CLDF

DEFINE OS PARÂMETROS DE USO PARA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, NO SETOR DE ÁREAS ISOLADAS - SAI/NORTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA PLANO PILOTO - RA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS OU DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

ESTABELECE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PARA O PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, NO PÓLO 7 DO PROJETO ORLA, TRECHO 3 DO SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA I.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 DA LEI Nº 2.897/01.