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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108371)
17/11/2024 08:16Emenda - 1 - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (35932)
17/11/2024 21:33II – o § 4º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º ...........III – o inciso I do art....
II – o § 4º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º ...........III – o inciso I do art....