Projetos e outras Proposições
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PL 353/1992
09/03/1992
Deputado Benício Tavares
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 353/1995
14/05/1995
Deputado Carlos Xavier
DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 353/1999
26/04/1999
Poder Executivo
CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTADO DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF, EXTINGUE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 354/1992
09/03/1992
Deputado Benício Tavares
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 354/1995
14/05/1995
Deputado Daniel Marques
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLEMENTAR O 'PÓLO DE TURISMO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI'. -
PL 354/1999
25/04/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO E AS LIGAS DESPORTIVAS REGIONAIS AMADORAS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 355/1992
15/03/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 355/1995
14/05/1995
Deputado Cláudio Monteiro
CRIA O SETOR DE MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DAS QNL/QNJ DE TAGUATINGA NORTE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 355/1999
28/04/1999
Deputado Agrício Braga
DISPÕE SOBRE AS EMBALAGENS DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA USO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 356/1992
15/03/1992
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS NO DISTRITO FEDERAL, INSTITUI O SISTEMA DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS SGIRH-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 356/1995
14/05/1995
Deputado Daniel Marques
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NORMAS DE GABARITO DOS IMÓVEIS DE USO MISTO DA CIDADE SATÉLITE DE SOBRADINHO-DF. -
PL 356/1999
28/04/1999
Deputado Agrício Braga
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA NA PARTE EXTERNA, VISÍVEL AO PÚBLICO, COM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. -
PL 357/1992
15/03/1992
Deputado Carlos Alberto
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DO SOLO CRIADO NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 357/1995
14/05/1995
Deputado Daniel Marques
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA QUADRA 4-A (QUATRO 'A'), NA AVENIDA CONTORNO, DA VILA VICENTINA, DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA - DISTRITO FEDERAL. -
PL 357/1999
28/04/1999
Deputada Anilcéia Machado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS NA REDE HOSPITALAR À MULHER GESTANTE SOBRE ATENDIMENTOS EMERGENCIAS À CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. -
PL 358/1992
15/03/1992
Deputado Pedro Celso
ISENTA DO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ OS APOSENTADOS E PENSIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 358/1995
14/05/1995
Deputado Daniel Marques
DISPÕE SOBRE O USO DOS LOTES DA VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SETOR NORTE, PLANALTINA - DISTRITO FEDERAL. -
PL 358/1999
28/04/1999
Deputada Anilcéia Machado
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TRILHAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL NOS PARQUES DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 359/1992
16/03/1992
Deputado Geraldo Magela
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE VOLUNTÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 359/1995
14/05/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
CRIA A CENTRAL DE INFORMAÇÕES E ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (CINAV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 359/1999
28/04/1999
Deputado Edimar Pireneus
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º, DA LEI 342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992. -
PL 360/1992
16/03/1992
Deputado Wasny de Roure
CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA DE JOVENS E ADULTOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 360/1995
15/05/1995
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 360/1999
03/05/1999
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA - TCB, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
PL 361/1992
16/03/1992
Deputado Benício Tavares
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 361/1995
15/05/1995
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ADOLESCENTES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 361/1999
02/05/1999
Deputado Renato Rainha
GARANTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. -
PL 362/1992
16/03/1992
Poder Executivo
APROVA O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF, INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDOT. -
PL 362/1995
15/05/1995
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
CRIA O 'PROGRAMA DE PREVENÇÃO À AIDS 'NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 362/1999
02/05/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕS SOBRE O PRAZO PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
PL 363/1992
16/03/1992
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1.993 A 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 363/1995
16/05/1995
Deputado Renato Rainha
CRIA O SETOR HABITACIONAL LUCENA RORIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 363/1999
02/05/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg
INSTITUI O 'DIA DO CANTO/CORAL NO DISTRITO FEDERAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 364/1992
18/03/1992
Deputado Salviano Guimarães
AUTORIZA OS PODERES PÚBLICOS PERTINENTES A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
PL 364/1995
16/05/1995
Deputado Daniel Marques
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A EDUCAÇÃO, NO SETOR SUL, DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA - DISTRITO FEDERAL. -
PL 364/1999
02/05/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS E SERVIÇOS ORIGINADOS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 365/1992
18/03/1992
Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO PRÉ-QUALIFICADA DE LOTES COMERCIAIS A MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, NOS ASSENTAMENTOS DAS CIDADES-SATÉLITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 365/1995
16/05/1995
Deputado Daniel Marques
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SETOR TRADICIONAL DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA - DISTRITO FEDERAL. -
PL 365/1999
02/05/1999
Deputado Gim Argello
DESTINA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA PERMANENTE NA VILA BURITIS III - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA. -
PL 366/1992
18/03/1992
Deputada Maria de Lourdes Abadia
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 366/1995
16/05/1995
Deputado Cláudio Monteiro
CRIA O POLO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA E ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO. -
PL 366/1999
03/05/1999
Deputado César Lacerda
ALTERA A LEI Nº 1834, DE 14 DE JANEIRO DE 1998, QUE 'CRIA OS NÚCLEOS RURAIS QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE - RA XVIII - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 367/1992
18/03/1992
Deputado Jorge Cauhy
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS EM ÁREAS RESIDENCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 367/1995
17/05/1995
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995, NO MONTANTE DE R$ 229.646.750,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). -
PL 367/1999
04/05/1999
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PELAS PESSOAS BENEFICIADAS COM PROGRAMAS SOCIAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 368/1992
22/03/1992
Poder Executivo
TRANSFERE A VINCULAÇÃO DE ATIVIDADES DO PÓLO DE CINEMA E VÍDEO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 368/1995
17/05/1995
Deputado Odilon Aires
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIO PARA TROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 368/1999
04/05/1999
Deputada Lucia Carvalho
VEDA O CULTIVO COMERCIAL DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART; 4º, DA LEI 2.095, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 369/1992
22/03/1992
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, CONSUMO, USO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DESTINO FINAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 369/1995
17/05/1995
Deputado Odilon Aires
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 369/1999
04/05/1999
Deputada Lucia Carvalho
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO DF. -
PL 370/1992
22/03/1992
Deputado Wasny de Roure
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR VAGAS PARA PSICÓLOGOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 370/1995
17/05/1995
DEPUTADA MARIA JOSÉ, DEPUTADO ANTONIO JOSÉ, Deputado Benício Tavares
FIXA DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 370/1999
04/05/1999
Deputada Lucia Carvalho
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTORES DE METAL NA ENTRADA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 371/1992
23/03/1992
Deputado Tadeu Roriz
FIXA A VILA LUCENA RORIZ NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 371/1995
17/05/1995
Deputado Marco Lima
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL DE SOBRADINHO EM ÁREA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO. -
PL 371/1999
04/05/1999
Deputado Benício Tavares
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DA AVENIDA CENTRAL DE TAGUATINGA, DANDO-A O NOME DE AVENIDA ENGENHEIRO MÁRIO MEIRELLES. -
PL 372/1992
05/03/1992
Deputado José Edmar, Deputada Lucia Carvalho
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. -
PL 372/1995
21/05/1995
Deputado Odilon Aires
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN/DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 372/1999
04/05/1999
Deputado Benício Tavares
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 258, DE 05.05.92, QUE DETERMINA A INCLUSÃO EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO, NAQUELAS ÁREAS, DE PESSOAS PORTADOREAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento