconômicas dentro do DF.O desenvolvimento econômico traz consigo melhorias na infraestrutura, comoestradas, transporte público, saneamento e telecomunicações. Planaltina, ao se tornar umpolo de desenvolvimento, beneficiaria-se de investimentos públicos e privados quemelhorariam significativamente a qualidade de vida dos seus habitantes e a atratividade daregião para novos negócios.Uma Área de Desenvolvimento Econômico - ADE bem estruturada pode atrairinvestidores nacionais e internacionais. Incentivos fiscais, facilidades logísticas e um ambientefavorável aos negócios podem transformar Planaltina em um ponto estratégico parainvestimentos, impulsionando o crescimento econômico sustentado e inovador.O desenvolvimento econômico estimula a criação de programas de capacitação equalificação profissional. Com a instalação de novas empresas e indústrias, haverá umaREQ 1467/2024 - Requerimento - 1467/2024 - Deputado Pepa, Deputada Paula Belmonte, Deppgu.1tado Martins Machado, Deputado Iolando, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ricardo Vale, Deputada Jaqueline Silva - (124911)demanda crescente por mão de obra qualificada. Instituições educacionais e de treinamentoprofissional seriam incentivadas a se estabelecer na região, oferecendo cursos técnicos e deformação continuada, aumentando a competitividade e empregabilidade dos moradores.A implantação de uma Área de Desenvolvimento Econômico - ADE moderna podeseguir diretrizes de sustentabilidade, promovendo práticas ambientais responsáveis e o usode tecnologias limpas. Isso não só atrai empresas comprometidas com a sustentabilidade,mas também melhora a qualidade de vida da população local ao garantir um ambiente maissaudável e equilibrado.Com a criação de uma área de desenvolvimento econômico, surgem oportunidadespara o empreendedorismo local. Pequenos e médios empresários podem se beneficiar doecossistema favorável aos negócios, acessando recursos, redes de contatos e mercadosampliados. Isso fortalece a economia local, fomentando a inovação e dinamismo.Desta feita, infere-se que a implantação de uma Área de DesenvolvimentoEconômico - ADE em Planaltina, DF, é uma estratégia fundamental para promover ocrescimento sustentável, reduzir desigualdades regionais e melhorar a qualidade de vida dosseus habitantes. Ao atrair investimentos, diversificar a economia e promover a qualificaçãoprofissional, Planaltina pode se transformar em um polo de desenvolvimento, contribuindosignificativamente para o desenvolvimento integrado do Distrito Federal.Por todo exposto rogo aos nobres pares pela aprovação do Requerimento em tela.Sala das Sessões, em …DEPUTADO PEPAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 14:38:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 14:51:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 14:55:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 14:56:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 14:58:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 15:01:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 15:03:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)REQ 1467/2024 - Requerimento - 1467/2024 - Deputado Pepa, Deputada Paula Belmonte, Deppgu.2tado Martins Machado, Deputado Iolando, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ricardo Vale, Deputada Jaqueline Silva - (124911)Distrital, em 18/06/2024, às 15:11:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 18/06/2024, às 16:11:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 16:43:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 124911 , Código CRC: 0cdf4fa3REQ 1467/2024 - Requerimento - 1467/2024 - Deputado Pepa, Deputada Paula Belmonte, Deppgu.3tado Martins Machado, Deputado Iolando, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Ricardo Vale, Deputada Jaqueline Silva - (124911)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações à NOVACAPacerca da construção de Casa deParto na região administrativa daCeilândia.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas à NOVACAP as seguintes informações:a) Qual é o andamento atual do processo de construção de Casa de Parto na regiãoadministrativa da Ceilândia?b) Já há recurso disponível, seja federal ou distrital, para a realização da obra?c) Favor permitir acesso externo ao processo SEI nº 00060-00111203/2017-63JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do processo deconstrução de uma nova Casa de Parto, no Distrito Federal, na Região Administrativa daCeilândia.Com efeito, trata-se de obra necessária em nossa cidade, razão pela qual é precisosaber como está o processo, seja para os fins de fiscalização, seja para sugerir medidas quetornem efetiva a construção da referida Casa.Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brREQ 1468/2024 - Requerimento - 1468/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125163) pg.1Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 09:45:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125163 , Código CRC: f86c3772REQ 1468/2024 - Requerimento - 1468/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125163) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado João Cardoso)Requer a realização de SessãoSolene, no Plenário desta Casa deLeis, no dia 11 de setembro de 2024,às 10 horas, para comemorar o Diado Cerrado e os 9 anos da EncíclicaLaudato Sí.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 11 desetembro de 2024, às 10 horas, para comemorar o Dia do Cerrado e os 9 anos da Encíclica Laudato Sí .JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de Sessão Solene para comemorar o Dia do Cerrado e os 9 anos da Encíclica Laudato Sí .O cerrado, bioma que abrange cerca de 25% do território brasileiro, é conhecido porsua grande biodiversidade e papel fundamental na regulação do clima, na conservação dosrecursos hídricos e na proteção da fauna e da flora nativas. No entanto, tem sido alvo deintensa degradação e desmatamento, ameaçando sua sobrevivência e causando impactosnegativos tanto para a natureza quanto para as populações que dele dependem.Neste contexto, a carta encíclica Laudato sí do Papa Francisco surge como umimportante chamado à responsabilidade ecológica e à solidariedade com as gerações futuras.O Papa nos alerta para a necessidade de cuidar da casa comum, reconhecendo ainterdependência de todos os seres vivos e a importância de preservar a diversidade biológicae cultural.Assim, esta sessão solene tem por objetivo mobilizar a sociedade, os governos e asinstituições a agirem em prol da conservação do cerrado, promovendo políticas e práticassustentáveis que garantam a sua proteção e a sua recuperação. Ressaltamos a importânciade se promover a educação ambiental, o manejo sustentável dos recursos naturais e odiálogo interdisciplinar, buscando uma convivência harmoniosa entre o homem e a natureza.Portanto, é urgente que nos unamos em defesa do cerrado e de todas as formas devida que dele dependem. Que esta sessão solene nos inspire a agir com responsabilidade ecompaixão, seguindo o exemplo do Papa Francisco e contribuindo para a construção de ummundo mais justo, equitativo e sustentável para todos.REQ 1469/2024 - Requerimento - 1469/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deppugt.a1do Wellington Luiz, Deputada Doutora Jane, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (125108)Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dosnobres colegas para a aprovação deste Requerimento .Sala das Sessões, …DEPUTADO JOÃO CARDOSOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)Distrital, em 18/06/2024, às 18:01:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 18:44:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº00165, Deputado(a) Distrital, em 18/06/2024, às 19:45:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 10:49:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 13:31:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125108 , Código CRC: 1065a7eaREQ 1469/2024 - Requerimento - 1469/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deppugt.a2do Wellington Luiz, Deputada Doutora Jane, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (125108)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações à Companhiade Desenvolvimento Habitacional doDistrito Federal - CODHAB/DFacerca do andamento do processode regularização dos lotes queespecifica na Região Administrativado Guará.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal asseguintes informações:a) em qual fase encontra-se a regularização dos endereços abaixo descritos? Háalguma pendência, sobretudo em relação à documentação?QE 38, Conjunto S, Lote 18QE 38, Conjunto S, Lote 22QE 38, Conjunto T, Lote 04QE 44, Conjunto D1, Lote 12QE 44, Conjunto X1, Lote 07QE 44, Conjunto X1, Lote 17QE 46, Conjunto K, Lote 41b) qual prazo previsto para a conclusão dos processos de regularização?c) caso o processo já esteja finalizado, há algum prazo para entrega das escrituras paraa comunidade?JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Companhia deDesenvolvimento Habitacional do Distrito Federal acerca do andamento do processo deregularização de lotes na Região Administrativa do Guará.REQ 1470/2024 - Requerimento - 1470/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125205) pg.1Neste contexto, a solicitação busca atender demanda apresentada pela comunidadelocal e subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, sobretudo emrelação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação dapresente proposição.Sala das Sessões, …DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 14:06:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125205 , Código CRC: 1cffecfbREQ 1470/2024 - Requerimento - 1470/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125205) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Robério Negreiros)Requer o encerramento dadiscussão e o encaminhamento davotação do PLC 41/2024.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do art. 165. §4° requeiro o encerramento da discussão e oencaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar 41/2024, que tramita emurgência nesta Casa, após afala de oito parlamentares, preferencialmente quatro favoráveis e quatro contrários à matéria.Sala das Sessões, 19 de junho de 2024DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROSPSD/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº00128, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:09:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 16:15:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº00165, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:16:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:18:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:18:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27REQ 1471/2024 - Requerimento - 1471/2024 - Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastorp Dga.1niel de Castro, Deputada Doutora Jane, Deputado Iolando, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Daniel Donizet, Deputado Martins Machado, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa, Deputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Jorge Vianna - (125233)de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:20:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 16:20:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:20:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 16:24:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:27:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:31:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:37:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:41:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 16:41:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125233 , Código CRC: 91f1ecb8REQ 1471/2024 - Requerimento - 1471/2024 - Deputado Robério Negreiros, Deputado Pastorp Dga.2niel de Castro, Deputada Doutora Jane, Deputado Iolando, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Daniel Donizet, Deputado Martins Machado, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa, Deputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Jorge Vianna - (125233)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Vários deputados)Requer que a redação final doProjeto de Lei Complementar nº 41/2024 seja votada após a publicação.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 145, do RICLDF, que a redação final do Projeto de LeiComplementar nº 41, de 2023, seja votada após a publicação da redação final no Diário daCâmara Legislativa.JUSTIFICAÇÃOO Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que “aprova o Plano de Preservaçãodo Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”, contém 168 artigos equinze anexos, apenas um deles com mais de 650 páginas. Nas últimas semanas, foramapresentadas 174 emendas ao Projeto. A fim de que a redação final seja amplamenteconhecida, e eventuais incongruências possam ser sanadas, requer-se a votação da redaçãofinal apenas após a redação final.Sala das Sessões, …DEPUTADO FÁBIO FELIXPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 15:34:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 15:39:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27REQ 1472/2024 - Requerimento - 1472/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputado Gabriel Magnop,g D.1eputado Max Maciel - (125231)de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 15:47:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125231 , Código CRC: d6a1af05REQ 1472/2024 - Requerimento - 1472/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputado Gabriel Magnop,g D.2eputado Max Maciel - (125231)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Chico Vigilante)Requer que a redação final doProjeto de Lei Complementar nº 41/2024 seja votada após a publicação..Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 145, do RICLDF, que a redação final do Projeto de LeiComplementar nº 41, de 2023, seja votada após a publicação da redação final no Diário daCâmara Legislativa.JUSTIFICAÇÃOO Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que “aprova o Plano de Preservaçãodo Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”, contém 168 artigos equinze anexos, apenas um deles com mais de 650 páginas. Nas últimas semanas, foramapresentadas 174 emendas ao Projeto. A fim de que a redação final seja amplamenteconhecida, e eventuais incongruências possam ser sanadas, requer-se a votação da redaçãofinal apenas após a redação final.Sala das Sessões, …CHICO VIGILANTEDeputado DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:14:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.REQ 1473/2024 - Requerimento - 1473/2024 - Deputado Chico Vigilante - (125237) pg.1A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125237 , Código CRC: bd2b74b0REQ 1473/2024 - Requerimento - 1473/2024 - Deputado Chico Vigilante - (125237) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Roosevelt)Reconhece e apresenta votos delouvor aos bombeiros militaresrelacionados pelos relevantesserviços prestados ao Corpo deBombeiros Militar do Distrito Federale em homenagem aos 168 anos dacorporação.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobrespares a Moção de Louvor, aos bombeiros militares relacionados, em homenagem aos 168anos da corporação e pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense nasatividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e todos osdemais que são conferidos a esses brilhantes profissionais. São eles:POSORD. NOME MATRÍCULA/GRAD1 1º SGT CLAUDIO FERREIRA BRITO 14039922 ST MÁRCIO VIEIRA DA SILVA 14059563 1º SGT CLEISON PORTAL ALENCAR 14049934 ST SCIPIONE LIMA ALBUQUERQUE 14060645 1º SGT JONAS FERREIRA DE ALMEIDA 14037966 1º SGT VALDERSON DE JESUS LISBOA 1404865FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DE7 2º SGT 1406225OLIVEIRA8 2º SGT DANIEL MULIM VENCESLAU 1910588CARLOS HENRIQUE DA CUNHA9 1º SGT 1403477NASCIMENTO10 1º SGT ELBANEIDE DORISETE DOS SANTOS 141588411 3º SGT RODRIGO BORGES MOURA 192368112 2º SGT FLÁVIO QUEIROZ DAMASCENO 140609813 1º SGT CRISTIANO PEREIRA DA SILVA 140403514 1º SGT OTALMI JARDIM DE AGUIAR 140474515 ST JULIANO FRANCISCO DE SOUZA 140404316 2º SGT SANDERSON ALVES DE ALMEIDA 1405918MO 869/2024 - Moção - 869/2024 - Deputado Roosevelt - (125119) pg.117 1º SGT HUGO DA SILVA VALÉRIO 140541718 ST JORGE ALEXANDRE GOMES 140516619 1º SGT ELSON BARBOSA DE ANDRADE 140446820 1º SGT RENATO DO NASCIMENTO FERREIRA 1405341EDSON ANTONIO SOUZA21 1º SGT 1403887GONÇALVES22 2º SGT SERGIO BATISTA CARLOS FILHO 140560823 ST ELISMAR JESUS DE SOUZA 140598424 1º SGT LAURISMAR BERNADINO DE LIMA 1404693FERNANDA CARLA GAMA DO AMOR25 3º SGT 2038329DIVINO26 ST ROBERTO HENRIQUE LIMA 1405962CLÁUDIO ALEXANDRE SANTOS27 1º TEN 1403821MODTKOWSKI28 1º SGT ALEXANDRE OCTACILIO PINHEIRO 140462429 1º SGT IVLEY DOS SANTOS MEDEIROS 140342330 1º TEN ROGÉRIO CAMPOS DE FREITAS 140499231 ST VILMAR LAVRISTA DA SILVA 140394632 ST ADILSON SILVA REBELO DE MELO 140582133 TC Dra. GEISA COZAC BOMFIM 166706734 2º TEN ANDRÉ LUIZ RIBEIRO NÓBREGA 140578835 2º TEN ROBSON DE JESUS ALVES 1404012JUSTIFICAÇÃODesde a sua fundação em 1856, o Corpo de Bombeiros tem sido um pilar essencialna proteção e resgate de vidas e bens. Ao longo desses anos, os bombeiros militares têmmostrado um compromisso constante com a segurança e o serviço à nossa comunidade,arriscando-se na linha de frente para preservar vidas e propriedades.O Corpo de Bombeiros exemplifica bravura, coragem e altruísmo, enfrentandosituações de alto risco para proteger pessoas e bens. Em cada grande incêndio, desastrenatural ou acidente de trânsito, os bombeiros estiveram lá, cumprindo com excelência suamissão de proteger e servir.Portanto, é com prazer que propomos esta homenagem aos bombeiros quesimbolizam a força e a coragem de todos os profissionais do Corpo de Bombeiros do DistritoFederal. A Moção de Louvor é uma homenagem justa a esses heróis que colocam suas vidasem risco para salvar outras.Queremos também destacar que os homenageados aqui mencionados sãoexemplares em suas funções no CBMDF e recebem a Moção de Louvor em reconhecimentoao seu compromisso e dedicação.Com coragem, empenho e profissionalismo, esses bombeiros militares têm semostrado incansavelmente comprometidos em proteger e servir a população do DistritoFederal. Seu trabalho contínuo, frequentemente em situações de alto risco, é um verdadeiroexemplo de heroísmo e respeito pela vida.Por tudo isso, é com grande prazer que expresso minha gratidão e reconhecimento aesses corajosos bombeiros militares que se destacaram em suas missões. Agradeço pelo seuserviço devoto e por representar o que há de melhor em ser um bombeiro militar.MO 869/2024 - Moção - 869/2024 - Deputado Roosevelt - (125119) pg.2Por essas razões, entendemos que a presente Moção é justa e oportuna e solicitamoso apoio de nossos colegas para sua aprovação.Sala das Sessões, …Deputado ROOSEVELTPLPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 11:11:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125119 , Código CRC: 8a5a0254MO 869/2024 - Moção - 869/2024 - Deputado Roosevelt - (125119) pg.3

Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 155/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do RegimentoInterno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 811/2023, que Ins(cid:30)tui e integra, noCalendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista, o qual seconverteu na Lei nº 7.509, de 19 de junho de 2024, que será publicada no Diário Oficial do DistritoFederal.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:60)ma erespeito.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 19/06/2024, às 16:09, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143860210 código CRC= 966822C4.Mensagem 155 (143860210) SEI 00002-00003183/2024-44 / pg. 1"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br00002-00003183/2024-44 Doc. SEI/GDF 143860210Mensagem 155 (143860210) SEI 00002-00003183/2024-44 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.509, DE 19 DE JUNHO DE 2024(Autoria: Deputado Ricardo Vale)Ins(cid:30)tui e integra, no Calendário Oficialde Eventos do Distrito Federal, o Dia daAdvocacia Trabalhista.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica ins(cid:39)tuído e integrado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia daAdvocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.Art. 2º O Distrito Federal pode, na semana em que cair o Dia da Advogado Trabalhista, promoverconjuntamente com en(cid:39)dades representa(cid:39)vas das advogadas e dos advogados trabalhistas,atividades alusivas à data.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de junho de 2024.135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHADocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 19/06/2024, às 16:09, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143860280 código CRC= 28EC411D."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF613961169800002-00003183/2024-44 Doc. SEI/GDF 143860280Lei GAG/CJ 143860280 SEI 00002-00003183/2024-44 / pg. 3Mensagem Nº 188/2024-GP (142204384) SEI 00002-00003183/2024-44 / pg. 4Projeto de Lei Nº 811/2023 (142205855) SEI 00002-00003183/2024-44 / pg. 5Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 159/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter àapreciação dessa Casa o presente Projeto de Lei que "abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anualdo Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00".A jus(cid:60)ficação para a apreciação do Projeto ora proposto encontra-se na Exposição deMotivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.Dado que a matéria necessita de apreciação com rela(cid:60)va brevidade, solicito, com baseno art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em regime deurgência.Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevadorespeito e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 15:28, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143982901 código CRC= 332764C3.Mensagem 159 (143982901) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 1"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04044-00014261/2024-19 Doc. SEI/GDF 143982901Mensagem 159 (143982901) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALPROJETO DE LEI Nº , DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Abre crédito adicional à LeiOrçamentária Anual do Distrito Federalno valor de R$ 4.090.000,00.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 dejulho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$4.090.000,00, com a seguinte composição:I – crédito suplementar, no valor de R$ 3.400.000,00, para atender àprogramação orçamentária indicada no Anexo III; eII - crédito especial, no valor de R$ 690.000,00, para atender à programaçãoorçamentária indicada no Anexo IV.Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinteforma:I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, peloexcesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, nos termosdo art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme AnexoI; eII – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelaanulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na formado Anexo I.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Projeto de Lei s/nº (143983702) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 3ANEXO I R$ 1,00RECEITAANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES99 DISTRITO FEDERAL99999 DISTRITO FEDERALESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA10000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 3.400.000FISCAL 3.400.00011000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 3.400.000FISCAL 3.400.00011100000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de11145011 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 3.400.000FISCAL 3.400.000TOTAL 3.400.000FISCAL 3.400.000ProjetodeLeis/nº(143983702)SEI04044-00014261/2024-19/pg.4ANEXO II R$ 1,00CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕESCANCELAMENTOANEXO À LEI NºOrgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERALUnidade: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERALORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALFUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃOE S N O S TG F D D O E6216 MOBILIDADE URBANA 690.000PROJETOS26 451 6216 3858 IMPLANTAÇÃO DE PARACICLOS E BICICLETÁRIOS. 690.00026 451 6216 3858 0001 IMPLANTAÇÃO DE PARACICLOS E BICICLETÁRIOS.--DISTRITO FEDERAL 99F 4 90 0 1500.100 690.000TOTAL - FISCAL 690.000TOTAL - GERAL 690.000(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na ExecuçãoProjetodeLeis/nº(143983702)SEI04044-00014261/2024-19/pg.5ANEXO III R$ 1,00CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃOSUPLEMENTAÇÃOANEXO À LEI NºOrgão: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERALUnidade: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERALORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALFUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃOE S N O S TG F D D O E6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.400.000OPERAÇÕES ESPECIAIS23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 3.400.00023 695 6207 9085 0008 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIO A 99PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO NAS REG. ADM. DO DF-DISTRITOFEDERALPROJETO APOIADO(UNIDADE)0F 3 50 0 1500.100 3.400.000TOTAL - FISCAL 3.400.000TOTAL - GERAL 3.400.000(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na ExecuçãoProjetodeLeis/nº(143983702)SEI04044-00014261/2024-19/pg.6ANEXO IV R$ 1,00CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕESSUPLEMENTAÇÃOANEXO À LEI NºOrgão: 11000 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DFUnidade: 11101 SECRETARIA DE GOVERNOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALFUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃOE S N O S TG F D D O E0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 690.000OPERAÇÕES ESPECIAIS28 846 0001 9093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 690.00028 846 0001 9093 0103 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-OUTROS 99RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-DISTRITO FEDERALF 3 90 0 1500.100 690.000TOTAL - FISCAL 690.000TOTAL - GERAL 690.000(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na ExecuçãoProjetodeLeis/nº(143983702)SEI04044-00014261/2024-19/pg.7Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalGabineteExposição de Mo(cid:26)vos Nº 57/2024 ̶ SEEC/GAB Brasília, 20 de junho de 2024.Ao Excelentíssimo SenhorIbaneis RochaGovernador do Distrito FederalAssunto: Crédito adicional, no valor de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais).Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, nos termos dosart. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para oexercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor deR$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais), assim discriminado:- Crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos milreais), em favor da Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal, des(cid:26)nadoatender despesas com os eventos "FESTIVAL GEEK" e "7 DE SETEMBRO"; e- Crédito especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), emfavor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, des(cid:26)nado a criação deprograma de trabalho com vistas à pagamento de indenização de transporte.2. O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário nãovinculado; e pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.3. O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei jus(cid:26)fica-se pela inclusãode nova programação no orçamento anual do Distrito Federal, tratando-se de mo(cid:26)vo para abertura decrédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limiteespecificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 para abertura de créditosuplementar.4. Por fim, tendo em vista a relevância da matéria, solicito os prés(cid:26)mos no sen(cid:26)do de que sejarequerida a tramitação da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica doDistrito Federal.Respeitosamente,Exposição de Motivos 57 (143932097) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 8Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)de Estado de Economia do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 14:36, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143932097 código CRC= 9430A15B."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3342-1140Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00014261/2024-19 Doc. SEI/GDF 143932097Exposição de Motivos 57 (143932097) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 9Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalGabineteOfício Nº 3416/2024 - SEEC/GAB Brasília-DF, 20 de junho de 2024.A Sua Excelência o SenhorGUSTAVO DO VALE ROCHASecretário de Estado-ChefeCasa Civil do Distrito Federalcom cópiaA Sua Excelência o SenhorMÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDOConsultor JurídicoConsultoria JurídicaGabinete do GovernadorAssunto: Minuta de Projeto de Lei (143929508).Senhor Secretário,1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (143929508), que Abre créditoadicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00.2. Em observância ao disposto nos incisos constantes do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 demarço de 2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:- Exposição de Mo(cid:65)vos Nº 57/2024 ̶ SEEC/GAB (143932097);- Nota Jurídica N.º 204/2024 - SEEC/AJL/UNOP (143946208)- Nota Técnica N.º 4/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (143868880).3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de marçode 2022, informo que "embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da açãogovernamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas previamentefixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelo excesso de arrecadação; e pela anulaçãode dotação orçamentária consignada no orçamento", conforme esclarecido na Nota Técnica N.º4/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (143868880).4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (143932950) a ser encaminhada àOfício 3416 (143934328) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 10Câmara Legislativa do Distrito Federal.5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (143929508) e seu anexo (143866935),para conhecimento e análise, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)de Estado de Economia do Distrito Federal, em 20/06/2024, às 14:36, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143934328 código CRC= 22DE0680."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3342-1140Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00014261/2024-19 Doc. SEI/GDF 143934328Ofício 3416 (143934328) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 11Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalUnidade de Programação OrçamentáriaAssessoria de ConsolidaçãoNota Técnica N.º 4/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 19 de junho de 2024.ASSUNTO: Crédito adicional, no valor de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais).NOTA TÉCNICAA presente proposta de Projeto de Lei obje(cid:57)va abertura de crédito adicional aoorçamento anual - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), no valor de R$ 4.090.000,00(quatro milhões e noventa mil reais), assim discriminado:. Crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos milreais), em favor da Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal, des(cid:57)nado atender despesascom os eventos "FESTIVAL GEEK" e "7 DE SETEMBRO"; e. Crédito especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), em favorda Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, des(cid:57)nado a criação de programa de trabalhocom vistas à pagamento de indenização de transporte.O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário nãovinculado; e pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei jus(cid:57)fica-se pelainclusão de nova programação no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de créditoespecial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limiteespecificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 para abertura de créditosuplementar.Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenhao condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento dedespesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, poisserá financiado pelo excesso de arrecadação; e pela anulação de dotação orçamentária consignada noorçamento.As solicitações de alterações orçamentárias foram efe(cid:57)vadas por meio dosNota Técnica 4 (143868880) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 12processos SEI: 04009-00001153/2024-94 (Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal) e04018-00001605/2024-29 (Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal).A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária -UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Execu(cid:57)va de Finanças - SEFIN,elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Mo(cid:57)vos da Secretaria de Estado deEconomia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legisla(cid:57)va do DistritoFederal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação de Saúde, Educação e ÁreasSociais – COESA e Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET,da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP,da Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN.Dessa forma, o Poder Execu(cid:57)vo submete ao Poder Legisla(cid:57)vo o presente Projeto de Leinos termos dos artigos 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024).Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por JOÃO FILIPE FIGUEIRA BARROS - Matr.0271928-2,Chefe da Unidade de Programação Orçamentária substituto(a), em 19/06/2024, às 19:45,conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficialdo Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE - Matr.0271963-0,Subsecretário(a) de Orçamento Público substituto(a), em 19/06/2024, às 19:45, conforme art.6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143868880 código CRC= 8133326A."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3414-6283Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00014261/2024-19 Doc. SEI/GDF 143868880Nota Técnica 4 (143868880) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 13GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERALAssessoria Jurídico-LegislativaUnidade de Orçamento e PessoalNota Jurídica N.º 204/2024 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 20 de junho de 2024.PROCESSO SEI Nº: 04044-00014261/2024-19INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito FederalASSUNTO: Projeto de Lei para abertura de crédito adicional ao Orçamento Anual do Distrito Federal(LOA/2024 - Lei nº 7.377/2023), no valor de R$ 4.090.000,00, em favor da Secretaria de Estado doTurismo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.1. RELATÓRIO1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que propõe abertura de crédito adicional naLei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LOA/2024 - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), novalor de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões noventa mil reais), em favor da Secretaria de Estado doTurismo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.1.2. Na minuta de Exposição de Mo(cid:64)vos, inserida no Memorando nº 141/2024 -SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (143867073), a proposição é justificada nos seguintes termos:Excelentíssimo Senhor Governador,Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei queabre, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, aoOrçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024(Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor deR$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais), assim discriminado:. Crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões equatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado do Turismo doDistrito Federal, des(cid:64)nado atender despesas com os eventos "FESTIVALGEEK" e "7 DE SETEMBRO"; e. Crédito especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa milreais), em favor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal,des(cid:64)nado a criação de programa de trabalho com vistas à pagamento deindenização de transporte.O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação dafonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação dedotação consignada no vigente orçamento.O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de leijus(cid:64)fica-se pela inclusão de nova programação no orçamento anual doDistrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art.151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limiteespecificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023para abertura de crédito suplementar.Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitaçãoNota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 14da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica doDistrito Federal.1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:Anexos do Projeto de Lei (143866935);Memorando nº 141/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (143867073), no qual estãocontidos:Projeto de Lei;Minuta de Exposição de Motivos;Minuta de Mensagem;Nota Técnica nº 4/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (143868880);Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (143869415);Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG (143907500);Despacho SEEC/SEFIN/SUOP (143907706);Despacho SEEC/SEFIN (143908167).1.4. É o relatório. Passa-se à análise.2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador doDistrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de marçode 2022, compe(cid:64)ndo à Assessoria Jurídico-Legisla(cid:64)va se manifestar sobre a regularidade jurídica daproposição, apontando a cons(cid:64)tucionalidade, a legalidade, os disposi(cid:64)vos legais que fundamentam avalidade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõeo art. 3º, inciso II[1], do mencionado Decreto.2.2. Destaca-se, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que adocumentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectosjurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ourela(cid:64)vas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejamouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 152.3. Desse modo, impende salientar que a manifestação jurídica desta Unidade deOrçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legisla(cid:64)va, como espécie de ato administra(cid:64)voenuncia(cid:64)vo, possui natureza meramente opina(cid:64)va, não tendo o condão de vincular as autoridadescompetentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.2.4. A proposição legisla(cid:64)va ora em análise, consoante minuta de Exposição de Mo(cid:64)vos(143867073), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2024, Lei nº 7.377, de 29 dedezembro de 2023, nas seguintes modalidades:crédito suplementar, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), emfavor da Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal, des(cid:64)nado a atender despesas comos eventos "FESTIVAL GEEK" e "7 DE SETEMBRO"; ecrédito especial, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), em favor daSecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, des(cid:64)nado à criação de programa detrabalho com vistas à pagamento de indenização de transporte.2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), daUnidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), daSecretaria Execu(cid:64)va de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dosrequisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], aASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emi(cid:64)u a Nota Técnica nº 4/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC(143868880), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:A presente proposta de Projeto de Lei obje(cid:64)va abertura de créditoadicional ao orçamento anual - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023(LOA/2024), no valor de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa milreais), assim discriminado:. Crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões equatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado doTurismo do Distrito Federal, des(cid:64)nado atender despesas com oseventos "FESTIVAL GEEK" e "7 DE SETEMBRO"; e. Crédito especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventamil reais), em favor da Secretaria de Estado de Governo do DistritoFederal, des(cid:64)nado a criação de programa de trabalho com vistas àpagamento de indenização de transporte.O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação dafonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação dedotação consignada no vigente orçamento.O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de leijus(cid:64)fica-se pela inclusão de nova programação no orçamento anual doDistrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art.151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limiteespecificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023para abertura de crédito suplementar.Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 16[...].As solicitações de alterações orçamentárias foram efe(cid:65)vadas por meiodos processos SEI: 04009-00001153/2024-94 (Secretaria de Estado doTurismo do Distrito Federal) e 04018-00001605/2024-29 (Secretaria deEstado de Governo do Distrito Federal).A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de ProgramaçãoOrçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, daSecretaria Execu(cid:64)va de Finanças - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto deLei, Minuta de Exposição de Mo(cid:64)vos da Secretaria de Estado de Economiado Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à CâmaraLegisla(cid:64)va do Distrito Federal e consolidou os Anexos na formaprocessada pela Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais – COESAe Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão– COGET, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, daSubsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Execu(cid:64)va deFinanças - SEFIN.Dessa forma, o Poder Execu(cid:64)vo submete ao Poder Legisla(cid:64)vo o presenteProjeto de Lei nos termos dos ar(cid:64)gos 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julhode 2023 (LDO/2024).2.7. Desse modo, rela(cid:64)vamente ao obje(cid:64)vo da proposta legisla(cid:64)val em apreço, cumpreressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionaissão autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na leiorçamentária. Os créditos suplementares se des(cid:64)nam ao reforço de dotações orçamentáriasexistentes, já os créditos especiais às despesas que não possuem dotação orçamentária específica,segundo incisos I e II do art. 41 da referida Lei Federal[4].2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legisla(cid:64)va,conforme dispõe o art. 167, V, da Cons(cid:64)tuição Federal, que possui preceito idên(cid:64)co no art. 151, V,da Lei Orgânica do Distrito Federal. In verbis:São vedados:[...];V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorizaçãolegislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;[...].2.9. Além de prévia autorização legisla(cid:64)va, o Projeto de Lei que visa à abertura de créditoadicional deve respeitar o norma(cid:64)vo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem comonos arts. 61 e 66, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), e no Decreto nº 32.598, de 15de dezembro de 2010. Assim, confira-se:Lei Federal nº 4.320/1964Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende daexistência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedidade exposição justificativa.§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste ar(cid:64)go, desde que nãocomprometidos:[...];Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 17II - os provenientes de excesso de arrecadação;III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentáriasou de créditos adicionais, autorizados em lei;[...].Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024)Art. 61. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à CâmaraLegisla(cid:64)va do Distrito Federal devem obedecer à forma e aosdetalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro deDetalhamento da Despesa.[...].Art. 66. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legisla(cid:64)va doDistrito Federal são considerados automa(cid:64)camente abertos com apublicação da respectiva lei no Diário Oficial do Distrito Federal.Decreto nº 32.598/2010Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas nãocomputadas ou insuficientemente dotadas na LOA.Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;II - especiais, os des(cid:64)nados a despesas para as quais não haja dotaçãoorçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa;[...].Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:I – tipo de crédito;II – esfera orçamentária;III – unidade orçamentária;IV – função, subfunção, programa, ação e sub(cid:88)tulo, natureza da despesa,identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.2.10. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica(143868880), que "[...] o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão decriação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa,não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois seráfinanciado pelo excesso de arrecadação; e pela anulação de dotação orçamentária consignada noorçamento".2.11. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competênciapriva(cid:64)va para a inicia(cid:64)va do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,inciso V, da LODF:Art. 71. A inicia(cid:64)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:[...];II – ao Governador;[...].Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 18§ 1º Compete priva(cid:65)vamente ao Governador do Distrito Federal ainiciativa das leis que disponham sobre:[...];V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.[...].2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-seque restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:i) A alteração será formalizada por Lei específica, de inicia(cid:64)va do Governador do Distrito Federal(143866935);ii) Houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais sãoprovenientes do excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado(Anexo I - 143866935), e da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamentovigente - (Anexo II - 143866935); eiii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexos III e IV - 143866935).2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais, para melhor adequar a proposta em tela aodisposto na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, especialmente no art. 50, IV[6], queveda a reprodução por extenso entre dos números que indiquem valor, e no Manual deComunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, esta Assessoria apresenta nova minuta,na forma da Proposta SEEC/AJL/UNOP 1(43948683), mantendo-se, contudo, inalterados osAnexos (143866935).3. CONCLUSÃO3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar oslimites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos doProjeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dosjuízos de conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legisla(cid:64)va, por entender que o ato norma(cid:64)vo proposto se encontra em conformidade com os preceitosconstitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei emtela seja subme(cid:64)do à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo damanifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº43.130/2022[7].É o entendimento que submeto à consideração superior.Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 19Kamila BorgesAssessora EspecialUnidade de Orçamento e PessoalDe acordo.À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃOChefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - SubstitutoAssessoria Jurídico-LegislativaI - Trata-se de análise de Projeto de Lei que propõe a abertura de crédito adicional na LeiOrçamentária Anual do Distrito Federal (LOA/2024 - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), novalor de R$ 4.090.000,00 (quatro milhões noventa mil reais), em favor da Secretaria de Estado doTurismo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legisla(cid:64)va se manifestou pormeio da Nota Jurídica nº 204/2024 - SEEC/AJL/UNOP (143946208), a qual acolho por seus próprios ejurídicos fundamentos. Além disso, a referida Unidade apresentou a Proposta SEEC/AJL/UNOP(143948683), para adequar o Projeto de Lei em tela ao disposto na Lei Complementar nº 13, de 03de setembro de 1996, especialmente no art. 50, IV[8], que veda a reprodução por extenso entredos números que indiquem valor, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do DistritoFederal, mantendo-se, contudo, inalterados os Anexos (143866935).III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário deEstado de Economia do Distrito Federal.GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊSChefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - SubstitutoSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal____________________________[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhadapelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal,para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:[...];II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como aindicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;[...].[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021. Anexo Único.Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de ProgramaçãoOrçamentária, compete:I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos; IV - analisar econsolidar os anexos de alterações orçamentárias;Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 20V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; eVII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:[...];IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões paraque o Poder Executivo intervenha no problema;b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, asações propostas e os resultados esperados;f) o prazo para implementação, quando couber;g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foramdescontinuadas, se for o caso;i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dospareceres de mérito;[...].[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;[...].[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:[...];III - declaração do ordenador de despesas:a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos eentidades;b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, informando, cumulativamente:1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, deforma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias.c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;[...].[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:[...];IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismosarábicos ou, conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;[...].[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bemcomo alterar a proposta para adequá-la à orientação do Governador;III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador,quando necessário.§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do DistritoFederal para submeter à apreciação do Governador.§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o nãoseguimento, cabendo ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS - Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 20/06/2024, às 12:14, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira,17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO - Matr.0125334-4,Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal substituto(a), em 20/06/2024, às 12:23, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por KAMILA BORGES - Matr.0274973-4, Assessor(a)Especial., em 20/06/2024, às 13:12, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembrode 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembrode 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 21acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143946208 código CRC= BE8BC626."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF3313-8409/840604044-00014261/2024-19 Doc. SEI/GDF 143946208Nota Jurídica 204 (143946208) SEI 04044-00014261/2024-19 / pg. 22CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Iolando - Gab 21PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado IOLANDO)Institui e Inclui no Calendário Oficialdo Distrito Federal o evento InnovaSummit a ser celebrado anualmenteno mês de junho.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal oevento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOO Innova Summit é um tradicional evento gratuito e reúne , em média, mais de 150startups no Distrito Federal. A feira de tecnologia e sustentabilidade tem como foco oempreendedorismo e a inovação . Um evento que democratiza o acesso à tecnologia, desenvolve habilidades tecnológicas e previne a exclusão digital. O evento fortalece oempreendedorismo distrital a medida que traz a luz novas tecnologias que podem sercompartilhadas e inseridas no mercado de trabalho ao passo em que vão ganhandovisibilidade.O innova Summit possui palestras, debates, workshops, entrevistas comerciais eexperiências imersivas, além de espaços totalmente dedicado ao empreendedorismo feminio,o Innova Mulher.Sala das Sessões, …DEPUTADO IOLANDOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 13:34:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125375 , Código CRC: f45c09f7PL 1150/2024 - Projeto de Lei - 1150/2024 - Deputado Iolando - (125375) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)Dispõe sobre campanha deconscientização e prevenção aosriscos dos cigarros eletrônicos àsaúde das crianças e adolescentesnas escolas públicas do DistritoFederal, e dá outras providências. .A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização e prevenção aos riscos doscigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do DistritoFederal.Parágrafo único. Para efeitos do caput, entende-se como cigarro eletrônico umdispositivo com diversos formatos, que contém uma bateria e um depósito onde é colocadolíquido de nicotina a ser aquecido e inalado.Art. 2º A campanha terá como objetivo principal informar e conscientizar osestudantes sobre os danos à saúde causados pelo uso do cigarro eletrônico, bem como sobreos riscos específicos que essa prática representa para crianças e adolescentes.§ 1º A campanha poderá incluir ações educativas, palestras, distribuição de materiaisinformativos e/ou outras estratégias pedagógicas eficazes para alcançar o público alvo.§ 2º Deverão as escolas afixar cartazes em locais de grande circulação nas suasunidades informando os riscos dos cigarro eletrônico.Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as diretrizesnecessárias para sua efetivação.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos àsaúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal é fundamental pordiversos motivos.Primeiramente, ela visa proteger a saúde pública, fornecendo informações precisassobre os perigos associados ao uso de cigarros eletrônicos. Muitos jovens não estão cientesdos danos que esses dispositivos podem causar, incluindo problemas respiratórios, danospulmonares e vício em nicotina.Além disso, a campanha busca prevenir o tabagismo entre os jovens, já que o uso decigarros eletrônicos pode servir como uma porta de entrada para o consumo de tabacotradicional. Ao educar os adolescentes sobre os riscos envolvidos, espera-se dissuadi-los deexperimentar qualquer forma de tabaco. É também importante desmistificar a ideia de que oscigarros eletrônicos são inofensivos.PL 1151/2024 - Projeto de Lei - 1151/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (124303) pg.1Muitos jovens acreditam que esses dispositivos são menos prejudiciais que otabagismo convencional, mas evidências científicas mostram que eles também podem causardanos significativos à saúde, especialmente em cérebros em desenvolvimento.A campanha não apenas informa os jovens sobre os perigos dos cigarros eletrônicos,mas também os capacita a tomar decisões informadas sobre sua saúde. Ao fornecerconhecimento e recursos educacionais adequados, os estudantes estarão mais bempreparados para resistir à pressão dos colegas e das propagandas que promovem o usodesses dispositivos.Além disso, a conscientização sobre os riscos dos cigarros eletrônicos pode levar auma maior adoção de políticas públicas mais rigorosas relacionadas à venda e publicidadedesses produtos.Restrições de idade e proibição de sabores atrativos podem ser implementadas combase nesse conhecimento.Em resumo, a campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarroseletrônicos é essencial para proteger a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes nasescolas públicas do Distrito Federal, capacitando-os a tomar decisões saudáveis e informadaspara o seu futuro.Sala das Sessões,DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTROPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 20/06/2024, às 14:49:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 124303 , Código CRC: 834ca997PL 1151/2024 - Projeto de Lei - 1151/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (124303) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Institui o “Programa BancoVermelho” no âmbito do DistritoFederal e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica criado o “Programa Banco Vermelho”, uma campanha deconscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violênciacontra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio, no âmbito do Distrito Federal, na forma doregulamento.Parágrafo único . Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulherqualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei nº11.340, de 7 de Agosto de 2006.Art. 2º O “Programa Banco Vermelho” consiste na instalação de pelo menos 01 (um)banco na cor vermelha em, pelo menos, 01 (um) espaço público de grande circulação depessoas, em todo o Distrito Federal.§1º Para a implementação do “Banco Vermelho” dar-se-á prioridade à pintura debancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do “Banco Vermelho”não possua banco preexistente, caberá ao Poder Executivo providenciar a sua instalação.Art. 3º Os “Bancos Vermelhos” pintados e/ou instalados nos locais públicos de grandecirculação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:I - os dizeres “Ligue 180”;II - os dizeres “Disque 190”;III - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídioe à violência contra a mulher;IV - contatos de emergência para eventual denúncia e suporte para a vítima.V - um QR Code que direcionará as pessoas a página específica no sítio eletrônico daProcuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Secretaria daMulher do Distrito Federal, onde constará uma lista expressa e acessível de todos serviçosdisponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no Distrito Federal.Art. 4º As ações do “Programa Banco Vermelho” deverão ocorrer nas:I - escolas;II - universidades;PL 1153/2024 - Projeto de Lei - 1153/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125409) pg.1III - estações de metrô;IV – rodoviárias e estações de integração de transporte público; eV – praças públicas e parques urbanosVI – demais locais de grande circulação de pessoas.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei tem por escopo instituir, no âmbito do Distrito Federal, oPrograma Banco Vermelho.A justificativa para a criação do referido programa, que consiste na instalação debanco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, ondeconstarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência paraeventual denúncia e suporte para a vítima, é dar visibilidade à essa causa e fornecerinformações sobre prevenção e canais de ajuda para mulheres em situação de violência.O presente programa tem como inspiração, o projeto PanchineRosse – BancosVermelhos em português, lançado oficialmente, no Brasil, no dia 29 de março. O projeto éuma ação internacional dos Stati Generali delle Donne (Estados Gerais das Mulheres - Brasil),uma organização da sociedade civil nascida em 2014, na província de Pavia, na Itália.O primeiro banco vermelho foi instalado no Norte da Itália, em 2016, na cidade deLomello. Atualmente há bancos instalados em diversos países, como Estados Unidos,Espanha, Áustria, Mongólia, Austrália, Ucrânia e Argentina.Portanto, os bancos vermelhos simbolizam um lugar vazio deixado por uma mulher,vítima de feminicídio. É um convite a quem passa para sentar-se e refletir sobre anecessidade de ouvir e apoiar as mulheres vítimas de violência.E a cor sugerida, o vermelho, é usada sempre com sentido de advertência, de perigo.E, na paisagem, um banco vermelho necessariamente chama a atenção de quem passa.Assim, nota-se que o projeto é extremamente relevante e trata de temática fundamental paraas mulheres do Distrito Federal. Por fim, não há qualquer invasão de competência da União,por se tratar de matéria afeta aos Estados e Municípios, na forma do texto constitucional.Diante do exposto , contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dapresente proposição.Sala de Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 15:03:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.PL 1153/2024 - Projeto de Lei - 1153/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125409) pg.2A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125409 , Código CRC: 731f589fPL 1153/2024 - Projeto de Lei - 1153/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125409) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado: Wellington Luiz)Concede o Título de CidadãoHonorário de Brasília ao SenhorEduardo José de Azambuja Alves. .A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor EduardoJosé de Azambuja Alves.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título deCidadão Honorário de Brasília ao senhor Eduardo José de Azambuja Alves pelos relevantesserviços prestados ao Distrito Federal.Eduardo José de Azambuja Alves nasceu em 30 de novembro de Rio de Janeiro, éempresário, sócio do Grupo R2, já atou naquela empresa no time de relacionamento comclientes por dois anos.Atualmente é Diretor de Sustentabilidade responsável pelas ações socioambientais dogrupo alinhadas com os 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU,impactando milhões de pessoas e promovendo melhorias na sociedade por meio de projetose eventos do grupo.É membro da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura nocolegiado de ciência humana e ocupa a cadeira 65 da Defensoria Pública do TJDFT.É músico profissional há mais de 20 anos com apresentações nos maiores festivaisdo país, como Rock in Rio, festival de verão de Salvador, Mada, dentre outros.Eduardo conduziu o evento "Na Praia" ao título de maior evento lixo zero do mundo eliderou o projeto que trouxe energia renovável para a maior comunidade quilombola do Brasil,anteriormente sem acesso à eletricidade.Também dirigiu o projeto "Fome de Música", que durante a pandemia arrecadou maisde 7 milhões de reais em alimentos através de lives com grandes artistas, distribuindo-os paraas comunidades mais vulneráveis em todos os estados do país.Em reconhecimento à expressiva atuação empresarial desenvolvida no DistritoFederal pelo Senhor Eduardo José de Azambuja Alves , contamos com o apoio dos nobresparlamentares para a aprovação desta homenagem.Sala das Sessões, em …PDL 153/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 153/2024 - Deputado Wellington Luiz, Deputapdgo. 1Rogério Morro da Cruz, Deputado Martins Machado, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pastor Daniel de Castro - (125221)DEPUTADO WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 15:07:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:05:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:19:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº00165, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:26:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 16:45:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 17:19:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 17:47:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)Distrital, em 19/06/2024, às 19:34:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 20/06/2024, às 14:45:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125221 , Código CRC: 80c26f71PDL 153/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 153/2024 - Deputado Wellington Luiz, Deputapdgo. 2Rogério Morro da Cruz, Deputado Martins Machado, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Daniel Donizet, Deputado Pastor Daniel de Castro - (125221)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Welington Luiz)Pedido de retirada de tramitação doProjeto de Decreto Legislativo nº 152/2024 que Concede o Título deCidadão Honorário de Brasília aoSenhor Eduardo José de AzambujaAlves. 152/2024.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada detramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2024, que Concede o Título de CidadãoHonorário de Brasília ao Senhor Eduardo José de Azambuja Alves. 152/2024.JUSTIFICAÇÃOO pedido de retirada de tramitação da proposição se justifica em razão danecessidade de reavaliação da matéria.Sala das Sessões, …WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 15:07:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125218 , Código CRC: 9c4939d4REQ 1474/2024 - Requerimento - 1474/2024 - Deputado Wellington Luiz - (125218) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações à Secretaria deEstado de Proteção da OrdemUrbanística do Distrito Federal (DFLEGAL) a respeito de eventuaisdemolições ocorridas na regiãoadministrativa de Arniqueira/Areal.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DistritoFederal (DF LEGAL), as seguintes informações:a) têm sido feitas demolições de construções habitadas na região administrativa deArniqueira/Areal? Se sim, os moradores tiveram conhecimento prévio dessas ações, de formaa possibilitar eventual defesa ou o Distrito Federal ofertou algum serviço de acolhimento eencaminhamento para políticas habitacionais?b) quais operações foram realizadas nos últimos meses na região compreendida peloResidencial Coqueiros Arniqueira, situado em Arniqueira/Areal?c) há previsão de derrubadas no referido Residencial Coqueiros Arniqueira, situadoem Arniqueira/Areal?d) o(a) proprietário(a) do terreno SHA Qd 4 conjunto S, Chácara 110C, casa 6 domencionado Residencial Coqueiros Arniqueiro alguma vez foi autuado por essa secretariaacerca de eventual intercorrência? Em caso afirmativo, solicitamos o histórico de autuações eoutras medidas administrativas tomadas pelo órgão no caso apresentado. .JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento busca a obtenção de informações junto à à Secretaria deEstado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL) sobre eventuaisdemolições de casas construídas na região de Arniqueira/Areal.Recebemos denúncia de moradores que têm se sentido ameaçados diante deeventuais ordens de demolições de casas habitadas, ainda que erguidas sem alvará eestejam em área de domínio público, mas, como dito, habitadas, sendo construçõesconsolidadas que, mesmo sendo humildes, expressam o exercício do direito à moradia deseres humanos em situação de vulnerabilidade social.Inclusive, moradores amparados por liminares judiciais que impedem qualquerintervenção ou determinação de demolição, até o julgamento final da controvérsia pela Justiça.REQ 1475/2024 - Requerimento - 1475/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125368) pg.1Até mesmo porque, a demolição de moradia construída em área pública ou depreservação ambiental deve ser analisada de modo a alcançar a solução mais justa eadequada constitucionalmente, bem assim a função social da propriedade (art. 5, XXIII, CR/88).Assim, conforme dito, a demolição sumária de eventuais casas, desalojando númeroconsiderável de pessoas, sem que antes lhe sejam oferecidas alternativas habitacionais, eutilizando, como fundamento para demolição, o exercício do poder de polícia, somente éaplicável em situação que legalmente previstas e que demandam atuação de forma urgente.Portanto, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalizaçãodas atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado.Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. o texto>.Sala das Sessões, …DEPUTADA DAYSE AMARILIOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 20/06/2024, às 12:42:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125368 , Código CRC: 2892b927REQ 1475/2024 - Requerimento - 1475/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (125368) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Iolando - Gab 21MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Iolando)Parabeniza e manifesta votos delouvor às pessoas que especificapelos relevantes serviços prestadosa população de Brazlândia, porocasião da celebração do 91ºaniversario da cidade.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresa moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica pelosrelevantes serviços prestados a população de Brazlândia, por ocasião da celebração do 91ºaniversario da cidade.Lourisvaldo Rocha VieiraJosé Luiz YamagataJosé Gaspar GonçalvesFrancisco Wilami Marques CarvalhoAline Lourenço de OliveiraMaria Lourenço de OliveiraDiego Botelho MarquesDiogo Botelho MarquesFrancisco de Assis dos SantosMariozan Cardoso da AnunciaçãoValdson Pereira da SilvaBarbara Maria dos SantosJoão Batista da SilvaLucas Mendonça CardosoCarlos Alberto dos SantosAlessandra Alves de MatosMO 870/2024 - Moção - 870/2024 - Deputado Iolando - (125202) pg.1Adailza de AzevedoItamiran Pereira de SouzaZelina Guimarães FerreiraJUSTIFICAÇÃOBrazlândia é uma cidade que se orgulha de sua comunidade dedicada, e várioscidadãos têm desempenhado um papel crucial em seu desenvolvimento e bem-estar.Portanto, é apropriado prestar homenagem a eles com uma moção de louvor.Esses cidadãos exemplares têm contribuído incansavelmente para a cidade, sejaatravés de trabalho voluntário, liderança cívica, realizações culturais ou empresariais, ououtras formas de serviço à comunidade. Suas ações e dedicação têm um impacto significativona qualidade de vida em Brazlândia, ajudando a fortalecer a infraestrutura da cidade,melhorar as instalações comunitárias, preservar a cultura local e apoiar os menos afortunados.A entrega de uma moção de louvor não só reconhece e valoriza seus esforços, mastambém serve como um sinal de gratidão e respeito da cidade por seus serviços. Além disso,essa homenagem serve como um incentivo para que outros cidadãos sigam seu exemplo,promovendo uma cultura de envolvimento e solidariedade comunitária.Portanto, a entrega de uma moção de louvor é uma maneira adequada e significativade reconhecer a contribuição desses cidadãos para Brazlândia. Ao fazê-lo, estamos nãoapenas valorizando seu trabalho, mas também reforçando os valores de serviço comunitário ecooperação que são fundamentais para o progresso e prosperidade de nossa cidade.Sala das Sessões, …DEPUTADO IOLANDOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 19/06/2024, às 13:46:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 125202 , Código CRC: 51a9d2f0MO 870/2024 - Moção - 870/2024 - Deputado Iolando - (125202) pg.2