Busca
Parecer - 1 - CAS - (265657)
13/11/2024 19:49Projeto de Lei - 1099/2020 - (146446)
17/11/2024 01:201731685186439-Projeto de Decreto Legislativo - 142019 - (232356).pdf
15/11/2024 12:39Indicação - (304)
21/11/2024 03:46(NR) Art. 6º Acrescenta-se ao art. 5º da Lei 6.164, de 29 de junho de 2018, o seguinte...(NR) ...