CLDF

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de créditos tributários nos casos que especifica.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 32, Conjunto A e B do Setor Central, Região Administrativa do Gama - RA II.

Altera o Decreto-Lei no 82, de 26 de dezembro de 1996, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.