Projetos e outras Proposições
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IND 3725/2020
30/03/2020
Deputado Eduardo Pedrosa
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia, a suspensão da cobrança dos tributos distritais que incidam nas atividades odontológicas, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID19, enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020. -
IND 3718/2020
30/03/2020
Deputada Arlete Sampaio
Sugere ao Secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, diante do adiamento das festividades pelo Aniversário de Brasília ocasionada pela pandemia da Covid-19, que considere a contratação exclusiva de artistas locais na reprogramação do evento. -
IND 3724/2020
30/03/2020
Deputada Júlia Lucy
Sugere ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) transferir recursos de sobras orçamentárias desta entidade para as ações implementadas pelo Governo do Distrito Federal para combater e prevenir o vírus COVID-19. -
IND 3722/2020
30/03/2020
Deputada Júlia Lucy
Sugere ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) transferir recursos das sobras orçamentárias desta entidade para as ações implementadas pelo Governo do Distrito Federal para combater o COVID-19. -
IND 3719/2020
30/03/2020
Deputada Arlete Sampaio
Sugere ao Governador do Distrito Federal interceder junto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP-DF com vistas à complementação e adaptação do Edital Nº 09/2019 (StartBSB) de modo a incluir projetos que apliquem ou escalonem processos ou produtos inovadores relacionados à doença COVID-19, provocada pelo vírus SARS CoV-2, a exemplo de kits diagnósticos, ventiladores pulmonares, equipamentos de proteção aos profissionais da saúde, soluções de tecnologias digitais e inteligência artificial para os serviços de saúde ou atendimento aos pacientes. -
IND 3732/2020
30/03/2020
Deputado Eduardo Pedrosa
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que analise a possibilidade de adotar protocolos para realização de testes em larga escala para identificação do novo coronavírus (Covid-19). -
IND 3726/2020
30/03/2020
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, adote medidas para tornar a assistência social no Distrito Federal, para serenar os efeitos da crise do COVID-19 na população mais carente. -
IND 3737/2020
30/03/2020
Deputado Chico Vigilante
Sugere ao Governo do Distrito Federal que adote medidas de proteção para a categoria dos trabalhadores Rodoviários no combate ao novo Coronavírus no Distrito Federal. -
IND 3738/2020
30/03/2020
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, coloque os trabalhados do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, especialmente os responsáveis pela varrição manual e mecanizada de vias e logradouros, lavagem de vias, pintura manual e mecanizada de meio-fio e catação manual de papéis e plásticos em áreas verdes, no grupo de risco para recebimento preferencial da vacinação contra gripe. -
IND 3723/2020
30/03/2020
Deputado Eduardo Pedrosa
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Banco de Brasília - BRB, a adoção de medidas para criação de linhas de crédito emergencial para atender os profissionais de odontologia no âmbito do Distrito Federal, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID-19 e enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020. -
IND 3739/2020
30/03/2020
Deputado Professor Reginaldo Veras
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal providências no sentido de conceder gratuidade no Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF para os profissionais do Sistema de Saúde do Distrito Federal enquanto durarem as medidas restritivas e as ações de combate e prevenção à Covid-19. -
IND 3740/2020
30/03/2020
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria de Estado da Mulher, que adote medidas para garantir vacinação e oferecer equipamentos de proteção individual (EPI) para os servidores que realizam atendimento ao público nas unidades em funcionamento durante a Pandemia do Covid-19. -
IND 3736/2020
30/03/2020
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que adote medidas para dar celeridade na concessão e entrega de cestas básicas às famílias referenciadas aos CRAS e CREAS de todo o Distrito Federal. -
IND 3741/2020
30/03/2020
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, que adote parcerias para o uso de automóveis de outros órgãos do Distrito Federal, para o transporte de vacinas. -
IND 3742/2020
30/03/2020
Deputado Claudio Abrantes
Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que dê posse aos 821 professores de Educação Básica assim que cessar os efeitos pelo qual expediu o Decreto nº 40.572 de 28 de março de 2020. -
IND 3735/2020
30/03/2020
Deputada Júlia Lucy
Sugere ao Poder Executivo que utilize as acomodações hoteleiras disponíveis para os trabalhadores dos setores que têm servido diretamente no combate e prevenção ao vírus Covid-19. -
IND 3734/2020
30/03/2020
Deputado Roosevelt Vilela
Sugere ao chefe do Poder Executivo, que seja permitido o funcionamento restrito de escritórios de contabilidade e escritórios de administração de condomínios, com número mínimo de funcionários, durante o período de combate à Covid-19 causada pelo novo Coronavírus, para realização de serviços internos de pagamentos e demais serviços urgentes que não possam ser realizados de forma on-line. -
IND 3733/2020
30/03/2020
Deputada Júlia Lucy
Sugere ao Poder Executivo que prorrogue o prazo de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - de 2020. -
PL 1111/2020
06/04/2020
Deputado Valdelino Barcelos
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DO DIFERIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL -
PLC 37/2020
02/04/2020
Deputado Eduardo Pedrosa
Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais no prazo de vigência de estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. -
PL 1126/2020
08/04/2020
Poder Executivo
Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). -
PL 1108/2020
06/04/2020
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidades pública e desastre e dá outras providências. -
PLC 41/2020
08/04/2020
Deputada Arlete Sampaio
ALTERA CRITÉRIOS PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL QUE ATUEM DIRETAMENTE NO CONTROLE, PREVENÇÃO E ATENDIMENTO AO VÍRUS DA COVID-19. -
REQ 1441/2020
07/04/2020
Deputado Daniel Donizet
Requer a retirada da Emenda nº 02 apresentada ao Projeto de Lei 1.106/2020. -
REQ 1442/2020
07/04/2020
Deputado Daniel Donizet
Requer a retirada da Emenda Modificativa nº 01 apresentada ao Projeto de Lei 1.053/2020. -
REQ 1443/2020
07/04/2020
Deputado Leandro Grass
Requerimento de inclusão em Pauta do Projeto de Lei vinculado ao Processo n° 00001-00013701/2020-32, na próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. -
REQ 1444/2020
07/04/2020
Deputado Delmasso
Requer a realização de audiência pública no dia 05 de agosto de 2020, às 10 horas, no Plenário, para debater sobre o PL nº 925/2020 que dispõe sobre a alteração da denominação da Colônia Agrícola Bernardo Sayão, Colônia Agrícola Águas Claras e Colônia Agrícola IAPI para Setor Residencial Guará Park - SRGP. -
REQ 1445/2020
07/04/2020
Deputado Delmasso
Requer a realização de audiência pública no dia 25 de setembro de 2020, às 10 horas, no Plenário, para debater sobre o PL nº 923/2020 que dispõe sobre a alteração da denominação do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - SGCV para Superquadra Park Sul - SQPS. -
PL 1125/2020
07/04/2020
Deputado João Cardoso
Limita os gastos com propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal. -
PL 1124/2020
07/04/2020
Deputado João Cardoso
Dispõe sobre o prazo de validade das receitas médicas no território do Distrito Federal. -
PL 1123/2020
07/04/2020
Deputado Delegado Fernando Fernandes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal. -
PL 1116/2020
06/04/2020
Deputado Martins Machado
Dispõe sobre prorrogação, por 30 dias, da data vencimento de todas as parcelas e cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública - TLP do exercício de 2020. -
PL 1117/2020
06/04/2020
Deputado Delegado Fernando Fernandes
'INSTITUI NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS, 'FAKE NEWS' SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
PL 1113/2020
06/04/2020
Deputado Delegado Fernando Fernandes
Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a 'Festa dos Estados Nordestinos', a ser realizada, anualmente, na segunda quinzena de agosto. -
PL 1115/2020
06/04/2020
Deputado Martins Machado
Dispõe sobre a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid-19, em todo o Distrito Federal. -
PL 1112/2020
06/04/2020
Deputado João Cardoso
Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras providências. -
PL 1084/2020
30/03/2020
Deputado Agaciel Maia
SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 1121/2020
07/04/2020
Poder Executivo
Altera o art. 23 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP. -
PL 1114/2020
06/04/2020
Deputado Eduardo Pedrosa
Altera a Lei nº 6.305, de 30 de maio de 2019, que institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado 'Me respeite', para incluir o horário de cobrança de débitos, por empresas, bancos e afins. -
MO 345/2020
07/04/2020
Deputado Jorge Vianna
Moção de repúdio em razão das medidas da Empresa de Correios e Telégrafos, diante do não cumprimento das orientações do Ministério da Saúde e Decisão Judicial da 10° Região que determina a disponibilização de luvas, máscaras e álcool gel aos seus funcionários. -
PDL 103/2020
07/04/2020
Deputado Roosevelt Vilela
Susta os efeitos dos itens 3.1.5 e 3.1.6 do Edital DAE N.º 001/2020, de 10 de fevereiro de 2020, bem como os itens 3.1.5 e 3.1.6 do Eital DAE Nº 007/2020, de 1º de abril de 2020, ambos da Polícia Militar do Distrito Federal. -
REQ 1438/2020
07/04/2020
Deputado Reginaldo Sardinha
Requer ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, quanto a distribuição de cestas básicas por meio do CRAS na RA XXXI - Fercal, à comunidade local. -
REQ 1440/2020
07/04/2020
Deputado Delmasso
Requer o destaque da Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019. -
REQ 1439/2020
07/04/2020
Deputado Reginaldo Sardinha
Requer ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Fercal, RA XXXI, quanto a distribuição de cestas básicas à comunidade local. -
PL 1119/2020
06/04/2020
Deputado Jorge Vianna
Dispõe sobre a hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências. -
PL 1122/2020
07/04/2020
Deputado Roosevelt Vilela
Altera a redação da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'. -
PL 1109/2020
06/04/2020
Poder Executivo
Altera a nomenclatura dos cargos da Carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN/DF. -
PELO 27/2020
06/04/2020
Deputado Claudio Abrantes, Deputado Delmasso, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Hermeto, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputado José Gomes, Deputada Júlia Lucy, Deputado Martins Machado, Deputado Professor Reginaldo Veras
Altera o inciso V e o § 7º do art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal. -
PLC 38/2020
06/04/2020
Deputada Júlia Lucy
Dispõe sobre a movimentação dos recursos da Reserva de Contingência do Distrito Federal para amparo das atividades produtivas de pequeno porte durante calamidade pública e dá outras providências. -
PLC 39/2020
06/04/2020
Deputado Jorge Vianna
Dispõe sobre a redução de alíquota e isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS em caso de fechamento de estabelecimento nos casos de emergência de saúde pública e dá outras providências. -
PL 1110/2020
06/04/2020
Deputado Delmasso
Institui a Ação Estratégica 'Brasília Conte Comigo', voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). -
MO 344/2020
06/04/2020
Deputado Roosevelt Vilela
Reconhece e apresenta votos de louvor ao 2º Sgt QPPMC Afonso Cláudio Ferreira pelo ato de bravura cometido quando socorreu em tempo hábil seus vizinhos de um incêndio em sua residência, salvando a vida dos cinco moradores. -
MO 343/2020
06/04/2020
Deputado Leandro Grass
Manifesta Moção de Louvor aos Pesquisadores do Distrito Federal que sequenciaram o genoma do vírus Covid-19. -
REQ 1437/2020
06/04/2020
Deputado Delmasso
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei 1.911/2018. -
REQ 1436/2020
06/04/2020
Deputado Claudio Abrantes
Requer a realização de audiência Pública, no dia 19 de junho de 2020, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para discutir o PLC 34/2020 do Poder Executivo que 'Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrital - UnDF e dá outras providências. -
REQ 1435/2020
06/04/2020
Deputado Leandro Grass
Requer informações ao Secretário de Estado de Juventude acerca dos equipamentos públicos para a juventude em Sobradinho II e na Fercal. -
REQ 1434/2020
06/04/2020
Requer informações à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - e à Administração Regional de Sobradinho II acerca da concessão de área pública para instituição privada naquela região administrativa. -
REQ 1433/2020
06/04/2020
Deputado Reginaldo Sardinha
Requer ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, informações sobre a regulamentação da Lei nº 5.342, de 16 de maio de 2014, que 'Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.' -
REQ 1432/2020
06/04/2020
Deputada Júlia Lucy
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Agosto Dourado. -
REQ 1431/2020
06/04/2020
Deputada Júlia Lucy
Requer a tramitação do Projeto de Lei n. 1.053/2020 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento