Expedientes Lidos em Plenário 20/2024

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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento

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Expedientes Lidos em Plenário

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 090/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de março de 2024.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,

inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento

Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 107/2023, que Altera a Lei nº 4.585, de 13

de julho de 2011, que “dispõe sobre a par(cid:12)cipação de servidor, empregado público ou membro da

sociedade nos órgãos de deliberação cole(cid:12)va da administração direta, autárquica e fundacional, e dá

outras providências”, o qual se converteu na Lei nº 7.478, de 19 de março de 2024, que será

publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:59)ma e

respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,

Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 16:45, conforme art. 6º do Decreto n°

36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 136293117 código CRC= C521833D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Mensagem 090 (136293117) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 1

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00040-00020410/2022-41 Doc. SEI/GDF 136293117

Mensagem 090 (136293117) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.478, DE 19 DE MARÇO DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de

2011, que “dispõe sobre a par(cid:12)cipação de

servidor, empregado público ou membro

da sociedade nos órgãos de deliberação

cole(cid:12)va da administração direta,

autárquica e fundacional, e dá outras

providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração direta,

autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser exercida pelo governador do Distrito

Federal, por secretários de Estado do Distrito Federal, por servidores públicos, por

empregados públicos ou por membros da sociedade civil.

§ 1º Na hipótese de par(cid:66)cipação em até 2 órgãos de deliberação cole(cid:66)va, o par(cid:66)cipante

faz jus à gratificação paga em cada órgão."

Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2024.

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,

Governador(a) do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 16:45, conforme art. 6º do Decreto n°

36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Lei GAG/CJ 136293599 SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 136293599 código CRC= 33D0A6B5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00040-00020410/2022-41 Doc. SEI/GDF 136293599

Lei GAG/CJ 136293599 SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 77/2024-GP

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 107, de 2023, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que 'dispõe sobre

a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de

deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras

providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/02/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1559580 Código CRC: 06CFB3A8.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00006686/2024-08 1559580v2

Mensagem Nº 77/2024-GP (134712001) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de

2011, que “dispõe sobre a participação

de servidor, empregado público ou

membro da sociedade nos órgãos de

deliberação coletiva da administração

direta, autárquica e fundacional, e dá

outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com

a seguinte redação:

"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser

exercida pelo governador do Distrito Federal, por secretários de Estado do

Distrito Federal, por servidores públicos, por empregados públicos ou por

membros da sociedade civil.

§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o

participante faz jus à gratificação paga em cada órgão."

Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/02/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1559584 Código CRC: 803FAC3B.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00006686/2024-08 1559584v4

Projeto de Lei n° 107/2023 (134712151) SEI 00040-00020410/2022-41 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio

de 2011, que "institui a

obrigatoriedade de o Poder

Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e

assistência específicas a todos os

autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 5º passa a vigorar renumerando o parágrafo único para § 1º:

II – o art. 5º passa a vigorar acrescido dos § 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:

"§ 1º As vagas de estacionamento descritas nesta Lei deverão ter sinalização vertical

e horizontal contendo todos os símbolos prioritários, em todo o Distrito Federal.

§ 2º Entende-se por prioritários as pessoas com deficiência de natureza física, mental,

intelectual ou sensorial, os idosos, as gestantes e os que têm Transtorno do Espectro Autista

(TEA).

§ 3º Os símbolos a serem adotados serão os já em uso para idosos, gestantes e

deficientes, incluindo entre eles o laço estampado com um quebra-cabeça colorido para

representar as pessoas com TEA".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1021/2024 - Projeto de Lei - 1021/2024 - Deputado Pepa - (114835) pg.1

Este Projeto de Lei busca garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com

deficiência e com mobilidade reduzida em todo o Distrito Federal, em especial das pessoas

com TEA através da implementação de sinalização adequada nas vagas de estacionamento

reservadas para este público.

A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, por

legislação ordinária que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) , que

estabelece diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, bem como

por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A acessibilidade é um direito fundamental e garantido pela legislação brasileira. Neste

contexto, é imperativo que medidas sejam adotadas para assegurar que as pessoas com TEA

tenham acesso a serviços e espaços públicos de maneira adequada e inclusiva.

A Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 16, inciso VII preceitua a competência

comum do Distrito Federal para tratar da matéria em epígrafe, in verbis :

Seção II

Da Competência Comum

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

…

VII – prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e

garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e

financeira da União;

No entanto, apesar dos avanços legislativos e da conscientização da sociedade,

ainda há muitos desafios a serem enfrentados para assegurar a plena inclusão das pessoas

com deficiência e mobilidade reduzida.

Uma das questões mais prementes é a garantia de espaços adequados para

estacionamento, que sejam devidamente sinalizados e respeitados. A ausência de uma

sinalização clara e padronizada torna difícil a identificação das vagas reservadas, muitas

vezes levando à ocupação irregular por parte de veículos não autorizados.

Dessa forma, a proposta de obrigar a sinalização vertical e horizontal das vagas de

estacionamento reservadas é uma medida essencial para garantir a efetiva utilização desses

espaços por aqueles que deles necessitam. A presença de símbolos prioritários, entre eles o

laço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar as pessoas com TEA ,

de forma clara e visível, facilita a identificação das vagas por parte dos condutores, além de

servir como um importante elemento educativo, conscientizando sobre a importância da

reserva desses espaços para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e em

especial as pessoas com TEA .

Além disso, a medida contribui para a promoção da segurança viária, uma vez que a

sinalização adequada reduz o risco de acidentes e conflitos entre os usuários do

estacionamento.

Sob outro prisma, observamos a competência legislativa da iniciativa de corrigir tal

falha grave no ordenamento jurídico da Capital do País, conforme preceituado no art. 58, XVII

da LODF in verbis :

Seção II

Das Atribuições da Câmara Legislativa

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não

exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre

todas as matérias de competência do Distrito Federal , especialmente

sobre:

…

XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;

Desta feita, este Projeto de Lei visa promover a inclusão e a acessibilidade,

garantindo que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e em especial das pessoas

PL 1021/2024 - Projeto de Lei - 1021/2024 - Deputado Pepa - (114835) pg.2

com TEA tenham o seu direito de acesso aos espaços respeitado e efetivado. Ao garantir a

sinalização adequada das vagas de estacionamento, estaremos não apenas cumprindo com

obrigações legais, mas também promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva

para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas para

aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 19/03/2024, às 17:50:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 114835 , Código CRC: 8e9b7e7e

PL 1021/2024 - Projeto de Lei - 1021/2024 - Deputado Pepa - (114835) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Estabelece normas gerais relativas a

direitos, garantias e deveres do

contribuinte perante a Fazenda

Pública, sobre critérios para a

responsabilidade tributária no

Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na

relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária do Distrito Federal.

Parágrafo único . Os direitos, garantias e deveres previstos nesta Lei serão aplicados

na relação entre a Administração Pública Distrital e o contribuinte, pessoa física ou jurídica,

sem prejuízo de quaisquer outros direitos estabelecidos em legislação diversa, inclusive em

tratados, convenções ou regulamentos suplementares a esta ou a outra legislação, distrital ou

federal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte qualquer pessoa física ou

jurídica para a qual a lei obrigue ao cumprimento de obrigação tributária ou que, a despeito de

inscritas como tal, realize quaisquer ações que se enquadrem como fato gerador de tributos

de competência do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

Art. 3º Constituem princípios desta Lei:

I – proteção do contribuinte contra a faculdade do poder de tributar, fiscalizar e cobrar

tributo instituído em lei;

II – cordialidade entre Fazenda Pública e contribuinte, valendo-se dos princípios da

expectativa, da transparência, da publicidade dos atos administrativos fazendários e do

mutualismo;

III – reconhecimento da assimetria entre a Fazenda Pública e o contribuinte.

Art. 4º A Fazenda Pública, no desempenho de suas atribuições e em seu tratamento

dispensado ao contribuinte, atuará de modo a impor o menor ônus possível aos seus

jurisdicionados.

Art. 5º A legalidade da instituição do tributo presume a indicação expressa dos

seguintes elementos indispensáveis à incidência:

PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.1

I – descrição objetiva do fato gerador;

II – indicação dos sujeitos do vínculo obrigacional; e

III – indicação da base de cálculo, da alíquota adotada e da autoridade fazendária

competente para a cobrança.

Art. 6º As Leis que instituem taxas devem, obrigatoriamente, estar acompanhadas

de:

I – relatório do serviço ou da tarefa administrativa a se prestar, ou, tratando-se de

poder de polícia, da situação concreta a ser limitada pela atividade estatal; e

II – análise de correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o valor das taxas cobradas sobre os serviços

públicos pode ultrapassar seu efetivo custo e o seu recebimento não poderá, exceto por

disposição expressa em lei, ser vinculado ao pagamento de quaisquer outros tributos.

Art. 7º Presume-se a boa-fé do contribuinte na sua interação com a Fazenda Pública

Distrital, dispensando-se o reconhecimento de firma para a assinatura de documentos pelo

contribuinte, exceto se previsto expressamente de forma diversa em Lei.

Parágrafo único É permitida a assinatura digital ou eletrônica de todos os documentos

a serem entregues à Fazenda Pública Distrital, na forma do regulamento.

Art. 8º O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em órgãos da

administração tributária independe de prova de quitação de obrigações tributárias principais

ou acessórias, inclusive do pagamento de qualquer taxa.

Art. 9º. Nos processos administrativos em trâmite na Fazenda Pública deverão ser

observados, além daqueles estabelecidos na lei específica, os seguintes princípios:

I – atuação conforme os fatos e o direito;

II – vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções desnecessárias ao

atendimento do interesse público;

III – objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção pessoal de

quaisquer autoridades fazendárias;

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, especificados no

regimento interno das repartições fazendárias;

V – indicação dos pressupostos de fundamentos de fato e direito que determinam as

decisões, sob pena de invalidez;

VI – observância da formalidade processual e material necessárias, sem prejuízo da

adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e

respeito aos contribuintes;

VII – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais nos

processos administrativos tributários que envolvam contribuintes, à produção de provas e à

interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções;

VIII – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas

expressamente em Lei;

IX – impulso oficial do processo administrativo tributário, resguardada a atuação dos

interessados.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Art. 10. São direitos do contribuinte:

I – adequado e eficaz atendimento pela repartição fazendária;

II – ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores da Fazenda Pública;

PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.2

III – acesso à identificação do funcionário nas repartições administrativas e

fazendárias;

IV – obter acesso ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em

curso seu atendimento, de forma presencial ou telemática;

V – obter, imediatamente, dados e informações de seu interesse que estejam

registradas em órgão da Fazenda Pública, bem como de cópia dos processos,

procedimentos, atos e quaisquer requerimentos em seu nome;

VI – recebimento de uma via de qualquer procedimento administrativo fiscal indicado

no art. 17, da Lei Distrital nº 4.567, de 9 de maio de 2011, contra ele instaurado, na qual

constem, detalhadamente, todos os elementos necessários para a compreensão total do seu

conteúdo;

VII – informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando

autuado;

VIII – pagamento de impostos ou taxas na administração fazendária, quando a

agência bancária, por qualquer motivo, se recusar a receber, facultado o pagamento em

espécie ou cheque do contribuinte;

IX – acesso à planilha de cálculo e à composição dos valores dos custos da atividade

estatal que sirvam de base de cálculo à definição da instituição e dos valores de taxas;

X – efetuar imediata retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de

dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, nos termos do art. 9º da Lei Federal

nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XI – não obrigatoriedade de pagamento imediato, relativo a qualquer autuação dos

órgãos fazendários, sem prejuízo do exercício de seu direito de defesa;

XII – recusar-se a prestar informações por intimação verbal, caso prefira intimação por

escrito;

XIII – verificar a apresentação da ordem de fiscalização ou de qualquer ato

administrativo que autorize a execução de auditorias fiscais, coleta de dados e quaisquer

outros procedimentos determinados pela administração tributária;

XIV – fazer-se assistido por advogado em qualquer procedimento de fiscalização da

Administração Fazendária;

XV – apresentar petição à Administração Fazendária para defesa de direitos, contra

ilegalidade e abuso de poder, vedada a exigência de pagamento de taxas, bem como de

depósito antecipado do valor da obrigação tributária;

XVI – formular alegações, apresentar documentos e realizar sustentação oral antes

das decisões administrativas, tendo-os considerados por escrito e fundamentadamente;

XVII – usar da palavra, pela ordem, nos procedimentos administrativos fazendários

submetidos à deliberação de colegiado ou órgão de deliberação coletiva, mediante

intervenção pontual, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos,

documentos ou afirmações que influam na decisão da administração tributária;

XVIII – eximir-se de apresentar documentos e dados comprovadamente em poder da

Fazenda Pública;

XIX - obter reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos praticados

por servidor público sem a estrita observância da legislação tributária;

XX – não ser sujeitado à situação de ter seus bens apreendidos como meio coercitivo

para pagamento de tributos, bem como não sofrer penalidade pecuniária confiscatória que

ultrapasse o montante do tributo devido; e

XXI – obter acesso ao termo de distribuição de procedimento fiscal antes de prestar

informações no curso da ação fiscal;

PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.3

XXII – receber suporte especializado e atendimento simplificado para startups e

empresas enquadradas no simples nacional;

XXIII- a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado;

XXIV - sigilo das decisões gerenciais e das informações que não envolvam os fatos

geradores de impostos, salvo o disposto expressamente em Lei Distrital ou Federal;

XXV - à reparação pelos danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da inclusão

indevida do contribuinte em dívida ativa pelo Governo do Distrito Federal;

XXVI - observância dos direitos fundamentais do contribuinte, principalmente quanto

à ampla defesa e ao contraditório em quaisquer repartições fazendárias públicas;

XXVII- o duplo grau de deliberação nos processos administrativos fiscais.

Parágrafo único . Os direitos dispostos neste artigo aplicar-se-ão aos procuradores do

contribuinte que o representem em juízo ou instância administrativa tributária, mediante

apresentação do documento que constitua a representação.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES E DOS DEVERES DA FAZENDA PÚBLICA

Art. 11. É vedado à Fazenda Pública:

I – induzir, por qualquer meio, a autodenúncia ou a confissão do contribuinte, por meio

de artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;

II – bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte, sob pena de

responsabilidade funcional do servidor, exceto na hipótese de decisão definitiva em regular

processo administrativo;

III – reter, além do prazo máximo de 60 dias, documentos, livros, mercadorias e bens

apreendidos dos contribuintes necessários à prática dos atos assecuratórios dos interesses

da Fazenda Pública, sendo vedada a retenção de bens, documentos e itens indispensáveis

ao exercício de atividade econômica pelo contribuinte;

IV – interpretar as leis tributárias em desacordo com o expressamente veiculado pela

Lei que institua o tributo;

V – condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas,

sem previsão legal;

VI – negar autorização de procedimento ao contribuinte, exigindo-lhe o cumprimento

de obrigações na esfera de outros órgãos;

VII – recusar-se, o servidor, a ser identificado quando solicitado;

VIII – negar vista a documentos que tenha em seu poder em razão da fiscalização;

IX – conceder prazo inferior a 30 dias para apresentação de documentos ou

esclarecimento;

X – lavrar auto de infração contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal

Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do último grau de jurisdição administrativa, sob

pena de responsabilidade funcional do servidor;

XI – lavrar auto de infração contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal

Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, sob pena

de responsabilidade funcional do servidor;

XII - deixar de receber requerimentos ou comunicações apresentados para protocolo

nas repartições fazendárias, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único. O direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,

papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes restringe-se aos tributos de

competência da pessoa política que realizar a fiscalização.

PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.4

Art. 12 . Em caso de notificações ou intimações de autuações fiscais resultantes de

julgamento pelos órgãos da administração fazendária ou outros órgãos com poder de decisão,

bem como em caso de realização de quaisquer atos de comunicação pessoal do contribuinte,

devem ser adotados os seguintes formatos de intimação:

I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada

com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com

declaração escrita de quem o intime;

II – postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante uma das seguintes

formas:

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;

b) em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

IV – por edital, afixado na repartição competente, publicado em jornal de grande

circulação ou publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, apenas quando

frustrados, por meio de prova inequívoca, os meios referidos nos incisos I, II e III.

§ 1º A intimação pessoal pode ser realizada por meio eletrônico.

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem faça a intimação, se

pessoal;

II – na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 dias

após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;

III – 30 dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado.

Art. 13. A execução de trabalhos de fiscalização será obrigatoriamente precedida de

emissão de ordem de fiscalização, notificação ou ato administrativo autorizando a execução

de quaisquer procedimentos fiscais, ressalvados casos de urgência, como flagrante

infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de

denúncia, em que devem ser adotadas de imediato as providências que visam garantir a ação

fiscal.

§ 1º Nos casos de urgência a que se refere o caput , as ordens de fiscalização,

notificação ou outro ato administrativo que autorize a execução dos procedimentos fiscais

devem ser emitidas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º A ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo a que se refere o

caput conterá a identificação das autoridades encarregadas da sua execução, a autoridade

responsável pela emissão, o contribuinte e o local onde será executada, os trabalhos a serem

desenvolvidos pela autoridade fazendária e número de telefone e endereço eletrônico pelos

quais podem ser obtidas informações necessárias à confirmação da autenticidade do ato

administrativo.

Art. 14. A notificação do início de trabalhos de fiscalização será feita mediante a

entrega de uma das vias da ordem de fiscalização ou do ato administrativo referido no art. 13

ao contribuinte, seu representante legal ou preposto com poderes de gestão.

Art. 15. Serão objeto de intimação os atos do processo administrativo de que

resultem, para o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao

exercício de direito e atividades, assim como os atos de outra natureza que produzam efeito

na relação tributária.

Art.16. O mero pertencimento a um mesmo grupo econômico não enseja a

solidariedade tributária a que se refere o art. 124 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de

1966 – Código Tributário Nacional, devendo a responsabilização, quando for o caso, ser

proporcional à participação de cada pessoa na situação que constitua o fato gerador da

obrigação principal.

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Art. 17. A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias a que se refere o

art. 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, é

subsidiária ao cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte a que se refere o caput do

art. 134 da mesma Lei.

Art. 18. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a que se refere o §

4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966, o lançamento deve ser acompanhado de perícia

prévia da Fazenda Pública, que demonstrará:

I – a conduta do sujeito passivo enquadrada como dolo, fraude ou simulação, de

acordo com precedentes sobre o tema; e

II – razões de fato e direito que embasam o enquadramento da conduta do sujeito

passivo em dolo, fraude ou simulação.

Art. 19. A existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria

tributária, que o contribuinte seja parte, não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos

fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de

atividade econômica, exceto quando expressamente previsto em lei.

§ 1º É inválida disposição administrativa, regulamentar ou editalícia que condiciona a

assinatura de instrumentos contratuais entre contribuinte e administração pública à quitação

de débitos tributários ou administrativos em discussão judicial ou administrativa.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior também se aplica na hipótese de o instrumento

contratual ser assinado entre contribuintes e a administração pública figurar como polo

regulador, fiscalizador, gestor ou mediador do contrato.

Art. 20. É vedada a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados

ou assessores técnicos da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida

ativa sem prévia comprovação judicial ou administrativa de dolo, fraude ou simulação.

§ 1° Consideram-se assessores técnicos aqueles que prestam, à pessoa jurídica,

serviços jurídicos, contábeis, financeiros ou similares.

§ 2° A comprovação administrativa a que se refere o caput exige decisão

administrativa definitiva em processo administrativo.

Art. 21. A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, com

antecedência mínima de 30 dias, das orientações a serem seguidas e sua base normativa,

para conhecimento dessas pelo sujeito passivo, a fim de que este possa, caso cabível,

impugnar sua aplicação.

Parágrafo único . Os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão

ser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador, como

definido na Constituição Federal, na Lei Orgânica ou em Lei Distrital.

Art. 22. Na hipótese em que a interpretação da legislação tributária distrital em vigor

seja controvertida, gerando substancial dúvida quanto à sua aplicação, a Fazenda Pública

deverá adotar o entendimento mais favorável ao contribuinte.

Art. 23. As decisões transitadas em julgado nos processos de consulta de que trata o

Capítulo I, do Título VI, da Lei Distrital n.º 4.567, de 09 de maio de 2011, serão, após a

publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, indexadas e consolidadas de maneira a

construir acervo jurisprudencial acessível, por meio virtual, a todos os cidadãos do Distrito

Federal.

Art. 24 A Administração Pública Distrital deve manter página de transparência para

divulgação de informações, em meio acessível, didático e virtual, sobre as taxas cobradas no

último exercício fiscal, no âmbito do Distrito Federal, com, no mínimo, os seguintes itens:

I - valor cobrado por taxa de forma discriminada individualmente;

II – os custos para a realização do serviço da respectiva taxa, de forma individual;

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III - o valor total anual arrecadado por taxa, com o comparativo da evolução da

arrecadação nos últimos 05 (cinco) anos;

IV – o custo total anual para a realização do serviço discriminado por taxa, com o

comparativo da evolução da arrecadação nos últimos 05 (cinco) anos;

V – a porcentagem, por ano, de aumento das respectivas taxas nos últimos 05 (cinco)

anos.

Parágrafo único . As informações de que trata o caput , além de outras solicitadas

previamente pelo colegiado, devem ser compiladas e apresentadas à Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal em reunião marcada

especificamente para esse fim e realizada no primeiro semestre de cada ano.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A aplicação do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei será imediata para as

alterações legislativas efetuadas após a publicação desta Lei.

Parágrafo único . A legislação referente aos tributos em vigor deverá ser adequada,

quanto aos artigos 5º e 6º, no prazo de 3 anos, contados da publicação desta Lei.

Art. 25. As repartições tributárias do Distrito Federal são obrigadas a manter cartaz

informando a vigência desta Lei com QR Code que permita o acesso virtual ao seu conteúdo.

Art. 26. É de 3 anos o prazo para o Poder Público adequar os procedimentos

tributários vigentes, em Lei ou em normas complementares, ao disposto nesta Lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação,

observado o disposto no art. 24.

Art. 28 . Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º

968/2020.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa estabelecer regramentos para a relação entre o

contribuinte e a Administração Pública, equilibrando esta relação e estabelecendo

determinadas garantias, inclusive aquela do contraditório sem necessidade de pagamento

prévio e a possibilidade de assinaturas digitais para facilitar a tramitação dos processos

administrativos.

Destacamos que esse tipo de legislação já é realidade em alguns países que

reconhecem a relação fragilizada do contribuinte frente a administração pública, como é o

caso do Tax Payer Bill of Rights , dos Estados Unidos da América. Em âmbito local, a

proposição é espelhada no PLP nº 17/2022, que, tendo sido aprovado na Câmara dos

Deputados, encontra-se no Senado Federal para o regular trâmite legislativo.

Cabe salientar, a fim de evitar qualquer questionamento jurídico sobre o tema, que o

projeto em comento se trata de norma complementar sobre direito tributário, o que se

encontra dentro da competência legislativa do parlamentar, nos termos do inciso II, art. 30; e §

1º do art. 24, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dessa forma, visando proteger a relação do contribuinte com a Administração Pública,

solicito auxílio dos colegas Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 19 de março de

2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.7

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 13:49:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 114048 , Código CRC: ee78c3e0

PLC 44/2024 - Projeto de Lei Complementar - 44/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (114048)pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

Gustavo Góes Boaventura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo

Góes Boaventura.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.

Gustavo nasceu no Rio de Janeiro/RJ em 16 de fevereiro de 1994, sendo natural de

Vila Isabel, é percussionista do grupo de pagode Menos é Mais.

Gustavo Góes é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista,

trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnica

apurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas em

todo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade,

proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.

Como membro do Grupo Menos é Mais, Gustavo Góes tem desempenhado um papel

fundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performances

incorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode,

celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cena

musical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo o

cenário artístico da cidade.

Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e é

um dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostenta

carisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do Prêmio

Multishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.

Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas,

o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o samba

tem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.

O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes

(percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNA

PDL 93/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 93/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114907p)g.1

do pagode brasiliense guia o grupo pelo Brasil inteiro e pelo mundo. Se por um lado, o calor

dos palcos é contagiante e motivador, por outro, os pagodeiros de Brasília acumulam mais de

10 milhões de ouvintes mensais nas plataformas musicais.

O Grupo Menos é Mais foi criado em outubro de 2016 por dois amigos, Góes e Jorge,

que tocavam pagode juntos em ocasiões mais intimistas e simples, em Brasília. A energia e a

afinidade musical fizeram com que, em menos de quatro anos, o grupo projetasse sua cidade

de origem como a capital do pagode, também.

Em 2017, o grupo passou a se apresentar semanalmente em bares na capital federal,

que eram um cartão de visita para contratações em aniversários e festas de família. Durante

esse período, mais integrantes se juntaram ao time: Ramon, Duzão e Paulinho. Mais

completa, a banda foi aumentando e o Menos é Mais foi tomando proporções maiores na

cidade. Os ingressos começaram a se esgotar e a solução foi mostrar o momento que estava

sendo vivido na internet.

Em novembro de 2019, os brasilienses criaram seu canal no YouTube e,

semanalmente, começaram a soltar vídeos na internet. Como resultado, milhões de

visualizações, que permitiram que o sonho dos pagodeiros atravessasse a fronteira do DF

com os estados

Hoje, depois de seis anos de estrada, acumulam números estratosféricos, além de

algumas turnês internacionais pelos Estados Unidos e Europa.

Em dezembro de 2020 o grupo iniciou os lançamentos do primeiro projeto inédito da

carreira, intitulado ‘Plano Piloto’, com 16 faixas e produção musical de Rafael dos Anjos. No

processo de gravação, o Menos é Mais contou com o talento e a experiência de grandes

músicos no cenário do samba nacional como Mauro Diniz e Prateado. O álbum foi batizado de

‘Plano Piloto’, em homenagem à cidade natal dos integrantes.

Menos é Mais é um grupo de pagode formado em 2016 em Brasília. Com 8 anos de

carreira, o grupo tem um repertório animado, acumula mais de 4.6 bilhões de visualizações no

YouTube, é uma promessa do gênero no Brasil e lota casas por onde passa. Com seu

penúltimo álbum "Confia", lançado em dezembro de 2022 entrou no TOP 10 dos álbuns mais

ouvidos no Spotify e com a música "Lapada Dela" chegou no TOP 3 da plataforma, fato até

então inédito para artistas do segmento pagode e um marco inesquecível para o grupo. Em

outubro de 2023 o projeto “Virado No Pagode” que contou com 9 faixas inéditas e as

participações de grandes nomes do mercado da música, como: Anitta, Luísa Sonza e Xand

Avião. O trabalho já pode ser conferidas em todas as plataformas de áudio.

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente

musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores,

dos mais ecléticos gêneros musicais.

O Título de Cidadão Honorário é uma honraria que reconhece pessoas que, mesmo

não sendo naturais da cidade, contribuem de maneira excepcional para o desenvolvimento e

a valorização da comunidade. Nesse contexto, apresentamos esta justificativa para conceder

o título a Gustavo Góes, percussionista do Grupo de Pagode Menos é Mais, em virtude de

suas notáveis contribuições para a cultura e a música em Brasília.

Gustavo Góes também merece destaque por seu engajamento social e sua

participação em iniciativas beneficentes. Sua influência como artista tem sido utilizada de

maneira positiva para apoiar causas sociais e ajudar comunidades carentes. Sua participação

em eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas em

situação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade.

Diante do exposto, fica evidente o mérito de Gustavo Góes para receber o Título de

Cidadão Honorário de Brasília. Suas contribuições para a cultura e a música, seu

compromisso com a promoção da identidade brasileira e seu engajamento social são

exemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. Portanto,

PDL 93/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 93/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114907p)g.2

recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer a

Gustavo Góes por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o país

como um todo.

Portanto, em respeito a esse grande artista e produtor cultural, ícone de Brasília, é

mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título de

Cidadão Honorário de Brasília.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 20/03/2024, às 12:25:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 114907 , Código CRC: 8dee66ff

PDL 93/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 93/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114907p)g.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Concede o Título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao Senhor

Ramon Alvarenga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ramon

Alvarenga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de

Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ramon Alvarenga.

Ramon nasceu em Brasília/DF em 25 de julho de 1989, e é percussionista do grupo

de pagode Menos é Mais.

Ramon Alvarenga é reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista,

trazendo ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais. Sua técnica

apurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas em

todo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade,

proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.

Como membro do Grupo Menos é Mais, Ramon Alvarenga tem desempenhado um

papel fundamental na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas performances

incorporam elementos tradicionais da música brasileira, como o samba e o pagode,

celebrando assim nossa rica herança cultural. Além disso, suas contribuições para a cena

musical local têm ajudado a fortalecer a identidade cultural de Brasília, enriquecendo o

cenário artístico da cidade.

Filhos de Brasília, o grupo de pagode Menos é Mais representa a capital federal e é

um dos destaques nacionais do gênero musical. Com seis anos de estrada, o grupo ostenta

carisma, alegria, milhões de visualizações no YouTube, indicações e um troféu do Prêmio

Multishow, além de fãs ilustres e parcerias incríveis.

Com um repertório plural, que mescla músicas animadas, emocionantes e românticas,

o Menos é Mais lota casas por onde passa, inclusive, no Eixo Rio-São Paulo, onde o samba

tem raízes fortes. O segredo é a combinação de músicas autorais com regravações.

O grupo é formado por quatro integrantes: Duzão (vocalista), Gustavo Góes

(percussionista), Paulinho Félix (percussionista) e Ramon Alvarenga (percussionista). O DNA

PDL 94/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 94/2024 - Deputada Paula Belmonte - (114904p)g.1