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Redação Final - CCJ - (30387)
20/02/2025 20:35Art. 6º Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada parcela...adotados pelo órgão de origem ou...
Art. 6º Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada parcela...adotados pelo órgão de origem ou...