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Parecer - 1 - CAS - (271297)
13/11/2024 18:581731819481037-Projeto de Lei - 6482007 - (143757).pdf
17/11/2024 01:58Emenda (Modificativa) - 1 - CDESCTMAT - Emenda Modificativa - 1 - Deputado Max Maciel - (63687)
18/11/2024 12:53Dê-se ao artigo 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 6º Esta...JUSTIFICAÇÃO A presente emenda tem...