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Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (91108)
17/11/2024 12:17Em seu art. 3º, cria-se artigo na Lei nº 5.192/2013: o art. 15-A, que dispõe sobre...O art. 6º,...
Redação Final - CCJ - (108028)
20/02/2025 20:08alterações: I – o art. 4º é acrescido do seguinte inciso XVI: "Art. 4º (…) XIV –...II – o art. 6º...
Redação Final - SELEG - (240206)
13/11/2024 21:39Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (282138)
03/02/2025 16:47Os arts. 6º e 7º apresentam as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições.... 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei...