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Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (282138)
03/02/2025 16:47Os arts. 6º e 7º apresentam as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições.... 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (91108)
17/11/2024 12:17Em seu art. 3º, cria-se artigo na Lei nº 5.192/2013: o art. 15-A, que dispõe sobre...O art. 6º,...
Redação Final - CCJ - (49663)
21/02/2025 19:57Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º.... 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei...
Projeto de Lei - (65738)
18/11/2024 12:34à hormonioterapia de pessoas trans e travestis, em consonância ao que dispõe a Resolução...Art. 6º São exemplos de ações a...