CLDF

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE RESOLUÇÃO...Art. 4º As despesas decorrentes da presente...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 6.466..., de 27 de dezembro de 2019, passa...

Art. 1º Em observância à Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente.... 25, §9º, inciso I), senão vejamos: LEI FEDERAL...