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Emenda (Modificativa) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (301230)
09/09/2025 14:06Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n° 232, de 2023, a seguinte redação: Art. 1° A...deve ser indicada comissão designada...
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n° 232, de 2023, a seguinte redação: Art. 1° A...deve ser indicada comissão designada...