Expedientes Lidos em Plenário 3/2024

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DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento

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Expedientes Lidos em Plenário

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 250/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 03 de outubro de 2024.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à

apreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica

em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

A jus(cid:58)ficação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito,

com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja

apreciada em regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,

Governador(a) do Distrito Federal, em 03/10/2024, às 14:16, conforme art. 6º do Decreto n°

36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.1

Mensagem 250 (152744579) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 152744579 código CRC= DD86B8CA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00060-00365365/2024-49 Doc. SEI/GDF 152744579

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.2

Mensagem 250 (152744579) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do

Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal fica reestruturada na

forma desta Lei.

Art. 2º A tabela de escalonamento vertical do cargo Técnico em Enfermagem da

carreira Técnica em Enfermagem fica reestruturada nos termos do Anexo I, a partir da

data de publicação desta Lei, sem prejuízo do interstício referente à promoção ou

progressão funcional.

Art. 3º Os valores dos vencimentos básicos da carreira Técnica em Enfermagem do

Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 7.253, de 02

de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 6.790, de 18

de janeiro de 2021, em 2 parcelas anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e

aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Técnica em Enfermagem do Distrito

Federal cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 6º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação

desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente

Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual

será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos

distritais.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que

menciona.

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.3

Projeto de Lei s/nº (152754927) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I

TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO

CARGO CLASSE PADRÃO CLASSE PADRÃO

ESPECIAL III

VI ESPECIAL

PRIMEIRA

III III

TÉCNICO EM ENFERMAGEM II II

I I

VII IV

VI III

PRIMEIRA

V II

SEGUNDA IV I

III V

II IV

SEGUNDA

I III

TERCEIRA VII II

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.4

Projeto de Lei s/nº (152754927) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

VI I

V V

IV IV

III TERCEIRA III

II II

I I

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS)

CARREIRA TÉCNICA EM ENFERMAGEM

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO CLASSE PADRÃO

20 HORAS 40 HORAS

IV 3.512,21 7.024,41

ESPECIAL

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

III 3.427,85 6.855,70

II 3.343,50 6.686,99

I 3.259,14 6.518,28

IV 3.174,79 6.349,58

PRIMEIRA

III 3.052,09 6.104,18

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.5

Projeto de Lei s/nº (152754927) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

II 2.983,07 5.966,15

I 2.914,06 5.828,11

V 2.845,04 5.690,08

IV 2.776,02 5.552,04

SEGUNDA III 2.707,01 5.414,01

II 2.614,98 5.229,96

I 2.561,30 5.122,60

V 2.507,62 5.015,24

IV 2.453,94 4.907,88

TERCEIRA III 2.400,26 4.800,52

II 2.346,58 4.693,16

I 2.292,90 4.585,80

ANEXO III

VIGÊNCIA 01/10/2025 01/04/2026

Reajuste 5% 5%

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.6

Projeto de Lei s/nº (152754927) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Mo(cid:26)vos Nº 58/2024 ̶ SES/GAB Brasília, 02 de outubro de 2024.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Projeto de Lei de Reestruturação da Carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a presente proposta

de Projeto de Lei que visa reestruturar a Carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, o qual

obje(cid:26)va reduzir as desigualdades existentes na tabela de escalonamento ver(cid:26)cal em comparação com

outras carreiras, considerando a relevância da categoria, de modo que a reestruturação da carreira

obje(cid:26)va também reduzir a evasão destes profissionais e a qualificação da força de

trabalho, reduzindo o déficit de profissionais e promovendo um ambiente de trabalho harmonioso e

adequado aos servidores, buscando sobretudo a oferta de serviço eficiente e de qualidade a

população do Distrito Federal.

2. Assim, dada a competência priva(cid:26)va do Senhor Governador para a proposição de projetos de

leis que versem sobre o regime jurídico e o provimento de cargos públicos de carreiras pertencentes

ao quadro de servidores do Distrito Federal, amparada pelo art. 71, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica do

Distrito Federal; a presente matéria apresenta a necessidade de ser disciplinada por ato da autoridade

máxima do Poder Execu(cid:26)vo do Distrito Federal, ou seja, por meio de projeto de lei a ser encaminhado

à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

3. Ante o exposto, Senhor Governador do Distrito Federal, estas são as razões que jus(cid:26)ficam o

encaminhamento da minuta de Projeto de Lei para a consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por LUCILENE MARIA FLORENCIO DE QUEIROZ -

Matr.0140975-1, Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal, em 02/10/2024, às

17:04, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 152659861 código CRC= C13AB221.

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.7

Exposição de Motivos 58 (152659861) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 7

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SRTVN Quadra 701 Lote D, 1ª e 2º andares, Ed. PO700 - Bairro Asa Norte - CEP 70719-040 - DF

Telefone(s): (61) 3449-4002

Sítio - www.saude.df.gov.br

00060-00365365/2024-49 Doc. SEI/GDF 152659861

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.8

Exposição de Motivos 58 (152659861) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 8

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 624/2024 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 03 de outubro de 2024.

Ao Senhor Subsecretário de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Projeto de Lei. Reestruturação da Carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá

outras providências.

1. CONTEXTO

1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei (152672434), apresentada pela Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal, e encaminhada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal, que dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e

dá outras providências.

1.2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº

43.130, de 23 de março de 2022, a seguir mencionados:

I - Minuta de Projeto de Lei (152672434);

II - Exposição de Mo(cid:65)vos Nº 58/2024 ̶ SES/GAB (152659861);

III - Nota Jurídica N.º 1221/2024 - SES/AJL/NCONS (152646643);

IV - Nota Jurídica N.º 423/2024 - SEEC/AJL/UNOP (152671147);

V - Nota Técnica N.º 89/2024 - SEEC/SEFIN/SUTES (152679336);

VI - Declaração de Disponibilidade Orçamentária (152615555);

VII - Declaração de Adequação aos Instrumentos Orçamentários

(152615903);

VIII - Declaração de Não Afetação as Metas de Resultado (152615977).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo O(cid:72)cio Nº 7045/2024 - SEEC/GAB

(152674132).

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise

de proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo

artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022.

2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade

da proposição norma(cid:65)va e a compa(cid:65)bilização da matéria nela tratada com as polí(cid:65)cas e diretrizes do

Governo, iden(cid:65)ficação da instrução processual e ar(cid:65)culação com os demais órgãos e en(cid:65)dades

interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Projeto de Lei

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.9

Nota Técnica 624 (152686474) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 9

A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Projeto de Lei

(152672434), apresentada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e,

posteriormente encaminhada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que dispõe

sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras

providências.

2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administra(cid:65)vas, a Secretaria de Estado

de Saúde do Distrito Federal (SES), por meio da Exposição de Mo(cid:65)vos Nº 58/2024 ̶ SES/GAB

(152659861), justificou a medida nos seguintes termos:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a

presente proposta de Projeto de Lei que visa reestruturar a Carreira

Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, o qual obje(cid:65)va reduzir as

desigualdades existentes na tabela de escalonamento ver(cid:65)cal em

comparação com outras carreiras, considerando a relevância da categoria,

de modo que a reestruturação da carreira obje(cid:65)va também reduzir a

evasão destes profissionais e a qualificação da força de

trabalho, reduzindo o déficit de profissionais e promovendo um ambiente

de trabalho harmonioso e adequado aos servidores, buscando sobretudo

a oferta de serviço eficiente e de qualidade a população do Distrito

Federal.

Assim, dada a competência priva(cid:65)va do Senhor Governador para a

proposição de projetos de leis que versem sobre o regime jurídico e o

provimento de cargos públicos de carreiras pertencentes ao quadro de

servidores do Distrito Federal, amparada pelo art. 71, § 1º, inciso I, da Lei

Orgânica do Distrito Federal; a presente matéria apresenta a necessidade

de ser disciplinada por ato da autoridade máxima do Poder Execu(cid:65)vo do

Distrito Federal, ou seja, por meio de projeto de lei a ser encaminhado à

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ante o exposto, Senhor Governador do Distrito Federal, estas são as

razões que jus(cid:65)ficam o encaminhamento da minuta de Projeto de Lei para

a consideração de Vossa Excelência."

2.5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022,

a Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 1221/2024 -

SES/AJL/NCONS (152646643), manifestou-se pela viabilidade jurídica da proposta em comento.

Confira-se:

(...)

"CONCLUSÃO

Diante do exposto, opino pela viabilidade jurídica da minuta do projeto de

lei apresentada, que está em conformidade com as balizas cons(cid:65)tucionais

e legais. Ressalto que o objeto material do projeto recai na esfera de

competência da reserva administra(cid:65)va, devendo ser subme(cid:65)do à

apreciação do Excelen(cid:80)ssimo Senhor Governador do Distrito Federal, nos

termos do art. 71, inciso I, e art. 100, incisos VI e X, ambos da LODF."

2.6. Ao seu turno, a Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va da Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal (SEEC), por meio da Nota Jurídica N.º 423/2024 - SEEC/AJL/UNOP (152671147),

manifestou-se pela inexistência de óbice ao prosseguimento do feito. Confira-se:

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.10

Nota Técnica 624 (152686474) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 10

(...)

"CONCLUSÃO

Por todo exposto, conclui-se o presente opina(cid:65)vo no sen(cid:65)do da

inexistência de óbice ao prosseguimento da proposta sob análise,

corroborando-se com integralização das sugestões lançadas pelos

setoriais técnicos dessa Pasta.

Assim, pugno pelo encaminhamento dos autos ao CIGP, nos termos do art.

2º da Portaria nº 41, de 2020."

2.7. Quanto à manifestação do Ordenador de Despesas, observa-se a apresentação das

seguintes declarações:

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (152615555)

Eu, Gláucia Maria Menezes da Silveira, na qualidade de ordenadora de

despesas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, declaro

que a despesa com a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem, a

ser criada/majorada, pela Minuta de Decreto (147231539), cujo impacto

orçamentário para o exercício perfaz o montante de R$ 65.845.333,22

(sessenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil trezentos e

trinta e três reais e vinte e dois centavos), será custeada pelo Programa de

Trabalho 10.122.8202.8502.0050 (ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-SES-

DISTRITO FEDERAL), 10.301.8202.8502.0024 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-DISTRITO FEDERAL, e 10.305.8202.8502.0023

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DISTRITO FEDERAL,

que contém Disponibilidade Orçamentária suficiente para arcar com esse

impacto e as demais despesas programadas para o exercício, conforme

Quadro de Detalhamento de Despesas (152617153) e Memória de Cálculo

(152620118), elaborado pela Diretoria de Orçamento (DIOR), acostados ao

processo. Vale observar que os impactos da criação/majoração desta ação

serão levados em consideração na confecção das Lei Orçamentárias Anuais

dos anos subsequentes.

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS

(152615903)

Eu, Gláucia Maria Menezes da Silveira, na qualidade de ordenadora de

despesas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, declaro

que a despesa com a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem, a

ser criada/majorada, pela Minuta de Decreto (147231539), tem adequação

com a Lei Orçamentária Anual – Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 –,

com a Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023 –, e com o Plano Plurianual aprovado para o Quadriênio 2024-

2027 – Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.

DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO (152615977)

Eu, Gláucia Maria Menezes da Silveira, na qualidade de ordenadora de

despesas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, declaro

que a despesa com a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem, a

ser criada/majorada, pela Minuta de Decreto (147231539), será financiada

por recursos já constantes da programação orçamentária do exercício, de

forma que não restaram impactos para as metas de resultado pactuadas

para o exercício.

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.11

Nota Técnica 624 (152686474) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 11

para o exercício.

2.8. Outrossim, verifica-se a juntada aos autos da Nota Técnica nº 89/2024 -

SEEC/SEFIN/SUTES (152679336), elaborada pela Secretaria Execu(cid:65)va de Finanças, Orçamento e

Planejamento, área técnica da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), a qual se

manifesta no sen(cid:65)do de que não há óbice ao prosseguimento do pleito, sob o prisma financeiro, nos

termos a seguir:

(...)

CONCLUSÃO

Observa-se da análise dos autos que tanto o Órgão Central de Gestão de

Pessoas (152646990) quanto o Órgão Central de Orçamento (152667507)

não demonstraram óbice ao prosseguimento do pleito, naquilo que diz

respeito a suas respectivas competências.

Diante do exposto, do ponto de vista financeiro não se vislumbra óbice ao

prosseguimento do pleito.

Frisa-se que essa Nota Técnica se restringe estritamente aos aspectos

financeiros, com base nos documentos acostados aos autos até a data

da sua assinatura, e que, por conseguinte, não apresenta o intuito de

adentrar em aspectos de conveniência e oportunidade.

2.9. Em tempo, observa-se a apresentação da Ata da 73ª REUNIÃO DO COMITÊ INTERNO

DE GESTÃO DE PESSOAS - CIG(P1 52679065), na qual se conclui que a proposta em análise encontra-

se em conformidade com o Decreto n° 40.467, de 2020 e Decreto nº 44.162, de 2023. Confira-se:

(...)

4. CONCLUSÃO. Por fim, verifica-se que a Proposta de Projeto de Lei

(152672434), que dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em

Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências, nos termos do

O(cid:72)cio 10277 (152674330) e da Exposição de Mo(cid:65)vos 58 (152659861), está

em consonância com o Decretos n° 40.467, de 2020 e nº 44.162, de 2023.

Nesse sen(cid:65)do, com os apontamentos supracitados, os membros do CIGP

submetem os autos ao Excelen(cid:80)ssimo Senhor Secretário de Estado de

Economia e, em caso de concordância, envio à Casa Civil do Distrito

Federal para análise e manifestação da Consultoria Jurídica do Governador

sobre o Projeto de Lei (152664480), e demais providências per(cid:65)nentes.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do CIGP agradeceu a

presença de todos e encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata, que,

lida, foi aprovada e devidamente assinada por todos os membros.

2.10. Perscrutando os autos, verifica-se a ausência do fecho e da data de assinatura na

proposta apresentada. Assim, submete-se a minuta em questão à Consultoria Jurídica para

conhecimento e análise de eventuais ajustes legísticos.

2.11. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de

responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal (SEEC), esta que, nos termos do art. 23, do Decreto nº 39.610/2019, c/c o Decreto nº

45.433/2024, tem , entre outras, a competência para promover a gestão de pessoas, a

gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem como

de supervisionar, coordenar e executar a polí(cid:65)ca tributária, compreendendo as a(cid:65)vidades de

arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização. Ademais, conforme se observa

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.12

Nota Técnica 624 (152686474) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 12

dos autos, a minuta sob análise foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para

atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações

apresentados pelas áreas demandantes.

2.12. Destarte, os argumentos apresentados jus(cid:65)ficam a proposição, ao tempo que

estampam a conveniência e a oportunidade administra(cid:65)vas, elementos cons(cid:65)tu(cid:65)vos do ato

administra(cid:65)vo discricionário. O ato norma(cid:65)vo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada,

a(cid:65)ngindo seus obje(cid:65)vos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao

seu prosseguimento.

2.13. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas

pelas disposições do ar(cid:65)go 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento desta

Unidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos da

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), órgão proponente, a quem compete

ins(cid:65)tuir polí(cid:65)cas públicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas informações,

análises e considerações de ordem técnica que foram prestadas, na medida em que detém a

experiência e a competência institucional para este fim.

2.14. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência

definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo

que as adequações jurídicas ou de técnica legisla(cid:65)va da proposição competem à Consultoria Jurídica,

conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do

feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os rela(cid:65)vos à Lei de

Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a cons(cid:65)tucionalidade, legalidade, técnica

legisla(cid:65)va e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos ar(cid:65)gos 6º e 7º, do

Decreto nº 43.130, de 2022.

É o entendimento desta Unidade.

______________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à

Consultoria do Distrito Federal.

Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

____________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 624/2024 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR - Matr.1.668.283-1,

Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 03/10/2024, às 09:33, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.13

Nota Técnica 624 (152686474) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 13

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - Matr.1689663-7,

Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos substituto(a), em 03/10/2024, às 09:39,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THAYLLANE DE SOUZA GOMES OLIVEIRA -

Matr.1716956-9, Assessor(a) Especial, em 03/10/2024, às 13:37, conforme art. 6º do Decreto n°

36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

00060-00365365/2024-49 Doc. SEI/GDF 152686474

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.14

Nota Técnica 624 (152686474) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 14

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 7045/2024 - SEEC/GAB Brasília-DF, 02 de outubro de 2024.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Projeto de Lei de Reestruturação da Carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, versam os autos acerca de minuta de Projeto de Lei (152672434),

apresentada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (O(cid:61)cio Nº 10268/2024 - SES/GAB -

152663734 e O(cid:61)cio Nº 10277/2024 - SES/GAB - 152674330), que dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

2. Sobre o assunto, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta exarou a Nota Técnica N.º

104/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UACEP/COCAR (152646990), concluindo que a demanda está

compatível com o que estabelece o Decreto nº 40.467/2020 e o Decreto nº 44.162/2023.

3. Em seguida, a Subsecretaria de Orçamento Público (Nota Técnica N.º 109/2024 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/COESA - 152667507) apresentou suas considerações orçamentárias sobre

a proposta, e observou que, por meio do Decreto nº 45.598, de 12 de março de 2024 (152664946), foi

des(cid:68)nado crédito suplementar para atender à demanda, no valor total de R$37.981.604,00, conforme

Processo nº 00060-00369618/2024-53. Transcrevo:

[...]

5 - DAS RECOMENDAÇÕES

Em relação à solicitação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal (SES) para envio de Projeto de Lei, que versa sobre

a reestruturação da Carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal,

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.15

Ofício 7045 (152674132) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 15

tecem-se as seguintes considerações de caráter opinativo:

5.1 (Metodologia e Es(cid:39)ma(cid:39)vas) - Presente a compilação das memórias de

cálculo constante no Despacho ̶ SES/SUGEP/COAP/DIPAG (152615856) o

valor do impacto orçamentário para o exercício de 2024 será de

R$ 65.845.333,22; em 2025 de R$ 281.955.041,26 e em 2026 de R$

320.274.850,58.

5.2 (Declaração de adequação aos instrumentos Orçamentários) – Consta a

Declaração (152615903), conforme modelo constante no Decreto nº

44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO II.

5.3 (Declaração de disponibilidade orçamentária) - Consta a Declaração

(152615555), conforme modelo constante no Decreto nº 44.162, de 25 de

janeiro de 2023 - ANEXO I.

5.4 (Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa

criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais - ANEXO

III) - Consta a Declaração (152615977), conforme modelo constante no

Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO III.

5.5 (Compa(cid:39)bilidade LDO) -O bserva-se que existe previsão na LDO-2024

para realizar a reestruturação proposta.

5.6 (Compa(cid:39)bilidade LOA) - Por meio do Decreto nº 45.598, de 12 de

março de 2024 (152664946), onde foi des(cid:68)nado crédito suplementar para

atender à demanda, no valor total de R$37.981.604,00, conforme processo

sei 00060-00369618/2024-53, que conforme declaração de disponibilidade

orçamentária (152615555) é suficiente para suportar o impacto

orçamentário decorrentes da reestruturação da Carreira de Técnica de

Enfermagem do Distrito Federal no presente exercício.

[...]

4. Adiante, a Subsecretaria do Tesouro acostou aos autos a Nota Técnica nº 89/2024 -

SEEC/SEFIN/SUTES (152679336), registrando que, do ponto de vista financeiro, não se

demonstra óbice ao prosseguimento do pleito.

5. Ademais, a Assessoria Jurídico-Legisla(cid:68)va manifestou-se nos termos da Nota Jurídica N.º

423/2024 - SEEC/AJL/UNOP (152671147), concluindo no sen(cid:68)do da inexistência de óbice ao

prosseguimento da proposta sob análise, corroborando-se com integralização das sugestões lançadas

pelos setoriais técnicos desta Pasta.

6. Após as manifestações das áreas de pessoal, orçamento, finanças e jurídico desta Pasta, o

Comitê Interno de Gestão de Pessoas expediu a Ata 73 - SEEC/CIGP (152679065), da qual destaco a

seguinte conclusão:

4. CONCLUSÃO. Por fim, verifica-se que a Proposta de Projeto de Lei

(152672434), que dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em

Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências, nos termos do

O(cid:61)cio 10277 (152674330) e da Exposição de Mo(cid:68)vos 58 (152659861), está

em consonância com o Decretos n° 40.467, de 2020 e nº 44.162, de 2023.

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.16

Ofício 7045 (152674132) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 16

Nesse sen(cid:68)do, com os apontamentos supracitados, os membros do CIGP

submetem os autos ao Excelen(cid:81)ssimo Senhor Secretário de Estado de

Economia e, em caso de concordância, envio à Casa Civil do Distrito

Federal para análise e manifestação da Consultoria Jurídica do Governador

sobre o Projeto de Lei (152664480), e demais providências per(cid:68)nentes.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do CIGP agradeceu a

presença de todos e encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata, que,

lida, foi aprovada e devidamente assinada por todos os membros.

7. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (152672434), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)

de Estado de Economia do Distrito Federal, em 02/10/2024, às 22:19, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 152674132 código CRC= 83BC52BA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP

70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.economia.df.gov.br

00060-00365365/2024-49 Doc. SEI/GDF 152674132

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.17

Ofício 7045 (152674132) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 17

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 423/2024 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 02 de outubro de 2024.

EMENTA: Administra(cid:47)vo. Minuta de

Projeto de Lei. Dispõe sobre a

reestruturação da carreira de Técnico em

Enfermagem do Distrito Federal. Decreto

nº 43.130/2022. Decreto n 44.162/2023.

Decreto nº 40.467/2020. Viabilidade.

1. RELATÓRIO

1.1. Trata-se do proposta de minuta de Projeto de Lei de autoria do Poder Execu(cid:47)vo, que

dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal e dá outras

providências.

1.2. A proposta foi veiculada pelo Proposta - SES/GAB (152672434), com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do

Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º A carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal fica

reestruturada na forma desta Lei.

Art. 2º A tabela de escalonamento ver(cid:47)cal do cargo Técnico em

Enfermagem da carreira Técnica em Enfermagem fica reestruturada nos

termos do Anexo I, a par(cid:47)r da data de publicação desta lei, sem prejuízo

do interstício referente a promoção ou progressão funcional.

Art. 3º Os valores dos vencimentos básicos da carreira Técnica em

Enfermagem do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº

7.253, de 2 de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos

servidores integrantes da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito

Federal, regulada pela Lei nº 6.790, de 18 de janeiro de 2021, em 2 parcelas

anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores

aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Técnica

em Enfermagem do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade

com os servidores ativos.

Art. 6º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar

da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal

Nominalmente Iden(cid:47)ficada – VPNI, a parcela correspondente à diferença

eventualmente ob(cid:47)da, a qual será atualizada exclusivamente pelos

índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das

dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as

vigências que menciona.

ANEXO I

TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO

CARGO CLASSE PADRÃO CLASSE PADRÃO

ESPECIAL III

VI ESPECIAL

PRIMEIRA

III III

II II

I I

VII IV

ET NÉC FEN RI MCO A GEE MM VI PRIMEIRA III

V II

SEGUNDA IV I

III V

II IV

I SEGUNDA III

VII II

VI I

V V

TERCEIRA IV IV

III TERCEIRA III

II II

I I

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS)

CARREIRA TÉCNICA EM ENFERMAGEM

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO CLASSE PADRÃO 20 40

HORAS HORAS

III 3.427,85 6.855,70

II 3.343,50 6.686,99

I 3.259,14 6.518,28

IV 3.512,21 7.024,41 IV 3.174,79 6.349,58

III 3.052,09 6.104,18

ESPECIAL PRIMEIRA

II 2.983,07 5.966,15

I 2.914,06 5.828,11

V 2.845,04 5.690,08

ET NÉC FEN RI MCO A GEE MM IV 2.776,02 5.552,04

SEGUNDA III 2.707,01 5.414,01

II 2.614,98 5.229,96

I 2.561,30 5.122,60

V 2.507,62 5.015,24

IV 2.453,94 4.907,88

TERCEIRA III 2.400,26 4.800,52

II 2.346,58 4.693,16

I 2.292,90 4.585,80

ANEXO III

VIGÊNCIA 01/10/2025 01/04/2026

Reajuste 5% 5%

1.3. Nesse contexto, a Coordenação de Carreiras e Remuneração elaborou Nota Técnica N.º

104/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UACEP/COCAR (152646990), informando o que segue:

2.4. Noutro giro, em razão de a demanda incorrer em aumento de

despesas de pessoal, os autos devem estar em consonância com o Decreto

nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020, e com o Decreto nº 44.162, de 25 de

janeiro de 2023, a fim de subsidiar a análise do Comitê Interno de Gestão

de Pessoas (CIGP), de acordo com a Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de

2020.

(...)

3.1. Em face das atribuições desta Unidade, no exercício de suas

competências, as quais estão dispostas no art. 5º do Decreto nº

40.467/2020, entende-se que a demanda está compa(cid:76)vel com o que

estabelecem o Decreto nº 40.467/2020 e o Decreto nº 44.162/2023.

3.2. Por fim, pontua-se que a validação das declarações financeiras,

constantes dos documentos (152615555, 152615903 e 152615977)

apresentadas pelo Ordenador de Despesas é de competência das áreas

orçamentária e financeira desta Secretaria, nos termos dos arts. 6º e 7º

do Decreto nº 40.467/2020.

1.4. Seguindo o trâmite dos autos, a Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais

proferiu manifestação em Nota Técnica N.º 109/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/COESA

(152667507) no seguinte sentido:

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.18

Nota Jurídica 423 (152671147) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 18

5 - DAS RECOMENDAÇÕES

Em relação à solicitação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal (SES) para envio de Projeto de Lei, que versa sobre

a reestruturação da Carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal,

tecem-se as seguintes considerações de caráter opinativo:

5.1 (Metodologia e Es(cid:56)ma(cid:56)vas) - Presente a compilação das memórias de

cálculo constante no Despacho ̶ SES/SUGEP/COAP/DIPAG (152615856) o

valor do impacto orçamentário para o exercício de 2024 será de

R$ 65.845.333,22; em 2025 de R$ 281.955.041,26 e em 2026 de R$

320.274.850,58.

5.2 (Declaração de adequação aos instrumentos Orçamentários) – Consta a

Declaração (152615903), conforme modelo constante no Decreto nº

44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO II.

5.3 (Declaração de disponibilidade orçamentária) - Consta a Declaração

(152615555), conforme modelo constante no Decreto nº 44.162, de 25 de

janeiro de 2023 - ANEXO I.

5.4 (Declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa

criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais - ANEXO

III) - Consta a Declaração (152615977), conforme modelo constante no

Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023 - ANEXO III.

5.5 (Compa(cid:56)bilidade LDO) -O bserva-se que existe previsão na LDO-2024

para realizar a reestruturação proposta.

5.6 (Compa(cid:56)bilidade LOA) - Por meio do Decreto nº 45.598, de 12 de

março de 2024 (152664946), onde foi des(cid:47)nado crédito suplementar para

atender à demanda, no valor total de R$37.981.604,00, conforme processo

sei 00060-00369618/2024-53, que conforme declaração de disponibilidade

orçamentária (152615555) é suficiente para suportar o impacto

orçamentário decorrentes da reestruturação da Carreira de Técnica de

Enfermagem do Distrito Federal no presente exercício.

1.5. Por sua vez, a Subsecretaria do Tesouro emi(cid:47)u Nota Técnica N.º 89/2024 -

SEEC/SEFIN/SUTES (152679336), manifestando o seguinte:

1.1. Trata-se de Projeto de Lei que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras

providências.:

(...)

3.1. Observa-se da análise dos autos que tanto o Órgão Central de Gestão

de Pessoas (152646990) quanto o Órgão Central de Orçamento (152667507)

não demonstraram óbice ao prosseguimento do pleito, naquilo que diz

respeito a suas respectivas competências.

3.2. Diante do exposto, do ponto de vista financeiro não se vislumbra

óbice ao prosseguimento do pleito.

1.6. Esse é o contexto em que a demanda foi reme(cid:47)da a esta Assessoria Jurídico-

Legisla(cid:47)va, por meio do Despacho ̶ SEEC/GAB (152654470), para análise e manifestação.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Cumpre destacar, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que a

documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos

jurídicos da proposição em tela, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou

rela(cid:47)vas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejam

ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.2. Salienta-se, ainda, que a manifestação desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da

Assessoria Jurídico-Legisla(cid:47)va, como espécie de ato administra(cid:47)vo enuncia(cid:47)vo, possui natureza

meramente opina(cid:47)va e índole estritamente jurídica, em especial quanto à sua legalidade, com escopo

de análise aos requisitos formais e materiais das proposições subme(cid:47)das, não tendo o condão de

vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.3. Como visto, trata-se de minuta de Projeto de Lei con(cid:47)da na Proposta - SES/GAB

(152672434), que dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito

Federal e dá outras providências.

2.4. A fundamentação da proposta em questão consta da Exposição de Mo(cid:47)vos (152659861)

nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a

presente proposta de Projeto de Lei que visa reestruturar a Carreira

Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, o qual obje(cid:47)va reduzir as

desigualdades existentes na tabela de escalonamento ver(cid:47)cal em

comparação com outras carreiras, considerando a relevância da categoria,

de modo que a reestruturação da carreira obje(cid:47)va também reduzir a

evasão destes profissionais e a qualificação da força de

trabalho, reduzindo o déficit de profissionais e promovendo um ambiente

de trabalho harmonioso e adequado aos servidores, buscando sobretudo

a oferta de serviço eficiente e de qualidade a população do Distrito

Federal.

Assim, dada a competência priva(cid:47)va do Senhor Governador para a

proposição de projetos de leis que versem sobre o regime jurídico e o

provimento de cargos públicos de carreiras pertencentes ao quadro de

servidores do Distrito Federal, amparada pelo art. 71, § 1º, inciso I, da Lei

Orgânica do Distrito Federal; a presente matéria apresenta a necessidade

de ser disciplinada por ato da autoridade máxima do Poder Execu(cid:47)vo do

Distrito Federal, ou seja, por meio de projeto de lei a ser encaminhado à

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ante o exposto, Senhor Governador do Distrito Federal, estas são as

razões que jus(cid:47)ficam o encaminhamento da minuta de Projeto de Lei para

a consideração de Vossa Excelência.

2.5. Cabe ressaltar que, conforme manifestação exposta no relatório, a Subsecretaria do

Tesouro (152679336) constatou-se o seguinte:

3.1. Observa-se da análise dos autos que tanto o Órgão Central de Gestão

de Pessoas (152646990) quanto o Órgão Central de Orçamento (152667507)

não demonstraram óbice ao prosseguimento do pleito, naquilo que diz

respeito a suas respectivas competências.

3.2. Diante do exposto, do ponto de vista financeiro não se vislumbra

óbice ao prosseguimento do pleito.

3.3. Frisa-se que essa Nota Técnica se restringe estritamente aos aspectos

financeiros, com base nos documentos acostados aos autos até a data

da sua assinatura, e que, por conseguinte, não apresenta o intuito de

adentrar em aspectos de conveniência e oportunidade.

DA COMPETÊNCIA PARA EDITAR O ATO NORMATIVO PROPOSTO

2.6. Inicialmente, vejamos o conceito de processo legisla(cid:47)vo, nos termos do art. 59, da

nossa Carta Republicana, legislação máxima do nosso ordenamento jurídico.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,

alteração e consolidação das leis.

2.7. Já na seara da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF dispõe em seu art. 69, como fiel

cópia do art. 59, da nossa Carta Republicana, que:

Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação,

alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

2.8. Além disso, a Cons(cid:47)tuição Federal estabelece uma série de atribuições do Presidente

da República, elencando, no bojo do ar(cid:47)go 84, suas competências priva(cid:47)vas. Dentre elas, está a

relativa à edição de leis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da

administração federal;

III - iniciar o processo legisla(cid:56)vo, na forma e nos casos previstos nesta

Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir

decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

2.9. Consectário do princípio da simetria, as Cons(cid:47)tuições Estaduais, bem como a Lei

Orgânica do DF, podem conferir a referida competência ao Governador, como Chefe do Execu(cid:47)vo

local. No âmbito distrital, o art. 100 LODF trata sobre as competências priva(cid:47)vas atribuídas ao

Governador, nestes termos:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

I - representar o Distrito Federal perante o Governo da União e das

Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, polí(cid:47)cas,

sociais e administrativas;

II - nomear, observado o disposto no caput do art. 244 e em seu parágrafo

único, os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal;

III - nomear e exonerar Secretários de Governo;

V - exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais;

VI - iniciar o processo legisla(cid:56)vo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

[...][grifo nosso]

2.10. Nos casos de Projeto de Lei que vise dispor sobre o regime jurídico dos servidores

públicos, sobre cargos, empregos e funções públicas, bem como sobre a organização da Administração

Pública deve ser respeitada a inicia(cid:47)va da autoridade máxima do Poder Execu(cid:47)vo, no uso das

atribuições a este conferidas os ar(cid:47)gos 71, §1º, I e II e 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do

Distrito Federal:

PL 1347/2024 - Projeto de Lei - 1347/2024 - (135108) pg.19

Nota Jurídica 423 (152671147) SEI 00060-00365365/2024-49 / pg. 19

Art. 71. A inicia(cid:47)va das leis complementares e ordinárias, observada a

forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(...)

§ 1° Compete priva(cid:47)vamente ao Governador do Distrito Federal a

iniciativa das leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração

direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico,

provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

2.11. Portanto, mostra-se adequada a inicia(cid:47)va de proposta de projeto de lei por parte do

Poder Executivo, uma vez que a minuta apresentada trata de matéria atinente

DA REGULARIDADE FORMAL

2.12. Nos termos do Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, os processos administra(cid:47)vos

que envolvem a tramitação de proposição de Projeto de Lei devem vir nos seguintes termos:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo

órgão ou en(cid:47)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:47)vo Secretário

de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:47)dade

esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de

conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de mo(cid:56)vos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

en(cid:56)dade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador

e não por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à

Câmara Legisla(cid:47)va do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência

de projeto de lei, se for o caso.

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou en(cid:56)dade proponente

que deve abranger:

a) os disposi(cid:47)vos cons(cid:47)tucionais ou legais que fundamentam a validade

da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para

disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material

ou formal, da União ou de outro ente Federa(cid:47)vo, bem como a indicação

de que a inicia(cid:47)va é também do Poder Execu(cid:47)vo do Distrito Federal, nas

hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o

aspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas

na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4

de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e

regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral.

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro

aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e

entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de

despesas, informando, cumulativamente:

1. a es(cid:47)ma(cid:47)va do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que

entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de

forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo

utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compa(cid:47)bilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter con(cid:47)nuado, deverá

ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato norma(cid:47)vo visa solucionar,

iden(cid:47)ficando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões

para que o Poder Executivo intervenha no problema;

b) os obje(cid:47)vos das ações previstas na proposta, com os resultados e os

impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos

resultados;

d) a enumeração das alterna(cid:47)vas disponíveis, considerando a situação

fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de polí(cid:47)ca pública,

deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as

ações propostas e os resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras polí(cid:47)cas públicas,

inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das polí(cid:47)cas anteriormente adotadas para o

mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram

descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia u(cid:47)lizada para a análise prévia do impacto da proposta,

bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos

pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o

interessado fizer referência em sua fundamentação devem ser acostados

à proposição de projeto de lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste ar(cid:47)go

poderá ser subme(cid:47)da previamente à Secretaria de Estado de Economia,

para análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de

qualquer das alíneas elencadas no inciso IV deste ar(cid:47)go deve ser

devidamente justificada e fundamentada nos autos do processo.

§ 4º A proposta, consistente em minuta de projeto de lei de concessão,

ampliação ou prorrogação de bene(cid:87)cio tributário, deverá seguir o

procedimento disciplinado no Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de

2020, ou suas alterações, antes de ser encaminhada para a Casa Civil do

Distrito Federal.

§ 5º O descumprimento das disposições deste ar(cid:47)go ensejará a res(cid:47)tuição

dos autos ao proponente para a adequação proposição.

2.13. Conforme se depreende do ar(cid:47)go 3º transcrito acima, todas as proposições de projetos

de lei, decretos e, no que couber, demais atos norma(cid:47)vos, devem ser encaminhada via Sistema

Eletrônico de Informação - SEI-GDF, pela autoridade máxima do órgão ou en(cid:47)dade, ao Gabinete da

Casa Civil, acompanhada de (I) exposição de mo(cid:47)vos; (II) manifestação da assessoria jurídica do

órgão ou en(cid:47)dade proponente; (III) declaração do ordenador de despesas; e (IV) manifestação sobre o

mérito da proposição.

2.14. Com relação a Exposição de Mo(cid:47)vos (I), cumpre informar que consta nos autos em

Exposição de Mo(cid:47)vos Nº 58/2024 ̶ SES/GAB (152659861).

2.15. A manifestação da assessoria jurídica do órgão ou en(cid:47)dade proponente (II) corresponde

à Nota Jurídica N.º 1221/2024 - SES/AJL/NCONS (152646643), que manifestou pela viabilidade jurídica

da minuta de projeto de lei apresentada.

2.16. A declaração do ordenador de despesas (III), consta dos seguintes documentos: