CLDF

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 38.506.798,00(TRINTA E OITO MILHÕES QUINHENTOS E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, A ENTREGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS LOTES DAS QUADRAS 101, 103, 104, 201 E 202 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ITAPOÃ - RA XXVIII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO,HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CONDOMÍNIO QUINTAS DO AMANHECER, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.