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IND 6176/2009
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PDL 274/2009
12/11/2024 06:06CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JOSÉ CARLOS ULHÔA FONSECA.
PDL 273/2009
12/11/2024 06:06SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 30.013, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
PDL 272/2009
12/11/2024 06:06SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 30.012, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.