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1731545026740-Redação Final - SELEG - (240115).pdf
13/11/2024 21:431731551221685-Emenda (Modificativa) - 5 - SELEG - (244695).pdf
13/11/2024 23:27Parecer - 1 - CAS - (261879)
13/11/2024 20:18Emenda (Substitutivo) - 1 - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - Não apreciado(a) - Substitutivo - (84752)
17/11/2024 13:53Lei nº 447/2023 a seguinte redação: Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006...de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes...