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Projeto de Lei - (301161)
05/06/2025 17:11A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 6.466..., de 27 de dezembro de 2019, passa...
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 6.466..., de 27 de dezembro de 2019, passa...