CLDF

ao Projeto de Lei nº 2.107/2021, que altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006...Mensagem nº 040/2024-GAG/CJ, de 17 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do...

Por fim, os arts. 6º e 7º do Projeto apresentam as tradicionais cláusulas de vigência...A Lei nº 3.788, de 2 de fevereiro de 2006, que instituiu o...