Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 1302/2024
17/09/2024
Deputado Rogério Morro da Cruz
Estabelece medidas de proteção à saúde da população do Distrito Federal frente aos riscos associados ao uso de sites e aplicativos de apostas e dá outras providências. -
PL 2334/2026
22/05/2026
Deputado Eduardo Pedrosa
Dispõe sobre a proteção do consumidor, a prevenção ao vício em apostas e a regulação da publicidade de apostas de quota fixa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências -
PL 1340/2024
02/10/2024
Deputado Pastor Daniel de Castro
Institui o programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), no âmbito do Distrito Federal. -
PL 2136/2026
04/02/2026
Deputado Thiago Manzoni
Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.