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Lei - LEI Nº 7.465/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112748)
20/11/2024 19:03Redação Final - - SELEG - (97048)
17/11/2024 10:47Requerimento - (4394)
18/11/2024 03:40De acordo com a Resolução 315/2019: “Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa...Art. 2º Esta...