Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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REQ 1839/1997
02/11/1997
Deputado Geraldo Magela, Deputado José Ramalho
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 2.785, DE 25 DE MARÇO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1840/1994
14/08/1994
Deputado Salviano Guimarães
REQUER INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI Nº 378/92. -
REQ 1840/1997
03/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 3.073/97. -
REQ 1841/1994
14/08/1994
Deputado Salviano Guimarães
REQUER INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI Nº 377/92. -
REQ 1841/1997
04/11/1997
Deputado Carlos Xavier
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1.262/96 E 2.789/97. -
REQ 1842/1994
14/08/1994
Deputado Salviano Guimarães
INCLUIR EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PROJETO DE LEI Nº 1426/94 QUE ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1842/1997
04/11/1997
Deputado Cláudio Monteiro
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.038/97, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE AGROPECUÁRIO DE PLANALTINA - DF, RA-VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REQ 1843/1994
15/08/1994
Deputado José Edmar
REQUER À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF, O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS AOS PROFESSORES. -
REQ 1843/1997
04/11/1997
Deputado José Edmar
REQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE O PROJETO DE ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES NA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE OS CÓRREGOS CABECEIRA DO VALO E CANA DO REINO, PERTECENTES A RA III DE TAGUATINGA. -
REQ 1844/1994
17/08/1994
Deputado Agnelo Queiroz
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BRB SOBRE EMPRÉSTIMOS AOS CANDIDATOS DO GOVERNADOR JOAQUIM RORIZ A EXEMPLO DE PAULINHO RORIZ E QUL O MONTANTE DA DÍVIDA, BEM COMO PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA DOS VALORES INADIPLENTES. -
REQ 1844/1997
04/11/1997
Deputado Renato Rainha
SOLICITA O APENSAMENTO PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 3.315/97 E 3.326/97, TODOS DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ ESTEVÃO, QUE TRATAM DO CANCELAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFICAM BEM COMO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DELAS. -
REQ 1845/1994
17/08/1994
Deputado Eurípedes Camargo
REQUER ESCLARECIMENTO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE FAZ O PERCURSO CÂMARA LEGISLATIVA 516 NORTE. -
REQ 1845/1997
04/11/1997
Deputado João de Deus
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 2.714, DE 1997. -
REQ 1846/1994
17/08/1994
Deputado Salviano Guimarães
INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI Mº 1048/93. QUE INSTITUI O DIREITO À ESCRIITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES SEMIURMABIZADOS DESTINASDOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTOS DO DF. -
REQ 1846/1997
04/11/1997
Deputado Carlos Xavier, X - A Revisar
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELO TRANSCURSO DO 27º ANIVERSÁRIO DO CONSELHO DE PASTORES DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1847/1997
04/11/1997
Deputado Manoel de Andrade
SOLICITO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3002/97, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE ADENSAMENTO DA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1848/1994
23/08/1994
Deputado Fernando Naves
REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA CÂMARA LEGISLATIVA DO PL Nº 1266/94. -
REQ 1848/1997
04/11/1997
Deputado Cláudio Monteiro
REQUER O DESAPENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2.079/96 DO PROJETO DE LEI Nº 1478/96. -
REQ 1849/1994
23/08/1994
Deputado Gilson Araújo
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL NºS 1436/94 E 1390/94. -
REQ 1849/1997
09/11/1997
Deputado Geraldo Magela
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1.309/96, DE 21 DE MARÇO DE 1997, QUE 'ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V'. -
REQ 1850/1994
23/08/1994
Deputado Salviano Guimarães
REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O PL 1441/94 QUE ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º E O ART. 4º DA LEI Nº 736, DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE INSPETOR SANITÁRIO E INDUSTRIAL DE NIVEL SUPERIOR E DE TÉCNICO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO. -
REQ 1850/1997
09/11/1997
Deputado César Lacerda
REQUER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS, AO DEP. CÉSAR TRAJANO DE LACERDA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 209, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA. -
REQ 1851/1997
09/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL CÓPIA DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E A TERRACAP, TENDO POR OBJETO A ADMINISTRAÇÃO DAS TERRAS QUE INTEGRAM AS CHÁCARAS DE 01 A 310 DA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES E AS CHÁCARAS DE 01 A 80 DA COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA, BEM COMO CÓPIA DO DODF QUE PUBLICOU OS ALUDIDOS TERMOS. -
REQ 1852/1997
09/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE PROJETOS DE LEI . -
REQ 1853/1994
29/08/1994
Deputado Tadeu Roriz
SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1436/94 E 1394/94. -
REQ 1853/1997
09/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 2.788/97, 3.206/97 E 3.249/97. -
REQ 1854/1994
29/08/1994
Deputado Tadeu Roriz
SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1410/94 , 1390/94 E 1104/93. -
REQ 1854/1997
09/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 38/97 E 74/97. -
REQ 1855/1994
30/08/1994
Deputado Eurípedes Camargo
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGANCIA DO PL Nº 1259/94, DE AUTORIA DO DEP. EURÍPEDES CAMARGO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE SINALIZAÇÃO SONORO-LUMINOSA NOS SINAIS DE TRÂNSITO DO DF, PARA FLUXO DE PEDESTRES PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1855/1997
09/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE PROJETOS DE LEI. -
REQ 1856/1994
30/08/1994
X - A Revisar
REQUER A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 QUE 'TRANSFORMA EM ZONA RURAL PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 1 DE TAGUATINGA - 3 SEU 1. -
REQ 1856/1997
10/11/1997
Deputado Marco Lima
REQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1857/1994
30/08/1994
Deputado Manoel de Andrade
SOLICITA A OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL, COM VISTAS À AUSÊNCIA DO REQUERENTE À VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AOS PLS NºS 1078/93 E 1102/93. -
REQ 1857/1997
10/11/1997
Deputado Marco Lima
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/97. -
REQ 1858/1994
05/09/1994
Deputado José Edmar
REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PL Nº 285/91, QUE TRANSFORMA EM URBANASAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: -
REQ 1858/1997
10/11/1997
Deputado Marco Lima
REQUER INFORMAÇÕES À COMISSÃO CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 17.146, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA PROMOVER A DIVISÃO AMIGÁVEL DAS TERRAS DA FAZENDA PARANOÁ, DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1859/1994
07/09/1994
Deputada Rose Mary Miranda
REQUER PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL Nº 314/92 SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. -
REQ 1859/1997
11/11/1997
Deputado Tadeu Filippelli
REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1751/96 E PLC 250/97. -
REQ 1860/1994
13/09/1994
Deputado Eurípedes Camargo
REQUER-SE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS E CONFORME DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO. -
REQ 1860/1997
16/11/1997
Deputado José Edmar
REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI NºS 3332/97 AO PL 3262/97, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. -
REQ 1861/1994
13/09/1994
Deputado Benício Tavares
REQUER A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 1818/94. -
REQ 1861/1997
16/11/1997
Deputado Odilon Aires
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSIÇÕES PLC Nº 164/97 E PLC 290/97. -
REQ 1862/1994
20/09/1994
Deputada Lucia Carvalho
REQUER À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF INFORMAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DAS AULAS NO CENTRO EDUCACIONAL 03 DO GUARÁ, NO DIA 13.09.94. -
REQ 1862/1997
16/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 956/95 E 3.312/97. -
REQ 1863/1994
10/10/1994
Deputado Eurípedes Camargo
SOLICITA-SE O REQUERIMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL CÓPIAS DOS PROCESSOS 5069/91 E 997/91. -
REQ 1863/1997
16/11/1997
Deputado Tadeu Filippelli
REQUER O DESAPENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 661/95 AO PROJETO DE LEI Nº 860/95. -
REQ 1864/1994
18/10/1994
Deputado José Edmar
REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DO SOLO (SIV-SOLO) SOBRE OCUPAÇÕES IRREGULARES DA ÁREA PÚBLICA NA RA-III TAGUATINGA. -
REQ 1864/1997
16/11/1997
Deputado Tadeu Filippelli
REQUER O DESAPENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1996/96 AO PROJETO DE LEI Nº 1997/96. -
REQ 1865/1994
25/10/1994
Deputado Cláudio Monteiro, Deputado Eurípedes Camargo, Deputada Maria de Lourdes Abadia
SOLICITA A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL, GENERAL RUBEM AUGUSTO TAVEIRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1865/1997
18/11/1997
Deputado Manoel de Andrade
SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 2.947/97. -
REQ 1866/1994
31/10/1994
Deputado José Edmar
REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE PROPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DISPONDO SOBRE MEDIDAS COIBIDORAS DA PRÁTICA DE 'NEPOTISMO' NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1866/1997
18/11/1997
Deputado Benício Tavares
REQUER A RECONSTITUIÇÃO DO PL 1185/96. -
REQ 1867/1994
31/10/1994
Deputado Gilson Araújo
REQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 084/94 E 085/94. -
REQ 1867/1997
18/11/1997
Deputado César Lacerda
SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. -
REQ 1868/1994
07/11/1994
Deputado Maurílio Silva
REQUER LICENÇA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. -
REQ 1868/1997
18/11/1997
Deputado Renato Rainha
REQUER A RETIRADA DO PL 285/95. -
REQ 1869/1994
07/11/1994
Deputado Fernando Naves
REQUEIRO À MESA DIRETORA DESTA EGRÉCIA CASA LEGISLATIVA, LICENÇA POR PERÍODO INDETERMINADO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, OPTANDO PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. -
REQ 1869/1997
18/11/1997
Deputado Wasny de Roure
REQUER O DESAPENSAMENTO DO PL Nº 1.562, DE 1996. -
REQ 1870/1994
07/11/1994
Deputado Pedro Celso
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICO SOBRE VERBAS DESTINADAS A PAGAMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1870/1997
18/11/1997
Deputado Wasny de Roure
REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA PARA O PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 1996.