Busca
Lei - 4.087/2008 - GAB DEP ROOSEVELT - (48015)
18/11/2024 14:07Parecer - 2 - CCJ - (264553)
13/11/2024 19:58Redação Final - CCJ - (81080)
20/02/2025 21:01A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 61 da Lei Complementar...nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar...