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DCL n° 150, de 14 de julho de 2023
Portarias 180/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 180, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação direta por Dispensa de Licitação nº 16/2023, firmada entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa SSB SUPREMOS COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.006.836/0001-76, cujo objeto é a aquisição de coletes
personalizados para identificar e uniformizar as equipes que farão as diligências da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da CLDF. Processo nº 00001-
00008903/2023-13.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133, de 2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
GABRIEL SANTOS ELIAS Fiscal 22.107 CDDHCEDP
THIAGO BAZI BRANDÃO Fiscal substituto 16.773 CDDHCEDP
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/07/2023, às 21:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1261149 Código CRC: E37E6374.
DCL n° 150, de 14 de julho de 2023
Portarias 181/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 181, DE 13 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os Fiscais da Ata de Registro de Preços nº 2/2023, decorrente do Pregão Eletrônico
nº 11/2023, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a DFLORES - FLORES E
PLANTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.853.493/0001-94, em 29/06/2023. Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviço de ornamentação, para fornecimento de arranjos de
flores e materiais de decoração correlatos, por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais
realizadas pela CLDF, e representação do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento. Processo
nº 00001-00043697/2022-07.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE Fiscal CC 21.476
DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI Fiscal substituta CC 23.081
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/07/2023, às 21:17, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1261557 Código CRC: 7538A7CA.
DCL n° 152, de 18 de julho de 2023
Atos 9378/2023
Presidente
ERRATA
No item 2 do Ato do Presidente nº 378, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 149, de
13/07/2023, que trata da exoneração de ALEXANDRE DO CARMO ARAUJO SALES BASTOS,
Onde se lê: “EXONERAR, a partir de 12/07/2023, ALEXANDRE DO CARMO ARAUJO SALES
BASTOS, matrícula nº 22.103, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do
deputado Max Maciel. (LP).”,
Leia-se: “EXONERAR, a partir de 12/07/2023, ALEXANDRE DO CARMO ARAUJO SALES
BASTOS, matrícula nº 22.103, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do
deputado Fábio Félix. (LP).”
Brasília, 17 de julho de 2023
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/07/2023, às 17:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1264602 Código CRC: 6D1A4891.
DCL n° 158, de 25 de julho de 2023
Portarias 313/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 313, DE 24 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
JOÃO CARLOS SARAIVA 00001-
24.305 15/06/2023 15.00%
PINHEIRO 00026922/2023-13
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1219537 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 24/07/2023, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1271469 Código CRC: FF919EEA.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 318/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 318, DE 25 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
ALEXANDRE GOMES 00001-00029615/2023-
24.330 03/07/2023 6,00%
SENA 94
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 01:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1272646 Código CRC: A8E7286F.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 319/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 319, DE 25 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
EDUARDO RODRIGUES 00001- 29/06/2023 13,00%
24.331
CLEMENTE 00029441/2023-60 11/07/2023 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1243338 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 01:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1272675 Código CRC: A2C38883.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 321/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 321, DE 25 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
DANIEL JÜRGEN PLATTNER 00001-
23.913 05/07/2023 15,00%
FERNANDEZ 00009983/2023-16
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 25/07/2023, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1272786 Código CRC: 49746283.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 317/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 317, DE 25 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
GLÁUCIO FERNANDO BESERRA 00001- 04/07/2023 7,00%
24.336
PINHEIRO 00030041/2023-05 06/07/2023 8,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 01:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1272575 Código CRC: 2425B499.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 322/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 322, DE 26 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
VANDERLEI SILVA 00001-00029953/2023-
24.333 04/07/2023 15,00%
CARNEIRO 26
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1274308 Código CRC: C1054080.
DCL n° 161, de 28 de julho de 2023
Portarias 185/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 185, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato nº 14/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) e a empresa FERNANDA F. PONTIN., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 10.277.241/0001-36, cujo objeto é a prestação de serviços de leitura contínua e ininterrupta do Diário
de Justiça para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00027935/2023-18.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133, de 2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
FABIANO BONFIM CARREGARO Fiscal 23.224 PG
BRUNA ALVES ZANATTA Fiscal substituto 23.376 PG
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência - Substituto
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 26/07/2023, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1273885 Código CRC: 374E6FE5.
DCL n° 179, de 21 de agosto de 2023 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 66/2023
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 66ª
(SEXAGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H36MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
terça-feira, dia 15 de agosto de 2023, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Quero agradecer a presença dos nossos professores e professoras e do Sinpro, representado
pelos seus diretores. Muito obrigado. Se Deus quiser, hoje cumpriremos mais uma etapa do acordo –
apenas isso –, um direito de vocês, que é a aprovação dessa gratificação.
Saúdo o meu amigo e companheiro deputado Gabriel Magno, reconhecendo o seu trabalho e a
sua dedicação para que chegássemos a este momento. Ele foi um dos mais importantes protagonistas
e, junto com o Sinpro, fez um trabalho espetacular, assim como todos vocês servidores da educação, e
os professores de forma especial.
Convido o nobre deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da Mesa.
A pedido do deputado Gabriel Magno, o projeto de vocês será o primeiro item da pauta de
votação, em respeito e em homenagem a vocês. (Palmas.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a
todos e a todas que assistem a esta sessão ao vivo pela TV Câmara Distrital e também aos presentes
aqui na Câmara Legislativa.
Antes de ler o expediente, presidente, quero agradecer mais uma vez o seu empenho e
compromisso em fazer do dia de hoje um dia histórico também para a educação pública do Distrito
Federal. Nós vamos votar o projeto de lei que cumpre um dos acordos feitos com o Governo do Distrito
Federal a respeito da greve dos professores, que é a incorporação de gratificações importantes, a
Gaped e a Gase. Essa votação no dia de hoje é fruto da mobilização daqueles e daquelas que fizeram
uma luta muito bonita na nossa cidade, no primeiro semestre. Parabéns, professores! Parabéns,
professoras! Parabéns, orientadores e orientadoras educacionais desta cidade!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 63ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 65ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Não havendo quórum suficiente para o início, suspendo a sessão por 15 minutos.
(Suspensa às 15h10min, a sessão é reaberta às 15h22min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.
Boa tarde, nobre deputado Chico Vigilante, nobre deputado Max Maciel, deputado Thiago
Manzoni, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Eduardo Pedrosa, deputado Pepa.
Agradeço a presença de todos que se encontram no plenário: imprensa; os que assistem a nós
pela TV Câmara Distrital; as assessoras; os assessores; e o meu vice-presidente, deputado Ricardo
Vale.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
O presidente do BRB se encontra na casa. Como eu vou recebê-lo, juntamente com a equipe
dele, eu gostaria de passar a presidência ao deputado pastor Daniel de Castro. Já retorno.
(Assume a presidência o deputado pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra ao deputado
Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, boa tarde. Primeiro, quero saudar, mais uma vez presentes na galeria desta casa, os
professores, as professoras, os orientadores e as orientadoras educacionais.
Hoje vai ser um dia muito importante para a educação pública desta cidade. Como nós
pactuamos no Colégio de Líderes, hoje votamos o projeto de lei que cumpre uma parte do acordo que
foi feito entre o Governo do Distrito Federal, o Sindicato dos Professores e essa categoria.
Eu lembro aqui, presidente, que isso é uma parte do acordo. Nós votaremos hoje a
incorporação da Gaped e da Gase, e eu já faço um pedido ao governo: que dê seguimento à
negociação, para que sejam encaminhados também para esta casa os demais projetos de lei que
tratam do conjunto do acordo que foi assinado, que inclui o que foi pactuado com a categoria dos
contratos temporários e as nomeações e de uma série de agendas da reestruturação da carreira. É
fundamental que possamos discutir e votar isso ainda neste ano.
Então, faço esse apelo ao governo. Nós vamos votar hoje o projeto que cumpre uma parte do
acordo, mas ainda há uma parte grande que precisa ser encaminhada. Isso se faz com a mesa de
negociação e com o governo encaminhando a esta casa o projeto de lei.
Também peço, presidente, ao Governo do Distrito Federal, pela Secretaria de Educação, que
encaminhe o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira Assistência. Nas escolas públicas do
Distrito Federal, hoje nós temos 2 carreiras: a carreira Magistério, com professores e orientadores, e a
carreira Assistência, com vários cargos – monitores, secretários escolares, analistas, técnicos,
psicólogos, assistentes sociais. É preciso que isso seja encaminhado a esta casa para fazermos o
debate da reestruturação e, de fato, valorizarmos a educação pública da capital do país e a educação
pública brasileira.
Eu quero aqui, nobre presidente da CCJ, fazer um pedido ao conjunto dos parlamentares. Nós
estamos protocolando hoje, presidente, um PDL. Eu não sei se os nobres colegas viram, mas nós
fomos pegos de surpresa com o Diário Oficial. Nele, hoje, a Portaria nº 102 fixa reajuste das tabelas do
plano de saúde do Inas, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, nobre deputado Chico
Vigilante. O que assusta, deputado Pastor Daniel de Castro, é que o reajuste apresentado é de 22,5%
no plano de saúde.
Ora, o governo encaminhou para esta casa, no final do semestre passado, um projeto de lei
que reajustou o salário dos servidores em 6%, abaixo da inflação – isso só não é pior porque o
governo Lula tem controlado a inflação e a perda não é maior –, e agora tira esse reajuste com a outra
mão, porque reajusta o plano de saúde em 22,5%. Dá 6% com uma mão e tira 22,5% com a outra,
sem apresentar os cálculos atuariais do plano de saúde, sem justificar a necessidade, sem passar pelo
Conselho de Administração do Inas.
Trata-se de uma portaria completamente ilegal. Ela não cumpre as normas técnicas, além de
ser um prejuízo para os servidores públicos, que terão 22,5% do reajuste no plano de saúde, tão
importante para o conjunto dos servidores, retirados dos seus salários.
Estou aqui com alguns dados que quero socializar, presidente. Eles fazem parte da
argumentação do PDL, para o qual peço a assinatura e o apoio dos nobres colegas. A despesa com
plano de saúde, no ano passado, em 2022, foi de 352 milhões de reais, recurso integralmente oriundo
de receitas arrecadadas diretamente do servidor. Nada, zero real, da Fonte 100. Ou seja, os 352
milhões do ano passado, de 2022, foram arrecadados diretamente do contracheque dos servidores
públicos.
Hoje, dia 15 de agosto, a situação contábil do Inas é a seguinte: 143 milhões em caixa, 88
milhões em aplicações financeiras e 21 milhões nas contas de passivo. Então, a justificativa para o
reequilíbrio financeiro do reajuste de 22,5% não se sustenta. Não se sustenta!
É por isso que estamos pedindo, na aprovação desse PDL, a suspenção da Portaria nº 102, que
reajusta em 22,5% o plano de saúde dos servidores públicos. (Palmas.)
Quero, presidente, se o senhor me permite, só mais um minuto.
Brasília, a capital do país, recebe as margaridas. São 100 mil mulheres de todo o Brasil que
marcham, hoje e amanhã, em grande ato, na Esplanada, pelos direitos das campesinas, das
camponesas, das trabalhadoras do campo, pedindo reforma agrária, pedindo igualdade, fazendo uma
grande marcha em defesa da democracia, como têm que ser as marchas e manifestações. Será,
presidente, muito diferente do que foi o dia 8 de janeiro.
Quero celebrar a vinda das margaridas à capital da República citando o nosso patrono da
educação, Paulo Freire, que, em uma das suas últimas entrevistas, disse: “Eu morreria feliz se visse o
Brasil, em seu tempo histórico, cheio de marchas: marcha dos que não têm escola, marcha dos
reprovados, marcha dos que querem amar e não podem, marcha dos que se recusam a uma
obediência servil, marcha dos que se rebelam, marcha dos que querem ser e estão proibidos de ser.
Essas marchas históricas revelam o ímpeto da vontade amorosa de mudar o mundo.“
A Marcha das Margaridas, em 15 e 16 de agosto, na capital da República, é mais uma
demonstração para fazer valer o sonho do Paulo Freire. Nós voltamos a ocupar este país, seja com o
governo Lula e a volta da democracia e dos direitos, seja com a mobilização dos movimentos sociais
que ocupam as ruas de todo o Brasil e da capital da República para dizer que quem sabe faz a hora,
não espera acontecer.
Vivam as margaridas! (Palmas.) Bem-vindas a Brasília, a capital da esperança.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno,
como sempre com essa oposição responsável, chamando ao feito, ao diálogo, à conversa. Eu tenho a
certeza, deputado Gabriel Magno, como o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, que já se
comprometeu com V.Exa. aqui, de que S.Exa. abrirá o diálogo com a presidência do Inas para que
façamos uma conversa mais ampla. Pode ter a certeza de que esta casa não faltará com o trabalho
nessa perspectiva do diálogo e da convergência.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
Enquanto a deputada se prepara para falar, deixe-me só justificar a ausência do líder do
governo, deputado Robério Negreiros. S.Exa. esteve aqui ainda há pouco, mas estava se sentindo mal
e foi se cuidar, cuidar da sua saúde; por isso a ausência de S.Exa. hoje, neste plenário.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe. Cumprimento-
os.
Hoje é um dia que, realmente, é muito importante para os nossos professores. Os professores
e o pessoal do sindicato sabem que nós defendemos a educação no sentido, principalmente, de nós
darmos dignidade aos professores e às nossas crianças. Com certeza, os senhores são os responsáveis
pela mudança de perspectiva na vida de todos os estudantes.
Então, eu quero parabenizá-los, e que esse projeto seja aprovado. A minha expectativa –
agora, a cobrança – era a de que na última sessão legislativa esse projeto tivesse sido aprovado, antes
de nós termos o nosso recesso, mas não o foi. Porém, o importante é que o governo está cumprindo o
que havia dito. Ele está cumprindo.
Hoje, há a realização disso. Parabéns por essa luta. Quero parabenizar todos os professores,
com a minha gratidão de cidadã, de brasiliense e de brasileira.
Também quero aqui me manifestar, pois foi falado da Marcha das Margaridas. Nós estamos
tendo uma manifestação pacífica de mulheres, na frente da Câmara Legislativa, pelo combate à
violência, à violência política. Nós estamos aqui reunidas com a nossa procuradora, a deputada Doutora
Jane, que tem feito um trabalho de excelência na procuradoria, tomando toda a responsabilidade e,
principalmente, priorizando a defesa das nossas mulheres.
Fica registrada nossa defesa a todas as mulheres. Nós não vamos aceitar na casa qualquer tipo
de violência, mas é importante dizer que nós também precisamos ter todas as componentes para que
possamos ter um julgamento com responsabilidade, porque nós estamos falando de um parlamento
que tem a representação da população. Isso tem que ser feito com muita responsabilidade.
Agora, eu peço, presidente, em relação a isso – eu sei que há aqui a imprensa, pessoas que
fazem divulgação de informações da casa legislativa –, que nós tenhamos muito cuidado para não
expor as denunciantes, deputado Chico Vigilante.
Já é trabalhoso para a mulher denunciar um crime. Ela já tem que superar uma situação. Se as
pessoas que têm acesso àquela denúncia expuserem o nome daquela mulher, aquela mulher ficará
mais vulnerável do que ela já estava.
Então, eu peço que os veículos de imprensa, sempre quando forem falar de uma denúncia de
violência contra a mulher, não exponham a mulher. Isso porque, depois de essa mulher exposta, ela
vai ter que dar satisfação à sociedade: a família fica exposta, os filhos ficam expostos. Assim, nós,
como sociedade, querendo proteger essa mulher, estaremos expondo-a. Que nós tenhamos esse
cuidado.
Presidente, eu quero parar, em especial, para falar de um assunto de extrema importância. Eu
vou pedir até uns minutos a mais, porque nós queremos passar um vídeo de uma situação a qual eu
venho acompanhando desde 2019. Nós não imaginávamos – e jamais queríamos que acontecesse
deste jeito – que o está acontecendo.
Nós ficamos acompanhando isso com muita responsabilidade, com muita vontade de construir,
junto com todos os entes do nosso Distrito Federal, com a sociedade, com o Poder Executivo... É
importante nós estarmos aqui, principalmente eu, como mãe de 6 filhos, uma mulher. Que olhemos
isto com muito amor e carinho.
No sábado, nós visitamos – eu tenho agenda todo sábado – a comunidade Cerâmica. Lá, nós já
tínhamos recebido essa denúncia a respeito dessa comunidade, que estava sendo contaminada. Eu
estive com essa comunidade. Eu estive com crianças, com senhoras; e nós, infelizmente, vimos essas
crianças todas cheias de erupções na pele e as mulheres com dor de cabeça, não se sentindo bem.
Isso é muito sério.
A suspeita dessa comunidade é a contaminação do rio Melchior. Nesta casa já houve, nesta
legislatura, uma audiência pública a respeito do rio Melchior. Houve alguns encaminhamentos a partir
dela. Em 2019, como deputada federal, eu mesma paguei do meu próprio bolso uma análise desse rio
Melchior feita por professores da UnB, e nós constatamos que realmente nós precisamos ter atenção.
O rio Melchior é um rio importante para o Distrito Federal e ele fica próximo ao aterro sanitário
do Distrito Federal, a uma estação da Caesb e também a uma empresa.
Então, eu quero passar esse vídeo sobre o que aconteceu no sábado e que eu não estava
esperando que acontecesse. Mas nós tivemos, vamos dizer, essa surpresa. Nós fizemos a visita aos
locais para que os senhores saibam o que está acontecendo no Distrito Federal.
Se puder, por gentileza, passá-lo, eu agradecerei.
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, essa foi uma denúncia veiculada. Essa comissão já a recebeu por vários meios. Vários
parlamentares a estão acompanhando, como o deputado Chico Vigilante, o deputado Fábio Félix e
outros parlamentares.
Essa é uma denúncia muito grave, porque nós estamos falando de uma comunidade que está
começando a sentir sua saúde afetada – e isso é uma responsabilidade de todos nós.
Mediante todos esses estudos e todos os protocolos que já foram feitos, nós estamos
protocolando – pedimos o apoio dos parlamentares –, hoje, agora, neste momento, um pedido de
instalação de uma CPI para investigar a contaminação e poluição do rio Melchior.
Eu peço a assinatura de todos os parlamentares – vamos deixar em bloco, à disposição de
todos os parlamentares – para que possamos verificar o que está acontecendo com esse rio, que é
fundamental para nossa cidade e, principalmente, para que nós possamos ajudar essa comunidade tão
carente, tão vulnerável, que muitas vezes não tem como chegar a um hospital, porque não tem
hospital próprio; não há ali um advogado, não há pessoas que possam representá-los. Esta casa
legislativa tem a responsabilidade de investigar o que está acontecendo com o rio Melchior.
Então, eu peço a assinatura de todos os parlamentares, para que, junto com o SLU, a Caesb, a
sociedade civil, a Secretaria do Meio Ambiente e toda a sociedade do Distrito Federal, possamos
verificar isso com muita agilidade, porque as pessoas estão adoecendo no Distrito Federal, em especial
as nossas crianças, os idosos e a população rural.
Muito grata. Que Deus nos abençoe.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, querida deputada Paula
Belmonte.
Se houver ainda algum parlamentar que não tenha registrado sua presença, que o faça, para
vermos no painel.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
cumprimento todos os presentes: as parlamentares; os parlamentares; assessores; pessoal da
comunicação da Câmara Legislativa; também o pessoal da imprensa, que sempre está aqui nos
cobrindo muito bem.
Fico contente, presidente, de hoje nós já termos, na pauta, a votação da nossa Gaped da
Secretaria de Educação, uma conquista que a classe do magistério teve por meio do nosso competente
sindicato, o Sinpro.
O magistério precisa, sim, da incorporação da Gaped. Ele faz jus a essa função pública. Sou
professor, minha esposa é professora, e os nossos 8 filhos são estudantes de escola pública. Fico feliz
em saber que a educação está sendo valorizada. Mas também fico receoso, porque, muitas vezes,
diretora Luciana, precisamos adotar medidas que não seriam necessárias caso o governo conversasse
com o Sinpro. Tivemos que fazer uma greve, que foi muito bem coordenada. O governo se sensibilizou,
e a coisa foi resolvida.
Então, parabenizo, mais uma vez, toda a categoria e, em especial, o Sinpro e o nosso amigo,
professor e ex-diretor do Sinpro, deputado Gabriel Magno. Sempre digo que sou assessor de S.Exa.
Fico feliz pela conquista de hoje. Estão todos de parabéns.
Presidente, também estamos acompanhando o caso da carreira de PPGE e da GIC. A proposta
estava sendo encaminhada, mas, por uma questão legal e correta, foi desmembrada. O processo está
caminhando na Seplad, onde estivemos ontem eu; o presidente, deputado Wellington Luiz; a nossa
amiga deputada Dayse Amarilio; a deputada Doutora Jane; representantes do SAE; e a comissão da
carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.
Tivemos a proposta, que está sendo trabalhada na Câmara Legislativa, de a casa ajudar com
recurso para que a GIC seja paga. Que seja mandado o projeto para cá. Logo, logo, teremos uma
resposta.
O Denivaldo, do SAE, tem coordenado muito bem as negociações. O Márcio, da comissão de
assistentes à educação também. Eu tenho ficado muito contente, porque a coordenação está sendo
feita em conjunto pela comissão e pelo SAE. Acredito que, disso, vai surgir uma união muito grande.
Sabemos que o magistério é importantíssimo, como também sabemos que a carreira
Assistência à Educação, da PPGE, também é importantíssima para a educação pública do Distrito
Federal. Essas carreiras caminham lado a lado, uma dependendo da outra.
Estou feliz por isso e por saber que a educação tem representantes e sindicato. Vocês, aqui na
Câmara Legislativa, também têm representantes, pois aqui há servidores públicos e professores da
Secretaria de Educação, como eu, o deputado Gabriel Magno, a deputada Doutora Jane – delegada que
já foi da Secretaria de Educação e excelente professora do CEF 3 – e os demais deputados. Então, fico
contente por saber que a educação tem uma representatividade muito grande aqui na Câmara
Legislativa. Por meio da educação, nós mudamos a nação.
Presidente, sobre o concurso da PPGE, profissionais de uma especialidade muito interessante
me procuraram. Refiro-me à especialidade de nutrição. A secretaria informa que atualmente há 50
nutricionistas.
Colegas, são eles que tomam conta das merendas. Fiquei meio assombrado com a notícia de
que são 50 nutricionistas ativos. Informaram-me – informalmente, claro – que eram menos
nutricionistas. Estão dizendo que são 50.
Hoje, o déficit de nutricionistas na Secretaria de Educação está em 244 servidores. Faz 12 anos
que não há concurso para nutricionista da carreira Assistência à Educação na Secretaria de Educação.
Fizeram concurso – ótimo, parabéns –, mas este previa apenas 2 vagas, presidente. Imagine! Duas
vagas e cadastro reserva, deputada Doutora Jane, de 20 nutricionistas apenas, sendo que o déficit é de
244 servidores na nutrição. Fico pasmado com isso.
Vou noticiar a Secretaria de Educação, que sempre tem me atendido muito bem, tem me
respondido muito bem, para que me mostre diretamente como está o quadro de nutricionistas no
Distrito Federal e qual é a perspectiva de chamarem os aprovados desse concurso, porque já são 100
aprovados. A perspectiva é de 2 vagas e cadastro reserva de 20 apenas, isso para 100 aprovados.
Ora, o mais lógico seria chamar o mais rápido possível os 100 aprovados, porque hoje nós
temos o Plano Nacional de Educação e sabemos que a merenda escolar, muitas vezes, tem sido alvo
em vários noticiários e, com razão, a imprensa tem noticiado isso.
Nós temos que fiscalizar. Nós precisamos de servidores públicos concursados, como temos nas
carreiras Magistério e Assistência. Precisamos desses guardiões do serviço público, os concursados,
exercendo suas funções e fazendo com que o Governo do Distrito Federal tenha um histórico, e a
educação continue tendo o histórico de que, graças a Deus, eu, minha esposa e nossos filhos
participamos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, obrigada.
Quero justificar a minha saída. Haverá um evento agora às 16 horas, o Mulheres do Brasil, e
estarei lá na condição de procuradora da mulher da Câmara Legislativa, tratando sobre a legislação em
defesa das mulheres de Brasília.
Aproveito a oportunidade para deixar o meu recado aos professores da Secretaria de Educação,
minha solidariedade aos seus pleitos e o meu apoio. Contem comigo incondicionalmente.
Por fim, presidente, e não menos importante, quero dizer do luto da Polícia Civil pela morte da
nossa colega Valdéria, conhecida pelos mais próximos por Val. Uma policial civil de 46 anos, vitimada
pelo companheiro. Uma mulher que trabalhava na Deam há muitos anos, atendendo centenas e
centenas de mulheres de Brasília. Ela prestava seu auxílio e acabou vitimada da mesma forma. Minha
solidariedade à família da Valdéria.
Deixo um recado para todos nós: ninguém, absolutamente ninguém está livre do feminicídio ou
está livre de ser vítima de qualquer tipo de abuso ou agressão. Isso só reforça a nossa luta e o desejo
desta casa, que já tem demonstrado o seu respeito pelas mulheres e a sua preocupação para que a
nossa luta se intensifique.
Presidente, para concluir, estive há pouco em uma manifestação fora desta casa que pedia a
presença dos parlamentares. E eu, como procuradora especial da mulher, estive na manifestação e
reafirmei a sua preocupação, senhor presidente, com a defesa intransigente das mulheres e com o
respeito às mulheres. Eu disse também que toda e qualquer demanda que chegar a esta casa será
tratada.
Fui lá, conversei com aquelas pessoas – elas ficaram satisfeitas com a resposta –, e sempre
reafirmei que o senhor, na condição de presidente; que as mulheres desta casa; e eu, como
procuradora, estamos sempre intransigentemente ao lado das mulheres e em defesa da liberdade e da
não violência.
Muito obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Doutora Jane.
Quero agradecer e parabenizar a lembrança, por V.Exa., da nossa colega Valdéria, que de forma muito
prematura, covarde, absurda e violenta acabou perdendo a vida. Eu gostaria de dizer que esta casa
tem tentado reagir contra isso.
Foi uma colega que tive o prazer de conhecer. Ela era uma ótima profissional, uma excelente
filha, esposa, mas que, infelizmente, não teve por parte do seu ex-companheiro o reconhecimento, o
cuidado e a proteção que uma mulher deve ter. Lamento muito, mas agradeço a V.Exa., que tão bem
tem nos representado nessa pauta. Agradeço também por V.Exa. ter ido até a manifestação. Todas as
manifestações são legitimas se forem democráticas, respeitosas – e serão bem recebidas por esta casa.
V.Exa., representando esta casa, esteve lá; e nós, como disse a senhora, adotaremos todas as
providências que se fizerem necessárias nesse e em todos os casos que chegarem ao nosso
conhecimento.
Agradeço V.Exa. por isso e lembro que, na quinta-feira, a senhora nos representará no
Ministério Público para tratar dos órfãos do feminicídio. Então, mais uma vez, muito obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
aproveitando a presença da deputada Doutora Jane, eu gostaria de sugerir que a deputada pedisse a
esta casa e a todos aqui presentes 1 minuto de silêncio em homenagem não só à Valdéria, mas a todas
as famílias vítimas de feminicídio.
Deputada Doutora Jane, eu gostaria que V.Exa. fosse a proponente desse momento.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, foi muito
bem lembrado. É oportuno que façamos 1 minuto de silêncio em memória dos filhos do feminicídio, em
memória da Valdéria e em memória das outras 22 mulheres que tombaram, este ano, vítimas da
covardia dos seus companheiros. Que esse minuto de silêncio represente também a reafirmação do
nosso compromisso em defesa dessas mulheres.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputada.
Concedo um minuto de silêncio em homenagem e em respeito à policial Valdéria e a todas as
22 vítimas de feminicídio nesta cidade.
(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado a todas e a todos; obrigado,
deputados; obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, pela lembrança.
Se todos concordarem, eu gostaria de iniciar a Ordem do Dia logo após os Comunicados de
Líderes. Ficou acordado no Colégio de Líderes – o deputado Ricardo Vale foi um dos deputados que nos
solicitou isto –, que iniciássemos a Ordem do Dia votando a Gaped. O projeto de lei foi encaminhado
pelo Executivo, cabe agora à Câmara Legislativa fazer a sua parte. O acordo foi tabulado na última
reunião a pedido do deputado Gabriel Magno, do deputado Ricardo Vale e de outros colegas
deputados.
Logo após os Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, demais colegas parlamentares, deputados e deputadas, antes de mais
nada eu queria dizer que hoje é um dia de muita alegria.
Há aproximadamente 10 mil pessoas com síndrome de Down no Distrito Federal. No Brasil há
mais de 300 mil pessoas. Essas pessoas passam parte da sua vida buscando intervenções na área da
saúde, elas precisam da atenção dessa área. A prática esportiva, o lazer, as atividades físicas são
fundamentais para que nós consigamos trazer o bem-estar para as pessoas com síndrome de Down.
Trago hoje uma notícia muito especial. Eu fui convidado para ser padrinho do primeiro time de
futsal de pessoas com síndrome de Down do Distrito Federal. O Brasil é bicampeão mundial dessa
categoria. Hoje eu tive a alegria de ter sido convidado para ser padrinho desse time de futsal. Eu
queria transmitir isso aos deputados e deputadas desta casa para que a Câmara Legislativa abrace essa
causa, abrace esse projeto, homenageando todo o trabalho desenvolvido pelas famílias por meio das
associações.
Eu não posso deixar de citar aqui a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de
Down, através da minha amiga Cléo Bohn, que me convidou, mãe da Gigi, que está aqui; a Silma
Sousa Costa, mãe do Pedro – Pedrinho que está aqui conosco –, ela é vice-presidente da Associação
DFDown. Também agradeço à minha querida professora Madalena, mãe do Flávio, que também está
aqui conosco; e à Teresinha, mãe do Dinho, que também está conosco. Queria falar da minha alegria e
me colocar à disposição dessa causa tão importante.
Quero convidar os deputados para que estejam presentes, no dia 19, às 9 horas, no Ginásio
Poliesportivo do Cruzeiro, onde haverá o lançamento do time de futsal com síndrome de Down do
Distrito Federal. É o futsal Down dominando a capital e, se Deus quiser, ganhando muitos títulos para o
Distrito Federal, com muita alegria e com muita paixão.
Muito obrigado a vocês pelo carinho. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Agradeço também a todos os familiares, aos nossos jovens, às nossas crianças que aqui se encontram.
É motivo de muito orgulho tê-los aqui conosco.
Parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa por nos trazer um momento de muita alegria como
esse.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos e a todas.
Excelentíssimo senhor presidente, deputado Wellington Luiz, eu cumprimento todos os parlamentares.
Ocupantes da galeria, hoje votaremos com certeza esse importante projeto pela incorporação
da Gaped, porque a área da educação merece toda a nossa atenção e o nosso respeito. Não às greves,
e sim à atenção devida à área da educação, conforme tem que ser.
Aos que acompanham esta sessão pelas redes sociais, aos amigos, à imprensa que aqui se
encontra, aos servidores desta casa, quero dizer que hoje eu subo a esta tribuna para externar,
presidente, a minha alegria com o que tem acontecido na região norte, na cidade de Planaltina. Como
amplamente dito aqui, estamos no mês de aniversário de Planaltina, que completa 164 anos no dia 19
de agosto. Eu poderia contar a história de Planaltina para vocês, e muitas vezes as pessoas falam que
são 164 anos, mas esse é o tempo de emancipação; a história, porém, vem desde a Missão Cruls, em
1892, com a demarcação para a capital do Distrito Federal.
Em 1922, no governo de Epitácio Pessoa, em Planaltina foi implantada a Pedra Fundamental,
que é o nosso símbolo. É uma cidade onde a cultura, o esporte, o turismo estão vigentes no seu dia a
dia. Eu poderia passar a tarde inteira falando de Planaltina, essa cidade que admiro.
Aproveito para convidar a todos os parlamentares para a sessão solene que acontecerá no
Complexo Cultural, no dia 17 de agosto, a partir das 10 horas, onde serão recepcionados por mim com
tapete vermelho para entrar em Planaltina e receberão toda atenção e carinho da nossa comunidade.
Com muito carinho receberemos vocês.
Eu quero falar também do Câmara Mais Perto de Você e do quanto tem sido importante esse
trabalho, que foi retomado por esta presidência. Quero parabenizá-lo, presidente, pela iniciativa de
V.Exa. e de todos os deputados de darem oportunidade para que a comunidade possa expressar os
seus anseios, principalmente no Câmara nas Cidades. É importante, ainda, que ela aconteça em todas
as cidades. V.Exa. não tem ideia da expectativa da população para esse Câmara nas Cidades! Muito
obrigado.
Eu gostaria de reafirmar o que aconteceu recentemente em Planaltina: a festa da uva. A Festa
Nacional da Uva e do Vinho contou com mais de 200 mil pessoas de forma ordeira, sem nenhum
incidente, com geração de emprego, empreendedorismo. É importante entender que o entretenimento
traz empreendedorismo. Precisamos saber disso!
Só para terem uma ideia, havia mais de 160 estandes com mais de 30 expositores de flores,
mais de 70 expositores de diversos segmentos, mais de 200 mil pessoas sem nenhum incidente.
Parabenizo todos os organizadores pelo apoio: a Administração Regional de Planaltina, pelo
acolhimento; o 14º batalhão e todos os órgãos do governo, inclusive a Secretaria de Turismo. Essa
festa aconteceu do dia 3 ao dia 13.
Parabéns, Planaltina, pelos 164 anos. Parabéns, Câmara nas Cidades. Juntos, de fato,
ouviremos a comunidade.
Muito obrigado a todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Planaltina tem a
cara de V.Exa. e V.Exa. tem a cara de Planaltina! Para nós será um prazer enorme estar lá, mais uma
vez, em uma cidade tão acolhedora como aquela. Muito obrigado mesmo, deputado.
Fiquei sabendo que o almoço será por conta de V.Exa. Então, se eu já ia, agora que vou
mesmo!
Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao nobre deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni e, em seguida, ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, aos meus pares e ao pessoal que se encontra presente nas galerias e aos que assistem a
nós pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Presidente, serei breve. Eu gostaria de ressaltar – como fiz ontem no Colégio de Líderes e
tenho feito ao longo das últimas semanas – a importância de um projeto de lei que tramita nesta casa,
o PL nº 466/2023. Esse projeto é de autoria do Poder Executivo, que “reduz a alíquota de ICMS sobre
o querosene de aviação”.
A população de Brasília talvez não saiba, mas o nosso aeroporto, inobstante seja um dos mais
bonitos e um dos maiores do Brasil, é pouco utilizado em face da potencialidade que ele tem. Ele é
pouco utilizado por conta da tarifa cobrada sobre a alíquota do querosene de aviação. Não
conseguimos competir com outras unidades da Federação cujas alíquotas estão zeradas e outras que
são mais baixas do que a nossa. O resultado disso é que perdemos muita movimentação aqui no
Distrito Federal. O resultado disso é que acabamos perdendo o turismo e perdendo também a
oportunidade de se tornar um hub logístico no centro do nosso país.
Brasília é uma capital muito bem localizada, nós estamos perto de tudo e às vezes deixamos de
aproveitar essa oportunidade para trazer prosperidade, riqueza, emprego e renda para a nossa
população, para os nossos jovens e para aqueles que precisam. Esse projeto, depois de ser votado e
entrar em vigor, certamente nos auxiliará.
Ontem nós fizemos uma reunião, presidente, e o deputado Eduardo Pedrosa, com muita boa
vontade, dispôs-se a votar hoje na CEOF, desde que algumas informações fossem trazidas a esta casa.
Eu conversei com S.Exa. antes do início desta sessão e ele falou que a Secretaria de Fazenda não
enviou as informações que eram necessárias. Então, além de fazer uso da palavra para falar da
importância desse projeto, eu gostaria de deixar aqui um pedido à Secretaria de Fazenda, em especial
ao secretário Maurício e ao Hugo, para que, se puderem pedir essas informações para que possamos
dar celeridade na tramitação da proposição, eu agradeceria muito.
O pessoal do Consórcio Brasil Central esteve aqui ontem. A Inframérica esteve representada
aqui ontem e nós vimos o tamanho do investimento que está sendo feito no aeroporto. A Inframérica
está portando mais de 150 milhões, acreditando que Brasília vai se transformar nesse hub, que será
fundamental para nós. Desde já agradeço ao governo pelo envio dessas informações para que
possamos votar esse projeto e colocar Brasília no centro da logística do Brasil, como ela merece, para
gerar prosperidade, riqueza e emprego aqui, presidente.
Obrigado. Esse é o posicionamento do Partido Liberal nesta tarde.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, nobre deputado Thiago
Manzoni.
Quero agradecer aos estudantes e professores do Colégio VIP, saudá-los e registrar suas
presenças, eles estão participando do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da
Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado aos nossos alunos e professores. É um
prazer tê-los conosco.
Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, quero falar também da importância desse projeto que nós vamos
votar daqui a pouco, o Projeto de Lei n° 470, que incorpora a Gaped dos professores e professoras do
Distrito Federal. Eu vou ler como o projeto está distribuído. São 25% na Gaped a partir de 1° de
outubro de 2023, 20% a partir de 1° de janeiro de 2024, 15% a partir de 1° de julho de 2024, 10% a
partir de janeiro de 2025 e 5% a partir de 1° de julho de 2025.
Mas é importante pontuarmos que os professores e as professoras do Distrito Federal já
tiveram os maiores e melhores salários do Brasil. E hoje os professores e as professoras do Distrito
Federal estão com a remuneração menor do que do meu querido estado do Maranhão, que é um
estado pobre, um estado que não tem o tanto de dinheiro que tem o Distrito Federal. Acho importante
o governo cavar viadutos e fazer estradas, mas, acima de tudo, é importante a preocupação com os
educadores do Distrito Federal.
Eu estava aqui, ontem, em uma sessão de homenagem à Enap e eu dizia que a profissão mais
importante é exatamente a dos professores. O médico é uma profissão muito importante, mas, antes
de ser médico, ele passou pela escola. Da mesma forma, os policiais; da mesma forma, um aviador –
se pegamos um avião, ele vai nos levando, mas antes ele passou por uma escola.
É por isso que a educação precisa, efetivamente, ser valorizada. Essa valorização não se faz só
no discurso, faz-se com gestos práticos, melhorando a remuneração.
Ainda falta mais uma coisa: o projeto de incorporação da gratificação dos auxiliares de
administração escolar não veio. É preciso que o governo também tenha a preocupação de fazer com
que esse projeto chegue a esta casa – e nós estamos cobrando –, para que possamos votá-lo também.
Dito isso, presidente, eu quero chamar a atenção da sociedade, chamar a atenção desta casa e
chamar a atenção do Brasil, especialmente das autoridades aqui no Distrito Federal. Sabe, deputado
Wellington Luiz, não dá para continuarmos convivendo com o nível de violência praticado contra as
mulheres no Distrito Federal. Não podemos achar que é normal, do dia 1º de janeiro até hoje, 23
mulheres terem sido assassinadas, com requinte de crueldade.
Eu fico imaginando, deputado Pastor Daniel de Castro, o que leva um ser humano... Não dá
para chamar de ser humano esse covarde que assassinou a policial dando 64 facadas nela. Esse cara é
a besta-fera, deve ser filho do capeta.
O que me deixa mais angustiado é verificar que, a cada dia, vai-se contabilizando as mulheres
que são assassinadas, que são espancadas, que são estupradas. Nós precisamos botar um freio nisso,
precisamos acabar com isso. Não dá para continuarmos achando que é normal a violência praticada
contra mulheres aqui no Distrito Federal. Esta é a unidade da Federação, aquilo que seria a capital da
civilidade, onde mais se espanca, mais se mata e mais se estupra mulher. É inaceitável isso!
É preciso que todos os órgãos de governo, inclusive esta Câmara Legislativa, estejam voltados
a combater esta chaga horrenda que é o feminicídio e o ataque feito às mulheres.
Fica aí a reflexão. Espero que essa sociedade se levante contra isso. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Suas
palavras representam o sentimento desta casa.
Hoje – eu tenho dito isto aonde eu vou – essa não é uma das principais bandeiras, não; a
principal bandeira desta casa é o combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. Esta casa
não se furtará a fazer o que tiver que fazer, seja contra quem for. Esse é o nosso papel. Seremos
isentos nas apurações que chegarem a esta casa. Estamos buscando os órgãos fiscalizadores. Os
parlamentares estão se manifestando. Eu até agora, deputado, não conheci nenhuma voz para tentar
desviar qualquer investigação que fosse. Pelo contrário, nós queremos que as apurações aconteçam
para que prevaleça a verdade sobretudo – isso é o mais importante – e que seja feita a justiça. Eu
estou muito tranquilo em relação a isso.
A casa, hoje, recebeu uma manifestação. A deputada Doutora Jane foi até lá nos
representando e, mais uma vez, endossou o compromisso de fazermos o que tiver que ser feito.
Agradeço a V.Exa. por nos lembrar dessa importante discussão e dizer que a principal bandeira
desta casa é o combate à violência contra a mulher e contra o feminicídio.
Muito obrigado. Agradeço a V.Exa.
Quero saudar e agradecer...
(Manifestação da galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado. Irei lá com o maior prazer tão
logo encerremos a sessão.
Quero agradecer e saudar os concursados da Defensoria Pública. Já fiz contato com o defensor
público-geral, doutor Celestino. Ele está preparando a proposta para mandar para esta casa para que
possamos discutir a criação e o aumento dos cargos. Isso já foi feito diretamente por mim e por outros
colegas deputados.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Muito obrigado, deputado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu quero
parabenizar a sua fala. V.Exa. é um policial civil, representante da sociedade, presidente. Eu sou
testemunha da sua atuação em defesa das mulheres.
Quero registrar também que eu, a deputada Doutora Jane, a deputada Jaqueline Silva e a
deputada Dayse Amarilio tivemos uma reunião hoje cedo para que pudéssemos realmente estar juntas
como bancada feminina, para que possamos nos posicionar aqui. Nós estamos nesta defesa de darmos
protagonismo para mais mulheres, estarmos atentos a qualquer tipo de violência que aconteça com
qualquer outra mulher.
Estive falando mais cedo. Nós estivemos na manifestação. Várias mulheres de vários lugares do
Distrito Federal estavam nessa manifestação aqui fora. É importante que nós, como casa legislativa, os
24 parlamentares, façamos com que todos os fatos que ocorram nesta casa sejam da forma mais
transparente e mais criteriosa possível. Tenham o nosso compromisso, como bancada feminina, das 4
parlamentares e tenham certeza de que temos também o compromisso dos outros parlamentares para
que possamos, como o senhor disse, defender isso com o maior critério possível, com essa observação.
Senhor presidente, eu faço uma observação, aproveitando que o plenário está mais cheio: que
todos os órgãos de imprensa tenham cuidado na hora de divulgar qualquer denúncia de mulher e não
coloquem o nome dessas mulheres nesses órgãos de denúncia. Por quê? Porque, com a intenção de
tentar auxiliar a denunciante, estão expondo uma mulher. E, nesse sentido, nós temos denunciantes
que estão expostas à sociedade. E isso atinge a família, atinge o marido, atinge crianças, atinge filhos.
Então, pedimos encarecidamente – agradecendo a divulgação de toda a imprensa – que
preservemos o nome das mulheres que são denunciantes, para que possamos preservar a família e,
principalmente, o direito dessas mulheres.
Muito grata, senhor presidente. Que Deus nos abençoe.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, nobre deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores e
senhoras deputadas, este uso da palavra também é para lamentar a morte da policial civil Valdéria da
Silva. É lamentável. Já é o 23º feminicídio em nossa cidade neste ano.
Quero fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal. Já o fiz outras vezes aqui e já estive
conversando com o próprio governador, com o Gustavo, da Casa Civil, e com a vice-governadora Celina
Leão, no sentido de regulamentarmos as leis que são aprovadas aqui.
Nós temos 2 leis muito importantes. Uma de 2017, de minha autoria, que obriga o debate
sobre violência contra a mulher e valorização das mulheres nas escolas públicas. Essa lei até hoje não
entrou em vigor. Temos outra lei que pune o agressor de mulher com multa. Dependendo da agressão,
o valor vai de 500 a 500 mil reais – essa lei foi aprovada este ano. E, infelizmente, o Executivo não
regulamenta as leis, não as coloca para funcionar.
E, assim, dias e meses se passam e continuamos vendo casos de feminicídio aqui na nossa
cidade. E nós fazendo muito pouca coisa. Todo mundo vem aqui e lamenta. O governo lamenta, os
deputados lamentam, mas, concretamente, política pública não há quase nenhuma.
Vamos fazer o debate sobre feminicídio e violência contra as mulheres nas escolas
urgentemente! Se fizermos isso, logo, logo, teremos uma geração menos machista no Distrito Federal.
A geração atual, a nossa geração, é machista. Ela não respeita o direito das mulheres. Por isso tanta
violência, por isso tanto feminicídio.
Vamos preparar a geração nova! Aqui está cheio de alunos novos. Se começarmos a fazer esse
trabalho nas escolas, em pouco tempo teremos jovens, homens e mulheres que vão entender que essa
violência não pode continuar. Fica aqui o meu apelo ao Governo do Distrito Federal.
E há outras leis, viu? Este ano nós aprovamos leis interessantíssimas e importantíssimas para o
combate à violência contra a mulher, mas o Executivo não as regulamenta, não as coloca para
funcionar. Fica aqui o meu apelo.
Lamento profundamente isso e me solidarizo com todas as mulheres que são vítimas de
violência e, principalmente, com essas 23 famílias que perderam um ente querido, que perderam sua
mãe por conta da violência contra as mulheres.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Ricardo Vale.
Lembro que não temos a 24ª porque essa mulher conseguiu reagir em legítima defesa e acabou
tirando a vida do seu algoz. Senão, hoje nós teríamos 24 vítimas. Graças a Deus, uma conseguiu evitar
sua morte.
Convido para fazer uso da palavra o senhor deputado Robério Negreiros. (Pausa.)
Desculpe-me, deputado Rogério Morro da Cruz. Eu vi que você não havia sido chamado ainda.
Encerro os Comunicados de Líderes.
Mais uma vez questiono aos deputados se podemos passar para a Ordem do Dia. Em respeito e
homenagem aos professores que aqui se encontram, colocaremos como primeiro item de pauta,
conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o Projeto de Lei nº 470.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para também
registrar a nossa solidariedade a mais esse caso gravíssimo que o deputado Ricardo Vale trouxe. Mais
um caso de feminicídio. Esse é um fenômeno trágico que tem a ver com uma violência de gênero
instalada na sociedade. Isso tem a ver com uma lógica que está incrustada na cabeça da masculinidade
que domina e objetifica as mulheres, seja nas relações sociais, seja nas relações sexuais, submetendo-
as às piores formas de violência.
Em 2019, nós instauramos nesta casa a CPI do Feminicídio. Visitamos praticamente todos os
órgãos de proteção à mulher do Distrito Federal. Infelizmente, ainda não há uma porta de entrada
segura. A mulher faz a denúncia e sai com a medida protetiva de urgência no bolso e não tem
fiscalização, porque o Provid, que é o programa da Polícia Militar, não dá conta de todos os casos, não
acompanha todos os casos.
Um dos problemas para a quebra do vínculo é o vínculo econômico. Há demora, às vezes, de 1
mês, 2 meses, 3 meses, para se ter acesso a um benefício social. São várias portas de entradas, seja
na Sejus, seja na Secretaria da Mulher, seja na Secretaria de Assistência, sem resolução para o
problema, sem acompanhamento, porque o conflito começa com muitas outras violências – que podem
ter uma atuação precoce, preventiva do Estado, mas que, infelizmente, não têm.
Até hoje o próprio programa de órfãos do feminicídio, que é posterior a isso, não funciona e
não garante a dignidade desses filhos e filhas de uma tragédia como é o feminicídio. E muitos homens
ainda tratam os autores do feminicídio como maníacos, com patologias. Não são patologias, são
crimes. São criminosos, que cometeram crimes racionalmente, porque patologizá-los, chamá-los de
doentes é uma forma de relativizar o crime. E também não dá para dizer que é crime por ciúmes. Não
existe crime por ciúme. Existe o criminoso que acha que pode objetificar e dominar essas mulheres.
É inaceitável esse crime. Vimos essa tragédia que aconteceu, a mobilização da Polícia Civil do
Distrito Federal, foi um caso emblemático. Mas são muitos, dezenas de casos.
O Governo do Distrito Federal precisa parar o bonde para priorizar esse tema. Tem que haver
uma saída imediata. A mulher tem que entrar em uma delegacia e sair com benefício, sair com
proteção, sair com a medida protetiva de urgência. Temos que parar esse tipo de crime.
Como falou o deputado Ricardo Vale muito bem, a questão é preventiva. Qual tipo de
masculinidade estamos construindo? Eu sei, presidente, por eu ser um homem gay – V.Exa. sabe disso
– que está hoje na política. Homem não chora. Homem acha que é mais poderoso que os outros. Faz
brincadeira, como se aquilo que fosse da mulher fosse ruim. Absolutamente misógino. Essa
masculinidade é uma masculinidade predatória, que quer dominar, que quer violência, que quer arma,
que quer pancada.
Para concluir, presidente, essa é a masculinidade que se tem criado, essa é a masculinidade
exaltada, essa do machão, que põe o dedo na cara, que desce a pancada, que domina a mulher, que
não respeita a opinião plural. Essa é a masculinidade que, levada ao extremo, produz esse nível de
violência. Então, é preciso debater isso na escola. Homem chora, homem tem suas fragilidades. É
preciso aprender generosidade e não dominação, discutir esses papéis de gênero. Quando falamos
disso, falamos desse tipo de debate. Não à construção de uma masculinidade que sujeita, que violenta,
que humilha as mulheres. Eu acho que isso é uma questão de prevenção; então, temos que ter política
pública na escola desde o início, para termos uma nova geração que não seja essa geração da
violência.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Parabéns, em especial quando V.Exa. fala que estão querendo patologizar aquilo que é crime. É
crime mesmo, tem que ser tratado como crime. V. Exa. foi extremamente feliz, apesar de ser uma
situação tão infeliz, mas V.Exa. coloca isso com muito cuidado. Então, parabéns e muito obrigado. Esse
é o sentimento que nós cidadãos precisamos ter aqui. Então, agradeço a V.Exa. e o parabenizo pelo
perfeito pronunciamento.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Sr. presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa., depois ao
Deputado Chico Vigilante e depois ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, estou muito
ansiosa para votar o projeto dos professores, mas eu queria colocar aqui uma situação que está nos
deixando muito angustiadas, como parlamentar e como mulheres que somos.
Descemos ali, na movimentação das mulheres, que é legítima, e ali fui abordada por alguns
jornalistas, algumas pessoas de alguns blogs, perguntando o que a casa fez. Somos muito
responsáveis. Acho que, quando somos parlamentares, temos que entender, inclusive, o Regimento da
casa, os ritos da casa. Não podemos agir, inclusive, como cidadãos comuns da população porque nós
precisamos dar uma resposta.
Nós estamos muito angustiados, torcendo para que isso se resolva e para que tenhamos
acesso a essa investigação, de forma que as coisas se resolvam. Nós precisamos saber realmente! As
denúncias são graves e são veiculadas pela imprensa. Não chegaram nem aos nossos gabinetes, nem a
esta casa, formalmente, as provas. E não podemos atuar, pelo que eu entendi do Regimento, sem as
provas. Então, precisamos, realmente, de celeridade até para que possamos dar uma resposta pois isto
dói na gente: nós estamos vivendo aqui uma epidemia disso! Nós somos representantes do povo e
precisamos dar uma resposta para a população.
Então, eu queria aqui, inclusive, dizer que nós estamos soltando uma nota como bloco. Nós
identificamos já tudo que pedimos aqui. O pedido foi feito pelo senhor, foi feito pela procuradoria. Há
uma solicitação ao MP e o inquérito está sendo apurado, mas nós somos muito responsáveis.
Então, falar que nós não estamos fazendo nada é, de certa forma, leviano. É preciso tomar
cuidado com a nossa fala porque nós somos muito responsáveis pelo que nós estamos fazendo aqui.
Eu sei do papel que eu estou fazendo aqui como mulher, como legisladora e eu tenho muita
responsabilidade no que eu faço e torcemos para que isso seja apurado porque precisa ser apurado! A
bancada toda está junta.
Nós estamos muito constrangidas, comovidas e queremos a solução dessa situação! Inclusive,
vamos pedir formalmente à procuradora, deputada Doutora Jane, que também escute – foi uma ideia
da deputada Jaqueline Silva – a sociedade civil organizada para que entendamos a preocupação que
ela nos trouxe, mas nada chega formalmente; então, ficamos, muitas vezes, sem ter como agir.
Eu queria fazer este desabafo aqui, por último, dizendo que ficamos, realmente, nessa situação
que o deputado Ricardo Vale colocou: as leis existem, mas elas não são regulamentadas. Inclusive,
existe uma lei minha que foi vetada pelo governo e que é para atender essas mulheres que chegam,
muitas vezes, espancadas ao hospital num lugar mais digno.
Precisamos que alguma coisa seja feita de fato. Vamos fazer uma audiência aqui, no dia 29,
para debater isso, mas queremos debater o cerne da questão, que é muito profundo. É algo muito
preocupante, mas eu também queria que tivessem um certo cuidado conosco, principalmente com as
parlamentares mulheres. Já estamos inclusive vivendo essa dor. Então, tenham um pouco mais de
respeito com as mulheres, como a deputada Paula Belmonte falou, que estão sendo expostas pela
imprensa – acho que a imprensa faz o seu papel, sim, mas as mulheres estão sendo revitimizadas, e
nós, muitas vezes, colocadas como se não estivéssemos fazendo nada. E isso não é verdade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Deputada, nós temos que ter a consciência tranquila de que o dever a ser cumprido está sendo
cumprido. Obviamente que vêm ataques de toda a natureza e de todos os lados. Mas temos a
consciência tranquila. Há pouco conversei com o deputado Max Maciel, com o deputado Gabriel Magno,
com o deputado Pastor Daniel de Castro, com o deputado Thiago Manzoni, com V.Exa., com a
deputada Jaqueline Silva, com a deputada Paula Belmonte. Todos nós temos a certeza e a
tranquilidade de que vamos fazer o que tiver que ser feito.
Alguns órgãos fiscalizadores, os órgãos investigadores que são responsáveis por apresentar
aquelas denúncias para que a Câmara Legislativa possa tomar as providências ainda não as
apresentaram. Não dá para você antecipar, não dá para você inverter. Não tenha dúvida de que os
fatos serão apurados com todo rigor e com toda isenção. Com relação a isso, esta casa tem
tranquilidade e fará o que tiver que ser feito.
Muito obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputado
Wellington Luiz, na verdade, eu vou dizer a V.Exa. qual é a angústia maior da deputada Dayse
Amarilio. É que há um elemento aí que se intitula jornalista e não é jornalista, que ataca esta casa
constantemente e os deputados e deputadas que não jogam no time dele. O nome desse elemento é
Hot Dog. Ele se intitula Hot Dog. Foi ele que desacatou há pouco a deputada Dayse Amarilio. Foi ele
que disse à deputada Dayse Amarilio que ela não vale nada e que a Câmara Legislativa também não
vale nada, ali fora agora há pouco.
Portanto, o que esta casa precisa fazer é tomar providências contra elementos desse tipo. Nós
temos que mostrar... Ele disputou a eleição, deputada Paula Belmonte, não ganhou e fica com raiva do
mundo, fica com raiva de quem foi eleito e começa a atacar as pessoas. Portanto, eu estou fazendo
aqui em forma de questão de ordem a V.Exa. um pedido para que V.Exa. encaminhe a abertura de um
procedimento investigativo para que possamos encaminhar ao Judiciário, para que esse elemento seja
punido e pare de desacatar mulheres, desacatar deputadas.
Quero dizer, deputada Dayse Amarilio, que V.Exa. tem toda a nossa solidariedade e todo o
nosso apoio. V.Exa. não está sozinha. Nós estamos aqui, homens e mulheres, irmanados com um único
objetivo: apurar a verdade, punir quem tem que ser punido, mas não vamos aceitar agressão contra as
nossas deputadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente, deputado Chico Vigilante. Eu vou
pedir, inclusive, que a Polícia Legislativa já adote as devidas providências contra esse moleque. Tomara
que ele esteja me ouvindo e que lá fora ele conteste a mim, porque eu estou o chamando de moleque.
Eu conheço. Foi candidato e talvez esteja buscando espaço político.
Da mesma forma que nós não vamos aceitar qualquer tipo de ataque a outras mulheres, não
aceitaremos ataque às nossas deputadas. Então, não há problema nenhum. Se ele quiser falar para
mim, é só me esperar lá fora, que eu vou ouvi-lo falar isso para mim.
Por enquanto, solicito à Polícia Legislativa que adote as devidas providências. Façamos o que
tem que ser feito. Se for o caso, inclusive, vamos proibir... Aqui é a casa do povo, mas do povo que
respeita. Não desses moleques travestidos de...
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu fiz um desabafo
ao deputado Chico Vigilante, que acabou trazendo a situação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tem que falar mesmo!
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu só queria deixar registrado que nós estávamos na
movimentação ali fora. Eu não o conheço. Ele me abordou já com o telefone para gravar uma fala.
Como havia mulheres, eu falei: “Eu quero ouvir as mulheres. De onde o senhor é? O senhor
pode se apresentar à assessoria que eu já atendo o senhor”. Ele falou: “Eu não falo com assessor”.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nossa! (Risos.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Eu falei: “De onde o senhor é?” Perguntei novamente: “De
onde o senhor é?” Eu não sabia quem ele era. Daí, ele, muito nervoso, falou: “Se você não quiser falar,
não precisa falar”. E generalizou: “Vocês, deputados, não sei o que estão fazendo aí porque vocês não
prestam para nada”. Falou isso de forma bem agressiva, em um tom de voz bem alto, e virou as
costas. Eu falei assim: “O senhor está me desrespeitando. Eu não vou falar mais com o senhor”. Aí, ele
saiu gesticulando.
Havia alguns policiais que chegaram perto. Eu não o conhecia. Fiquei sabendo agora quem ele
era. Não sabia quem ele era. Não sabia nem falar o nome dele, Hot não sei o quê...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Hot Dog.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Mas a forma foi desrespeitosa.
Nós sempre atendemos todo mundo. Estávamos ali fora para ouvir as mulheres. Eu queria dar
preferência para as mulheres. Foi realmente uma maneira muito desrespeitosa de falar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse é o tal do machista que é muito homem
com mulher, que é muito homem na internet, mas, frente a frente, não costuma ser macho desse
tanto, não. Tomara que ele esteja me ouvindo, para que fique o recado para ele.
(Manifestação da galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Covarde. É isso. Covarde não é homem; é
diferente. Muito obrigado.
Nós já vamos fazer, inclusive, uma moção de persona non grata para que ele não frequente
mais esta casa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu agradeço a
V.Exa. e ao nosso nobre vice-presidente, deputado Ricardo Vale.
Hoje o dia está um pouco conturbado. Eu começo me solidarizando com a deputada Dayse
Amarilio pelo ocorrido.
Eu queria falar sobre 3 ponderações que foram feitas por parlamentares que me antecederam,
começando por V.Exa., presidente, que disse que isso não é postura de homem. Eu acho que essa é
uma delimitação muito importante que seja feita, porque existe postura de homem, no sentido de ter
hombridade, e existe postura que não é de homem. Quem tem hombridade jamais profere insultos
contra uma mulher, jamais fala dessa maneira, jamais se comporta de modo a agredi-las verbal,
psicológica ou fisicamente. Acho que essa é uma parametrização que vale para tudo na vida. Então,
fica aqui a minha solidariedade, deputada Dayse Amarilio, pelo ocorrido.
Eu gostaria de falar de outros 2 apontamentos. Primeiro, que estão tentando tornar doença
aquilo que é crime. Isso é verdade. Não é de hoje. Não é de hoje. O cara é estuprador... Por exemplo,
uma menina de 19 anos entrou em um uber, domingo, ela ia de Águas Claras para Ceilândia. O cara
desviou o caminho e estuprou a menina. Dezenove anos! Essa menina foi marcada para sempre, não
só no seu corpo, mas também nas suas emoções.
Há uma discussão para tornar isso complexo. Isso é crime. O cara é um vagabundo. Ele tem
que ser punido por isso. E há até – não é questão distrital – alguns deputados na esfera federal que
defendem a castração química: “Ah, mas não vai resolver o problema”. O desse cara resolve. O desse
cara está resolvido, ele é criminoso, ele não é doente.
E isso vale para tudo, inclusive para a pedofilia, presidente. Porque, às vezes, tergiversamos
quando o assunto é favorável a determinada corrente ideológica. Aí pode dizer que é doença, quando
não é, não é doença. É crime! É crime! Não interessa se é pedófilo, se é estuprador ou se é outro.
Criminoso é criminoso.
E a última ponderação que eu queria fazer, presidente, é sobre masculinidade, porque, ao
longo do tempo, a depender da forma como as coisas são colocadas, tem-se que a masculinidade é
algo ruim por si só. E não é. Toda criança, quando nasce, precisa, para crescer saudável
emocionalmente, tanto da figura materna, que é a figura feminina, quanto da figura paterna, que é a
figura masculina.
A masculinidade dá destino, dá segurança, oferece exemplo de caráter, outros exemplos. E ela
pode ser boa, ela não é ruim por si só. Existem alguns homens que não sabem se comportar como
homens – é verdade –, não têm hombridade. Essa masculinidade é ruim, não deve servir de exemplo,
mas nem toda masculinidade é ruim. E eu falo isso porque nós estamos diante de uma geração
carente. Carente de líderes, carente de bons exemplos, carente de homens que assumam a sua
masculinidade, respeitando as mulheres, valorizando as mulheres, colocando-as num patamar que elas
merecem e devem estar, em um patamar de honra, e não menosprezando-as e diminuindo-as.
Então, eu faço só essa ponderação, de que a masculinidade por si só não é ruim. Aqui nós
temos homens, como V.Exa., o deputado Ricardo Vale, o deputado Pastor Daniel de Castro e outros
que comprovam que a masculinidade não é ruim por si só.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Belíssimas palavras. Agradeço a V.Exa.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Presidente,
uma ótima tarde a todos.
Sou totalmente solidário ao deputado. Quero dizer que política temos que fazer com muita
responsabilidade. Os desesperados têm que aguardar o processo eleitoral de 2026.
Quero dizer que eu tenho recebido várias ligações. Fui abordado por vários jornalistas aqui na
entrada da Câmara Legislativa interrogando-me sobre a situação. Eu entrei aqui com a plena convicção
de trabalhar pelo povo do Distrito Federal, de defender o trabalhador com muita responsabilidade. Eu
não vou me precipitar aqui nesta casa.
Eu estava há pouco falando com o deputado Max Maciel sobre o assunto, sobre essas
acusações que têm ocorrido, que estão sendo divulgadas pela imprensa do Distrito Federal sobre o
nosso companheiro e amigo.
Eu costumo dizer: após a apuração, se estiver errado, tem que responder. Não temos que ficar
passando a mão na cabeça de quem está errado, seja o meu filho ou quem quer que seja. Mas, por
enquanto, eu não vou me precipitar, porque eu fui eleito para trabalhar e cuidar da melhor forma da
sociedade brasiliense.
Como há uma acusação, mas não há apuração? Eu sou totalmente contra qualquer violência. A
partir do momento em que uma parlamentar, uma cidadã, é abordada dessa forma, um cidadão desses
tem que ser criminalizado.
Essas são as minhas palavras e eu estou aqui à disposição para servir, sempre servir, sempre
com a verdade. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Encerrados os
Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Conforme acordo feito, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares, para iniciarmos
a Ordem do Dia.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Iniciando a Ordem do Dia, procederemos à leitura do item nº 235. Antes, porém, consulto os
líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos 233 vetos da Ordem do Dia e apreciarmos
as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.
Não havendo manifestação em contrário, procederemos à leitura do primeiro item de pauta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O senhor me permite passar a tarefa de ler para o
querido vice-presidente deputado Ricardo Vale?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Ele já estava com a bala na agulha.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pronto, já estava com a bala na agulha, fica
mais fácil.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Por favor, nosso vice-presidente, trabalhe.
DEPUTADO RICARDO VALE – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, sempre muito
gentil.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 235:
Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério
Público do Distrito Federal e dá outras providências".
Aprovado parecer favorável da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças na forma da
emenda do relator e da Comissão de Constituição e Justiça na forma da subemenda do relator. A
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre a subemenda. A Comissão
de Educação, Saúde e Cultura e a Comissão de Assuntos Sociais deverão se manifestar sobre o projeto
e emendas.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
à subemenda ao Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105,
de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela
admissibilidade da subemenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno,
que emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 470/2023, e às suas emendas, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº
5.105, de 03 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Mais uma vez aqui eu quero saudar os professores e professoras, orientadores e orientadoras,
que arrancaram com luta, com mobilização, e com uma greve de 22 dias, este projeto de lei, ao qual
pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos favoráveis no mérito, acatando a subemenda da
Comissão de Constituição e Justiça.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, subemendas e a
emenda.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,
presidente. Vou relatar daqui para olhar a carinha de vocês, porque eu estou tão emocionada quanto
vocês.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais
ao Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de
maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras
providências".
No que tange ao mérito da proposição, entendemos que a proposta é de grande relevância,
pois está de acordo com a política de valorização dos servidores, bem como visa ao cumprimento da
Meta 17 do Plano Distrital de Educação.
Dentre os vários pensamentos de Paulo Freire, o educador afirmava: “Educação não transforma
o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo”. Nesse processo de transformação,
o profissional da educação tem um papel fundamental, pois ele atua para transmitir, ensinar e dar
acesso ao conhecimento, sendo urgente que os servidores da educação sejam reconhecidos e
valorizados.
Temos acompanhado, nos últimos anos, as condições de trabalho precárias que envolvem a
educação. Turmas superlotadas, desmonte da EJA e do ensino especial, atrasos no repasse do PDAF.
Entendemos que ganhamos uma batalha, mas, não, a guerra. A valorização salarial é importante, mas,
como servidora pública, eu sei que também precisamos de condições dignas de trabalho. É preciso
aperfeiçoarmos o PDAF para que o desenvolvimento de projetos pedagógicos e a aquisição de
ferramentas metodológicas que auxiliam o professor possam ser mais efetivos.
Esse ajuste que houve não é o ideal, mas é uma forma de contribuir com a discrepância salarial
dos servidores diante da economia. Dessa forma, parece inegável que o projeto é extremamente
meritório, sendo fruto da pauta de negociação com o governo.
Queria dedicar este parecer a vocês e dizer que este é um dia histórico. Eu tive a oportunidade
de dar minha contribuição e entendo cada dia mais que a política é feita de divergência, convergência e
acordo. Hoje é dia de acordo, de cumprirmos um acordo.
Quero agradecer-lhes, dizer que nós temos outras lutas – muitas outras lutas – para
conquistar, inclusive com as outras categorias que fazem parte da educação, como o SAE e os
diretores, que precisam ter tratamento isonômico. Mas hoje é dia de celebrar.
Parabéns a vocês, parabéns ao Sinpro. Vamos continuar a luta.
Eu tenho certeza de que, se eu estou aqui hoje, como professora, como enfermeira e como
parlamentar, é porque milhares de professores contribuíram para isso. Então, a vocês a minha
dedicação e o meu serviço dentro dessa Câmara Legislativa.
Nós somos pela aprovação. Só para deixar bem claro nos registros: a Comissão de Assuntos
Sociais é pela aprovação, presidente, com a Emenda nº 1 da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças, na forma da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputada Dayse Amarilio.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Em discussão, em primeiro turno.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, boa tarde.
Faço uma saudação especial aos professores e às professoras lutadoras nesse processo
importante. Sabemos que o que estamos votando aqui hoje não é uma concessão. O que estamos
votando aqui hoje é fruto e consequência direta da luta dos professores e das professoras desta
cidade. (Palmas.)
Se a categoria não tivesse se mobilizado, talvez não estivéssemos aqui, hoje, votando este
projeto que é um pequeno passo para a melhoria da carreira docente do Distrito Federal.
Infelizmente, o Governo do Distrito Federal fala muito sobre a valorização de certos segmentos,
mas não a aplica, não a põe em prática. Nós estamos falando ainda de uma das piores carreiras de
ensino superior do Distrito Federal. Ela não recebe valorização, cuidado, nem um olhar específico do
Governo do Distrito Federal, e presta um serviço fundamental.
São mais de 670 escolas espalhadas pelo Distrito Federal. Esses professores se dedicam à
gestão, à direção, à coordenação e aos projetos pedagógicos das escolas. Eles administram as
ausências, para garantir um trabalho sério e transformador para a nossa comunidade. Ainda assim, os
professores e as professoras que estão aqui são atacados pela extrema direita, como se estivessem
ideologizando. Não! Eles são os nossos educadores, cuja autonomia e história merecem respeito. Eles
fazem toda a diferença.
Parabéns! Apesar de alguns setores da sociedade quererem que vocês façam uma educação
morna e que não fale a verdade, vocês fazem uma educação que critica, agita e problematiza. Isso faz
toda a diferença.
Agradeço o trabalho que vocês fazem. Podem contar conosco na luta para garantir a Gaped e
os outros pontos de pauta que vocês apresentaram. Contem conosco também para revogar o aumento
do plano de saúde. Não dá para o governador entregar com uma mão e retirar com a outra o aumento
que está dando aos servidores públicos do Distrito Federal.
O nosso voto é favorável ao projeto de lei.
Reafirmo a nossa luta e o nosso apoio incondicional aos professores e às professoras do
Distrito Federal.
Muito obrigado.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, saúdo
todas e todos os professores e orientadores da educação do Distrito Federal por este passo, por esta
vitória que foi conquistada nas ruas e não neste parlamento. Este parlamento fez parte do processo
todo que se deu nas ruas, no dia a dia e na defesa de uma educação pública de qualidade.
Este avanço é mais um de tantos que estão na pauta, para a gratificação e a valorização da
gestão, para a melhoria da merenda escolar, que também é uma luta dos professores e das
professoras. Que possamos ter, de fato, um projeto de escola integralizada com a comunidade e com o
território. Isso se faz com orçamento e prioridade.
Estar aqui votando hoje, de fato, esse acordo que foi conquistado nas ruas é motivo de muito
orgulho, porque eu sou fruto da educação pública. Eu sou fruto de cada um e de cada uma de vocês.
Que possamos também zerar... Chamar todos os aprovados e concursados para incorporar
ainda mais essa educação. Que não falte nenhum professor, nenhum orientador e nenhum cargo de
assistência. Que tão logo este projeto chegue a esta casa também.
Contem de novo com o nosso apoio, não só aqui dentro desta casa, mas também nas ruas e
nas lutas.
Muito obrigado, gente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Antes de passar a palavra ao nobre deputado Gabriel Magno, eu queria registrar a presença do
deputado Reginaldo Veras. Agradeço-lhe e parabenizo-o.
S.Exa. foi deputado distrital aqui. Eu tive a felicidade de ser parlamentar com ele. Hoje, é
deputado federal. Lutou intensamente também para que chegássemos a este dia.
Nossos agradecimentos, deputado Reginaldo Veras. Receba o nosso reconhecimento por tudo o
que V.Exa. fez pelos nossos professores e professoras. É sempre um prazer tê-lo na nossa casa.
Muito obrigado.
Além de ser um botafoguense de coração. Se não era, ficou sendo agora.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente.
Quero também saudar o deputado Reginaldo Veras, que é da Força Jovem, torcida do
Botafogo. (Risos.)
Presidente, eu disse várias vezes, nesta tribuna e no carro de som, que eu estou na Secretaria
de Educação, como professor. Eu tenho muito orgulho de ser concursado da rede pública de ensino
desde 2009.
Eu entrei na rede fazendo greve. Eu tomei posse em março de 2009, e esse sindicato, tão
competente, aguerrido e lutador, chamou uma mobilização e uma greve logo em abril, porque na
época o governador Arruda não cumpriu o acordo com essa categoria.
Eu aprendi, logo de cara, que governo que não respeita professor e professora não dura na
cadeira do Buriti. É preciso respeitar essa categoria. É preciso valorizar não só os professores e
professoras, porque, ao valorizarmos professor e professora, valorizamos o conjunto da sociedade.
Infelizmente, essa foi a primeira greve, presidente, desde 2009, que eu não pude fazer na
escola, porque eu estava nesta casa, mas eu fiz mesmo assim. Participei intensamente de todas as
assembleias. Nós ficamos os 22 dias aqui nesta tribuna com adesivo no peito, para mostrar que este
parlamento não poderia funcionar normalmente enquanto a maior categoria do Distrito Federal
estivesse com as atividades paralisadas.
Foi fruto de uma grande mobilização, talvez a maior greve que esta cidade já viu. Hoje
votamos este projeto de lei que, como eu disse, é apenas uma parte do acordo. Ainda há mais, e é
preciso que o governo encaminhe isso para esta casa.
Nós não vamos parar a luta, porque há ainda um plano distrital de educação a ser cumprido. A
Meta 17 da isonomia salarial. A Meta 20 do investimento do PIB para construir escola; para contratar
professor, professora, orientador, psicólogo, carreira assistência; para equipar os laboratórios das
escolas; para cobrir as quadras; para reajustar o valor do PDAF, que está congelado desde 2012. Há
muita luta para ser feita!
Eu quero dizer, senhor presidente, que hoje eu voto por 34 mil professores e professoras, para
dizer “sim” ao Projeto de Lei n° 470 e para dizer ao Governo do Distrito Federal: respeite os
professores e as professoras!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. V. Exa.
teve um papel fundamental nessas negociações, junto com o Sinpro. O nosso reconhecimento e o
nosso agradecimento pelo que vocês fizeram pelos nossos professores e professoras.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos e
a todas. Boa tarde, senhoras e senhores deputados, colegas da imprensa, nossos colegas servidores,
professores, educadores, todos da educação, nossos colegas do Sinpro, que tão bem fizeram essa luta
em um momento, como eu falei para eles, muito crítico. Parabéns pela coragem! Acredito que foi o
único sindicato que foi para a rua mesmo em um momento pós-pandêmico, com toda aquela
dificuldade financeira e sem saber como seria o futuro. Foram lá cobrar uma promessa do governo.
Então, hoje se concretiza essa grande vitória dos professores. Eu diria que essa é apenas uma
das vitórias que conseguiremos nesta casa ao longo dos próximos anos, viu, Sinpro?
Pessoal, eu tinha uma ideia... Nós somos de sindicato, somos servidores e tínhamos a ideia de
que professor tinha uma remuneração relativamente razoável. Mas, depois que eu tive acesso à tabela
de cargos e salários de vocês, eu vi que o professor de Brasília é um dos que ganha menos no Brasil,
por incrível que pareça.
Aquela cultura de que servidor ganha bem em Brasília, esse estigma, essa característica que
um dia já aconteceu, faz com que as pessoas imaginem que os professores, os médicos e os policiais
ganhem bem. No entanto, não ganham bem.
Quando eu tive acesso à tabela de vocês, fiquei mais preocupado ainda, porque, em um dado
momento, houve uma negociação na tabela dos professores em que ocorreu uma incorporação da
gratificação, que, para todos nós, servidores, chama-se titulação, mas que, para os professores, foi
incorporada com outro nome. Enfim, está lá no vencimento.
Foi nesse momento que eu vi a discrepância entre o salário de um professor recém-contratado
e o de um professor, por exemplo, que tem doutorado. A diferença é praticamente de 200 reais – um
professor doutor. Então, que incentivo têm os educadores em fazer uma pós-graduação, um mestrado
ou um doutorado? Nenhuma.
Acho que isso tem de ser revisto. Eu já conversei com os nossos colegas do Sinpro e todos já
estão afiados para debater essa questão. Podem contar com este deputado aqui. Tenham a certeza de
que iremos mudar essa realidade da educação em Brasília.
Senhor presidente, falando ainda em educação, eu gostaria de lembrar e ressaltar o importante
papel do Sinproep, que é o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do
Distrito Federal. Pasmem, senhoras e senhores professores: sabem aquele horário do recreio, aquele
horário de descanso que os professores têm no intervalo das aulas? Os professores do magistério, até
o 5º ano mais ou menos, não estavam recebendo esse horário de descanso, chamado hora do
intervalo. O patrão, o dono do estabelecimento de ensino, não pagava aqueles 15 ou 20 minutos ao
professor. Aí, o Sinproep começou a entrar com ações na justiça e ganhou todas elas. Notificaram
várias escolas, o que fez com que os professores recebessem.
Parabéns ao Sinproep por ter defendido essa classe trabalhadora, esses professores da
iniciativa privada, que muitas vezes são escalpelados, muito cobrados na sua atuação e principalmente
pouco remunerados. O Sinproep, a Karina, o Rodrigo, são pessoas muito engajadas na melhoria para
professores da educação privada. Parabéns ao Sinproep e ao nosso Sinpro-DF!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Agradeço aos nobres deputados pela participação.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, deputado Gabriel Magno, em um momento importante como este, é
fundamental colocarmos as coisas do jeito que elas aconteceram.
Primeiro, é fundamental dizer da importância que teve a mobilização do sindicato, uma
diretoria coesa, que fez com que a greve acontecesse. Mas também é muito importante falarmos,
senhor presidente – por isto que fiz questão de vir aqui falar –, das articulações que apoiaram a
paralisação.
Eu quero falar do papel de V.Exa., deputado Wellington Luiz, em relação ao nosso pedido; eu
quero falar dos nossos contatos, deputado Gabriel Magno e Luciana, com o chefe da Casa Civil do
Governo do Distrito Federal, o Gustavo – quantas reuniões tivemos com o Gustavo, até que a proposta
saísse? –, e quero falar sobre a firmeza que a Luciana teve ao representar, efetivamente, a categoria.
Portanto, é preciso ficar claro que o movimento de rua é muito importante, mas a articulação feita para
que as coisas aconteçam também é fundamental.
Estou satisfeito por ver aqui o professor que sempre esteve conosco nessas lutas e que hoje
vem em um momento de comemoração, o deputado Reginaldo Veras. Seja bem-vindo novamente a
sua casa!
Luciana, eu fiz questão de falar aqui para dizer do papel jogado, bem como da articulação feita
por esta casa para que isso efetivamente acontecesse. Fico feliz por ter participado disso, deputado
Ricardo Vale, porque, sem o nosso trabalho, sem a articulação política, certamente não teríamos tido
esse resultado.
Portanto, esse é o reconhecimento que eu faço a esta casa, pela sua importância neste
momento.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nobre deputado Chico Vigilante, mais uma
vez, eu lhe agradeço pelas palavras. V.Exa. também foi fundamental nisso.
Ao meu lado, encontra-se o nosso convidado, deputado federal Reginaldo Veras, que teve uma
participação fundamental nesse processo. V.Exa. participou conosco de algumas reuniões com o
governador, buscando soluções. Mais uma vez, em meu nome e em nome de todos os colegas da
Câmara Legislativa, agradeço-lhe por tudo que V.Exa. fez por essa importante categoria. Quem ganha
é Brasília com gestos como esse. Muito obrigado. Que Deus o abençoe.
A presidência vai suspender os trabalhos para ouvirmos o ex-deputado Prof. Reginaldo Veras.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 17h08min, a sessão é reaberta às 17h10min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.
Agradeço ao nosso deputado federal Prof. Reginaldo Veras, que muito tem feito por Brasília,
em especial pelos nossos professores.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Deputado federal Prof.
Reginaldo Veras, seja bem-vindo a esta casa, meu amigo.
Senhor presidente, como líder do governo, neste exato momento, quero falar da tramitação do
Projeto de Lei nº 470/2023, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal, e das tratativas do
sindicato, que, desde o primeiro momento, esteve conosco, em cada gabinete, conversando com cada
deputado – a Luciana e toda a equipe da comissão, do sindicato –, pedindo-nos para que
acordássemos o apoio junto ao governador para que ele enviasse a mensagem para a Câmara
Legislativa.
Esta casa trabalhou prontamente toda forma de diálogo, como disse o deputado Chico
Vigilante, conversando com o secretário da Casa Civil, conversando com o governador. Tivemos a
atuação maciça de todos os deputados desta casa.
Eu quero parabenizar o governador Ibaneis, porque, mesmo tendo havido a greve e a adesão
dos professores a ela, tivemos uma grande vitória, que foi a vinda desse projeto para cá, que garantiu
as gratificações. Quero parabenizar o governador Ibaneis, que cumpriu o acordo feito com o Sindicato
dos Professores e com outras categorias que vêm a esta casa procurar o apoio dos parlamentares.
Parabéns, governador Ibaneis, pelo cumprimento da sua palavra.
Sabemos que ainda há muito a ser melhorado para essa categoria, uma vez que, entre 31, 32
classes de servidores do Distrito Federal, ela está em 29º lugar, ainda está muito defasada. No Brasil
inteiro, ela está em 17º lugar. Isso é uma vergonha, de fato, mas o governador deu um grande sinal
de compromisso com essa causa, com a categoria e com os professores.
Muito obrigado a todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Excelente
lembrança. É isso mesmo. Por mais que isso não seja o ideal, é o que foi acordado por esta casa, pelas
mãos e ação do governador Ibaneis e de sua equipe, aos quais quero agradecer também.
Solicito aos deputados que registrem suas presenças. Quero justificar a ausência do deputado
Robério Negreiros, que não se sentiu bem e não pôde estar presente nesta sessão.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 236:
Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, já aprovamos em
primeiro turno o Projeto de Lei nº 470/2023 e o Projeto de Lei nº 471/2023, que altera a LDO. Solicito
a V.Exa. que encerre a sessão e abra uma sessão extraordinária para votarmos, em segundo turno, os
2 projetos e sairmos daqui com as matérias já tramitadas na Câmara Legislativa, em homenagem e em
solidariedade aos professores que ainda estão presentes. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos aproveitar o momento e votar os
requerimentos e as moções a pedido de vários deputados. Já aproveitaríamos isso. Pode ser? Será
muito rápido.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, meu pedido é
exatamente que votemos agora os requerimentos e as moções existentes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado.
Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale para eu receber o pessoal da Polícia Civil. Será
muito rápido.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O deputado Pastor Daniel de Castro vai presidir a
sessão e eu vou secretariá-la. Passo a presidência para o deputado Pastor Daniel de Castro.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência.
Convido o nobre deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da Mesa.
Consulto os senhores líderes se há acordo para votarmos os requerimentos e as moções em
bloco. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, passo à leitura dos requerimentos e das moções.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item n° 247:
Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 692/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle - CFGTC, para debater se o Distrito Federal acompanhou o crescimento dos serviços públicos
essenciais, especificamente nas áreas de saúde, educação, transporte público e segurança pública”;
– Requerimento nº 703/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Requer a realização de
Audiência Pública externa para discutir a reforma do estádio Adonir Guimarães, na Região
Administrativa de Planaltina - RA VI”;
– Requerimento nº 713/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a realização
de audiência pública para debater sobre a importância da atuação dos enfermeiros e enfermeiras
obstetras no Distrito Federal, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2023, às 10h, no Plenário desta
Casa de Leis”;
– Requerimento nº 721/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a realização
de audiência pública sobre o tema: ‘Da violência de gênero ao feminicídio: novos olhares e perspectivas
de atuação’, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis”;
– Requerimento nº 745/2023, de autoria do deputado Martins Machado, que “Requer a
realização de Audiência Pública no dia 11 de outubro de 2023, às 9h30, no Plenário, em Comemoração
ao 45º Aniversário do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.”;
– Requerimento nº 746/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Requer a
realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 117/2023, que dá nova denominação
aos restaurantes comunitários do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 749/2023, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater sobre as Parcerias Público Privado - PPPs, na rodoviária do Plano
Piloto, em 25 de agosto de 2023.”;
– Requerimento nº 768/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de
Audiência Pública no dia 22 de agosto de 2023, às 10:00 horas, para debater a questão do despejo no
Distrito Federal – ‘por um DF sem Despejo.’”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento n° 773/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2023, em Comissão Geral destinada a debater a
Lei n° 7.293/2023, ‘que dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito
pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências’”;
– Requerimento n° 774/2023, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a realização
de Audiência Pública, no dia 18 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para
debater sobre a Contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio
de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF”;
– Requerimento n° 780/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 4 de
outubro de 2023, às 19 horas, para debater a Regularização Fundiária da Vila do Boa, localizada na
Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”
estarão rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis. Houve 8 ausências.
Estão aprovados os requerimentos.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 248:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 286/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor
e Aplausos para as instituições e personalidades que se dedicam à defesa dos direitos desses
trabalhadores e do meio ambiente”;
– Moção nº 287/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor aos SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim, todos da Polícia
Militar do DF, pelo ato de bravura praticado ao evitar um trágico incêndio com vítimas na 104 Sul no
dia 11 de março de 2023”;
– Moção nº 288/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor as servidoras da SES-DF Camila Solé Ferreira Magalhães Lemes 13969 CRM-DF, Suzana da
Silva Berlim CRM 13036, Tatiana Ferreira Nunes de Oliveira Félix CREFITO 59857F e Mariane Grassi
Sampaio CREFITO 86633-F, as quais integraram a Força Nacional do SUS em emergência de saúde no
Estado do Amapá para enfrentamento de surto de síndromes gripais e aumento dramático das
internações de crianças”;
– Moção nº 289/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor e
reconhecimento aos defensores públicos do Distrito Federal, citados, pelos serviços prestados à justiça,
à população e ao Distrito Federal”;
– Moção nº 290/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece a
apresenta votos de louvor à quadrilha junina Formiga da Roça, da Região Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV), pela conquista do XXIII Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e
Entorno (LINQ-DFE)”;
– Moção nº 291/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de
louvor às pessoas abaixo relacionadas, integrantes da quadrilha junina Formiga da Roça, da Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), pela conquista do XXIII Circuito de Quadrilhas Juninas do
Distrito Federal e Entorno (LINQ-DFE)”;
– Moção nº 292/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “Manifesta Votos de Louvor e
parabeniza os Senhores José Serafim da Silva (Paraíbas das Abelhas) e Matheus Serafim da Silva
Cruzpelos relevantes serviços prestados em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal”;
– Moção nº 293/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor à jornalista Isadora Teixeira, pelos relevantes serviços prestados à população
do Distrito Federal, em razão da comemoração ao Dia Nacional das Comunicações”;
– Moção nº 294/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta apoio
incondicional às nossas professoras e professores em virtude da sua comparação a traficantes de
drogas”;
– Moção nº 296/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza à Doutora Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição pela promoção ao posto de
Contra-Almirante da Marinha do Brasil”;
– Moção nº 297/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor aos Policias Militares- PMDF: Comandante 1º QPPMC André Martins da Silva Gomes,
CB QPPMC Junio César Borges Barros, 1º SGT QPPMC Valderi Rodrigues Pedrosa CB QPPMC Pablo da
Silva Confortini, CB QPPMC Leonardo Vinicius Lima Dutra, CB QPPMC Miguel Pereira, SD QPPMC Lucas
Melo Costa, SD QPPMC Douglas Barbosa de Almeida, CB QPPMC Alexandre José Silva dos Santos, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, no fato
ocorrido no dia 04 de julho de 2023 na Ceilândia”;
– Moção nº 298/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor aos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene
em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, que
acontecerá no dia 22 de agosto de 2023 às 19h”;
– Moção nº 299/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor aos funcionários, alunos e professores da Universidade Católica de Brasília por ocasião
da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltiplas, que será realizada no dia 22 de agosto de 2023 às 19h”;
– Moção nº 301/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 302/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor a
Aira Karina Pereira, diretora do Centro de Ensino Fundamental - CEF 08 de Sobradinho, com vistas a
homenagear toda comunidade escolar por seus projetos pedagógicos”;
– Moção nº 303/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão
Solene externa durante a comemoração ao 18º aniversário da Cidade do Itapoã – RA-XXVIII, a
realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E,
Condomínio Del Lago - Itapoã, Distrito Federal; às pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços
prestados a esta Região Administrativa tão querida e relevante do Distrito Federal”;
– Moção nº 304/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão
Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se
no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 305/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionadas pela valorização musical do Distrito Federal em comemoração ao
aniversário de 30 anos do Clube do Violeiro Caipira, à realiza-se dia 09 de agosto, às 09h00 no plenário
da Câmara Legislativa”;
– Moção nº 306/2023, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Manifesta louvor às pessoas
que especifica em razão do trabalho desenvolvido em defesa da proteção da Serrinha do Paranoá”;
– Moção nº 307/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza o senhor Jackson Wilhans Soares Faria pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela Covid-19”;
– Moção nº 308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, “Moção de apoio a preservação
do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a não inclusão no teto de gastos e a mudança na
forma de sua correção prevista no texto do PLP Nº 93/2023, aprovada na Câmara dos Deputados”;
– Moção nº 309/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão
Solene externa durante a comemoração ao 18º aniversário da Cidade do Itapoã – RA-XXVIII, a
realizar-se no dia 9 de agosto de 2023, às 19h, na Quadra 61 - Área Especial - entre os Conjuntos D/E,
Condomínio Del Lago - Itapoã, Distrito Federal; às pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços
prestados a esta Região Administrativa tão querida e relevante do Distrito Federal. (complemento à
Moção nº 303/2023)”;
– Moção nº 310/2023, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos professores e alunos destaques do Colégio Militar Tiradentes em razão do aniversário de 11
anos da escola”;
– Moção nº 311/2023, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão
Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se
no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 312/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor ao Soldado Hilquias Ponte Aguiar, pelo apoio e socorro à comunidade de Planaltina”;
– Moção nº 313/2023, de autoria do deputado Iolando, “Moção de louvor às pessoas que
especifica, da comunidade japonesa, pelo importante papel social e econômico desempenhado durante
a construção e desenvolvimento da capital brasileira”;
– Moção nº 314/2023, de autoria do deputado Iolando, “Moção de louvor aos imigrantes
japoneses pelo importante papel social e econômico desempenhado durante a construção e
desenvolvimento da capital brasileira”;
– Moção nº 315/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece e
apresenta Votos de Louvor aos integrantes do Projeto Impacto Radical por ocasião de sua 90ª edição”;
– Moção nº 316/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;
– Moção nº 318/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais Bruno Monteiro e Osmar Cardoso Pereira, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, que resultou
no salvamento de um jovem da corporação que ameaçou contra a própria vida, dia 09/07/2023”;
– Moção nº 319/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito
Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 37ºAniversário da Aviação de Segurança
Pública do Distrito Federal, no dia 11 de agosto de 2023, às 15h, na Divisão de Operações Aéreas da
PCDF”;
– Moção nº 320/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta apoio à
votação e aprovação imediata, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 268/2023, que ‘Altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir,
como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação
financeira”;
– Moção nº 321/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta apoio à
votação e aprovação imediata, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4533/2019, que ‘Inclui
noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Base Nacional Comum Curricular referente
ao ensino médio”;
– Moção nº 322/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;
– Moção nº 323/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de
louvor às pessoas abaixo relacionadas, lideranças comunitárias da Região Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social e engajamento cidadão que
realizam com dedicação exemplar”;
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 324/2023, de autoria do Deputado Rogerio Morro da Cruz, que “manifesta votos de
louvor às cidadãs e cidadãos abaixo relacionados, lideranças comunitárias da Região Administrativa de
São Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social que vêm realizando em prol da
comunidade daquela progressiva cidade”;
– Moção nº 325/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Coordenadores pedagógicos civis e militares da seção de ensino da Academia de Polícia
Militar de Brasília, APMB”;
– Moção nº 326/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 164º aniversário da Região
Administrativa de Planaltina - DF RA VI”;
– Moção nº 327/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;
– Moção nº 328/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos jornalistas: Bruno Vinicius de Araújo Farias e Guilherme Roberto Gomes,
pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em razão da comemoração ao Dia
Nacional das Comunicações”;
– Moção nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal em comemoração ao Dia do Cirurgião Vascular”;
– Moção nº 330/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 164º aniversário da Região
Administrativa de Planaltina - DF RA VI”;
– Moção nº 331/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”;
– Moção nº 332/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “manifesta pesar pelo
falecimento da atriz Léa Garcia”;
– Moção nº 333/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “manifesta louvor aos
policiais civis do Distrito Federal e policiais militares de Goiás, que atuaram na elucidação do
Feminicídio que vitimou a agente da Policia Civil do Distrito Federal, Valdéria da Silva Barbosa”.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão as moções.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente. Eu vou
me escusar para pedir 2 destaques de moções em que eu vou votar contra. A primeira é a Moção nº
294 e a segunda é a Moção nº 302.
Ontem, no Colégio de Líderes, presidente, ao final da nossa reunião eu pedi para que nós
limpássemos a nossa pauta dessas moções porque gastamos um tempo danado discutindo moção de
cunho eminentemente partidário, perseguição por causa do sobrenome de um, do partido a que o
outro é filiado. Isso não contribui em nada, gasta o nosso tempo, gasta a nossa energia.
Então, ontem limpamos a Ordem do Dia com as moções, uma contra o Lula, outra contra o
Bolsonaro, outra contra não sei quem. Hoje, chegamos aqui e temos a mesma coisa. Por via oblíqua,
uma tentativa de ataque a determinado deputado federal que nem daqui é, porque falou não sei o quê.
Então, votarei contra essa e contra uma outra que é relacionada a um conteúdo pedagógico ao
qual eu sou contrário, que é a sexualização das nossas crianças nas escolas. Então, em relação a essas
2, eu votarei contra.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ficam retiradas da votação em bloco
as Moções nº 294/2023 e nº 302/2023.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero pedir
destaque da Moção nº 308/2023, que também está no conjunto das moções, por favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Fica retirada também a Moção nº
308/2023 da votação em bloco.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,
quero registrar o pedido para que os parlamentares entendam que uma moção de louvor é algo que,
nesta Câmara, é muito sério, no sentido de fazermos com que essas pessoas sejam referência na
população. Quando fazemos a entrega de moção de louvor, somos nós os 24 deputados fazendo essa
defesa.
Então, quero pedir também que façamos a votação em destaque da Moção nº 302/2023. A
pedagogia, nós pensamos, acreditamos e defendemos, não é a sexualização das nossas crianças.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Informo que ontem, na reunião de
líderes, foi feito um acordo para tirar de pauta todas as moções de repúdio, e elas foram retiradas,
deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Já foi retirada a de V.Exa.? Ok.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Não é essa a questão. As de
ontem foram retiradas. Eu estou falando é que aí vamos encher outra vez a nossa Ordem do Dia com
novas moções – umas de louvor, outras para fazer notas de repúdio. O conteúdo é o mesmo,
puramente ideológico. E nós gastamos energia e tempo aqui debatendo essas coisas. Foi só isso o que
quis dizer. Peço desculpas se não me expliquei da maneira adequada.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não, deputado, o senhor explicou.
Eu entendi e estou de acordo.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou pedir para
retirar da votação de hoje as 2 moções que tiveram pedido de destaque, em respeito aos professores,
porque queremos votar em segundo turno. Mas vou fazer só uma defesa. Eu não vou entrar no mérito
do debate aqui e estou pedindo retirada, porque não se trata desse argumento de que a moção é
ideológica. Nós estamos em uma casa política.
Eu vou explicar as 2 moções.
A primeira moção é de apoio a uma escola em Sobradinho que realizava uma palestra sobre
direitos da população LGBTQIA+ para educar e inclusive ajudar no debate dos pais com os filhos, na
relação que o pai e a mãe têm com o filho LGBT. É importante essa moção de apoio a essa escola,
porque tentaram criminalizar essa atividade, que está prevista no Currículo em Movimento, na LDB e
em todo o ordenamento jurídico legal do papel da escola.
Tentaram calar uma escola por fazer um debate essencial sobre direitos humanos, direitos da
população LGBTQIA+. E que está de acordo com o currículo. É por isso que a moção é de apoio à
escola, porque tentaram calar a escola. Tentaram impedir que a escola fizesse o debate. Mas eu vou
retirar a moção de pauta para podermos votar em segundo turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ela já foi retirada da votação em
bloco.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – A segunda moção, senhor
presidente, é outra moção de apoio aos professores e professoras, que nós estamos homenageando
nesta casa pelo discurso de todos e todas de que é necessário valorizar o salário.
É uma moção de apoio aos professores porque houve um político que chamou professores de
traficantes. Tentou igualar a prática de professores e de professoras... Ele disse que professores são
piores do que traficantes. Esta é uma casa política, por isso o debate também é ideológico. Então, esta
é uma moção para reconhecer que não! Professores educam e cumprem um papel fundamental para a
sociedade.
São duas moções de apoio. Eu vou retirar do debate e da votação de hoje, porque nós
queremos muito votar o segundo turno e garantir o quórum. Mas, nós vamos trazer essa matéria para
a próxima sessão, porque esta casa precisa fazer este debate, ou achamos que os professores são
traficantes ou não.
Estou retirando a moção para votarmos o segundo turno o mais possível e ganharmos tempo.
Obrigado, Presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Por eu ser autor de algumas
moções, passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.
(Assume a Presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão as moções. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
As moções estão aprovadas com a presença de 18 deputados.
(Assume a Presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só corrigir a
minha fala com relação... Eu pedi para retirar a Moção nº 308. Eu gostaria que V.Exa. a colocasse no
pacote novamente, por favor.
Fui eu que solicitei a retirada para que votássemos em conjunto.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Ela já foi colocada, deputado
Iolando.
DEPUTADO IOLANDO – Presidente, está inclusa?
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está inclusa.
DEPUTADO IOLANDO – Ok. Moção nº 308. Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não. Ela foi retirada. V.Exa. pediu
para retirá-la.
DEPUTADO IOLANDO – Então, eu peço que votemos essa moção, por favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Então, V.Exa. quer que votemos
essa moção?
DEPUTADO IOLANDO – Sim.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Coloco em discussão a Moção nº
308.
Discussão e votação da Moção nº 308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, “Moção de
apoio a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a não inclusão no teto de
gastos e a mudança na forma de sua correção, prevista no texto do PLP nº 93/2023, aprovada na
Câmara dos Deputados”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam a moção permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
A moção está aprovada com a presença de 18 deputados. Houve 7 ausências.
Nos termos do artigo 120 do Regimento Interno e, em atendimento ao Requerimento nº
129/2023, convoco os senhores e as senhoras deputados, para a sessão extraordinária de hoje, com o
início imediato, após esta sessão ordinária, para discussão e votação do segundo turno dos seguintes
projetos:
– Projeto de Lei nº 470, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105/2013, de 03
de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira magistério do Distrito Federal e dá outras providências’”;
– Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171/2022,
de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2023 e dá outras providências’”.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h36min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
BRB – Banco de Brasília
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher
EJA – Educação de Jovens e Adultos
Enap – Escola Nacional de Administração Pública
Gaped – Gratificação de Atividade Pedagógica
Gase – Gratificação de Suporte Educacional
GIC – Gratificação de Incentivo à Carreira
Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MP – Ministério Público
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PIB – Produto Interno Bruto
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPP – Parceria Público-Privada
Provid – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar
RA – Região Administrativa
SAE-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
SAEE – Serviço de Atendimento Educacional Especializado
Sejus – Secretaria da Justiça
Seplad – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal
Sinproep – Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
UnB – Universidade de Brasília
Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de
Taquigrafia - Substituto(a), em 16/08/2023, às 19:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1300520 Código CRC: 08FDED54.
DCL n° 180, de 22 de agosto de 2023
Designação de Relatorias 1/2023
Comissões Temporárias
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CE-PELO
De ordem do Presidente da CE-PELOs, Deputado Roosevelt, nos termos do Art. 78, incisos VI e
XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada a
membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 11/08/2023.
Dep. Robério Negreiros
PELO 2/2023
Brasília, 10 de agosto de 2023.
HILTON KAZUO S. KAWASHITA
Secretário CE-Pelo
Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.
12321, Secretário(a) de Comissão, em 10/08/2023, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1294700 Código CRC: B6BD3B5E.
DCL n° 180, de 22 de agosto de 2023
Portarias 211/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 211, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscais do Contrato-PG Nº 20/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e empresa Alliada Comércio Eletrônicos, cujo objeto é a aquisição de licenças anuais do
software ZOOM do tipo Zoom PRO, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Processo nº 00001-00011278/2023-89.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Caio Rodrigues de Souza Fiscal CMI 23.774
Cláudio Agra de Oliveira Fiscal Substituto CMI 24.226
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2023, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1305627 Código CRC: C4BC3ACF.
DCL n° 180, de 22 de agosto de 2023
Avisos - Contratos 2/2023
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo
com a CLÁUSULA PRIMEIRA do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato-PG nº 43/2021-NPLC, celebrado
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica
reajustado para R$ 424.021,81 (quatrocentos e vinte e quatro mil vinte e um reais e oitenta e um
centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.
Valor total do contrato sem reajuste R$ 409.575,00
Percentual acumulado INPC - AGO/2022- JUL/2023 3,527420%
Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado
Valor do reajuste R$ 14.446,81
Valor total do contrato reajustado R$ 424.021,81
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2023, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1306039 Código CRC: EFCF8727.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 323/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 323, DE 26 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-002428/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO FILHO, matrícula nº 11.315, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 06/07/2018 a 04/07/2023, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1274332 Código CRC: 579F5D80.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 324/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-001540/2002, RESOLVE:
CONCEDER à servidora GISELA DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 14.428, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 11/06/2018 a 11/06/2023, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1274362 Código CRC: DFDFA5C5.
DCL n° 161, de 28 de julho de 2023
Atos 10/2023
Primeiro Secretário
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 10 (*), DE 2023
Designa os integrantes do Comitê Editorial
da Revista de Estudos Legislativos,
estabelecido em Ato do Terceiro-Secretário
n.º 9/2023.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno, c/c o Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato designa os servidores que compõem o Comitê Editorial da Revista de
Estudos Legislativos.
Art. 2º Integram o Comitê Editorial:
NOME MATRÍCULA SETOR
João Pedro Estevão de Vasconcelos Martins 22711 ASSEL/URP
Miguel Ângelo Bueno Portela 23752 SEBIB/DIL
Guilherme de Freitas Kubiszeski 23549 ASSEL/USE
Moacir Pisoni Júnior 23770 GTS
Josué Magalhães de Lima 16787 ASSEL/UDA
Lina Lourena da Silveira 23987 CAS
Múcio Botelho de Oliveira 23198 CAM/DIL
Ives Messias Cunha 13260 GVP
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
(*) Republicado por incorreções na publicação do DCL n.º 110 de 24/05/2023, página 31.
Brasília, 24 de julho de 2023
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 27/07/2023, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1271580 Código CRC: EA5FEBAB.
DCL n° 161, de 28 de julho de 2023
Portarias 327/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 327, DE 27 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECUrsos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº
47/2005, bem como com o que dispõe o art. nº 44, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e
tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00041694/2022-21, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ELTON BARBOSA DA SILVA, matrícula nº
11.304-68, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe
Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos
integrais, acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 27/07/2023, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1275340 Código CRC: 9E50F84A.
DCL n° 179, de 21 de agosto de 2023 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 65/2023
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª
(SEXAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
DA ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA,
DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 18H52MIN
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, às 15 horas e 9 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 614/2023, de autoria da deputada Paula
Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, fica transformada em
comissão geral para debater sobre a revitalização e a requalificação da área central de Brasília.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Convido as senhoras e os senhores deputados,
bem como todos que desejarem, a participarem do debate em plenário.
A presidência vai suspender os trabalhos para receber os convidados.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h36min.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está reaberta a comissão geral da Câmara
Legislativa Distrito Federal para debater sobre a revitalização e a requalificação da área central do
Distrito Federal, dia 10 de agosto de 2023, às 15 horas e 36 minutos.
Sob a proteção de Deus, reiniciamos nossos trabalhos. Ao dar boas-vindas a todos os
presentes, tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta comissão geral.
Antes de chamar os componentes da mesa, eu quero dizer que todos os convidados são
extremamente importantes. Nós vamos chamar algumas pessoas, temos uma limitação de cadeiras,
mas todos terão oportunidade de fala. É muito importante abrirmos, hoje, esse trabalho de discussão
sobre a revitalização do centro comercial, da W3, do Plano Piloto, porque nós temos questões
importantes. Eu fui cumprimentando as pessoas e vi que, na realidade, as demandas são muito
parecidas; os locais são distintos, mas as demandas são muito parecidas. Então, registro a minha
gratidão pela presença de cada um de vocês e peço a participação efetiva nesta audiência que está se
iniciando agora.
Convido para compor a mesa de honra: o administrador regional do Plano Piloto, Valdemar
Araújo de Medeiros; o secretário executivo de segurança pública, Alexandre Patury, representando o
secretário de segurança pública do Distrito Federal, Sandro Avelar; o presidente da Associação
Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o comandante em exercício do 1º Batalhão de Polícia
Militar, major Almeida Santos; o diretor de edificações da Novacap, Carlos Alberto Spies; o coordenador
institucional da Abrasce, a Associação Brasileira de Shopping Centers, Guilherme Soares; e o
subsecretário do conjunto urbanístico de Brasília, da Seduh, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, Ricardo Augusto Noronha.
Estamos aguardando a presença do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, Leandro Antônio Grass; do secretário de cultura, Cláudio Abrantes; e do secretário de
desenvolvimento social, André Santoro (sic).
Temos a presença do representante da CEB, Wires Santos Amorim; da vice-prefeita do Setor
Comercial Sul, Niki; do representante do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes; da presidente dos
permissionários da rodoviária (sic), Cida; do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito
Federal, Wagner Gonçalves; do vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito
Federal, Marcelo Paro; do superintendente do Brasília Shopping, Gilberto Azevedo; do superintendente
do Shopping Venâncio 2000, Ricardo Mendes; da Rosângela Castro, gerente de marketing do Shopping
Venâncio 2000; da Luciana Pereira, supervisora de marketing do Shopping Venâncio 2000; do Augusto
Brandão, superintendente do Pátio Brasil; da empresária e proprietária da Rainha Seguros e ex-prefeita
do Setor Comercial Norte por 10 anos, Regina Lacerda; do gerente de operações do Shopping ID,
Anderson Amaral; do doutor Nilo, do jurídico do Shopping ID; e do senhor João Sobreira, supervisor de
segurança do Shopping Venâncio 2000.
Quero registrar que temos várias prefeitas e prefeitos de quadras aqui da Asa Norte e da Asa
Sul, também representados aqui nesta plateia.
Peço aos senhores que façam a inscrição para a fala, por meio da nossa assessoria.
Contemplaremos primeiramente a mesa e, em seguida, haverá a participação dos senhores, que é
fundamental. A senhora Ivonice, do CME, a Lúcia também. Todas aqui são pessoas importantíssimas
para o desenvolvimento e essa revitalização com a qual todos nós sonhamos e que todos queremos.
Nós estamos aqui exatamente nesta comissão geral para discutirmos a revitalização e o
desenvolvimento econômico desta capital federal, nosso centro de Brasília. Digo isso aos senhores
porque estamos aqui com permissionários da rodoviária, com representantes da Galeria dos Estados –
recordo-me, quando eu era criança, que eu ia para a Galeria dos Estados, porque meu pai trabalhava
ali no Setor Comercial. Temos aqui representantes de shoppings; representantes de empresas que
estão estabelecidas no Setor Comercial Norte, no Conic, no Conjunto Nacional. E nós precisamos, cada
vez mais, fazer com que esse setor, que é o coração do Distrito Federal, tenha a possibilidade de ter
desenvolvimento econômico.
Em Brasília, hoje, nós temos uma situação que gera, sim, impacto na economia. Nós
precisamos desenvolver, cada vez mais, a geração de emprego nesse setor. Temos equipamentos
públicos aqui. Nós temos a rodoviária, por onde mais de 800 mil pessoas circulam. É por isso que nós
estamos aqui na Câmara Legislativa, junto com parlamentares, para que tenhamos uma discussão para
entender essa área do centro de Brasília. Nós conhecemos as muitas demandas aqui dos senhores. Nós
já tivemos audiência pública falando dos moradores de rua, dos usuários de drogas, mas nós
precisamos também fazer com que os senhores, empresários, empreendedores, pessoas que têm um
trabalho digno, possam se sentir seguros juridicamente para poder desenvolver nossa cidade e,
principalmente, esse centro de Brasília.
Então, temos vários assuntos a serem falados e tratados aqui sobre essa região central. Eu
imagino que os senhores estejam acompanhando a PPP da rodoviária, a revitalização do Setor
Comercial, a Zona Verde, a revitalização do Plano Piloto. Que possamos discutir tudo aqui. Este é um
momento importante para que este parlamento e os parlamentares que dele fazem parte possam
representá-los. Então, esta audiência é para escutar os senhores.
Neste momento, concedo a palavra ao senhor administrador do Plano Piloto, Valdemar Araújo
de Medeiros, para fazer sua apresentação e suas considerações.
VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Quero, neste momento, cumprimentar todos da mesa na
pessoa da deputada Paula Belmonte. Desejo boa tarde a todos os presentes.
Agradeço à deputada esta oportunidade de estar aqui representando o Governo do Distrito
Federal.
Sabemos da importância dessas revitalizações e dos trabalhos que o governo está
desenvolvendo e irá desenvolver no Plano Piloto. Como administração do Plano Piloto, não temos uma
total autonomia – sabemos disso –, mas estamos trabalhando desde o dia em que entrei na
administração, em janeiro deste ano, desenvolvendo o melhor para esta cidade junto com a população,
junto com os prefeitos da cidade, junto com os comerciantes, junto com os empreendedores.
Sabemos da importância do Plano Piloto em suas revitalizações, em suas obras, para que
realmente possamos, juntos, fomentar Brasília, trazer mais empreendedores e dar qualidade aos
moradores desta região. Sabemos dessa importância. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha,
está sempre desenvolvendo esse trabalho e buscando o melhor para o Plano Piloto.
Nós, como administração, somos essa gestão de informação que leva os órgãos competentes
para as execuções. Por isso é importante o nosso trabalho junto com a comunidade, buscando cada
vez mais o melhor para levarmos ao governo e, consequentemente, trazer melhor qualidade de vida e
qualidade nas obras que estão sendo desenvolvidas no Plano Piloto.
Então, mais uma vez, agradeço a presença de todos. É sempre importante essa participação.
Sabemos da importância de os Poderes Executivo e Legislativo estarem juntos, fazendo o melhor para
a nossa cidade e para a população do Plano Piloto.
Obrigado. Boa tarde. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, administrador.
Vou fazer a interlocução entre uma pessoa do governo e uma pessoa da sociedade para
entendermos a demanda da sociedade e o que os Poderes Executivo e Legislativo estão fazendo para
poder auxiliar.
Concedo a palavra ao senhor Fernando Brites, presidente da Associação Comercial do Distrito
Federal.
FERNANDO BRITES – Boa tarde a todos.
Eu gostaria de cumprimentar a deputada Paula Belmonte por trazer um dos assuntos mais
importantes que temos, hoje, no Distrito Federal. Parabenizo o nosso administrador Valdemar pela
excelência de gestão que está praticando.
O centro de Brasília começou no Setor Comercial Sul. Depois vieram outros bairros. Nos últimos
30 anos, houve uma total negligência dos governos que por aqui passaram com o setor central de
Brasília.
Nós estamos no Setor Comercial Sul desde 1974. Foi a Associação Comercial que construiu o
Palácio do Comércio. E, de lá para cá, poucas ações nós vimos no sentido de preservar aquele
ambiente de negócios, que já foi o principal de Brasília. Ali nasceram as grandes empresas de Brasília.
No início de Brasília, ali se instalaram bancos, ali se instalaram as grandes construtoras do Brasil. E as
grandes empresas do Brasil e do exterior, quando vinham para Brasília, se instalavam,
preferencialmente, no Setor Comercial Sul.
Nós trouxemos essa questão para o governador Ibaneis. Em 2019, 15 dias depois que ele
assumiu o governo, ele se propôs a revitalizar o Setor Comercial Sul. Ele iniciou pela Praça do Povo.
Hoje, o Setor Comercial Sul já está sendo pavimentado, estão recuperando os pisos e as calçadas e
fazendo algumas alterações no traçado do Setor Comercial Sul que são importantes.
Houve um avanço muito grande quando se votou aqui a liberação de atividades no Setor
Comercial Sul, que alcança perto de 300 atividades. Era um absurdo que o Setor Comercial Sul, o único
ambiente em Brasília onde circula gente... Passam por ali perto de 200 mil pessoas, em função de o
Setor Comercial Sul ser contemplado por dois modais: o modal rodoviário, na W3; e o metrô, no eixo. E
as pessoas descem do metrô para o ônibus e descem do ônibus para o metrô. Então, o Setor Comercial
Sul recebe, diariamente, perto de 200 mil pessoas – esse número nos é fornecido pela Codeplan.
A senhora, há um tempo, esteve lá conosco andando por aquele ambiente, e nós vimos a
degradação total. A reforma sozinha não trará, certamente, a revitalização que o setor bem merece.
Nós precisamos, além da revitalização, ter condições de oferecer algum benefício para empresas se
instalarem ali.
A nossa proposta inicial era de uma rua 24 horas que amparasse bares, restaurantes, casas
noturnas e algum tipo de atendimento, com café, chocolate, florista. A pessoa, quando sai de um
restaurante, de uma boate, quer comprar uma flor, dar um presente para alguém. Que ela
encontrasse, no Setor Comercial Sul, segurança para comprar ou, eventualmente, passar algumas
horas ali – nós temos 700 metros de uma alameda que passa por entre os prédios –, passar algum
tempo circulando com total segurança.
O que aconteceu com o Setor Comercial Sul foram alguns desatinos. Um deles foi colocar lá um
tal de Caps, que a senhora conheceu. Nós fomos lá visitar o Caps. Aquele Caps trouxe os
psicodependentes para o Setor Comercial Sul. E aquilo me parece... Nós vimos ali um desregramento
total. Há 14 macas para as pessoas dormirem lá. Elas dormem a hora que querem. Não há nenhuma
disciplina, nenhuma organização. As pessoas vão para lá por quê? Porque o hospital de Brasília
oferece, pela manhã, o café, oferece o almoço e oferece o jantar. Aquilo é um albergue de portas
abertas. Aquilo não atende o psicodependente. Na visita que fizemos, não vimos um caso de
recuperação. As estatísticas que eles apresentam são até interessantes. Qual é o resultado do
atendimento? Zero. Estamos gastando dinheiro à toa e trazendo intranquilidade para um ambiente que
poderia estar gerando renda e empregos para o Distrito Federal.
Temos lá, hoje, perto de 1.500 estabelecimentos fechados, que são responsáveis por mais de 9
mil desempregos, 9 mil pessoas desempregadas. Por quê? Porque nós preferimos adotar o sistema de
atendimento que é predatório, que é atender pessoas como esse Caps faz e outras pessoas que
recebem ali o alimento, recebem a sua quentinha. Nós não acreditamos no assistencialismo gratuito de
quentinhas, de marmitas, de refeição; nós acreditamos e pregamos o atendimento ou assistencialismo
de resgate. Se você dá um prato de comida para alguém, algumas horas depois, ele estará com fome.
Você resolveu o que na vida dessa pessoa? Zero.
Você tem que pegar essa pessoa e fazer aquilo que estava sendo feito com a cidade da
segurança, que foi instalada lá pela Secretaria de Segurança, pela Secretaria de Justiça, pela Polícia
Militar, pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pelo DF Legal, que chamavam essas pessoas que
estão morando nas ruas, ao desalento. É uma coisa terrível a capital do país permitir que, no centro da
cidade, acampem pessoas em barracas. Calçada não é domicílio. Se não é domicílio, não pode ninguém
viver ali. Morar ali não pode. A calçada é uma extensão de uma construção, feita de acordo com a lei,
feita para permitir o acesso a essas construções, devidamente construídas dentro da lei. Então, essas
pessoas não podem viver ali. Temos que encontrar um lugar mais digno para essas pessoas. Agora não
é da forma como estão fazendo que vamos resolver o problema.
Do que nós precisamos hoje? Uma lei que nos permita dar incentivo para trazer empresas de
alta tecnologia para o Setor Comercial Sul. Essa proposta das empresas de alta tecnologia para o Setor
Comercial Sul foi agregada à nossa proposta de rua 24 horas. Há algum tempo – a senhora conhece o
assunto –, nós trouxemos... Inclusive, foi a doutora Ivonice Campos, nossa presidente do Conselho da
Mulher Empresária, que, em contato com a Embaixada da Itália, trouxe para cá o terceiro maior polo
de ciência médica do mundo, que é um polo de Turim. Nós trouxemos essas pessoas, que vieram à
associação comercial e fizeram uma apresentação de um projeto maravilhoso! Eles têm uma ciência
médica com células-tronco da mais alta qualidade.
Coloquei essas pessoas dentro do meu carro e as levamos para visitar um edifício preparado
para recebê-las. Só que, quando fizemos a visita, vira-se uma pessoa para mim, o presidente desse
polo, e me diz: "Qual é o benefício que o governo nos dá para virmos para cá?” Eu disse: Como assim?
Se eu for à Europa e disser para alguém do governo, a algum agente do governo ou a uma entidade
qualquer representativa de classe, “o que o governo me oferece”, está tudo escrito! Existe lá um
programa 2030 que devolve para empresa de 20% a 80% do investimento feito. Há regras, lógico, mas
essas regras estão estabelecidas. O que eu posso oferecer a uma empresa que me oferece a mais alta
tecnologia médica que existe no mundo? Fico com cara de sei lá o quê, mas não posso responder.
Temos um argumento que faz os olhos das pessoas cintilarem. Estamos a 300 metros da
Esplanada dos Ministérios, onde estão concentrados todos os órgãos do governo federal, o maior
comprador de alta tecnologia da América Latina. Interessa para alguém se instalar ali? Sim! Seremos
nós um posto avançado do Biotic? Sim! Não vamos concorrer com Biotic nunca, porque ele está em um
local mais afastado do centro da cidade, e aqui seria o escritório de representação. Lá seria o laboral,
aqui seria o escritório que essas empresas teriam para contato com o governo.
Com isso, traríamos receita, renda, empregos e também alta tecnologia para o Distrito Federal.
E nós preferimos permitir que 80 pessoas acampem no Setor Comercial Sul. Estamos trocando tudo
isso por 80 pessoas que ali estão acampadas e um Caps que não serve para coisa nenhuma!
Desculpem se eu me alonguei, mas o tema é tão importante que, às vezes, nos deixa meio
indignados de ver o que se passa, porque... Não estamos condenando este governo. Este governo
recebeu aquilo daquele jeito, e o governador Ibaneis se comprometeu a reformar o Setor Comercial Sul
para essa revitalização, ou repaginação. E ele fez, está fazendo. Então, na continuidade, viria também
a W3 Sul com a mesma proposta. A W3 tem que passar por uma nova reconceituação e, de repente,
essa proposta de incentivo fiscal que venha para o Setor Comercial Sul e para o Setor de Diversões,
que ela venha também para a W3.
Obrigado a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Fernando. Vejo a fala do
senhor mostrando o problema real que, infelizmente, mexe muito com o nosso sentimento, que são os
moradores de rua – os quais, infelizmente, têm aumentado cada vez. Vimos num estudo,
recentemente, que estamos com mais de 100 mil pessoas em vulnerabilidade alimentar. Quer dizer,
falta alimentação para essas pessoas, inclusive para as crianças.
Quanto à questão do Caps, no dia em que estivemos lá, administrador, o que nos chamou a
atenção foi exatamente o número reduzido de pessoas atendidas e o impacto disso com as portas
fechadas. Isso nos traz muita tristeza, porque nós temos que ter um cuidado muito grande com o que
está sendo feito tanto no Setor Comercial Norte como no Setor Comercial Sul – especialmente este
último, porque foi o início de tudo.
Após a visita ao Caps, eu estive com o secretário Patury e com o secretário de segurança
Sandro e conversamos a respeito disso. Sei que vocês já fizeram algumas ações em relação à
segurança. Há, infelizmente, um grande número de usuários de drogas e também de tráfico de drogas,
e precisamos olhar melhor isso. Infelizmente, eu tive a oportunidade – digo oportunidade no sentido de
tristeza – de visitar a rodoviária e vimos, a céu aberto, a comercialização de pedras de crack. Então, é
uma situação que realmente envolve a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Saúde e a
Secretaria de Segurança para que possamos fazer essa revitalização.
Vou passar a palavra ao senhor, secretário Patury, para que possa falar das ações que já têm
ocorrido na Secretaria de Segurança para que possamos trabalhar juntos.
Antes, quero registrar a presença do nosso querido deputado Cláudio Abrantes, secretário da
cultura, que chegou para auxiliar-nos. Sei que ele é um grande defensor dos permissionários da
rodoviária, e sua presença aqui é importantíssima.
Concedo a palavra ao senhor secretário Alexandre Patury.
ALEXANDRE PATURY – Boa tarde, deputada Paula Belmonte. Boa tarde a todos.
Deputada, o crime é um fenômeno social muito complexo. Às vezes, até me espanta a
quantidade de pessoas que se arvoram a falar de crimes, de soluções, estão exercendo o seu direito
democrático, mas, se fosse simples, nós já o teríamos resolvido. Boa parte das pessoas que estão na
Secretaria de Segurança Pública já têm pelo menos 30 anos de experiência.
Em Brasília, particularmente, sabendo que o crime é um fenômeno social desde que o mundo é
mundo – ele nunca terminou e nunca vai terminar –, o que não pode acontecer é perdermos território,
o que não pode acontecer é termos medo de sair às ruas, o que não pode acontecer é haver empresas
fechadas por conta do crime.
Só que não é só o crime. Além do fenômeno social do crime, nós temos as dificuldades sociais
que, por vezes, terminam retroalimentando ou camuflando o crime, ou servindo de escudo para ele.
Então, várias pessoas de rua, vários usuários de drogas, que são vítimas também, muitas vezes servem
de escudo para as ações criminosas.
Deputada, eu queria fazer uma analogia contando até uma historinha rápida, porque é
altamente pertinente essa ação desencadeada pela frente parlamentar. Altamente pertinente em cima
de um conceito que o doutor Sandro propala muito, e já falou inclusive aqui nesta tribuna, de
integralidade, de participação de todos, de sermos todos por todos.
Essa história, que é uma historinha rápida, é de uma criança chamada Salvador. Essa criança
tinha uma dificuldade enorme nas aulas de matemática; não prestava atenção, ficava lá fazendo
desenhos. Não prestava atenção na aula de história; ficava desenhando enquanto a professora falava.
Não prestava atenção na aula de educação física; ficava desenhando enquanto os coleguinhas jogavam
ou faziam algum tipo de atividade. Não prestava atenção na família; enquanto a família se
confraternizava, ele ficava desenhando a família. Até que chegou num ponto, deputada, que a
professora disse: “Olha, seus desenhos são muito bons. Talvez você não esteja no local correto. Eu vou
colocar você em uma turma especial.” Da mesma maneira, os coleguinhas em vez de
fazer bullying começaram a dizer: “Olha, desenha a gente aqui”. Da mesma maneira a família, ao invés
de criticar, também fomentou. E o resultado é uma figura polêmica, mas um gênio chamado Salvador
Dali.
Observem: a segurança pública sozinha nada tem condições de fazer, absolutamente nada tem
condições de fazer, porque, se a família não estiver envolvida, se a escola não estiver envolvida, se os
amigos e a sociedade não estiverem envolvidos, não é a polícia que vai resolver um problema social. O
que ela faz é tornar aquilo controlável. E está controlável!
Hoje tive reunião com um pessoal na Asa Norte dizendo: “Olha, vocês têm razão e eu acredito
em vocês. Só que os números que estão aqui são muito baixos. Vocês procuraram um Conseg? Vocês
registraram ocorrência? Vocês buscaram, de alguma maneira, mitigar também essa situação?”
Porque, olha só, o caminho para a segurança pública é a integralidade. O art. 144 da
Constituição diz lá que ela é dever do Estado, mas obrigação e responsabilidade de todos. E aqui eu
estou vendo a responsabilidade de todos. Estou vendo uma responsabilidade do governo, juntamente
com suas secretarias, mas estou vendo a responsabilidade do Legislativo, com a frente parlamentar,
que diz: “Vamos revitalizar. Vamos buscar afastar desordens. Vamos, de alguma maneira, contribuir
para que a segurança pública não seja só a contenção da polícia.” Um ambiente ordeiro, um ambiente
revitalizado, afasta, de alguma maneira, as desordens que afastam, de alguma maneira, a
criminalidade. Então, vejam... Aliás, todos nós vemos, com muitos bons olhos, a possibilidade de todos,
todos por todos, de alguma maneira, avançarmos na segurança pública.
E a segurança pública tem trabalhado dia e noite. Ela busca, e vou dar um exemplo até do
lacinho que eu estou usando aqui, do Agosto Lilás... Nós temos enfrentado o mal na medida do
possível. E vou falar dos feminicídios, que estão tão em voga que, de alguma maneira, lutamos contra
isso. A senhora me permita fazer um aparte. Nós enfrentamos. Não tem um, um criminoso de
feminicídio que não esteja preso! Nós enfrentamos o mal. Mas o que nós queríamos, o que nós
queremos é que o mal não aconteça. Não nos satisfaz prender um bandido. Nós queremos é que o
crime não aconteça. Fazendo analogia, como evitar o crime? Com educação? Com o combate ao
machismo estrutural? É com a família? Não adianta a polícia prender, porque a polícia também não
está dentro das casas para saber. Então, fazendo analogia, é isto: a polícia, a segurança pública, stricto
sensu, é a última instância. Precisamos do apoio, precisamos da participação de todos.
E o resultado – pelo menos a ideia – está aqui com o próprio Governo do Distrito Federal, que
tem feito um trabalho na rodoviária. Logo após aquela nossa reunião... inclusive, a sugestão. A senhora
perguntou por que não há um POI na rodoviária. Nós estamos há dois meses na rodoviária. Os crimes
caíram, agora, o uso de drogas, realmente, é difícil. Quando as pessoas ingressam no crack é uma
desgraça, é uma chaga que, dificilmente, tem um retorno.
Enfim, como eu disse, o crime existe desde que o mundo é mundo. Nós temos que trabalhar
para que não seja tomado o território e para que consigamos andar em paz.
A revitalização aqui proposta será uma possibilidade de aumentar o número de empregos, de
haver maior circulação e de que, efetivamente, nós não tenhamos medo de acessar as áreas aqui
propostas e, basicamente, também, a área central e a W3.
Meus parabéns. Estamos sempre à disposição. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Eu quero registrar a minha
gratidão, porque, desde que fomos lá, nós vemos uma ação efetiva da segurança pública do Distrito
Federal em relação, exatamente, a dar dignidade às pessoas.
É algo impensável, mas, até para combatermos o traficante, nós precisamos ter toda uma
metodologia. Eu estava conversando uma vez com uma pessoa da segurança pública e nós sabemos
muito bem que quanto maior a oferta, mais barato fica; se diminuirmos a oferta, mais caro fica. Então,
fomenta-se a criminalidade também. É algo impensável, e tem que haver uma inteligência social junto,
da saúde junto, da assistência social junto. Por isso é tão importante que essas secretarias estejam
junto conosco. E é importante a participação de vocês para que o governo veja exatamente este
momento em que estamos pedindo socorro.
Ontem, secretário, nós tivemos, aqui, o depoimento de jovens que infelizmente foram
assaltados no final da Asa Norte, vemos isso com recorrência, exatamente, por esses moradores de
rua. É importante o secretário de cultura estar aqui também, porque a cultura pode transformar, a
cultura pode trazer oportunidade, principalmente para esses centros comerciais, secretário Cláudio.
Que possamos colocar este parlamento para auxiliá-los.
Com isso, passamos a palavra ao coordenador institucional da Associação Brasileira de
Shopping Centers, Guilherme Soares. Muito grata, seu Guilherme, pela sua presença.
GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada. Boa tarde a todos.
Primeiramente...
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Guilherme, eu quero só anunciar algo que,
para mim, é sempre uma honra e uma alegria.
Nós estamos com os estudantes da Escola Classe 309, da Ceilândia. Sejam muito bem-vindos.
(Palmas.)
Esta casa é a nossa casa. Tenham certeza de que nós temos a responsabilidade de fazer com
que vocês possam sonhar e realizar, em especial a construção do ser humano que está aí. Parabéns
aos professores e parabéns a toda a Câmara Legislativa que faz esse movimento com as nossas
crianças das escolas públicas para que possam conhecer o parlamento.
Meu nome é Paula Belmonte, sou deputada do Distrito Federal. Também há secretários aqui.
Nós estamos tendo uma audiência pública a respeito da revitalização do centro comercial do Distrito
Federal, que engloba tanto o centro comercial norte, quanto o centro comercial sul, os setores de
diversões, bancários, a rodoviária, esse lugar que todos nós conhecemos e sabemos que é o coração
de Brasília.
Sejam muito bem-vindos. Muito grata.
Retorno a palavra ao senhor Guilherme Soares.
GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada. Primeiramente, boa tarde.
Agradeço o convite, é uma honra para nós da Associação Brasileira de Shopping Centers poder
participar deste debate. Cumprimento, em nome da deputada, os demais membros da mesa. A
presença dessas crianças deixa o debate que vamos executar aqui hoje ainda mais importante.
Apresentando um pouco o trabalho da nossa associação, ela representa mais de
400 shoppings em todo o Brasil e, em Brasília, representamos os 20 shoppings da capital. Dentre esses
20 shoppings, há alguns que estão localizados dentro dessa área central de Brasília, como o Venâncio,
o ID, o Pátio Brasil, o Conjunto Nacional, o Brasília Shopping e o Liberty Mall.
Os shoppings do Distrito Federal são responsáveis por cerca de 33 mil empregos diretos, e
grande parte desses 33 mil empregos diretos estão localizados dentro desses shoppings da zona
central de Brasília. Isso faz com que para nós seja cada vez mais importante que essa seja uma área,
acima de tudo, segura, acima de tudo, com acesso interessante para as pessoas, porque temos cerca
de 17 milhões de visitantes nos shoppings de Brasília durante um mês. É um número bem excessivo,
um número alto e, com a atualidade que temos, é preciso haver uma acessibilidade, uma mobilidade
que facilite o acesso a esses locais também.
Entendemos que a proximidade desses shoppings ao setor comercial, à zona central de Brasília
e à W3 faz com que tenhamos que discutir cada vez mais uma parceria, e isso faz com que alguns
assuntos surjam dentro dessa nossa pauta: por exemplo, a situação dos asfaltos nessa região central
de Brasília. Isso é algo que chama muito a nossa atenção porque atrapalha um pouco mais a
circulação, a mobilidade naqueles locais, e pode afastar os visitantes daqueles locais.
Como já foi falado inicialmente, a questão da segurança envolvendo usuários de drogas e
algumas pessoas em situação de vulnerabilidade que se encontram na região central também afasta
pessoas que poderiam estar ali circulando entre os shoppings, circulando na W3 como um todo. Isso é
algo que, no nosso ponto de vista, merece ter uma um uma atenção um pouco mais especial.
Quero deixar, deputada, dentro das nossas pautas, que seria muito importante também
debatermos sobre a presença de quiosques e algumas barracas localizadas na frente dos
empreendimentos. Muitos desses quiosques e barracas são empreendimentos que não estão colocados
de maneira legal. Isso faz com que haja um afastamento e até mesmo uma expulsão em relação a
frequentadores de estabelecimentos comerciais, tanto do comércio varejista de rua quanto do comércio
varejista localizado nos shoppings centers. Isso é algo que também nos preocupa um pouco dentro
desse sentido de revitalização da W3 e da zona central de Brasília.
Não quero tomar muito a palavra, mas apenas tentar enfatizar: a W3 e o setor comercial, a
zona central de Brasília, são um símbolo do Distrito Federal. E, acima de tudo, podem ser utilizados
como algo turístico, como algo cultural de Brasília. Entendemos que isso evoca também a necessidade
de excelência e beleza serem colocadas dentro daquele local, dentro daquela região.
Então, essas situações envolvendo, por exemplo, quiosques ilegais, pessoas morando nas ruas
ali na região central de Brasília, questões envolvendo tráfico de drogas, pontos de prostituição, tudo
isso precisa ser reparado e precisa ser discutido. Estamos muito dispostos a debater e a colaborar com
os demais órgãos da sociedade envolvidos nesta frente parlamentar.
Agradeço. A associação fica de portas abertas. Estamos disponíveis para continuar este debate,
para tentar acrescentar um pouco mais e ajudar na revitalização desse ponto tão importante de
Brasília, que é a nossa zona central.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vejo que o senhor trouxe pontos
importantes. Há um debate na nossa casa a respeito da revitalização dos quiosques, dos
permissionários, porque isso tem grande impacto na vida de milhares de pessoas, na geração de
empregos. Nós precisamos debater e criar oportunidades para esse debate.
Esta é a proposição da frente parlamentar: que possamos nos apresentar aqui na Câmara
Legislativa, não só nesta audiência, mas também em reuniões menores, para realmente fazer com que
todas essas pessoas e todos nós sejamos escutados, de modo que possamos trazer um denominador
comum e representatividade. Muito grata pela presença do senhor.
Concedo a palavra ao nosso ex-deputado distrital e atual secretário da cultura e economia
criativa do Distrito Federal, o senhor Cláudio Abrantes. Seja muito bem-vindo à sua casa! (Palmas.)
CLÁUDIO ABRANTES – Boa tarde a todas e a todos. Obrigado à nossa querida amiga deputada
Paula Belmonte. Parabéns por esta iniciativa!
Quero, antes de tudo, saudar os alunos da escola pública da Ceilândia, que já foram muito bem
recebidos pela deputada Paula Belmonte. Quando vemos os alunos aqui, nos enchemos de esperança
de que as próximas gerações ocuparão este espaço para debater e para lutar pelo Distrito Federal.
Quero fazer menção a esta honrosa mesa e saudar o senhor diretor de edificações da Novacap,
Carlos Alberto; o nosso querido comandante em exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar, major
Almeida Santos; o senhor coordenador institucional da Associação Brasileira de Shopping Centers,
Guilherme Soares; o senhor presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o
senhor secretário executivo de segurança pública, doutor Alexandre Patury, que está representando o
nosso grande amigo doutor Sandro Avelar; e o administrador do Plano Piloto, Valdemar Araújo.
E, obviamente, como já fiz, quero novamente parabenizar o trabalho e a atuação da deputada
Paula Belmonte. Muito obrigado pelo convite. Seria até estranho e incoerente de minha parte se eu,
que sou oriundo desta casa – passei momentos muito felizes aqui; dos momentos ruins eu não me
lembro, eu me esqueci, só lembro das boas coisas – não atender a um chamado da Câmara Legislativa,
ainda mais se pensarmos na importância dessa temática não só para o Distrito Federal em si, mas para
o país. Nós estamos falando da capital da República, falamos da área central do nosso CUB, que é o
Conjunto Urbanístico de Brasília, com todas as suas especificidades e com toda a sua importância para
o nosso país.
Quero fazer um aparte para saudar aqueles que ocupam há décadas o, talvez, patrimônio mais
central do Distrito Federal, que é a nossa rodoviária: os permissionários, por quem tenho um carinho
imenso, não só pela amizade que construímos, mas, principalmente, pela luta diária que eles
enfrentam. Se imaginarmos que precisamos revitalizar, precisamos otimizar, precisamos dinamizar
equipamentos públicos, temos que nos lembrar também de que essa dinamização não pode se
sobrepor ao ser humano e às suas histórias. Na minha modesta opinião, sempre será assim. Foi assim
aqui no parlamento e não poderá ser diferente onde eu estiver. Na Secretaria de Cultura, vemos esse
tema, deputada Paula Belmonte, com muito cuidado.
Vou pedir permissão a V.Exa. para saudar o deputado Ricardo Vale, porque eu vi que ele
passou... Acho que ele já se retirou, mas deixo aqui o meu abraço ao deputado Ricardo Vale.
A Secretaria de Cultura tem um olhar muito atento para essa área, porque, de longe, é a
secretaria que tem mais próprios na área central de Brasília – tem uma relação própria com as diversas
ferramentas e os equipamentos públicos. Se formos elencar pontos do trajeto do Eixo Monumental, ele
parte da praça do Cruzeiro, passando pelo Memorial JK, pelo Memorial do Índio – o Centro de
Convenções não está conosco –, pelo Complexo Ibero-americano – que envolve a sala Funarte e a
sala Cássia Eller –, pelo Complexo da República, pelo Teatro Nacional e pela própria Esplanada, pela
praça dos 3 Poderes. Enfim, a Secretaria de Cultura tem, no seu rol, todos esses equipamentos, ainda
mais se pensarmos que existe um decreto de tombamento sobre Brasília. O Plano Piloto de Brasília é
tombado pela Unesco, pelo próprio Governo do Distrito Federal e está sob a nossa responsabilidade.
Não à toa, deputada Paula Belmonte, existe o Condepac, o Conselho de Defesa do Patrimônio
Cultural do Distrito Federal, que tem uma atenção especial sobre toda essa área central de Brasília.
Isso envolve, na nossa competência, as propostas de revitalização e reforma, a relação com
organismos – a Secretaria de Segurança Pública é uma tremenda parceira nossa, a Polícia Militar idem.
Recebi, recentemente, o caro major Almeida e a tenente-coronel Kelly no nosso gabinete,
justamente para discutir a segurança dessa área central, dos nossos equipamentos públicos. Há, por
exemplo, a questão da orquestra. Pouca gente sabe, deputada Paula Belmonte, onde está a orquestra.
Eu assumi a secretaria, e muita gente fala: “E a orquestra? Onde está a orquestra?” Gente, a orquestra
está lá no teatro Plínio Marcos – antiga sala Funarte.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Toda terça-feira.
CLÁUDIO ABRANTES – Toda terça-feira; a deputada Paula Belmonte sabe, estão vendo? Para
quem assiste a nós pelas redes e pela TV Câmara Distrital, a orquestra continua firme e forte lá toda
terça-feira, com concertos gratuitos. Foi uma relação muito próxima com a Secretaria de Segurança e
com a Polícia Militar que propiciou que hoje tenhamos um esquema de segurança para a saída do
público e dos músicos.
Temos hoje o Museu da República, que é bastante visitado o tempo todo. Estamos situados ali
ao lado, na Biblioteca Nacional. Sem falar do complexo – que esteve lá por tanto tempo – na praça dos
3 Poderes.
Enfim, a Secretaria de Cultura tem um papel importante na preservação e na defesa do
patrimônio. Então, toda revitalização nos interessa muito, com este olhar: o patrimônio é feito para o
cidadão e para aqueles que ali trabalham.
Estamos acompanhando, pari passu, a questão da rodoviária também, botando o nosso
posicionamento.
O Teatro Nacional Cláudio Santoro – sobre o qual me perguntam muito também – está com
uma reforma em andamento. Inclusive, vamos convidar a Câmara Legislativa para uma visita guiada lá,
deputada. Estamos aguardando o melhor momento. Os deputados nos questionam sobre isso. A sala
Martins Pena, do Teatro Nacional, hoje está em reforma. É uma obra que deve chegar à casa de 70
milhões de reais, conforme estimamos, e que é custeada pela Fonte 100 e pelo Tesouro do Distrito
Federal. Temos colocado muito esforço para conseguirmos parceiros a fim de continuar a obra da sala
Villa-Lobos, que seria a segunda parte de uma obra muito cara e complexa. Acabei de sair, há pouco,
do Iphan. Daqui a pouco, já vamos para outra reunião, tentando buscar recursos, porque o Teatro
Nacional...
Eu sou paraibano, então, vou respeitar todas as influências que Brasília teve. Com todo o
respeito aos teatros municipais do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Manaus – que é maravilhoso –,
toda capital, toda cidade pode ter um teatro municipal, mas teatro nacional é só em Brasília. Então,
entendemos que é um equipamento com uma importância gigantesca para a nossa nação e para o
mundo também. Por conta disso, temos colocado todo o esforço para a revitalização dele.
Sabemos que isso tem um impacto, por exemplo, sobre o comércio – há um shopping ali ao
lado –, resultante do fluxo de pessoas e turistas ao Teatro Nacional. Para a rodoviária, nem se fala,
pela proximidade, assim como para outros equipamentos que há ali.
Estamos falando dessa grande obra que, talvez, seja o carro-chefe que nós temos hoje na
Secretaria de Cultura e que demanda ainda muito esforço e muito cuidado, porque é um bem tombado.
Aliás, do ponto de vista individual, há um duplo tombamento – o federal e o local. Além disso, ainda há
o tombamento de toda a região. Em todo o Plano Piloto, em toda essa área de revitalização, é preciso
haver um cuidado muito grande com qualquer intervenção que seja feita.
Nós não estamos falando de impeditivos, nós não estamos falando de impossibilidades de
intervenção. Estamos falando de um debate franco, aberto, técnico e também político de revitalização
dessa área central do Distrito Federal, que envolve, obviamente, a W3.
(Movimentação na galeria.)
CLÁUDIO ABRANTES – Tchau, moçada!
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Que Deus abençoe vocês!
CLAUDIO ABRANTES – Continuando, Brasília é uma das poucas cidades do mundo que é
tombada pela Unesco por causa da sua modernidade. Geralmente, quando falamos em tombamento,
nós estamos falando do histórico, do ecológico, do ambiental. Já Brasília é tombada pela sua
modernidade. Isso ocorreu na década de 1980. Até hoje, continua extremamente moderna, estudada,
admirada, e isso requer cuidado. Então, as propostas de revitalização têm que seguir um rito, ter um
cuidado todo especial. Obviamente que queremos propiciar o melhor uso, a melhor adequação, a
segurança, a valorização das pessoas.
Muita gente pergunta por que o Teatro Nacional foi fechado. Estava com problema de
estrutura? As salas estavam ruins? Não! Nada disso. O Teatro Nacional foi fechado por questões de
acessibilidade e segurança apontadas pelo Corpo de Bombeiros. Precisávamos dar segurança às
pessoas. Hoje nós estamos fazendo, por exemplo, saídas de emergência; cuidando de reservatórios de
água, de geradores – enfim, uma série de medidas – e, obviamente, cuidando da acessibilidade, que
hoje é uma condição sine qua non para qualquer equipamento público. Isso é só um exemplo. Ao fazer
qualquer intervenção aqui no Plano Piloto, principalmente na área central, temos todo esse cuidado.
A Secretaria de Cultura acompanha isso com olhar cuidadoso e zeloso, mas com o equilíbrio de
entender que a cidade foi feita para os seus cidadãos. Nós trabalhamos sob essa lógica, preservando o
tombamento. Volto a afirmar, para não dar dupla interpretação na minha fala, que o tombamento é
essencial. Vamos continuar agindo nisso e tentando mitigar essas diferenças para que tenhamos um
equilíbrio, fazendo o que é possível fazer.
É obvio que diversas ações são necessárias. Já citei a parceria com a Secretaria de Segurança
Pública, com os permissionários da rodoviária, com os outros entes do Governo do Distrito Federal e
até entes do governo federal. Temos buscado essas parcerias para poder dinamizar toda essa área com
o olhar que eu disse. A praça é do povo, Brasília é do povo. Assim vamos continuar trabalhando.
Temos, sim, muitas dificuldades até no campo de preservação do nosso patrimônio, deputada.
Reconhecemos aqui a dificuldade da Polícia Militar, do efetivo, mas temos que ter o olhar que aquilo
que aconteceu em termos de depredação no dia 8 de janeiro é grave, é triste, e temos que combater.
É uma data que tem que ser lembrada para não se repetir, mas temos o dia a dia da depredação que
acontece também, como pichação de monumentos, de quebra de bem público, de vandalismo. Temos
o cuidado com tudo isso na parceria com os nossos órgãos de segurança pública, na parceria com a
sociedade civil para deixar Brasília sempre linda e bela como deve ser.
Fica aqui o nosso agradecimento, a minha disposição em dialogar com todos os segmentos,
sobretudo com a Câmara Legislativa. Como eu disse, passei por aqui e sei que aqui é a caixa de
ressonância da sociedade. Os cidadãos vêm aqui pedir amparo, pedir ajuda e fazer proposições
também. Temos essa parceria, essa disposição.
Esperamos que, neste debate, avancemos no sentido de preservar o patrimônio, o tombamento
de Brasília como patrimônio cultural da humanidade – não é só do Brasil –, obviamente olhando para o
cidadão, para o usuário, para aqueles que trabalham, que se divertem e que usam a capital de todos
os brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário. Para nós, é uma honra
tê-lo aqui exatamente com essa fala. Nós estamos vivendo esse momento. Sei que vamos ter aqui o
major Almeida falando a respeito da segurança, mas eu quero também ouvir todos vocês. Hoje já
trouxeram assuntos a respeito dos moradores em situação de vulnerabilidade e a questão do tráfico,
mas temos também assuntos importantes que estão em pauta, como a PPP.
Sei que o senhor falou, agora, sobre a questão de anos de história de pessoas que precisam
ser respeitadas e ouvidas. Que possamos construir algo que traga oportunidade a todos. Que façamos
essa revitalização necessária, mas que não nos esqueçamos também do aspecto humano.
Há uma situação que já fica como responsabilidade desta frente parlamentar, que é trazer
dignidade em relação ao Caps. A secretária de saúde foi chamada. Não pôde comparecer, mas, com
certeza, ela será oficiada a respeito dessa demanda da sociedade, porque é uma questão de saúde
pública também e para a qual nós precisamos olhar.
Há uma questão muito importante que eu quero compartilhar com os senhores e que terá um
impacto não só na zona central, mas também no Plano Piloto, Sudoeste, SIG e SIA: a Zona Verde. É
algo a que precisamos estar atentos. Estou aqui nesta posição de escutá-los – escutá-los para que,
realmente, quando formos nos posicionar perante todos esses projetos, todas essas demandas,
possamos representar principalmente a população do Distrito Federal.
Muito grata pela presença do senhor. Sei que eu posso contar com o senhor e sei da
responsabilidade que o senhor tem com a nossa população do Distrito Federal.
Passo a palavra ao senhor comandante em exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar do Distrito
Federal, major Almeida Santos. Muito grata pela presença do senhor.
ALMEIDA SANTOS – Boa tarde a todos. À excelentíssima senhora presidente da comissão,
deputada Paula Belmonte, agradeço muito o convite.
Cumprimento o senhor secretário Cláudio Abrantes, participando muito na parte legislativa da
nossa cidade; o nosso administrador, Valdemar Araújo – estamos sempre em contato, sempre juntos
discutindo a situação, principalmente, da Asa Sul, área pela qual tenho responsabilidade –; o senhor
secretário executivo, chefe, Alexandre Patury, que excelentes palavras trouxe aqui ao debate; na
pessoa do presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites, cumprimento toda
a população da área do comércio e os demais interessados; os prefeitos; e a nossa população do Plano
Piloto.
O secretário executivo, o senhor Patury, já colocou de forma evidente a situação que vivemos,
esse desgaste social, e a necessidade efetiva de atuação dos diversos entes – diversas secretarias,
população, parte privada, comerciantes – para a a melhoria do quadro social, de forma geral, para a
população.
Posso falar aqui, mais claramente, do Setor Comercial Sul. Lá a polícia é o braço do Estado que
está 24 horas por dia, 7 dias por semana. O meu PCS 125 é um dos poucos PCS da Polícia Militar que
ainda persistem e está lá sempre presente. Em qualquer situação de crime, efetivamente, está lá
disponível para atuar, além de ter uma viatura sempre na área para essas situações.
Mas a população de rua é um problema social. Temos o Caps e ONGs que apoiam essa
população, que merece essa atenção. Temos o Centro Pop também, que oferece alimentação, trabalho
de higiene, ali na 902 Sul, e faz com que essa população se aproxime dessa região.
Nesse contexto, trabalhamos com uma política de prevenção vinculada ao ambiente, chamada
CPTED, oriunda de estudos internacionais. É evidente que o design do ambiente, como está descrito,
como está manutenido, pode influenciar no cometimento do crime. Vemos isso ao longo do tempo. O
Estado vem trabalhando nisso. Melhorou muito. Muitos dos comerciantes já... O famoso Buraco do
Rato, na 5 do Setor Comercial, uma região de estacionamento no subsolo de situação crítica,
melhoramos muito. Acabamos com o tráfico de drogas lá.
Hoje – creio que seja pela Novacap –, está havendo uma revitalização: estão sendo trocados
pavimentos e uma estruturação melhor o Setor Comercial Sul. Isso favorece, mas o comércio legal e
ilegal, seja ambulante ou não; o próprio fluxo da população na nossa área – há dados, que creio que
são minorados, de 200 mil pessoas, por dia, passando pelo Setor Comercial –; isso favorece o
cometimento de ilícito.
Dentro desse contexto, dessa taxa de população que participa por ali, temos realmente níveis
baixos, em comparativo com o restante do Distrito Federal, de incidência criminal. Então, pelas
manchas que eu acompanho, principalmente na minha área do 1º Batalhão, vemos que tentamos ao
máximo contribuir com a população, espalhando ao máximo policiamento e pedindo apoio para
distribui-lo.
Esse fenômeno social merece essa imersão e dedicação de todos: Secretaria de
Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Saúde. Sem o
apoio de todos, realmente, vamos ter muita dificuldade, e nós estamos sempre prontos para dar apoio.
Vemos fenômenos jurídicos também interferindo na atividade policial, como a questão da
penalização efetiva do uso de entorpecente. O usuário, efetivamente, não tem uma prisão em flagrante
decretada. São medidas minoradas para ele. Então, se não houver toda essa estruturação de saúde,
trabalho, moradia para essa população – que merece ter dignidade –, vamos continuar trabalhando em
cima só do problema.
De qualquer forma, a Polícia Militar sempre vai estar disposta a prestar apoio. Sempre vai
trabalhar. Não deixamos nem por 1 segundo de tentar fazer o máximo para cuidar de nós – também
me cito nesse meio –, de nossas famílias, de nossos amigos.
Deputada, é isso, agradeço. Pode contar com o apoio da Polícia Militar, bem como os
comerciantes. Nós tentamos várias formas de aproximar a Polícia Militar da população. Hoje criamos
uma rede de vizinhos protegidos. Dentro do Plano Piloto, isso já existe, mas era dos moradores. Hoje
já temos uma rede de comerciantes protegidos também.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Major, eu gostaria que o senhor explicasse,
para que todas as pessoas entendam, o trabalho do 1º Batalhão.
ALMEIDA SANTOS – No 1º Batalhão, nós temos uma equipe que só trabalha por rede social.
Criamos grupos de Telegram ou WhatsApp para cadastrar comerciantes e aproximar a nossa conversa
não somente sobre o crime de fato acontecendo, porque, nesse caso, a chamada 190 é muito mais
efetiva, mas também em situações de desordens, de possibilidade de cometimento de crimes,
situações inusitadas na região. Então, pelo próprio aplicativo, faz-se contato.
Nós temos uma central de monitoramento dentro do batalhão e assim nós conseguimos
direcionar a viatura para averiguar a situação, contornar qualquer desentendimento que esteja
acontecendo que não seja um crime de fato. Isso serve para antecipar o ilícito.
Às vezes, se há alguma atitude suspeita – como, por exemplo, um cidadão morador de rua sob
efeito de drogas efetivamente causando algum distúrbio no ambiente –, isso pode ser comunicado pelo
aplicativo. Temos a equipe que monta o grupo. Creio que o Setor Comercial todo já esteja nessa rede,
muitos já participam dela. Já temos contato direto. Então, a equipe já conhece a maioria. Está bem
efetivo. Nós estamos ampliando a rede.
O problema da Asa Sul é que só a Asa Sul tem quase 50 quilômetros de comércio. É isso tudo.
Nós montamos grupos por quadras e, pelas quadras, até os próprios comerciantes se conhecem mais:
“Poxa, há um carro diferente estacionado aqui. Aconteceu isso.” Então, no próprio grupo social, eles
conseguem se prevenir. “Olha, estou saindo tarde hoje da loja, alguém consegue ficar aqui comigo
para eu não sair sozinho?”
Então, o objetivo é criar uma rede de proteção na região entre os comerciantes e os
moradores, mantendo esse contato aproximado com a polícia. Nós estamos tentando estender isso. Já
temos 80 grupos formados entre quadras, comércios e estamos expandindo-os. Nós já fomos para o
Parque da Cidade também. Expandimos para o grupo dos comerciantes e todos os comércios
efetivamente. Estamos expandindo para a rede hoteleira também, rede de hotéis protegidos no sentido
de aproximação e criação de uma rede maior entre nós.
É isso, grupo. Estamos abertos. Caso alguém não participe, é só entrar em contato conosco.
Disponibilizo aqui meu telefone e, se alguém quiser, inserimos no grupo. Nós marcamos uma reunião e
explicamos como é que funciona. Nós temos o aplicativo DF 190, da PMDF. Ele consegue mandar um
alerta e, efetivamente, através desse alerta, eu consigo, na minha central de monitoramento, mandar
uma viatura.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Todo mundo conhecia? Muito
grata. Depois vamos procurá-lo para pegar o telefone do senhor.
ALMEIDA SANTOS – Por favor, melhor para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada. (Palmas.)
Eu passo a palavra agora para o diretor de edificações da Novacap, o senhor Carlos Alberto.
Muito grata pela presença do senhor aqui.
CARLOS ALBERTO SPIES – Boa tarde a todos. Primeiramente cumprimento a deputada Paula
Belmonte pela excelente iniciativa de trazer esta audiência pública para tratar da revitalização do centro
de Brasília, que tanto precisa, que tanto sofre há anos.
Cumprimento o nosso secretário de cultura, Cláudio Abrantes; o nosso administrador do Plano
Piloto, Valdemar Araújo; o secretário executivo de segurança pública, doutor Alexandre Patury; o
senhor presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o senhor coordenador
institucional da Associação Brasileira de Shopping Centers, Guilherme Soares; e o comandante em
exercício do 1º Batalhão da Polícia Militar, major Almeida Santos.
A Novacap tem trabalhado no governo do governador Ibaneis Rocha, durante esses 2
mandatos, investindo em muitas obras na área central de Brasília. Talvez os senhores não tenham
conhecimento, como o secretário de cultura falou, mas já trabalhamos na área central, a partir do Eixo
Monumental até a Esplanada, em diversas obras para atender e revitalizar o centro de Brasília.
A praça do Buriti estava há anos praticamente abandonada: a fonte estava abandonada, não
havia água nela, era um local de produção de mosquito, inclusive; foram gastos aproximadamente 2
milhões de reais para revitalizar aquela fonte, deixá-la funcionando com chafariz.
Nós fizemos também a revitalização de todos os viadutos – tanto os da Asa Norte quanto os da
Asa Sul –, o que era necessário para evitar novos acidentes ou tragédias como a que aconteceu perto
da rodoviária, quando aquele viaduto caiu.
A Galeria dos Estados, em decorrência do viaduto, foi toda revitalizada também. Todos aqueles
lojistas foram atendidos com novas lojas. Trabalhamos também nas passagens subterrâneas no
governo passado, uma necessidade trazida à Novacap há muito tempo. Com a participação da
administração, conseguimos fazer a manutenção e a revitalização de todas as passagens da Asa Norte
e agora estamos começando a fazer nas da Asa Sul. Já estamos com 2 em andamento. O nosso
administrador está sempre conosco lá na Novacap, tratando desses assuntos.
Nós vamos agora tratar do centro de Brasília. Como o secretário de cultura falou, nós estamos
agora no Teatro Nacional. Vamos trazer o teatro de novo para ser utilizado pela população. A primeira
reforma e revitalização vai ser a da sala Martins Pena. O primeiro investimento será de
aproximadamente 40 milhões, depois vamos para as outras 2 salas, que são a sala Alberto
Nepomuceno e a sala Villa-Lobos.
A previsão é entregar a sala Martins Pena à população ano que vem. Logicamente, como o
secretário falou, não foi problema de estrutura ou problema de algum estrago. Não, foi problema de
segurança mesmo. Houve alteração de projeto, por isso a sala está sendo hoje modernizada para
acessibilidade e segurança.
Outro equipamento público com muito investimento do governo é a rodoviária. Já trabalhamos
há alguns anos com a turma dos permissionários. A rodoviária vem sofrendo com o vandalismo. Não
são moradores de rua que tentamos enfrentar lá, mas o vandalismo; e praticamente enxugamos gelo.
A Secretaria de Mobilidade, agora, assumiu parte da manutenção, mas nós estamos com um
projeto pronto para ser contratada a recuperação dos banheiros da rodoviária. Vão ser todos
recuperados, e vamos precisar de uma ajuda imensa da Secretaria de Segurança para mantermos o
espaço dos banheiros públicos.
Também temos a questão das escadas rolantes e dos elevadores. A Novacap teve contrato
durante 5 anos. Nós investimos, em média, 10 milhões de reais só em manutenção, durante 5 anos.
Arrumamos, estragam, arrumamos, estragam. É difícil mantermos isso. Por quê? Um estrago por um
vândalo, o corte de uma correia da escada rolante dura 2 minutos. Essa correia é importada. Para ela
chegar, são 6 meses. Todo dia, o governo recebe críticas porque a escada rolante parou, não funciona,
ou nos perguntam por que há tantas delas paradas. É justamente por isto: qualquer manutenção na
escada rolante ou no elevador demanda tempo. Infelizmente, às vezes não conseguimos explicar isso
para a população. Precisamos tentar coibir o vandalismo nos equipamentos públicos. Fizemos toda a
revitalização das passagens subterrâneas e as pintamos em epóxi. Deixamos todas prontas, limpas,
pintadas e iluminadas. Não passou uma semana, e elas estavam todas pichadas.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vi uma pessoa pichando em segundos.
Tirou o negócio e saiu. Não deu nem tempo para eu falar: “Opa!” Foi impressionante.
Eu gostaria de voltar ao assunto anterior, aproveitando a fala do senhor. Acho que a
manutenção da rodoviária é demanda de todos. Existe um contrato de manutenção, ou a Novacap é a
responsável pela manutenção?
CARLOS ALBERTO SPIES – Na verdade, existia um contrato de manutenção, que passamos
para a Semob. A Semob está fazendo um novo contrato. Não sei se vai ser emergencial, mas está
fazendo um novo contrato de manutenção. Diariamente existia uma equipe lá. A empresa, inclusive se
chamava (Ininteligível.). Todo dia ela estava lá com sua equipe, mas, mesmo assim, não conseguia
acompanhar a demanda do estrago.
Vou dar só 2 exemplos. Um cidadão jogou um carrinho de compras na escada rolante e
quebrou 5 degraus. Foram necessários quase 2 anos para recuperá-los. Um dos elevadores foi
incendiado. Um homem morava dentro do elevador e foi retirado pela segurança. Ele simplesmente
incendiou o elevador. Foi um ano para recuperá-lo. Então, é complicado se não tratarmos essa parte
social.
Vejo que os permissionários são muito prejudicados pelos ambulantes. Os ambulantes são um
problema social na rodoviária que precisa ser resolvido. Inclusive, eles ficam em cima dos
equipamentos. O ambulante fica com os seus produtos quase dentro da escada rolante e pode cair lá
dentro. Apesar de o nosso administrador fazer um esforço imenso na rodoviária, com a Polícia Militar e
com o DF Legal, ainda é difícil fazer o controle.
Estamos prevendo outras obras para a área central de Brasília. Alguém falou dos quiosques. Já
estamos contratando os quiosques da praça do Buriti. (Palmas.) O espaço atrás do Buriti é o único que
milhares de servidores têm para almoçar. Infelizmente, aquela região não tem área gastronômica.
Então, há novo projeto para os quiosques que estão na praça do Buriti. Todos eles vão ser
revitalizados. Inclusive, vamos colocar banheiros. Não há banheiros naquele local. Se a pessoa que
almoça lá tiver que ir ao banheiro, vai ter que procurar o Palácio do Buriti, a procuradoria ou a
Codeplan. O contrato será assinado até o final do mês. Iniciaremos as obras e revitalizaremos os
quiosques de lá.
Os quiosques do Setor Hospitalar Sul estão prontos, mas não funcionam porque não há
energia. Estamos contratando uma empresa para fazer essa ligação, porque a Neoenergia colocou uma
exigência a mais no edital, e tivemos que refazer a licitação. Então, provavelmente até o final de
outubro, início de novembro, colocaremos energia nesses quiosques. Essa área também vai ser
atendida.
Há outra obra talvez não tão perto do centro, mas também importante, fruto de uma
determinação da governadora: fazermos a recuperação da piscina com ondas do Parque da Cidade.
Outras obras que o nosso administrador está demandando são os mobiliários urbanos do setor
comercial e da área central para melhorarmos a vida da população.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. (Palmas.)
Eu vou aproveitar e perguntar – porque a audiência é para isso mesmo, para que possamos
tirar as dúvidas, esclarecê-las e nos fortalecer – como vocês estão vendo essa questão da Zona Verde.
A Zona Verde vai trazer a cobrança dos estacionamentos. Sabemos que a zona central realmente
precisa disso, mas existe possibilidade de fazermos também zonas de lazer que tragam o verde para a
cidade? O senhor sabe se existe algum projeto a respeito disso?
CARLOS ALBERTO SPIES – Eu não sei se essa demanda chegou à Novacap, mas, se chegar,
provavelmente a Novacap vai participar, porque nós temos a Diretoria de Urbanização, que já tem essa
experiência e já faz em Brasília essa tarefa de cuidar dos jardins e da urbanização. Então,
provavelmente a Novacap participará disso. E é possível, sim. Nós temos condições de fazer os projetos
lá.
Falaram também do asfalto. Eu me esqueci de falar do asfalto lá na área comercial central.
Está na nossa programação. O administrador está lá toda semana nos cobrando. Está na nossa
programação fazer o asfalto e a recuperação das calçadas do setor comercial. Vamos fazer. O setor
comercial é muito abraçado pela Secretaria de Obras, mas temos participado com eles para fazer essa
recuperação lá.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. (Palmas.)
Concedo a palavra ao senhor subsecretário do conjunto urbanístico de Brasília, da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a Seduh, Ricardo Augusto de Noronha.
Seja muito bem-vindo.
RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – Boa tarde, deputada. Boa tarde a todos.
Primeiro, quero agradecer o convite. Acho importante sempre discutirmos esse assunto e
buscarmos as soluções.
Concordo muito com o que todos disseram: a revitalização de Brasília é um assunto
multidisciplinar. Não é só a obra do Setor Comercial Sul, não é só o projeto de lei encaminhado pela
Seduh sobre os usos do Setor Comercial Sul – que nós aprovamos – que trarão soluções definitivas. É
um apanhado de atitudes, de reformas dos mais amplos conceitos que precisamos unir para resolver
esse problema.
Do ponto de vista da Seduh, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, nós temos
hoje diversos projetos já encaminhados. Vários deles já estão na Secretaria de Obras. O mais
conhecido em execução é o do Setor Comercial Sul.
Nós temos projeto já na Secretaria de Obras para o Setor Hoteleiro Sul; o Setor Hoteleiro
Norte; as quadras 3, 4 e 5 do Setor Comercial Sul – algumas já em execução –; as quadras 1 e 2 do
Setor Bancário Sul; parte do Setor Bancários Norte. No Setor de Rádio e TV Sul, a obra já foi feita, já
está concluída. No Setor de Autarquias Norte, há um projeto mais antigo, e parte dele a Seduh está até
aproveitando de algumas medidas mitigadoras do empreendimento para que ele já seja executado em
breve.
Estamos trabalhando, hoje, nos projetos da W3 Norte, lembrando que, na W3 Sul, foi concluído
também o projeto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. O projeto da W3 Norte hoje está
começando pela 708 e vai passar por uma consulta pública para escutar tanto os comerciantes quanto
a população principalmente da Asa Norte, que são os mais afetados. Esse projeto, em breve, estará
aberto no site da Seduh. Peço a todos os envolvidos que tenham interesse de acompanhar isso que o
façam pelo site da Seduh. Essa consulta pública realmente é para mostrar e apresentar o projeto. Ela
vai colher contribuições para a melhoria do projeto, escutar os participantes ou, às vezes, explicar
alguma ideia de projeto.
O projeto da W3 Norte é um pouquinho diferente do da W3 Sul porque envolve a parte de cima
da W3 Norte. Então, ele pega a W3 Norte entre os primeiros comércios das 700 e aquela rua de trás
que eles chamam de W3 e meia – são aqueles outros blocos que ficam ali atrás. Ele só não adentra as
quadras mais para cima, mas pega toda aquela área comercial. A ideia é realmente trazer uma nova
cara para todo aquele setor.
Eu mesmo fiz uma vistoria lá a pé, na Asa Norte toda. Estamos trabalhando, hoje, na questão
do comércio e das ocupações daqueles comércios. Já existe uma lei, e estamos trabalhando para
melhorar a regulamentação das áreas públicas e das galerias.
Então, pude acompanhar diretamente a situação. Há muitas áreas que estão precisando de
uma atuação urgente de revitalização, principalmente no quesito segurança. Andando por lá, algumas
pessoas me perguntaram o que eu estava fazendo e vieram me falar que elas têm preocupações.
Muitos fecham aqueles becos para evitar a marginalização, principalmente no período noturno. A
secretaria tem trabalhado nessas questões para tornar o ambiente mais aberto, mais acessível e dar
condições de policiamento. Às vezes os policiais nem conseguem entrar porque o lugar está trancado
com grades cercando a área pública. A ideia é trazer uma qualidade para o espaço para que
consigamos, em conjunto com outras ações, fazer a requalificação do local.
A secretaria está totalmente à disposição.
Outro plano do qual o secretário também está participando por meio do Condepac e fazendo
essa avaliação é o próprio PPCUB. Além das áreas centrais de Brasília, o PPCUB trata também da
Candangolândia, do Cruzeiro e do Sudoeste. É um plano importantíssimo que vai realmente traçar
diretrizes muito rígidas para o tombamento de Brasília e deixar as coisas mais claras do ponto de vista
do que não pode ser mexido; em paralelo, haverá a flexibilização de alguns usos, principalmente em
alguns setores que realmente têm essa dificuldade de se desenvolver ou até fomentar a irregularidade
pela falta de possibilidade de alguém regularizar o local. Isso foi o que adiantamos no Setor Comercial
Sul.
O PPCUB vem para traçar diretrizes muito claras, muito coesas e firmes para o tombamento e,
também, trazer essa dinamização do que é possível em conjunto com a portaria do Iphan, com os
trabalhos da Secretaria de Cultura, com tudo que envolve tombamento e, na medida do possível,
trazendo essa qualidade para a cidade.
Estamos à disposição.
Agradeço demais o convite. Para o que pudermos contribuir para o debate, estamos aqui.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Ricardo.
Quero registrar a minha gratidão de o senhor estar aqui junto com o secretário Marcelo Vaz,
que tem feito um trabalho brilhante também. Estamos à disposição, aguardando ansiosamente que o
PPCUB chegue à Câmara Legislativa para que possamos discuti-lo e, realmente, trazer essa
possibilidade de uma nova legislação para o Distrito Federal e, principalmente, para o centro do Distrito
Federal.
Muito grata pela sua presença.
Neste momento, registro a presença da nossa vice-presidente do Cidadania, senhora Elaine
Faria. Muito grata pela presença da senhora. (Palmas.)
Neste momento, concedo a palavra à prefeita do Setor Comercial Sul, senhora Niki Tzemos.
NIKI TZEMOS – Boa tarde. Eu gostaria de agradecer o convite da deputada Paula Belmonte e
cumprimentar todos da mesa. Hoje, eu venho falar em nome da prefeita do Setor Comercial Sul, a
senhora Ligia Meirelles. Infelizmente, ela não pôde estar aqui hoje, mas eu venho falar em seu nome.
Brasília é uma cidade muito jovem, mas ela já apresenta vários problemas de uma cidade
madura. Problemas que precisam ser enxergados e tratados com políticas públicas de longo prazo,
respeitando a sua memória e a sua história, uma vez que Brasília é uma cidade tombada.
Certa vez, o ex-presidente do Iphan, o senhor Saulo, nos falou que não se constrói uma cidade
destruindo a sua história e a sua memória. E, de fato, ele tem toda razão. Conforme também Cláudio
Abrantes falou, nós precisamos respeitar esse tombamento. E o Setor Comercial Sul tem uma
setorização própria. É um setor de comércio e de serviços. E, para respeitar essa setorização, o
primeiro passo que foi lançado para a sua requalificação, para a sua revitalização, foi, de fato, a
aprovação do PLC, adicionando mais de 280 atividades econômicas para o Setor Comercial Sul, como
uma forma de impulsionar a sua economia local.
Esse foi somente o primeiro passo. Agora, o GDF, por meio da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, apoia a criação e a implantação do Polo de Economia Criativa, com ênfase em tecnologia
para o Setor Comercial Sul. Isso é um exemplo de política pública, apoiada na Tríplice Hélice, onde o
governo, a sociedade civil e a academia se unem para a revitalização da área central de Brasília, o
Setor Comercial Sul, onde 55 mil pessoas trabalham. Então, nós somos maiores que muitos municípios.
E passam por lá mais de 200 mil pessoas por dia.
O polo criativo é, de fato, uma solução para o Setor Comercial Sul. Isso é uma prova de
conceito, a exemplo do que ocorreu com o Porto Digital de Recife, com o Polo Tecnológico de Santa
Catarina e, também, com a cidade de Barcelona. Começou pequeno, em uma pequena área da cidade
e, por osmose, o desenvolvimento econômico foi se expandindo.
Então, esse é o nosso pedido, deputada: que a Câmara Legislativa, por meio de todos os
deputados, por meio da senhora, e o Governo do Distrito Federal apoiem a implantação do Polo de
Economia Criativa do Setor Comercial Sul, para que, por meio desse projeto piloto, essa prova de
conceito, esse desenvolvimento econômico possa se expandir, tanto para a W3 Sul e Norte, como para
outros setores da cidade. Como ocorreu com Recife, que hoje fatura mais de 4 bilhões por ano. Ou
seja, o Distrito Federal vai mudar a sua matriz econômica. Não é difícil, mas tem que ter apoio do
governo, da sociedade civil e também da academia.
Eu tenho muitas coisas para falar, mas vou finalizar dizendo que o Setor Comercial Sul tem
jeito. O tráfico de drogas acontece, mas existe um projeto para implantação de um centro de
inteligência – se eu não estiver errada. Se esse centro de inteligência pudesse ser instalado no Setor
Comercial Sul, seria de grande valia, inclusive com as câmeras inteligentes, com reconhecimento facial.
Enfim, existe solução.
Nós podemos marcar um horário para apresentar todas as ideias em curso. A prefeitura do
Setor Comercial Sul está disponível e aberta para essa troca de experiências e sugestões.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhora Niki Tzemos.
Eu quero registrar a presença do secretário de ciência e tecnologia do Distrito Federal. Ele me
ligou e pediu que eu enfatizasse o compromisso dele na instalação desse polo. Ele não pôde vir, porque
houve um imprevisto e ele foi chamado pelo governador, mas pediu que eu enfatizasse exatamente o
seu empenho para que isso aconteça.
O nosso secretário da cultura já tinha avisado que não ia poder ficar até o final da audiência,
mas estou grata pela presença. Conte conosco aqui. Eu conto com o senhor também. (Palmas.)
Eu passo a palavra para a nossa prefeita, por 10 anos, do Setor Comercial Norte, senhora
Regina Lacerda.
REGINA LACERDA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte. Obrigada pelo convite. Quero
cumprimentar todos e a mesa na pessoa do nosso administrador. Parabéns pela missão difícil que é
administrar Brasília.
Na década de 2000, eu tive o privilégio, como empresária da área de seguros, de ser convidada
a ajudar a comunidade local, e nós fundamos a prefeitura do Setor Comercial Norte, motivada por um
administrador que disse assim: “Eu não vou atender vocês porque vocês não estão organizados”. Ele
queria dizer que não existia uma organização da sociedade civil. E foi muito bacana isso.
Hoje eu estou muito saudosa, porque é muito bom lembrarmos o que já foi feito na cidade,
pela cidade e como foi feito. Eu sou empresária da área de seguros, uma área pujante aqui no Distrito
Federal; somos mais de 1.500 empresários corretores de seguros. É interessante dizer que, de 2005
para cá, os problemas do Setor Comercial Norte, onde a minha empresa está sediada, continuam os
mesmos. No Setor Comercial Norte, não temos os problemas do Setor Comercial Sul, mas muita coisa é
similar.
A minha família chegou aqui em Brasília na década de 1970. Eu sou carioca. Viemos do Rio de
Janeiro. Tenho uma lembrança de como era bom andar pela W3 Sul, que era o nosso shopping a céu
aberto. Percorríamos as lojas. Não sei se são 6 quilômetros, mas andávamos a pé; as crianças, todas
pequenininhas, entrando de loja em loja. Tenho lembrança da Bibabô. Acho que algumas pessoas se
lembram da Bibabô.
Está havendo uma grande reforma na W3 Sul. Parabenizo o Governo do Distrito Federal por
essa reforma. Vejo que a W2 acabou sendo um pouquinho mais utilizada, por causa de
estacionamentos com mais facilidade e uma certa movimentação. Hoje, quando circulo pela W3, tenho
um certo medo e acredito que as pessoas também, porque ficamos muito sozinhos andando na W3 Sul.
Eu acho que, se formos assaltados ali, em algum momento, em algum local, dificilmente um carro, que
passa em alta velocidade, vai parar para atender um pedestre. Então, sabemos que a W3 não é mais a
mesma, não é segura e precisa de um novo olhar.
No passado, meu sonho de consumo – e talvez de muitos de vocês – era morar nas casas das
700. Que coisas lindas eram aquelas casas, com aquelas áreas nos fundos com grama, onde víamos
que poderia haver campo de futebol e brincadeiras! Hoje vemos que não é mais um local desejável de
se morar. Inclusive, existe uma mudança de destinação. Então, vejo que a W3 Sul precisa, sim, de ser
vista com um novo olhar, um olhar de revitalização, mas também de recuperação do seu espaço
original.
Temos a W3 Norte, que é um local um pouco diferenciado. Ouvi, atentamente, o secretário
falar. A W3 Norte tem uma atividade comercial dos 2 lados, é equipada com instalações diferenciadas,
com restaurantes, e nela há algumas áreas de oficinas. Acredito que seja um pouco diferente e mais
trabalhosa essa revitalização. Mas ela interfere muito no Setor Comercial Norte também e ali naquela
região onde estamos.
Quanto ao Setor Comercial Sul, eu gostaria de deixar uma sugestão. Parabéns à vice-prefeita,
que falou tão apropriadamente aqui. Não basta revitalizar; é preciso gerar atividades que ocupem
realmente o setor 24 horas por dia: faculdades, restaurantes... Aliás, quero parabenizar o nosso
presidente da associação comercial, que trouxe um olhar tão específico sobre o setor. Acredito que é
preciso induzir um desenvolvimento, com tantos espaços vazios, prédios, inclusive. Não são andares
nem lojas, são prédios que estão fechados. Há uma degradação, há uma desvalorização muito grande
e também há pouca circulação de pessoas.
Então, hoje, com algumas decisões, dos ministros do STF inclusive, o comerciante não pode
mais chamar a atenção de um meliante ou de um drogado que está na porta da loja dele, inclusive
impedindo-o de entrar, de abrir a sua própria loja ou seu próprio comércio. Acredito que isso dificultou
muito a atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar. Ouvi atentamente as palavras do representante
aqui. Precisamos ficar atentos para essas questões também.
O GDF está fazendo um esforço para salvar o Setor Comercial Sul. Vejo essas obras lá. Quero
parabenizar o representante da Novacap. Tenho muita saudade da Novacap. Já faleceram pessoas que,
à época, eram históricas de Brasília. A Novacap ainda faz um excelente trabalho, até hoje. Revitalizar
não é suficiente. É necessário que haja atividades que possam neutralizar a presença desses marginais.
Então, quando pensamos em atividades 24 horas, como a rua 24 horas que o senhor falou, e em
faculdades – quando há um movimento muito grande de pessoas –, é possível intimidar o meliante, o
marginal e o drogado que estão ali, em função da movimentação. Então, o movimento é que salva o
setor. As atividades culturais e educacionais, deputada, é que vão salvar o Setor Comercial Sul. Não
apenas a revitalização.
Uma amiga que tem uma lotérica no Setor Comercial Sul já foi assaltada mais de 10 vezes. Eu
achei interessante o senhor dizer que uma pessoa liga para a outra dizendo: “Olha, eu vou sair. Você
está aí? Por favor, me cubra”. Isso não é o que o comerciante tem que fazer, não é o que o empresário
que gera recurso, renda e emprego tem que fazer. Ele tem que ter a proteção do Estado. Não é ele
que tem que pedir para o outro comerciante lhe dar cobertura. Eu sei que é algo que, neste momento,
está sendo feito por necessidade, mas o poder público precisa atuar nisso. Eu acredito que a
revitalização tem que estar junto com essa questão de trazer um novo olhar.
Eu considero que a cidade é toda setorizada. Nós temos Brasília, sim. Eu quero deixar uma
sugestão. Nós poderíamos ter uma ala da seguridade no Setor Comercial Sul. Nós somos mais de mil
corretores de seguros e, quem sabe, se tivéssemos ali um setor de seguridade onde pudéssemos ter
investimento para que o corretor de seguros pudesse abrir a sua corretora, a sua empresa e levar
funcionários, e haver uma ala que pudesse ser sinalizada como a ala de seguros, um setor de seguros,
assim como está sendo trazido o setor da tecnologia.
Deputada, o seu trabalho é brilhante. A senhora é uma deputada de segundo mandato, porque
nós reconhecemos que o seu primeiro mandato como deputada federal foi extremamente útil para a
cidade de Brasília, embora sendo atuante em todo o Brasil. Eu acredito que o seu mandato vai fazer
diferença nesse momento da revitalização do Setor Comercial Norte.
Para concluir, eu gostaria de dizer que a minha empresa está situada no Liberty Mall desde
1994, e estou aqui com o representante do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes. Quero saudá-lo e
dizer que ele faz um excelente trabalho no shopping. Mas, quando eu recebo algum cliente,
administrador, eu vou com ele ao estacionamento. Eu não deixo o meu cliente ir embora sozinho
quando ele sai do meu escritório, principalmente depois das 18 horas. Há 1 mês eu acompanhei uma
cliente até a porta do Liberty Mall, onde ela havia deixado o carro. Eu desci com ela até o
estacionamento, coloquei-a no meu carro, pois já eram quase 19 horas, e a deixei na porta do
estacionamento do Liberty. Alexandre, havia um meliante encostado no carro dela, e nós ficamos 10
minutos rodando e esperando que aquela pessoa fosse embora porque ficamos com medo de ser um
marginal e de ele nos abordar, ou de causar uma situação qualquer. No Setor Comercial Norte, há
problemas graves.
Deputada, eu tive a honra de fundar a prefeitura e ser prefeita do Setor Comercial Norte por 10
anos. Nesse período, nós desenvolvemos um projeto fantástico de revitalização do Setor Comercial
Norte, que foi aprovado pela Administração de Brasília, pelo Detran, pela Novacap e por vários órgãos.
Ele está no papel, está desenhado e pronto. Inclusive, deputada, ele tem 7 praças desenhadas, e
podemos retomar esse projeto. Eu, infelizmente, devido às minhas atividades profissionais, não pude
mais continuar como prefeita – aliás, isso é uma coisa que me dá uma certa tristeza porque o trabalho
como cidadã me fez muito bem. Mas o projeto está pronto, e eu gostaria de convocar o meu
representante Alexandre (Falha na gravação.) retomar as atividades do Setor Comercial Norte, pela
prefeitura do Setor Comercial Norte, e podermos voltar a atuar com a prefeitura e contribuir para esse
projeto que a senhora tem aqui na Câmara Legislativa de ajudar a revitalizar o centro de Brasília.
É fundamental que esse setor seja vivo, seja atuante, e quem sabe lá também nós possamos
ter praças a céu aberto, bem organizadas, estruturadas. O próprio comércio... Eu vim agora de um mês
de férias visitando a minha netinha fora do país, e, na Europa, toda hora você esbarra em um café,
esquina após esquina. Nós pensamos que o Setor Comercial Sul e o Setor Comercial Norte poderiam
ser assim, e termos uma Paris, uma Suíça em plena Brasília – seria maravilhoso isso. Fomenta o
comércio, fomenta a atividade empresarial, fomenta o emprego, fomenta a renda, fomenta a
arrecadação do governo.
Então, é importante para todos que esse setor seja, realmente, revitalizado e tenha não só a
revitalização, mas tenha vida, tenha comércio, tenha cultura, tenha lazer, e que o cidadão de Brasília
possa usufruir desse espaço.
Só para lembrar, o Setor Comercial Norte é vizinho do Setor Hoteleiro Norte. Eu recebo muitos
empresários de fora de Brasília, e eles não conseguem sair do Biarritz, do Le Quartier, para vir ao
Liberty Mall a pé depois das 5 horas da tarde. É perigoso. Não conseguem ir ao Brasília Shopping – e
há representantes aqui dos shoppings – a pé, porque é perigoso. O Uber não quer levar porque dá 3
minutos e custa 5 reais.
Portanto, é preciso que aquela área realmente tenha vida, seja revitalizada. E aí o seu papel,
deputada, é fundamental na construção dessa nova cidade, desse novo ambiente.
Então, parabéns! E que seus pares possam entender isso para construirmos uma cidade do
futuro, uma cidade a partir de agora. Conte comigo. Embora empresária, embora apenas no setor
produtivo, como empresária posso contribuir, e o meu coração está aberto a isso. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Regina. E vejo que as
palavras da senhora são as minhas palavras, no sentido de podermos trazer vida. E Brasília, realmente,
precisa disso. Principalmente agora, com esse momento da implementação do Zona Verde, precisamos
trazer vida para que as pessoas caminhem e andem. E, dessa forma sim, traremos a segurança
pública, que será uma coisa natural.
Então, conte comigo, e que possamos estar juntos, pensando juntos – e eu quero depois
conhecer esse projeto para levarmos a todas as secretarias necessárias para sua implementação. Conte
conosco no que de nós depender.
Eu passo a palavra ao senhor superintendente de planejamento e gestão de riscos da CEB,
Wires Santos Amorim. Muito bem-vindo, senhor Wires.
WIRES SANTOS AMORIM – Boa tarde a todos. Boa tarde aos integrantes da mesa. Saúdo a
todos em nome do presidente Edison. Ele não pôde estar presente e me designou para representá-lo
aqui. Depois da grande caminhada até a aprovação do projeto de lei de iluminação pública, que é de
conhecimento de todos, ele tirou alguns dias para descansar para já retornar e continuarmos com todo
o empenho para que, no início do ano, estejamos com a empresa totalmente operacional para
cumprirmos com o que prometemos.
Ficamos felizes em ver que estamos mobilizados no mesmo sentido. São várias frentes, vários
órgãos trabalhando em prol da população do Distrito Federal. Vemos que a CEB Iluminação Pública tem
papel fundamental em tudo isso. Foi dito aqui, não só uma vez, sobre o funcionamento de alguns
comércios ou órgãos durante 24 horas. À noite, é preciso iluminação, e a iluminação, querendo ou não,
traz embelezamento, contribui para a sensação de segurança da população, permite o uso de praças e
logradouros públicos por tempo mais prolongado.
Nós conhecemos e entendemos a nossa responsabilidade frente a tudo isso. Estaremos
empenhados em atender a todas as demandas. O nosso desafio é que Brasília possa ser uma capital
100% eficientizada (sic) em 3 anos. Essa é a nossa meta. Trinta por cento do nosso parque já está
hoje modernizado. Ainda falta muita coisa, algo em torno de 250 mil luminárias para atacarmos em 3
anos. Estamos empenhados nisso.
O Setor Comercial Sul já tem uma infraestrutura muito boa de iluminação. O Setor Comercial
Norte, não tanto. Há a parte dos setores hoteleiros. Somos demandados pelo Setor Hoteleiro Norte,
como já foi dito aqui, sobre a questão da segurança. Já está no nosso radar essa situação.
Então, o nosso planejamento está sendo concluído no final deste ano, para começarmos a
operação com tudo organizado já no início de 2024.
Com certeza, as discussões, as conversas com os líderes comunitários, com a sociedade e com
o poder concedente só estão começando. Temos que envolver todas as partes na nossa estratégia,
porque é um planejamento de curto prazo – se olharmos que são 3 anos –, mas há as necessidades da
área central, há as necessidades da área periférica, há as necessidades de segurança pública, vários
pontos que são considerados por nós, da empresa, e que serão atacados, a cada momento, dentro da
prioridade do governo, da empresa e dos demais órgãos da população e do Governo do Distrito
Federal.
Finalizando a minha fala, nós entendemos que a iluminação é importante, sim, para essa
sensação de segurança, para a qualidade de vida da população. Queremos contribuir para iluminar
Brasília, para iluminar essa nova condição de vida noturna, se assim se disponibilizarem os novos
espaços públicos, para que eles sejam usufruídos com toda a segurança que pudermos proporcionar.
Obrigado a todos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Na realidade, vocês são essenciais, porque, para nós colocarmos vida, como foi falado aqui, a
iluminação pública traz segurança, traz a sensação de segurança. É importante.
Eu quero registrar, aqui, minha gratidão ao presidente Edison. Quero dizer que nós estamos
juntos para, realmente, fazermos uma força-tarefa a fim de trazermos essas lâmpadas de LED para os
setores comercial e de diversões norte. Essa interação... Como foi dito aqui, há o setor hoteleiro, e
esse setor hoteleiro faz uma ligação direta aos shoppings. Isso movimenta a economia do Distrito
Federal; então, é essencial. Fica aqui a responsabilidade dessa frente que está sendo instalada hoje
para atuarmos nesse sentido.
Muito grata. Seja muito bem-vindo.
Passamos a palavra, agora, ao presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito
Federal, Wagner Gonçalves Silveira Júnior. (Pausa.)
Na sua ausência, passo a palavra a seu representante Henrique Samuel Ponte Alencar.
O senhor quer falar daí ou quer falar da tribuna? Pode falar.
Pode falar, fique à vontade.
HENRIQUE SAMUEL PONTE ALENCAR – Meu nome é Henrique Alencar, estou representando o
presidente, Wagner, da Câmara dos Dirigentes Lojistas e eu também sou do grupo de trabalho da W3
Sul.
Gostei muito da explanação do major Almeida, mas, como sugestão, eu gostaria que houvesse
um grupo que fosse às empresas e fornecesse seus telefones e WhatsApp porque eu estou desde 1960
e não tenho esse telefone, não tenho esse contato. Eu achei muito interessante a sua fala, eu gostaria
que isso fosse mais divulgado. Depois eu gostaria de pegar com o senhor esse contato.
Ao representante da Novacap, quanto aos quiosques, tem que tomar cuidado, tem que tomar
muito zelo com o tamanho dos quiosques. Nós não somos contra os quiosques de costureira, de
barzinhos, porque eles atendem muito bem a população, mas não podemos deixar que esse quiosque
faça um puxadinho e fique maior do que uma loja comercial, que tem o IPTU, que tem toda a carga
tributária. Um quiosque da W3 Sul conseguiu fechar restaurantes porque vendia mais marmita do outro
lado da W2, fazendo a extensão, fazendo os puxadinhos, do que uma loja comercial.
Parabenizo a deputada por esta iniciativa, a Câmara dos Dirigentes está presente em todos
esses eventos, e, qualquer coisa, estamos à disposição.
A nossa sugestão para a W3 é que fosse colocada uma agência pública porque, com uma
agência pública como a Caesb, a CEB, o Detran, você vai atrair a população para aquela quadra e
voltar a preencher as lojas que estão vazias. Se houver uma Caesb, uma CEB, um departamento do
governo, você vai atrair muito comércio, muita renda, porque quem emprega no Distrito Federal é o
comércio. Haverá renda, e essas coisas.
A minha fala é só isso.
Agradeço a oportunidade, e nós da Câmara de Dirigentes Lojistas estamos à disposição.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pelas suas palavras, senhor
Henrique. Há representantes dos quiosques inscritos aqui para falar, e eu acho importante essa
conversa para que possamos realmente trazer dignidade para ambos os lados. Nós entendemos o lado
do comerciante, mas também entendemos o lado dos quiosques, que têm também vida e que têm
comércio. Conte conosco para que possamos fazer com que exista convergência e dignidade a todos.
Tenha certeza disso. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Não, eu entendi.
HENRIQUE SAMULE PONTE ALENCAR – Só regularizar.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Pode falar, a dinâmica é essa.
CARLOS ALBERTO SPIES – Bom, aproveitando, já que falamos dos quiosques, nós já tivemos
uma reunião com os representantes dos que têm quiosques no Buriti, apresentamos o projeto,
mostramos o projeto para todos eles, e todos concordaram com o tamanho. Tamanho único, é o
mesmo para todo mundo, não há nenhum maior nem menor, e o espaço é igual para todo mundo, não
há diferença para ninguém. São 20 ou 23, uma coisa assim, quiosques organizados no Buriti. Houve
uma reunião com eles, e, realmente, o espaço vai ser respeitado para que não haja um tendo a chance
de fazer um puxadinho. Não haverá essa oportunidade porque é um quiosque todo modelado para não
haver esse espaço de fazer um puxadinho.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Eu passo a palavra ao senhor superintendente do Shopping Pátio Brasil, Augusto Brandão. Seja
bem-vindo.
AUGUSTO BRANDÃO – Boa noite a todos. Parabéns à deputada Paula Belmonte pela iniciativa
tão importante, na pessoa de quem cumprimento a mesa e todos os presentes.
O Pátio Brasil está no coração da cidade, bem na área da revitalização da W3 e do Setor
Comercial Sul. Nós sempre dizemos que não queremos ser um centro comercial apenas e, sim, um
centro comunitário. Nós estamos diretamente envolvidos com todo aquele meio ambiente, desde o
Parque da Cidade até o Setor Comercial Sul, passando pela W3, de ambos os lados.
Temos enfrentado bastante dificuldade com aquele ambiente no nosso entorno. O Setor
Comercial Sul, com toda a degradação que está enfrentando, nos traz problemas econômicos,
obviamente, e também sociais. O shopping acaba reverberando todos os problemas sociais que
envolvem a região.
O Setor Hoteleiro Sul precisa de uma intervenção muito séria. Hoje, às 6 e meia da tarde você
já não consegue sair do shopping para ir para um hotel – é uma certa aventura, principalmente no
Posto da Torre. Aquela região está muito degradada.
Estamos à disposição da comunidade para o que pudermos participar juntos. Acho que
precisamos ser mais contundentes na administração dos interesses e das posturas de todo mundo. O
governo tem que fazer a parte dele, os empresários têm que fazer sua parte. A Novacap, por exemplo,
está recapeando a W3. Você olha para as calçadas, e quase todos os comércios não têm padronização
de fachada. Está tudo pichado, sujo. E, realmente, às vezes, há empresas grandes que não seguem
uma padronização.
Nós temos várias experiências que mostram que isso tem que ser feito. Então, temos que
exigir, sim, uma postura mais efetiva dos órgãos públicos, mas nós empresários também temos que
fazer a nossa parte – e os órgãos públicos têm que exigir isso. A falta de padronização na W3 é um
cenário de bagunça. Não vai adiantar aumentar pista e colocar calçada central ali se os prédios
continuarem sem regramento.
Nós entendemos que é extremamente complicado o trabalho da polícia, e eu gostaria de
agradecer toda a parceria que vocês têm conosco. Nós, realmente, temos sempre um apoio muito
grande. Mas, infelizmente, nós vemos que vocês, muitas vezes, estão de mãos atadas. Nós temos um
problema social muito grande.
Para concluir, vou dar um exemplo. Nós temos um problema de pedintes dentro do shopping, o
que é normal em shopping de centro de cidade. E há um menino com cerca de 10 anos de idade que é
um geniozinho. Dá um trabalho, é problemático, chega a ser violento, mas ele é um gênio. O menino é
de uma inteligência diferente. Eu pensei: “Sabe de uma coisa? Em vez de ficar brigando com esse
menino toda hora, colocando-o para fora do shopping toda hora, eu vou contratar esse menino como
menor aprendiz. Vou tentar trazê-lo para dentro do shopping, porque esse menino é um talento”.
Conversei com o pessoal do Conselho Tutelar. Acho que ele tem 12 anos. O pessoal do conselho disse:
“Augusto, não faça isso. A família dessa criança é extremamente complicada, é um pessoal ali da
rodoviária, eles têm uma estrutura criminosa que até se aproveita dos filhos. Então, se você o trouxer
para o seu ambiente, você vai trazer junto uma verdadeira quadrilha”. Então, infelizmente, nós
continuamos na briga com ele. Ele, às vezes, apedreja o shopping, já tentou esfaquear segurança. E
tem 12 anos de idade! Então, é sempre um desafio grande.
Mais uma vez, colocamo-nos à disposição do governo para o que pudermos ajudar. Queremos,
realmente, ser um centro comunitário do centro de Brasília. No que depender do Pátio Brasil, estamos
à disposição de vocês.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Foi um depoimento forte,
importante, e – vamos dizer assim, para mim, que sou uma grande defensora das crianças e dos
adolescentes – é forte escutar isso, mas, infelizmente, é uma realidade, e nós precisamos ter muito
como parceira a educação.
Eu, como mãe, vejo a importância de não termos medo. Não é caretice estarmos falando de
ser pai e de ser mãe com responsabilidade. Não é trazer a sexualidade para as nossas crianças, mas, a
partir do momento em que temos a possibilidade de trazer um ser para o mundo, temos que entender
que temos responsabilidade e não precisamos ter vergonha de falar disso.
Hoje em Brasília, no Distrito Federal, nós temos inúmeras meninas de 14 anos de idade sendo
mães; meninas tendo outras crianças. Realmente, é um assunto sobre o qual nós não podemos, como
sociedade, deixar de falar e de nos responsabilizar. Criança tem que estar na escola. Criança tem que
ser criança, e o poder público tem que dar conta de dar essa sustentação.
É por isso que estamos aqui. Conte conosco.
Muito grata. (Palmas.)
AUGUSTO BRANDÃO – Obrigado, deputada. Mais uma vez, parabéns pela iniciativa. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu passo a palavra para a Danielle Sanchez, do
Movimento Nacional de Meninos e de Meninas de Rua, inclusive acho muito pertinente a sua vinda. A
presença da senhora aqui é muito importante, inclusive depois dessa fala. Muito grata pela presença.
DANIELLE SANCHEZ – Boa tarde a todas, todos e todes. Eu sou a Dani Sanchez, sou cria do
Movimento Nacional de Meninos e de Meninas de Rua, ex-moradora de rua, fui trabalhadora da
rodoviária por muito tempo, vendendo flores e balas.
Preciso me apresentar para falar em especial sobre a população de rua, que muito foi apontada
aqui e de maneira muito pejorativa. Nós não somos moradores de rua. Ninguém mora na rua porque
quer. Nós somos pessoas em situação de rua, por falta de política pública e por diversas
vulnerabilidades que o Estado nos proporciona.
Hoje sou assistente social, formada, com pós-graduação em políticas públicas de infância,
juventude e diversidade pela Universidade de Brasília, e foi uma assistente social que mudou a minha
vida, lá na rodoviária do Plano Piloto. Todo mundo dizia: “Vamos para Cuba”, e me mandaram para
Cuba. Estudei em Cuba, eu me formei em comunicação social lá, voltei para o Brasil, e fiz outra
faculdade aqui. Então, quero dizer que a oportunidade faz toda a diferença na vida, quiçá, se ele
contratasse esse adolescente – com 12 anos de idade, ainda não pode, pela legislação –, talvez
transformasse a realidade da família dele, como foi transformada a realidade da minha.
Eu estou aqui hoje para contar um pouco dessa minha história e para falar que a população de
rua – estamos falando da área central do Distrito Federal – não está centralizada só no Plano Piloto,
não, está em Taguatinga, Ceilândia. Sou cria da Ceilândia Norte e, na Quadra 3 de Ceilândia Norte,
existe gente saindo do bueiro. Infelizmente, lá não há uma ação efetiva do Estado como vemos no
Plano Piloto.
Outra coisa é que o Buraco do Rato nunca foi novidade para ninguém, inclusive era o ponto de
tráfico mais famoso do Distrito Federal, onde pessoas empobrecidas e captadas pelo tráfico vendiam
drogas para a classe média alta.
Em 2009, tivemos uma situação muito grave no Distrito Federal, uma ação da Polícia Civil que
investigou Mercedes-Benz parando para pegar pessoas que violentavam sexualmente meninas de 9 e
10 anos, que entravam na BMW e cujas roupas pareciam pano de chão. Mas, ainda assim, a sociedade
criminalizou a adolescente de 11 anos porque: “Ela está ali porque quer!” Essa fala do “porque quer”
tem nos colocado em situações de diversas vulnerabilidades.
Quando falamos da rodoviária... quando eu falo da rodoviária, digo que ela foi um espaço de
sobrevivência para mim, assim como o é para diversos ambulantes que ali estão e para
permissionários, que vão perder espaço com a privatização. Isso é certo, porque o preço não vai ficar o
mesmo. O ônibus, para encostar na rodoviária, vai ter que pagar, e a passagem vai ficar mais cara
para nós, trabalhadoras e trabalhadores que pegamos ônibus todos os dias.
Hoje, eu moro em Planaltina. O percurso dura 1 hora e 20 minutos. Brasília toda está cheia de
obra. Eu morava na Ceilândia, e demorava 40 minutos. Hoje as pessoas da Ceilândia estão demorando
2 horas para chegar ao Plano Piloto. Não é fazer obra, não é fazer viaduto, não é fazer pistas! É
conseguir garantir transporte público de qualidade para diminuir esse tempo. Falaram aqui que
queriam que virasse a Suíça, que virasse a Europa, que tem um dos melhores modelos de trânsito do
mundo. Lá o número de carros é baixíssimo, e o transporte público é de qualidade. Quiçá tivéssemos
uma Europa como essa!
Finalizando: temos distúrbios sociais aqui, no Distrito Federal. Temos o maior PIB no Lago Sul,
e o menor PIB do mundo no Pôr do Sol e no Sol Nascente. E vocês querem me falar que aqui pode
virar a Europa? Que aqui não precisamos pensar sobre os problemas sociais que estão aí colocados?
Hoje, quem fala que o Caps é uma porcaria é porque não conhece o SUS e não conhece o
trabalho necessário do sistema. Infelizmente, não temos neuropsicólogo para atender de forma efetiva;
não temos psiquiatra para atender de forma efetiva. Há uma precarização do SUS, assim como
acontece a precarização da rodoviária, do Setor Comercial Sul.
Hoje o grande polo de cultura que temos para quem é periférico e usa o metrô – que,
infelizmente, no domingo, só funciona até as 7 horas da noite – é a Galeria dos Estados, que,
privatizada, vai tirar o espaço da cultura. Quando falamos de degradação e de depredação, temos que
entender que, quando não nos sentimos pertencentes a um espaço, vamos deteriorar mesmo! Por que
as escolas em que há os melhores alunos são as escolas que têm uma pintura bonita, que são
desenhadas, que têm o grafite, que têm a cultura como sendo um grande instrumento de movimento?
A ausência das políticas públicas acaba favorecendo um processo extremamente higienista e
elitista, porque o que estão fazendo hoje, com a privatização da rodoviária, colocando câmera facial
que vai identificar o camelô que for pego uma vez... Quem vai tomar bala de borracha, como acontece
todos os dias na rodoviária, são as pessoas que vão ser proibidas de circular também. Estão
criando boulevards debaixo da Galeria dos Estados. Com a privatização dos estacionamentos, quem é
que chega, se não há transporte público, se não há carro, porque eu vou ter que pagar R$ 3,00 por
hora? Se a moto que o entregador usa for pagar estacionamento, o iFood vai ficar mais caro também!
O iFood vai ficar mais caro também porque o entregador vai ter que pagar para ficar estacionado em
área pública, aqui, no Distrito Federal.
Então, são várias questões em que precisamos pensar efetivamente.
O centro é para quem?
Se há um metrô que funciona no final de semana, que era o momento em que os
trabalhadores teriam condições de sair das suas casas e fazer coisas, vir ao Parque da Cidade, à Piscina
com Ondas, em cuja revitalização se vai gastar mais de 80 milhões de reais, enquanto poderíamos
construir várias piscinas com ondas em diversos locais do Distrito Federal, já que não querem que
ocupemos o centro. Se não ocupamos o centro aqui, podemos fazer o centro acontecer nas cidades
periféricas do Distrito Federal, como Planaltina, Ceilândia, Sobradinho, Recanto das Emas e Santa
Maria.
Falando da saída norte, não temos nenhuma via expressa de ônibus. Leva-se 1 hora e 40
minutos de Planaltina até a Câmara Legislativa; para ser mais exata, 1 hora e 55 minutos. Eu pego
todos os dias o ônibus da linha SIG/Sudoeste/Cruzeiro.
Para falarmos de privatização, temos que falar primeiro de ação efetiva. Qual a ação efetiva? O
GDF gastou 5 milhões de reais para revitalizar a Galeria dos Estados, gastou mais 2 milhões de reais
para construir aquela praça pública que existe lá na frente, para agora entregar de bandeja ao
investimento que é de 20 anos. Só vamos ter garantido o investimento nos 4 primeiros anos. Pelo
menos é isso que está escrito no projeto. O investimento inicial é nos primeiros 4 anos. A rodoviária,
idem. Então, vamos ganhar o que com a privatização da rodoviária e do centro de Brasília? (Palmas.). É
o centro para quem? É isso que precisamos discutir.
Muito obrigada. Desculpa o meu desabafo.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Danielle, muito grata pela sua presença,
porque, na sua fala, você traz vários assuntos importantes. Eu quero registrar o nosso posicionamento.
O posicionamento deste parlamento não é eles contra elas, nem elas contra eles; mas nós estarmos
juntos no mesmo barco, que é o barco do desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.
Tenha certeza de que aqui a nossa intenção com essa frente parlamentar é trazer a
revitalização, trazer a requalificação. Que possamos realmente fazer com que toda a população do
Distrito Federal se sinta pertencente. É muito importante isso. Na sua fala, quando você traz a questão
das meninas e dos meninos, o seu depoimento pessoal traz emoção, sim. Eu acho isso muito
importante, porque é uma sobrevivente de um mundo muito hostil – vamos dizer assim. Precisamos
fazer com que esses abismos sociais, econômicos, cada vez mais, sejam reduzidos.
Como você disse, aqui no Distrito Federal, temos a maior renda per capita, mas também,
infelizmente, temos a maior diferença social brasileira. É por esse motivo que nós estamos aqui
pleiteando que as nossas crianças estejam em escolas, em escolas integrais, em creches, que tenham
acesso à cultura e ao esporte. Com certeza, o parlamento permite que possamos fiscalizar o poder
público. Eu mesma não sou uma deputada da base do governo, mas estou aqui com vários secretários
do governo para que possamos estar juntos, trazendo a oportunização paras nossas crianças e
adolescentes.
Essa questão de estarmos com criança na rua não é permitida. Não é permitida não porque eu
não queira, mas é porque nós brasileiros e brasilienses precisamos olhar a nossa criança e o nosso
adolescente – esse é o mês da primeira infância – com muita responsabilidade. Tenha certeza de que
você tem o nosso compromisso aqui.
Sobre a questão da PPP que está sendo proposta na rodoviária e também na Galeria dos
Estados, como presidente da Comissão de Fiscalização, já tivemos várias audiências públicas em
relação a isso, várias conversas com todas as pessoas. Pode ter certeza de que nós estaremos muito
atentos a tudo. Como foi dito, temos o espaço que é o coração de Brasília. Aqui é onde as pessoas
podem viver.
Nós vimos no vídeo que as pessoas conseguem almoçar por 13 reais. É algo que realmente
acontece. Sabemos que a população, muitas vezes, está lá extremamente vulnerável, não consegue
nem pagar um ônibus. Que possamos trazer a Zona Verde, que, infelizmente, não estamos
conseguindo. Estamos aqui com o PDL para acabar com um decreto que foi colocado, para que possa
ser discutida no Distrito Federal a questão da Zona Verde.
Sabemos que a Zona Verde é importante, todas as grandes metrópoles têm, para que
possamos fazer espaços de convivência, espaços de lazer, pois, com certeza, a cultura salva, mas
precisamos fazer essa discussão com a população.
A sua fala é importantíssima para que olhemos este parlamento como uma unidade de
convergência à dignidade humana. Quando falamos dos moradores em situação de vulnerabilidade,
tenho certeza de que não é opção de ninguém, mas precisamos fazer com que essas pessoas não
estejam nas ruas. Não porque queremos excluí-las, mas porque queremos dar dignidade a elas.
Esse é o nosso posicionamento. Tenha a certeza de que estaremos juntas para que possamos
fazer com que o Setor Comercial, a rodoviária, sejam lugares, sim, pertencentes a toda a população de
Brasília.
Muito grata pela presença.
Como a senhora falou aqui da nossa Galeria dos Estados – que eu tenho uma recordação muito
grande –, quero passar a palavra ao senhor Laércio Júnior, presidente da Galeria dos Estados, para que
ele possa falar também.
LAÉRCIO JÚNIOR – Boa tarde a todos. Deputada Paula Belmonte, parabenizo-a mais uma vez
por este momento. Acho que o grande papel de um deputado é este: trazer à casa do povo vários
pensamentos, várias experiências que só trazem o ganho para um resultado final de caminharmos para
a frente.
Houve aqui depoimentos de pessoas que disseram que a vida deu a elas uma situação melhor;
outras disseram que a vida é muito dura e não há apoio para que melhore, mas todo mundo quer o
bem para todo mundo. Se todo mundo caminhar para que as coisas sejam boas para todos os lados,
todo mundo é feliz; mas quando só um lado é beneficiado e o outro não, até quem tem o benefício
está sendo prejudicado.
Há tanta gente que vem para cá, para o hotel, para o shopping, e elas estão com medo, não se
sentem à vontade para terem uma vida boa na capital. Isso é de suma importância.
Vou falar, primeiramente, sobre a galeria, bem rápido, porque sou presidente dela, já estou no
terceiro mandato. A luta ali é muito grande! O Valdemar, nosso administrador do Plano Piloto, está nos
dando apoio total. A Novacap fez um trabalho belíssimo. A galeria nunca esteve como está hoje na
parte de estrutura. Temos banheiro, temos tudo reformado.
Nós criamos, através da orientação da administração, a associação. Hoje, infelizmente – é o
que vários colocaram aqui –, a revitalização é o primeiro passo, mas se a área não for ocupada, não for
cuidada, perde-se tudo. Estamos em uma luta terrível na galeria, onde temos 82 lojas, o espaço está
todo reformado.
A praça da galeria, no centro, está sendo a única oportunidade para a cultura. Eu queria deixar
essa mensagem para o secretário de cultura Cláudio Abrantes. Apesar de todos os problemas – porque
há a área hospitalar –, estamos estudando e nos adequando para que haja mais atividades e as coisas
andem bem. Está havendo a feira aos domingos, com som tranquilo, ambiente bom, um chorinho e tal.
Ela traz gente, traz família. É um ambiente agradável, é um ambiente que dá vida.
A PPP, como foi bem falado aqui, nós já discutimos. Nós temos que conversar com o governo
para ele entender o nosso lado. Um projeto não pode ser feito num gabinete sem escutar a outra
parte.
A PPP referente à galeria não tem nenhum motivo para acontecer. A reforma foi feita. Está
toda estruturada. A parte de manutenção, de segurança, de limpeza e de cuidado, a associação está
fazendo. O Valdemar... Que vocês possam... vão lá tomar um café e vocês vão ver a galeria como está.
Fazemos uma parceria público-privada sem ter nada documentado. Ali é a participação nossa;
estamos lá há 30 anos, porque gostamos daquele espaço. Então, cada lojista... Apenas 35 estão
abertos hoje. Nós temos 82 lojas abertas, mas só 35 estão segurando o barco. Se abandonarmos – viu,
Carlos Alberto? –, se a associação abandonar aquilo ali, em 6 meses acabou. Acabou. Apesar de
estarmos cuidando, estarmos em cima, com segurança. E a segurança não pode ser armada. Tem que
ser conversa. É pichação. Temos lá, através da parte cultural, parceria com eles. Eles ajudam. Fizeram
um grafite lá lindíssimo subindo a escada. É a coisa mais linda. Aquilo ali não temos dinheiro para
fazer. É através de parceria.
Eu gostaria muito que a equipe do governo fosse à galeria para sentarmos. Por exemplo, se ele
está querendo passar o espaço, passe para nós. A associação vai cuidar muito, muito bem. (Palmas.)
Não precisa passar para uma concessionária, como foi bem colocado aqui, pois a concessionária só vai
infelizmente colocar a faca no nosso pescoço, tanto dos lojistas como dos usuários.
Eu fazia lá um trabalho comparativo de preço. Não dá. Hoje, ali, por um pão com café, um pão
de queijo, um suco, você paga 4 reais, 5 reais. Quando privatizar... Você pode pegar os locais que são
privatizados, o custo é mais alto, tudo vai para 15, 20. O usuário ali tem uma renda de 1 a 3 salários. É
a situação da rodoviária.
Então, quando você vai passar uma gestão pública para a privada, você tem que analisar o
todo. Você não vai mudar o público. Esse público não vai sair dali. É diferente de uma concessão no
aeroporto, onde o público tem condições de pagar 50 reais por um café com pão de queijo.
Essas coisas têm que ser mais bem discutidas. Essas coisas têm que ter um atento. Eu espero
que todos os deputados entendam. O próprio governo já entendeu. A nossa luta é grande para explicar
que a galeria não estava no projeto. Se você olhar bem no projeto, você verá que aparece depois a
inclusão da Galeria dos Estados com outra forma de escrita.
Então, eu espero que todos os deputados tenham essa compreensão e olhem com muito, mas
com muito carinho para a rodoviária também. A rodoviária está precisando de uma gestão, de um
cuidado. O governo tem como fazer isso, e é sobre isso que eu vou falar agora.
Sobre a revitalização e a requalificação da área central de Brasília, vários problemas aqui nós
escutamos, envolvem várias secretarias de governo. O que eu proponho sempre, quando há uma
audiência como esta, é que seja montada uma comissão de todas as áreas em que o governo atue e
que se faça um planejamento de atuação em toda a área que está sendo colocada. Não podemos
pensar só no Setor Comercial e esquecer a galeria. Não podemos pensar só na W3 e esquecer o Setor
Comercial, o Setor Hoteleiro, por quê? É uma região que, se você cuidar de um, resolveu aqui, mas vai
para ali. Então, você não vai resolver o problema.
Eu acho, Paula, que é a hora, já que o governo, o governador está fazendo um trabalho incrível
de reestruturação. Brasília está toda sendo modificada. Há quanto tempo nós não tínhamos isso em
Brasília? As reformas estão sendo feitas em tudo, mas nós precisamos ter junto com isso uma gestão
melhor.
Essa área social está terrível. Dá dó. Nós vemos aquela situação, estão prejudicando o
comércio, tudo. Isso é desumano. Num frio desse, a pessoa deitada lá, jogada. Caramba, é criança.
Vejam vocês, crianças vieram aqui. Olhem que maravilha! Estão estudando, vieram conhecer a
Câmara. Olhem que beleza! Olhem o futuro melhor que podem ter pela frente. Mas qual o futuro da
pessoa que está na rua, largada? Daqui a 10 anos estará nos assaltando, estará matando alguém.
Então, acho o seguinte: vamos, sim, falar de revitalização e requalificação. Eu acho, Paula, que
este foi o primeiro passo importantíssimo: você abrir a casa para conversarmos sobre isso. Agora nós
temos que agir. Nós não podemos fazer só esse movimento e parar e daqui a 10 anos estar
conversando a mesma coisa aqui: “Pô, o problema tal...”.
Então, vamos de alguma forma – você sabe melhor do que eu – montar uma equipe, marcar
uma reunião, chamar todos, Secretaria de Segurança, Secretaria de Trabalho, Secretaria Social, todos,
e vamos sentar, vamos discutir o problema e como resolvê-lo. Eu sei que há muita lei, porque, se fosse
fácil, as coisas já tinham sido resolvidas. Mas, se nós não botarmos a mão na massa, não vamos sair
daqui. Nós vamos ficar nessa teoria, teoria. Todo mundo sabe o problema, mas nós não resolvemos.
Está bom?
Muito obrigado. Espero que logo estejamos nos encontrando para começarmos a agir.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza. Muito grata, Laércio.
Importantíssima a sua fala sobre a revitalização, reconhecendo o trabalho do governo, mas também a
responsabilidade de nós continuarmos a lutar para a sobrevivência tanto da rodoviária, dos
permissionários, como também da galeria.
O administrador estava aqui me falando que ele está numa força-tarefa para que se possa
fazer a licitação daquelas lojas, que – me parece – são 70. Então, já temos uma boa notícia. Pode falar.
VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Laércio, nós estamos nesse trabalho junto com a
Secretaria das Cidades, não só da galeria, mas também dos quiosques aqui em Brasília, para nós
normalizarmos essa situação, porque nós sabemos que é realmente complicado e nós precisamos
realmente ocupar o espaço.
Quando nós ocupamos o espaço, de repente nós não vamos ter os problemas que nós estamos
tendo hoje. Então, na verdade, há uma preocupação do governo com relação a isso, e nós estamos
trabalhando justamente para fazer esse trabalho de licitação dos espaços vazios para ocuparmos
aqueles espaços. Pode ficar tranquilo que esse trabalho está sendo feito.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Já é uma ação concreta. Coisa boa.
Passo a palavra agora para a presidente dos permissionários da rodoviária, a senhora Cida.
Seja muito bem-vinda.
DOMINGAS APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO – Boa tarde, deputada. É, mais uma vez, uma
honra estar aqui, convidada por você, sempre um carinho, sem palavras para você. Quero
cumprimentar toda a Mesa também e os colegas que estão aqui, os permissionários e todo mundo que
está aqui defendendo o seu setor.
Parabenizo-a, deputada, por essa frente parlamentar, que é de suma importância tanto para a
W3 quanto para toda a área central, porque a W3 era um comércio vivo e aos poucos foram matando a
W3; e a última foi a questão das pensões que havia lá e todas foram proibidas de funcionar.
Há também a questão do Setor Comercial Sul. Concordo com o presidente, realmente está
muito degradado. Estive lá um dia desses e o setor está com uma aparência feia, embora esteja em
reforma. Há muitas pessoas dormindo ali e, como disse a nossa Dani Sanchez, não estão lá porque
querem, estão lá porque não têm para onde ir. Eu venho de uma família muito pobre de Minas Gerais,
eu sei o que é estar nessa situação, nunca fui menina de rua, mas já passei por situações extremas na
minha vida.
Cuidar do patrimônio cultural é de extrema necessidade. A área central é o coração de Brasília,
nossa capital. Também não podemos nos esquecer da... – fugiu a palavra, estou nervosa, gente, –
história que está agregada a esse patrimônio. Eu estou na rodoviária há 25 anos. Graças a Deus, eu
consegui dar dignidade aos meus filhos. Sou mãe solteira, tenho 3 filhos. Formei todos os meus filhos,
com exceção da minha pequena, que hoje faz 15 anos, deputada. Minha nega, hoje, faz 15 anos.
Graças a Deus, só gratidão.
Hoje, a rodoviária passa por um projeto de concessão. Diga-se de passagem, não entendemos
o porquê disso. Nós não fomos ouvidos. O povo não foi ouvido nesse processo. Esse projeto de
concessão foi feito sem o mapeamento de área real, foi feito com muita tecnicidade, mas não pode ser
dessa maneira. Já tentamos inúmeras vezes conversar com o Executivo, mas sem êxito.
A cada dia, vemos que esse processo de PPP anda mais. A rodoviária precisa de revitalização?
Com certeza. Ela precisa ser revitalizada, precisa ser cuidada. Isso é fato, mas nós não podemos
também nos esquecer do lado social da rodoviária.
Faço minhas todas as palavras da Dani Sanchez. Ela falou exatamente tudo o que eu queria
falar, mas eu não tenho o conhecimento que ela tem, a sabedoria de palavras que ela tem, mas faço
minhas as palavras dela. Então, deputada, queremos participar dessa ação juntos, se for possível.
Quero aproveitar e agradecer ao secretário de segurança pública e também ao nosso querido
Cristiano Mangueira pela ação dentro da rodoviária. Como melhorou, secretário, a segurança dentro da
rodoviária! Nós temos policiamento hoje, o tráfico diminuiu consideravelmente. Quero agradecer
também ao secretário Flávio, que tem feito reformas nos banheiros; o presidente da Novacap diz que
tem esse trabalho lá com os banheiros, mas quase todos estão reformados, o Josué tem trabalhado
com isso.
Hoje, não estamos tendo depredação dos elevadores, porque há vigilantes até meia-noite.
Sobre as escadas rolantes, quando uma estraga, consertam; estraga outra, consertam; mas eu queria
dar uma sugestão em relação às borrachas das escadas: Por que não ter sempre uma de reserva? Por
que esperar um ano? Se sabem que é tão burocrático, deveriam ter outra. É questão de gestão. As
peças podem ser mantidas, para não termos que esperar um ano para ver consertada uma escada
rolante ou um elevador.
A rodoviária é a nossa casa. É a minha casa há 25 anos. Há permissionários que estão lá há 45
anos. Hoje, estão todos muito desesperados porque aonde vão escutam que vai haver a PPP, mas não
nos ouvem.
Houve uma audiência pública para tratar da PPP, e foram 16 pessoas. Isso não é audiência
pública. É preciso conversar com o povo que usa a rodoviária. São 800 mil pessoas por dia. Nós somos
150 permissionários e vivemos lá dentro. Nós pagamos os nossos impostos. Temos funcionários que
estão conosco há 10 anos. Vem a PPP, e estamos fora. Se ficarmos lá dentro por 2 anos, deputada, vai
ser muito. O que vamos fazer das nossas vidas? Não conseguimos mais dormir direito.
Está faltando incentivo do governo aos microempreendedores. É preciso haver mais incentivo.
Na W3 não há ninguém mais.
Quero falar também sobre os quiosques. Todos aqueles em frente aos shoppings são
regularizados. Todos lutam. Aqueles que não são regularizados estão lutando pela regularização. Se
não estão regularizados, é porque o governo ainda não deu a regularização. São todos
microempresários.
Hoje, deputada, há, em média, 25 mil quiosqueiros dentro do Distrito Federal. Todos têm
empresas e funcionários registrados. Todos. Geramos, em média, 100 mil empregos. O Distrito Federal
tem grande quantidade de pessoas desempregadas. Por que existem tantos camelôs? Porque não há
emprego! Eu já fui camelô. Eu não quero ser camelô. Eu quero ser uma microempreendedora. Só que
nem todo mundo tem condição para isso.
Oportunidade, como disse a Dani Sanchez, faz grande diferença na vida de muitas pessoas. Eu
gosto de oportunidades. Por meio da oportunidade, eu consigo alavancar a minha vida e a vida das
pessoas que estão à minha volta.
Deputada, parabéns pela iniciativa. Parabéns a todos os deputados que estão nessa frente
parlamentar. Não esqueçam a parte social. Não esqueçam que é preciso cuidar do patrimônio cultural,
sim. Ele tem que ser protegido. A rodoviária e toda a área central são tombadas.
É uma pena o nosso querido Leandro Grass não estar aqui porque ele é de grande importância
neste debate. Ele é o presidente do Iphan hoje.
Agradeço também ao Cláudio Abrantes, um querido para nós. Sentimos o carinho dele conosco.
Perdoem-me se não falei direito. Hoje, estou um pouco nervosa, deputada.
Como eu disse, tudo o que a Dani Sanchez falou me representa. Faço minhas as palavras dela.
Gratidão por tudo.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Agradeço, Cida. Você não tem que pedir
perdão. É a representatividade. Este é o parlamento. A sua fala traz exatamente a vivência. Conseguir
enxergar o outro é a verdadeira empatia. Agradeço.
Esta casa está atenta à PPP. Conseguimos fazer com que ela passe pela Comissão de
Fiscalização e Transparência, da qual eu sou a presidente. Vamos trabalhar para que a PPP aconteça
da melhor forma possível. Pode ter certeza de que aqui estamos bem atentos a tudo.
Fico muito grata, ouviu?
Eu sei que são 18 horas e há ainda 6 pessoas para falar. Então, passarei a palavra rapidamente
às pessoas, mas saibam que eu estou à disposição para escutar, porque a nossa responsabilidade é
escutar mesmo.
Passo a palavra ao senhor vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do
Distrito Federal, o Sinduscon, Marcelo Paro.
Quer falar daí?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bem, então. Fico muito grata.
Passo a palavra, então, para o superintendente do shopping Liberty Mall, Alexandre Mendes.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Também?
Passo a palavra para o senhor superintendente do Brasília Shopping, Gilberto Azevedo.
(Pausa.)
Já falou.
Passo a palavra à senhora Maria de Jesus, presidente da Urbi.
Seja muito bem-vinda. (Palmas.)
MARIA DE JESUS – Boa tarde a todos e a todas.
Eu queria primeiro agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui e dizer o seguinte: que todo
poder, toda autoridade emana do Senhor. E, se isso acontece, vocês receberam uma missão divina.
Essa deputada é realmente uma guerreira. Ela luta por aquilo em que ela acredita, mas ela luta
de coração.
Você vai e vai com tudo, e isso é divino.
Quero agradecer ao administrador, que nos recebeu tão bem; à Novacap, que tem feito
maravilhas – foi espetacular a sua fala com relação à segurança, com relação a todas as coisas que
estão acontecendo. Quero agradecer a todos os presentes a paciência de estarem aqui, de discutirem
um assunto de tamanha importância para todos nós.
Nós estamos verificando que o momento é de transformação – de transformação de tudo e de
transformação do centro de Brasília. Eu nasci em Brasília, vivi em Brasília, me formei na UnB, passava
pela rodoviária, ia de ônibus, voltava de ônibus e me sentia muito segura.
O que temos que ver é que realmente nos preocupamos muito em criticar e nos esquecemos
de elogiar. Esse trabalho que está sendo feito pelo governador Ibaneis é espetacular. Brasília é um
canteiro de obras em todos os lugares. Em Taguatinga, de onde eu vim, onde eu nasci, onde eu me
criei, existe aquele túnel maravilhoso, espetacular. Os viadutos, as coisas que estão sendo feitas
realmente são um trabalho digno de ser reverenciado.
Com relação à rodoviária, que é onde eu estou agora... Eu sou exatamente aquela criatura do
restaurante sobre o qual o viaduto caiu. Aquele restaurante da Galeria dos Estados era meu – por isso
a minha aliança e o meu vínculo com a Galeria dos Estados. Eu trabalhei na Galeria dos Estados por 33
anos e estou há 4 na rodoviária. Então, já caiu o viaduto na minha cabeça. O governo cuidou de mim.
Ele me transferiu para a rodoviária, e lá eu estou criando meus filhos.
A rodoviária realmente está se transformando: a limpeza, o ascensorista, os seguranças.
Principalmente, eu preciso elogiar os vigilantes e a segurança. Há muita gente nova, cara nova, sangue
novo, gente que está ali cuidando, zelando e não deixa vandalizar o patrimônio público.
Percebemos o seguinte: a rodoviária é uma cidade, uma cidade grande como poucas cidades
no Brasil, onde há 500 mil, 600 mil pessoas. Então, é justo que lá tenha polícia, é justo que lá tenha
assistência social, é justo que lá tenha bombeiros, é justo que lá tenha tudo isso. Lá é uma cidade.
Como uma cidade, precisa de uma gestão como uma cidade. Hoje se iniciou essa gestão e ela precisa
de continuidade.
Então, onde está a questão? O progresso é sempre bem-vindo? Com certeza! O progresso traz
segurança, traz modernidade, como o telefone celular. O progresso é necessário. Porém, quando trato
de progresso onde simplesmente vou higienizar, pegar todas aquelas pessoas, os permissionários, e
jogá-los fora... Quem usa a rodoviária também vou deixar de fora, por que eles estão incomodando?
Eles estão incomodando quem? Se a rodoviária é exatamente o lugar pelo qual toda a mobilidade de
Brasília passa. As pessoas da classe “c”, “d” e “e” passam por ali.
Todo esse movimento de transformação precisa ser visto, revisto e olhado com carinho. Ele
necessita ser cuidado. Olhar um problema sob a ótica das lentes é muito fácil. Vamos viver o problema,
vamos estar presentes juntos com aquelas pessoas que precisam de amparo, que precisam ser ouvidas
e que não precisam ser retiradas de onde elas estão porque são pessoas que carregam toda a
estrutura do trabalho em suas costas. Ser um trabalhador é uma opção de vida – faço a opção de ser
um trabalhador, ou de ser um bandido, ou de ser um à toa, ou de estudar, ou de não estudar. Esse é o
meu direito de escolher, como é o direito de cada um.
O poder público tem que cuidar de quem trabalha, de quem estuda, de quem é bandido, de
quem é usuário, de tudo. Então, o poder público é o pai de todos e tem que entender o seu papel de
pai. Existem pessoas que precisam ser acolhidas, existem pessoas que precisam ser reprimidas,
existem pessoas que precisam ser presas. O difícil é conhecer essa diferença e saber onde temos que
atuar e a hora que temos que atuar.
Eu queria dizer o seguinte: não somos contra ou a favor do progresso, precisamos entendê-lo.
Não somos contra ou a favor de nada, somos o conjunto que precisa trabalhar de mãos dadas.
Com isso, convidamos todos os 24 deputados que nos representam, porque foram eleitos por
nós para estar nesta tribuna: vão conhecer a rodoviária, vão viver a rodoviária. Nós convidamos o
governador e os secretários para que estejam conosco de mãos dadas para conhecer o problema e,
juntos, acharmos a solução, porque os problemas nunca vão terminar, como ele mesmo falou. Desde
que o mundo é mundo, o homem se questiona. Caim matou Abel. Então, cada um pensa o que quer.
Mas acontece o seguinte: nós, que temos o raciocínio lógico, a vontade de ajudar, o desprendimento
de trabalhar, que sejamos respeitados, ouvidos e realmente tratados como cidadãos que fazem parte
da nossa cidade.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
O depoimento da senhora é importantíssimo. É a história da galeria, a história da rodoviária. Na
audiência pública que nós tivemos especificamente para a rodoviária, a mãe da senhora estava aqui.
Ela tem o nome da minha mãe, Aurora. Ela começou e iniciou tudo isso.
Neste momento, concedo a palavra ao senhor Luiz Ribeiro, presidente da Unitrailers. É
importantíssima a fala do senhor também.
LUIZ RIBEIRO – Boa tarde a todos. Cumprimento toda a composição da mesa na pessoa da
deputada Paula Belmonte. Eu a parabenizo, deputada. Eu acompanho vários debates propostos pela
senhora.
Eu sou Luiz Ribeiro. Sou presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e
Similares do Distrito Federal. Como vi pessoas ocupando a mesa se pronunciarem a respeito da minha
categoria, quero lembrar, deputada, que existe lei do Distrito Federal que rege esse segmento. Eu vou
citar o número da lei para que alguém a consulte e não faça ataques, como foram feitos aqui. Eu me
senti ofendido, porque vi pessoas falarem de quiosques relacionando-os com tráfico de drogas. Eu
parabenizo outro representante ali que disse que o restaurante foi fechado porque um quiosque tem
mais clientela do que ele. Se tem, é porque está oferecendo um produto melhor.
A lei que rege os quiosques no Distrito Federal é a Lei nº 4.257, de 2008. É uma lei muito bem
trabalhada por esta casa. Eu tenho a honra de parabenizar todos os deputados, porque, na gestão da
senhora, nós estamos vendo o empenho que se tem para resolver os problemas dessa categoria.
Também vou me referir ao representante da Novacap, porque, recentemente, eu conversei
com o presidente Fernando Leite, e ele me falou sobre esse projeto de revitalização da Praça do
Palácio do Buriti. Eu tenho que agradecer e parabenizar o governador Ibaneis Rocha por essa
revitalização.
São 40 anos de luta daquele povo que está ali. Criaram famílias ali. Eu posso falar para a
senhora que foram 40 anos sem a mínima infraestrutura: sem água, sem luz, sem condições mínimas
de trabalho. Mas, graças a Deus, o governador olhou com atenção para o nosso segmento. Temos a
expectativa que, neste mês ainda, nós iremos iniciar essas obras.
Quero cumprimentar o Valdemar. Nós estivemos reunidos recentemente, Valdemar. Eu sei as
dificuldades que temos para discutir as questões de Brasília. Deputada, nós temos áreas onde há
problemas crônicos. Aqui não foi citado o exemplo do Setor de Autarquias Sul. Valdemar, você tem um
grande problema na mão. Eu vi pessoas aqui falarem de delimitação de tamanho de quiosque.
Quando nós trabalhamos na lei, nós colocamos que deveria ter um plano de ocupação
designando cada área de quiosque. Isso em 2008. E a proposta que nós tínhamos, como
representantes do segmento, é que todos os quiosques da área central de Brasília tivessem uma
padronização. Isso é lei. Só que entra governo, sai governo, e esse plano não se alavanca. Espero que,
na gestão do Valdemar, isso venha a acontecer. Valdemar, conte conosco.
Eu tenho certeza de que esta casa de leis também olha com uma expectativa muito grande
para essas realizações. Porque estamos falando de revitalizar o centro da cidade, mas não estamos
falando mais de geração de emprego. Hoje, o Distrito Federal tem mais de 300 mil desempregados. E,
nos nossos quiosques, o mínimo de pessoas que estão ali trabalhando é 5 pessoas. É uma família que
sobrevive dele.
Portanto, nós pedimos mais responsabilidade quando se tratar desse segmento. Como uma das
nossas diretoras veio aqui dizer, são mais de 100 mil empregos diretos, fora os indiretos. Viemos ao
debate na expectativa de ouvirmos sobre melhorias para o Distrito Federal. É isso que esperamos da
senhora.
Essa é uma nota de repúdio aos representantes de um outro segmento que fizeram ataque ao
nosso.
Parabenizo a senhora e a mesa pelo debate. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Luiz. O importante em
audiência pública é termos espaço para o contraditório. Eu reconheço a geração de emprego, a
legalidade; eu acompanho o trabalho do senhor há muitos anos. Então, tenha certeza de que o nosso
compromisso é a geração de emprego.
É importante nós ouvirmos também a voz do outro para que possamos chegar a um consenso,
com dignidade, porque todos aqui, vamos dizer assim, são geradores de emprego e pagadores de
impostos. Nós precisamos do que o senhor acabou de falar. A nossa intenção nessa frente
parlamentar, além da responsabilidade que eu tenho aqui – está tudo anotado em relação à
revitalização, às obras, à infraestrutura –, é principalmente a geração de emprego. Eu não vejo outra
solução a não ser essa.
Então, que possamos trazer oportunidades para as pessoas, porque quanto mais oportunidade
tiverem, com certeza, muito mais as nossas crianças estarão nas escolas sendo preparadas para que a
nossa economia se desenvolva.
Hoje, por exemplo, Brasília está numa situação de vulnerabilidade por conta do Fundo
Constitucional, e nós precisamos saber que Brasília tem que se tornar independente. Para isso, não há
outra maneira a não ser o desenvolvimento econômico. Portanto, vocês têm o nosso apoio e têm
também o nosso apoio para que possamos pensar juntos a fim de que todos tenham prosperidade. O
senhor sabe disso e pode contar sempre conosco.
Eu vou passar a palavra à última escrita, a senhora Cintia Valéria, professora.
CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Boa noite a todos. Boa noite primeiramente a
você, deputada Paula Belmonte, e aos demais pares. Eu sou a Cintia Valéria Pereira da Silva Aigner,
sou professora de nível superior, sou pós-graduada em psicomotricidade e em deficiência mental.
Na verdade, eu quero dizer que estou no Distrito Federal desde o final de 2017. Desde que vim
para cá com a finalidade de um ressarcimento de prejuízos trabalhistas, eu acabei me identificando
com a cidade. Já faz, mais ou menos, uns 4 anos. Nesses 4 anos, eu fiz alguns projetos, inclusive
falando sobre a revitalização da W3, na época da campanha do Ibaneis Rocha.
Na verdade, eu converso muito comigo mesma, palestrando comigo mesma. Fiz parte de uma
audiência pública no STF – desde que aqui estou, 2017, participei disso dia sim e outro também –
sobre a descriminalização do aborto. Ali eu fiz uma tese, etc. e tal, falando sobre a vida durante a
fecundação, entre outros assuntos ligados. E o que aconteceu? Eu me vi muito no Distrito Federal e
comecei a planejar.
Eu tenho muitos projetos. Inclusive o projeto da revitalização das calçadas da Asa Sul, que o
Ibaneis Rocha já fez, foi uma sugestão minha. A Praça do Povo também foi uma sugestão minha, só
que foi feita diferente. Na verdade, sugeri que fizessem uma piscina, obviamente com água de
captação de chuva para trabalharmos a questão das energias renováveis e também para fazermos ali
um setor de relaxamento para o pessoal que trabalha no Setor Comercial Sul. Poderíamos ter colocado
piscinas, stands de massagem para o fisioterapeuta exercer sua profissão com maestria, fazendo o
relaxamento de pessoas que trabalham e, possivelmente, têm o seu estresse do dia a dia. Poderíamos,
também dar emprego ao guarda-vidas. Logicamente que você não vai colocar uma piscina sem pelo
menos 2 guarda-vidas ali.
Então, desde 2018, também participei de um concurso público para o STJ, inclusive do último
edital. Enfim, são tantas coisas em uma mesma situação. Tenho também um processo contra a
fazenda pública da referida época.
Eu gostaria que o governador estivesse aqui. Vim hoje para vê-lo! Na verdade, tenho uma
pauta na agenda com ele e espero que ainda consiga durante esta semana, justamente por causa
desses projetos que já se passaram e de outros que ainda estão adiante. Por exemplo, estou com um
projeto que comentei com o pessoal da Codhab que tem a ver com o projeto habitacional de pernoite,
justamente para esse quesito de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por quê? Porque, quando
olhamos... Quando digo eu, digo sempre eu, professora Cintia Valéria Pereira da Silva Aigner. Olhamos
e vemos as pessoas dormindo no Setor Comercial. Sabemos que, no Plano Piloto, segundo estatísticas
da Codeplan, há pelo menos 2.938 pessoas que estão nessa situação.
Fiz esse projeto pensando nessa situação, para que pudéssemos tirar esse cenário do Plano
Piloto. Há também um outro projeto. Na verdade, eu o confeccionei estando no Rio de Janeiro, quase 2
anos atrás, porque tive que retornar para fazer algumas coisas, mesmo já morando aqui. O nome
desse projeto é Colosso Brasileiro. É uma coisa audaciosa. Logicamente, já foi dito aqui, Brasília é um
patrimônio tombado e, para fazermos qualquer negócio em nível de turismo, em nível de projetos de
desenvolvimento urbano, sobretudo, há necessidade de se passar por avaliação. É um projeto de um
teleférico que vai da Torre de TV até o Congresso Nacional. Mas, quanto a isso, vou entrar em
pormenores com o próprio governador.
Na verdade, preciso falar com o Lula também. Tenho projetos de energias renováveis como
energia eólica. Isso já foi comentado no Senado Federal também. Participo on-line das sessões do
Senado há mais de 10 anos. Inclusive, mandei, agora, um projeto de lei ao senador Amin que será
uma bomba que jogaremos para desburocratizar a ficha cadastral, porque preciso resolver um
problema muito importante e pessoal. Tenho passado por uma situação de que algumas pessoas,
talvez, tenham conhecimento distorcido, diga-se de passagem. Mas isso fica para uma outra
oportunidade.
Agradeço muito essa abertura.
Eu gostaria de deixar algumas considerações para uma próxima reunião. Quero falar sobre
esses projetos e também trazer outras considerações em nível da própria política, porque, na verdade,
eu aguardo uma sentença judicial trabalhista e também uma de um juiz eleitoral, justamente para a
posse de uma cadeira como essa daqui.
Essas são as minhas considerações. Agradeço muito a todos. Até a próxima.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Amém. Muito grata, professora Cintia. Que
Deus abençoe a senhora.
CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Imagina. Por nada. Eu que fico grata.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu agradeço a presença da senhora e
principalmente por pensar no Brasil. É muito importante que brasileiros tenham esse compromisso.
Muito grata.
CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER – Depois eu vou explicar sobre esse projeto de
pernoite. Apesar de nós falarmos habitacional, é um projeto de pernoite. É um projeto que eu acredito
que, se abraçarmos, levará o Plano Piloto a ser uma cidade modelo para esse tipo de situação.
Eu nasci em Bom Retiro, São Paulo. Fui registrada em outra cidade, mas vivi desde os 6 anos
em Bom Retiro. Ali vemos a cracolândia, uma coisa absurda. Eu acredito que esse é um dos projetos
que pode dar uma solução para essa situação de cracolândia e para as situações que temos nos 27
estados federativos do Brasil, de pessoas pernoitando nas ruas. Então, vamos tentar essa agenda.
Talvez esta semana – não sei se ele já chegou de viagem – nós exponhamos o projeto para quem
realmente precisa ouvir. Depois vamos ter que abrir para outras pessoas, obviamente.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela presença da senhora e pelas
sugestões. Que Deus a abençoe.
Vou passar agora rapidamente às considerações finais. Agradeço a presença de todos, em
especial das pessoas que estão vivenciando situações nesse centro comercial. Essa é uma grande
preocupação desta Casa legislativa. Registro mais uma vez a nossa preocupação com a zona central,
com a PPP, com a Galeria dos Estados. Nós estamos bem atentos a tudo isso.
Não foi falado para as pessoas participantes, mas precisamos pensar, conversar e discutir sobre
a questão da Zona Verde, pois há parlamentares que querem trazer essa discussão para esta casa. É
algo que trará impacto não só para a zona central, mas para todo o Distrito Federal.
Fico à disposição e deixo a minha responsabilidade porque acho importante. Como disse o
senhor Laércio, falamos, conversamos. Aqui é o parlamento, realmente é o lugar de falar, mas como
vamos agir? Fica aqui a minha responsabilidade como presidente da frente parlamentar, junto com
outros parlamentares, no sentido de darmos encaminhamento a isso.
Algumas situações, como foi dito pela professora Cintia, envolvem questões históricas. A
questão da vulnerabilidade social é algo histórico, infelizmente, no Brasil e em Brasília. Por isso
precisamos entender que o desenvolvimento econômico é importante para que possamos realmente
trazer oportunidade para as pessoas com relação à geração de emprego.
Concedo a palavra ao senhor Valdemar Araújo de Medeiros, administrador do Plano Piloto.
VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS – Deputada, quero agradecer o convite. Como eu falei, a
nossa gestão é participativa, e é importante ouvirmos todos da comunidade. Quero dizer a todos vocês
que a administração está à disposição deste parlamento, desta casa, de todos vocês que estão
presentes, de todos os empresários e da comunidade. Nós estamos, desde o início, desenvolvendo esse
trabalho com a comunidade, com os empresários, para fazer o melhor para o Plano Piloto. O Governo
do Distrito Federal, em parceria com os outros órgãos que estão aqui presentes, está sempre atento
querendo desenvolver o melhor para a nossa cidade.
Eu quero, em primeira mão, agradecer à Novacap, ao Fernando Leite – que sempre está à
disposição – e ao Carlos – que sempre está à disposição, ajudando naquilo que nós encaminhamos
para a Novacap. Sabemos das dificuldades, mas está sempre nos ajudando naquilo que é preciso.
Quero agradecer aqui, também, à CEB Ipes, que nos atende em todas as demandas que
encaminhamos, que nos ajuda com os nossos projetos para deixar 100% Brasília iluminada em LED.
Esse é o nosso projeto, e é importante para a segurança.
Quero agradecer aqui ao secretário de segurança pública, que também está nos ajudando.
Agradeço ao Comando, ao 1º Batalhão – o major está sempre à nossa disposição, juntamente com o
3º Batalhão e o 6º Batalhão.
Então, trata-se de unir forças para que possamos, realmente, fazer o melhor. Esta casa
também nos ajuda a cada dia, encaminhando emendas parlamentares para desenvolvermos os
projetos. Nós sabemos das dificuldades do orçamento que existem hoje no governo, mas nós vamos
trabalhar, realmente, para trazer o melhor para essa população.
Quero também dizer, Luiz, que nós estamos, sim, desenvolvendo esse mapeamento. É
importante. É um projeto que estava parado, e nós o estamos levantando. Nós sabemos da
importância do emprego para todas aquelas pessoas que precisam – os quiosque são, sim,
importantes. Nós vamos desenvolver esse trabalho dentro da lei para que todos possam ter seu espaço
aqui em Brasília, inclusive os nossos empreendedores e comerciantes dessa cidade.
Agradeço. Boa noite a todos e muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Que Deus abençoe o senhor!
Conte conosco. Vamos fazer Brasília ficar iluminada, mas iluminada por LED, com conta pública bem
transparente. Que as pessoas possam andar, caminhar com segurança!
Eu passo a palavra ao senhor coordenador da Associação Brasileira de Shoppings Centers,
Guilherme Soares.
GUILHERME SOARES – Obrigado, deputada.
Boa noite, mais uma vez. Como eu acabei sendo mencionado em alguns dos discursos, quero
deixar claro que, em nenhum momento, nós associamos quiosques a tráfico de drogas, nem a nada do
tipo. Que fique claro isso! Não é esse o entendimento.
Quando questionamos o posicionamento dos quiosques, falamos, principalmente, dos
quiosques que estão ferindo a Lei nº 4.257, Luiz. O art. 8º dessa lei dispõe que os quiosques não
podem estar em estacionamentos públicos, por exemplo. E isso é algo que percebemos no Shopping
ID, no Brasília Shopping, no Liberty Mall, por exemplo. Dentro do art. 8º, ainda, consta proibição de o
quiosque interferir na passagem, na ida e vinda das pessoas, na transição delas nas calçadas – algo
que também acontece na frente do Brasília Shopping. O questionamento é colocado, também, na
situação que envolve pessoas que colocam barracas – e entendemos, sim, que muitas pessoas acabam
procurando essa situação como uma alternativa de trabalho – em frente aos shoppings e atrapalham o
fluxo, como acontece, por exemplo, no Pátio Brasil.
Entendemos, claro, que essas pessoas possuem direito ao trabalho, possuem e devem ter o
direito à busca pela sua profissão e pela sua condição de vida, mas isso precisa ser algo regularizado.
Isso precisa ser algo que não esteja atrapalhando a ida e a vinda de outras pessoas. É algo que não
pode ficar atrapalhando o funcionamento de outros estabelecimentos, e nós queremos que isso
aconteça de acordo com a Lei nº 4.257/2008. Como eu falei, é no art. 8º que nos resguardamos para
reclamar dessa situação que envolve os quiosques em estacionamentos, por exemplo.
Não adianta apenas chegar aqui e fazer uma fala muito mais agressiva, colocando pontos onde
se cria uma situação de um contra o outro. Na verdade, nós sabemos que esse Fla-Flu que vivemos
hoje em dia dentro da política brasileira não vai levar a muita coisa, se não nos sentarmos para buscar
soluções dentro da legislação, dentro de maneiras corretas.
A associação está aqui para trabalhar em conjunto, de uma maneira propositiva e coordenada,
de forma com que utilizemos as leis para criar novas leis e criar políticas públicas que sejam um jogo
de soma e de ganho mútuo. Ninguém precisa ganhar para o outro perder. Esse é um ponto que
percebemos dessa maneira. Se isso é o necessário, isso é o que nós buscamos aqui, como associação.
Eu queria agradecer, mais uma vez, deputada, a oportunidade. A associação está de portas
abertas. Eu estou à disposição, também, caso alguém queira debater um pouco mais sobre esse
assunto. Fico à disposição para os trabalhos.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, senhor Guilherme.
Eu tenho certeza de que o senhor Luiz, que representa há muitos anos a Unitrailers, tem esse
mesmo pensamento de regularizar, de trazer dignidade para as pessoas e de somar forças.
Como foi dito aqui – e eu reconheço isso –, às vezes, é o metro quadrado que mais emprega
pessoas. Nós precisamos, exatamente, fazer com que essa geração de emprego traga movimentação
para as ruas, favoreça com que as pessoas consigam transitar e, também, fortaleça o comércio.
Eu tenho certeza dessa sua boa intenção. Também tenho a convicção da defesa dele em
relação à regularização, como foi dito aqui. Nós vamos continuar acompanhando – porque é algo que
já acompanhamos desde o mandato passado – a regularização dessas pessoas para que elas possam
ter essa dignidade e também essa autoestima. Realmente, muitas vezes elas se sentem discriminadas.
E nós não podemos deixar que um trabalhador, gerador de empregos, sinta-se discriminado.
Muito grata pela presença do senhor. Conte conosco para a construção dessa boa política, que
é a política do desenvolvimento econômico da nossa cidade.
Passamos a palavra, agora, ao presidente da Associação Comercial do Distrito Federal,
Fernando Brites.
Muito grata pela presença do senhor.
FERNANDO BRITES – Deputada, eu fiquei impressionado aqui com o nível dos debates. Eu
acho que isso constrói e faz bem para a cidade. Quero parabenizá-la.
Quero só dizer que me preocupo um pouco quando o poder público diz que o problema é
social. O social é etéreo. O poder público, por negligência, por falta de empenho, por falta de
capacidade de gestão, transfere para o social – que é etéreo, que é uma figura que não existe; onde é
que está o social? –, transfere para a sociedade uma responsabilidade que é pública. Nós vemos aqui
no Distrito Federal exatamente isso.
Muitos órgãos de segurança e muitos órgãos da administração do Governo do Distrito Federal
usam essa retórica de transferir para a sociedade uma responsabilidade que é do Estado. Então, vamos
parar um pouco de tratar de problema social, porque o problema social é colocado pelo Estado, nunca
pela sociedade.
Só isso. Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.
Eu vejo que esse problema social nós resolvemos com uma sociedade que tem
desenvolvimento econômico. É por isto que nós estamos batalhando aqui e é isto que nós queremos:
fazer com que infraestrutura, iluminação, praças públicas, ambiente seguro, segurança... Mas o mais
importante – e eu fico muito feliz com essa discussão – é que trailer, shopping, todo mundo está aqui
querendo trabalhar. O pessoal da rodoviária está querendo trabalhar.
Isso é muito bom. Como foi dito pela Jesus, é uma opção, e que seja uma opção de todos nós.
Que seja sempre um alento para a nossa juventude, para as nossas crianças. A partir do momento em
que nós colocarmos as nossas crianças e jovens se desenvolvendo na educação, com certeza teremos
menos problemas sociais e, com certeza, teremos menos traficantes e, principalmente, menos usuários
de droga.
Para mim é uma honra tê-los aqui. Tenham certeza de que vamos construir juntos.
Passo a palavra ao nosso secretário, que é uma pessoa em quem, desde que eu o conheci,
senti um compromisso verdadeiro com a nossa sociedade. Eu sempre vi a Secretaria de Segurança
procurando atender da melhor forma possível as nossas demandas. Em relação a essa da rodoviária,
por exemplo, eu fiquei muito feliz porque, depois daquela visita que nós fizemos, quando estivemos um
tempo conversando com o senhor e com o secretário Sandro Avelar, os senhores realmente realizaram
uma transformação junto com outros entes, junto com o administrador, junto com a Novacap. Mas, em
especial, algo que me surpreendeu muito foi o empenho de vocês quanto à segurança.
Muito grata.
Concedo a palavra ao delegado Patury.
ALEXANDRE PATURY – Deputada, muito obrigado. Há uma conexão da secretaria – e minha
particularmente –, quando eu vejo a senhora falando de forma muito gentil, muito elegante, muito
proativa.
Deputada, é um aprendizado estar aqui, é um aprendizado ouvir – não só na convergência,
não; mas na divergência, porque eu acho que crescemos muito pouco quando conversamos apenas
com as pessoas que pensam igual a nós. Eu gosto de crítica, eu gosto. Só conseguimos avançar com
críticas, mas há uma dificuldade sistêmica.
Eu sei que é chato reclamar, evitamos reclamar, mas, às vezes, eu imagino se vamos ter que
chegar ao fundo do poço – se é que não chegamos – para começar a subir de volta. A questão de furto
de cabos, por exemplo, sobre a qual recebemos tantas críticas... Há vários casos de pessoas que já
foram presas 10, 15, 22 vezes. Problema social, eu entendo. O Estado é responsável. Os senhores
pagam o meu salário, pagam o salário do major, pagam o salário de todos nós aqui para devolver um
bom serviço ao Estado, mas existe toda uma corrente de pensamento que, às vezes, não
necessariamente ajuda.
Um dos problemas, deputada, que eu acho que em algum momento a senhora com a equipe
poderia efetivamente buscar enfrentar é a questão das drogas. Enquanto houver consumidor, haverá
traficante. (Palmas.) Essa foi uma conversa que eu tive com a deputada Paula Belmonte há algum
tempo. Não é só atingir o traficante. Olhem bem, em momento algum eu estou dizendo que não temos
que combater o traficante! Nós temos que combater o traficante; mas, enquanto houver consumidor,
vai haver vendedor. Eu não sei se, quando a pessoa ingressa no crack, ela vai conseguir regressar
facilmente. É muito difícil. Então, deputada, temos que evitar que as nossas crianças entrem, que os
nossos adolescentes entrem.
Por que as pessoas entram no mundo das drogas? Eu, sinceramente, não sei dizer. São várias
ideias. Várias coisas passam pela minha cabeça, mas essa é uma chaga que tem que ser efetivamente
enfrentada. Uma das possibilidades é falta de alento, deputada. A senhora falou tanto de trabalho,
outros colegas falaram de trabalho. Lembrei até de uma música, cujo nome é Guerreiro Menino, se não
me engano, do Gonzaguinha. Há um trecho em que ele fala que, sem o seu trabalho, um homem não
tem honra. E, sem a sua honra, se morre, se mata.
Então, nós precisamos buscar alternativas de trabalho, de educação, de estudo. Isso
compactua com o que diz muito o doutor Sandro Avelar, sobre integralidade. Eu não estou dizendo
algo que veio só da cabeça dele, está também na nossa Constituição, no art. 144. É dever do Estado,
mas responsabilidade de todos. Se os pais não educam os filhos, muitas vezes porque não têm
condições, se há infelizmente uma usuária de droga que tem um filho e não vai ter condição nenhuma
de educar, se as crianças não estão nas escolas, se as pessoas não têm emprego, não é o Estado, não
é a polícia que vai resolver. Não é, infelizmente, apesar da nossa enorme boa-vontade. É
responsabilidade de todos. Está na Constituição.
Antes, talvez, tivéssemos famílias mais estruturadas, tivéssemos escolas mais estruturadas,
tivéssemos Deus no coração de muitas pessoas. Talvez, a criminalidade fosse um pouco menor, o que
não está acontecendo agora.
Finalizando a minha fala: na hora do desespero, lá em cima é a Deus que nós pedimos; mas,
aqui embaixo, é o dedinho no 190, é a Polícia Militar, que está lá para nos socorrer. Muito obrigado!
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Peço até desculpas, porque já são quase 7
horas, mas eu acho que a fala do senhor é muito importante e muito significativa. Quero registrar aqui
a responsabilidade de cada um de olharmos as nossas crianças com responsabilidade.
Este mês é o Mês da Primeira Infância. Enquanto não começarmos a entender que política para
criança e educação não são brincadeira ou uma coisa café com leite, nós não vamos mudar o nosso
Brasil. Nós precisamos fazer com que nossas crianças tenham acesso a creche, nós precisamos fazer
com que nossas crianças tenham estudo integral, alimentação.
Acho muito importante termos obras, viadutos, ruas pavimentadas, mas o mais importante é
nós desenvolvermos as pessoas, desenvolvermos as nossas crianças, porque, a partir desse
desenvolvimento, com certeza, faremos diferença no nosso país e vamos ter menos usuários de
drogas, menos crianças na criminalidade.
Fica aqui o registro deste momento, que é especial. É uma lei nacional de minha autoria. O
grande motivo de eu ter entrado para a política foi a defesa das crianças. Hoje eu tenho a honra de
dizer que, em 4 anos de mandato como deputada federal, eu tenho 7 leis sancionadas – todas elas
referentes a empreendedorismo, defesa das nossas crianças e das nossas mulheres e combate à
corrução. É um trabalho que nós fazemos e que com certeza me traz alegria. Que possamos plantar
isso no coração de cada um.
Concedo a palavra ao major Almeida Santos.
ALMEIDA SANTOS – Excelentíssima deputada, a Polícia Militar vem agradecer a participação no
debate. Mesmo sendo responsável apenas pelo 1º Batalhão, foram palavras e contextos excelentes.
Como disse o senhor Laércio, precisamos trabalhar juntos. Juntos somos mais fortes. Geralmente,
falamos de problema social. O problema é de todos, não é só do governo. É de toda a população, e
todos temos que trabalhar juntos. Infelizmente, a polícia não é onipresente, como o Nosso Senhor. Ela
não é onipresente.
Quando falo de rede de vizinhos, é para nós nos protegermos. Infelizmente, não vai haver um
policial na frente de todo estabelecimento comercial. Então, se o seu colega de trabalho puder
contribuir, essa contribuição vai ser bem-vinda para vocês e para a Polícia Militar, porque queremos o
bem de todos. Queremos o bem da população de rua, em vulnerabilidade. Estamos preocupados com a
violência entre eles. Estamos preocupados com todos: com o comerciante que quer trabalhar, com os
visitantes que querem ir ao estabelecimento comercial jantar.
Dentro do possível, fazemos o máximo. Pelo número 190, estamos sempre à disposição e
sempre querendo ajudar. Já é um jargão: a Polícia Militar é muito mais do que segurança. Não é
mentira. Temos vários projetos: Provid, Proerd – com as crianças –, assistência à mulher em situação
de violência, prevenção a diversos homicídios no Distrito Federal, batalhão escolar.
Quanto ao projeto, podem contar com conosco, no que for possível.
Agradecemos. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, major.
A Polícia Militar do Distrito Federal é uma referência nacional, como já foi dito. Registro a
minha gratidão à Polícia Militar, principalmente pelo empenho que houve no dia 8. Nós sabemos dele.
Eu fui conhecer o Siop, local onde é feito o... Eu fiquei impressionada com a estrutura de vocês, o
compromisso de vocês da Polícia Militar. Deixo registrado isso. A coronel Cintia é a responsável, junto
com a coronel Kelly. Fica o nosso reconhecimento e a nossa defesa a vocês.
Quero passar a palavra para o senhor diretor de edificações da Novacap, Carlos Alberto.
CARLOS ALBERTO SPIES – Fico grato pelas palavras. Eu vou levar o recado que ouvi e as
sugestões que foram dadas. Agradeço as sugestões sobre a rodoviária e sobre outros locais. Vou levar
essas ideias para lá e vamos ver se mudamos alguns contratos, para atendermos melhor a alguns
locais, principalmente a rodoviária.
Deputada, quero partilhar uma lembrança de quando eu comecei a trabalhar na Novacap. A
Novacap é uma empresa pública e é um grande escritório de engenharia, que executa obras para todo
o DF e para os órgãos do GDF. Temos uma parceria com a Secretaria de Educação. Temos em
funcionamento, hoje, 15 creches. Eu não tinha ideia do tamanho do bem social que essas creches
fazem para as nossas crianças. A creche não é importante só para a mãe que trabalha. A creche,
principalmente nas áreas mais carentes, como Samambaia e São Sebastião, atende também àquela
mãe que não tem condições de alimentar o filho. Ela deixa a criança às 7 horas da manhã na creche. A
criança tem o café da manhã, tem o lanche, tem o almoço, tem o soninho da tarde. Ela recebe
educação e vai embora para casa, com o banho tomado. Então, a creche é fundamental, e nós temos
mais 15 creches para construir. É um impacto gigantesco o que a creche tem na área social. Brasília e
as demais cidades do Distrito Federal precisam delas!
Talvez, o Plano Piloto não tenha essa visão porque aqui não há tanta creche pública como há
nas áreas mais carentes. Mas precisa, sim! As crianças precisam ser educadas, precisam ter condições
de receberem alimentos, de serem cuidadas, de terem higiene.
Às vezes, uma mãe não tem condições, pois ela já foi abandonada pelo pai da criança. Ela é
uma mãe solteira e não tem emprego; então, a creche não é só para a mãe que trabalha, é também
para aquela que não trabalha. Eu não tinha ideia dessa dimensão que a creche atende.
Outro trabalho social, outra obra social imensa, que está sendo feita desde o governo Roriz,
são os restaurantes comunitários. Eles trazem um imenso valor para a nossa sociedade: uma pessoa
consegue se alimentar por 3 reais por dia; toma café da manhã, almoça e janta! Vamos entregar
agora, segunda-feira, o restaurante localizado no Sol Nascente. Está havendo uma briga lá, entre Sol
Nascente e Pôr do Sol, mas vamos construir mais um lá! Ceilândia vai receber mais 2 restaurantes
comunitários, que estão sendo construídos. Haverá mais um na Samambaia e mais um no Varjão. É um
trabalho social muito grande.
Então, o governo cuida da sociedade, assim como a sociedade também tem que cuidar do
governo.
Eu tive uma impressão muito grande hoje aqui de como ainda a nossa sociedade depende do
governo, do público. A sociedade depende muito! Assim como nós também dependemos da sociedade.
Finalizo assim as minhas palavras e agradeço a todo mundo. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu é que agradeço.
Fico muito feliz quando vejo um homem grande, como o senhor, defendendo as nossas
crianças e as creches. Por quê? Porque, nestes mil dias que nós falamos que é a primeira infância, é
quando há o desenvolvimento cognitivo das crianças. É quando a alimentação faz toda a diferença
porque dá essa segurança de desenvolvimento da linguagem. Aí, sim, é uma responsabilidade social
porque, quando a nossa sociedade tem sensibilidade para a importância desse ambiente de
desenvolvimento, nós vamos mudar a nossa cara e a nossa sociedade no Distrito Federal e no Brasil.
Então, parabéns!
Estou muito grata.
Por fim, informo a todos que apresentamos o Requerimento nº 484/2023, pelo qual
requeremos o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização e da Requalificação da Área
Central de Brasília e da via W3.
Aproveito esta comissão geral e declaramos lançada a presente frente parlamentar.
Agradecendo a presença dos parlamentares, das autoridades do governo e dos demais
convidados que honram a Câmara Legislativa com as suas presenças, declaro encerrada a presente
comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem, às 18 horas e 52 minutos.
Muito grata e que Deus nos abençoe!
(Levanta-se a sessão às 18h52min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas constantes deste evento:
Biotic – Parque Tecnológico de Brasília
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
Centro Pop – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
CME – Conselho da Mulher Empresária
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Condepac-DF – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal
Conseg – Conselho Comunitário de Segurança
CPTED – em português, Prevenção de Crimes por meio do Design Ambiental
CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília
Detran – Departamento de Trânsito
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
LED – em português, Diodo Emissor de Luz
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
ONG – Organização Não Governamental
PCS – Posto Comunitário de Segurança
PIB – Produto Interno Bruto
PLC – Projeto de Lei Complementar
PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal
POI – Protocolo de Operações Integradas
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
PPP – Parceria Público-Privada
Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
Provid – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar
Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
SIA – Setor de Indústria e Abastecimento
SIG – Setor de Indústrias Gráficas
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
SUS – Sistema Único de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
Unitrailers – União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF
Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de
Taquigrafia - Substituto(a), em 14/08/2023, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1295494 Código CRC: 7986374D.
DCL n° 179, de 21 de agosto de 2023 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 11/2023
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª
(DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H43MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Há número regimental. Está aberta
a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Há quórum regimental.
Convido o nobre deputado Ricardo Vale para secretariar os trabalhos da Mesa.
Item nº 1:
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira de Magistério
Público do Distrito Federal e dá outras providências’”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.
DEPUTADO RICARDO VALE – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra ao deputado
Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art.
204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira de Magistério Público do
Distrito Federal e dá outras providências’”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Quero só registrar a presença do presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, a quem
devolvo a presidência.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADO RICARDO VALE – Sr. presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art.
204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 673/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno,
a sessão ordinária de quarta-feira, dia 16 de agosto de 2023, será transformada em comissão geral
para debater a situação dos contratos temporários da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Maurício, você conseguiu avançar naquela discussão? (Pausa.)
A presidência vai suspender a sessão por 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 17h42min, a sessão é reaberta às 17h43min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Algum deputado gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e até amanhã.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h43min.)
Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de
Taquigrafia - Substituto(a), em 16/08/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1300522 Código CRC: CFC190FA.
DCL n° 180, de 22 de agosto de 2023
Portarias 355/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 355, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00031824/2023-06, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor FERNANDO LUIZ DA
SILVA, matrícula nº 24.312-48, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.386 dias, de 14/3/2014 a 20/6/2023, à POLÍCIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL – PMDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 3 (três)
meses e 11 (onze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela PMDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 21 de
junho de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a
31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o
art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 21/08/2023, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1306710 Código CRC: 621BD46C.
DCL n° 160, de 27 de julho de 2023
Portarias 326/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 326, DE 26 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-001588/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 23/07/2018 a 21/07/2023, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 26/07/2023, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1274386 Código CRC: 17B11D83.
DCL n° 181, de 23 de agosto de 2023
Atas - Comissões 3/2023
CDESCTMAT
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA EM 19/6/2023.
Ao décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e quarenta e um
minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a terceira reunião extraordinária, da primeira sessão legislativa,
da nona legislatura, presentes os Deputados Daniel Donizet, Doutora Jane e Joaquim Roriz Neto. O
Presidente informa que a Deputada Paula Belmonte comunicou que não poderá participar da reunião,
justificando sua ausência. O Presidente inicia a reunião indagando aos Deputados se alguém gostaria de
fazer algum comunicado, não há quem queira fazer. Em sequência, é apreciado o item da pauta para
discussão e votação. 1) Discussão e votação do parecer, Projeto de Lei n. 3069, de 2022, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito
Federal, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer
favorável à aprovação no mérito, bem como das Emendas 1, 5, 7, 8, 9, 10 e 11, na forma da Emenda
n.13 (substitutivo), com rejeição da demais emendas apresentadas. O parecer foi colocado em
discussão. A Deputada Doutora Jane fez referência a algumas Emendas e enfatizou a importância do
projeto. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
O Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos Deputados e declara encerrada a reunião às
13h50. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para
publicação.
DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
22/08/2023, às 14:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1306833 Código CRC: 67095E7B.
DCL n° 184, de 25 de agosto de 2023
Designação de Relatorias 2/2023
CAF
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado
Hermeto, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, informo que
a proposição relacionada foi avocada para proferir parecer em regime de urgência.
Deputado
Hermeto
PLC 25/2023
FÁBIO FUZEIRA
Secretário - CAF
Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de
Comissão, em 24/08/2023, às 10:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 184, de 25 de agosto de 2023
Designação de Relatorias 3/2023
CAF
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado
Hermeto, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, informo que
a proposição relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão, para proferir parecer:
Deputado
Daniel Donizet
PLC 26/2023
FÁBIO FUZEIRA
Secretário – CAF
Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de
Comissão, em 24/08/2023, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 184, de 25 de agosto de 2023
Atos 421/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 421, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, a partir de 01/07/2023, HUMBERTO ALVES DE VASCONCELOS, matrícula nº
16.848, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Seção, CL-13, da Seção de Planejamento e
Controle de Segurança. (CC).
2. DESIGNAR, a partir de 01/07/2023, LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA
MESSERE, matrícula nº 24.296, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder
pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Seção, CL-13, na Seção de Planejamento e Controle
de Segurança, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 24 de agosto de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/08/2023, às 18:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 184, de 25 de agosto de 2023
Portarias 215/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 215, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento de Contratação para contratar suporte para os softwares de
tratamento de áudio utilizados pelo Setor de Taquigrafia, que será composta pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Adolfo Cardoso Júnior 12.872 SETAQ Integrante Requisitante
Wagner Lopes Dias 16.772 SEASI Integrante Técnico
Vanessa Santana Anziliero 23.428 NUAQ Integrante Administrativo
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/08/2023, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1311577 Código CRC: FE0058EE.
DCL n° 185, de 28 de agosto de 2023
Avisos - Sindical/ASSECAM 1/2023
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS-
DO DISTRITO FEDERAL- SINDICAL~
EDITAL DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA AS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO
CONSELHOFISCAL - BIÊNIO 2024/2025
o
pres·dente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito -
°
Federal - SINDICAL, no uso de suas atribui~es estatutárias ecom base no artigo 57, §1 do Estatutef,
torna pLlblico o registro das chapas inscritas para as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal - biênio
2024/2 25. CHAPA 01 - "UNIÃO E EQUILÍBRIO" tendo como candidatos efetivos: Presidente:
Giancarlo Brugnara Chelotti; 1° Vice-Presidente: Francisco das Chagas Teófilo Silva; 20 Vice-
Presidente: Mikhail Gorbachev Guy Eirado; Diretor Secretário: Otniel Silva Fonseca; Diretor de
Admin'stração: Mario Noleto de Olivera do Carmo; Diretor de Assuntos Jurídicos: Emanoel Wercelens
Pinheiro; Diretor de Finanças: Rafael Faria de Castro; Diretor de Comunicação Social: Fernando
Antônio de Aquino Pavie; Diretor de Formação Sindical: Josué Silva Matos; Diretor de Assuntos
Econômicos: Valquírio Cavalcante e candidatos suplentes: Aline Midore Arakaki, Maria do Amparo
Pereira de Araújo, Maristela da Costa Marques Cabral, Renato Luiz Cabral, Marlene RosaCoelho Alves,
Maria Bezerra de Andrade, Verônica Claudino de Souza, Rafael Marques Alemar, Edy Eliu Leite Souza.
CHAPA02 - "CHAPA 2" tendo como candidatos efetivos: Presidente: Victor Lucio Figueiredo; la Vice-
Presidente: Claudiane Soares Nascimento; 2° Vice-Presidente: Osmar Rodrigues da Silva; Diretor
-_ Secretario: Wagner Gomes de Souza; Diretora de Administração: Soraya da Cruz Aguiar; Diretor de
Assuntos Jurídicos: Marcos Bizerra Costa; Diret&-de Finanças: Luciene Santana da Silva; Diretor de __
Comunicação Social: Oscar Rafael Montes Monterrojas; Diretor de Formação Sindical: Paula
Muniz Rabelo; Diretor de Assuntos Econômicos: Lazaro José Soares Tolentino ecandidatos suplentes:
Anne Christina da Silva, Luís Antônio Fidyk, Marli Bitencourt da Silva, Marcus Vinícius de Oliveira,
Pedro Henrique de Oliveira Albernaz, Paulo Figueiredo de Cavalcante e Jânio de Sousa Macedo.
Candidatos ao Conselho Fiscal: Marlei Duque da Silva, Jeizon Allen Silverio Lopes e Alexandre Felix
de Araújo Martins dos Santos. Declaro aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação de
candidaturas.
Brasília, 24 de agosto de 2023
~-
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Jeizon Allen Silverio Lopes
Presidente
DCL n° 180, de 22 de agosto de 2023
Portarias 356/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 356, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001529/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516-43, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 15/04/2018 a 06/05/2023, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 21/08/2023, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1306846 Código CRC: 4D5BD340.
DCL n° 181, de 23 de agosto de 2023
Portarias 357/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 357, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00035224/2023-17, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração de lotação de origem do servidor WOSHINGTON RODRIGUES DA
SILVA, matrícula nº 23.566, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria
Analista de Sistemas, para a Coordenadoria de Modernização e Informática.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/08/2023, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1308812 Código CRC: 8DDF9E7B.