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Anexo - PL 2151/2021 TRAMITAÇÃO CONJUNTA - SACP - (14283)
21/11/2024 01:50Projeto de Lei - (38050)
17/11/2024 20:59Projeto de Lei - (29377)
17/11/2024 22:44Emenda (Aditiva) - 4 - CAF - Aprovado(a) - (89185)
17/11/2024 12:47Ao PROJETO DE LEI Nº 452, de 2023, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...Insira-se novo inc. ao art. 1º: “XX - O...