CLDF

Requer ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal que forneça a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, sob as penas dos artigos 60, XXXIII e 107, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, as informações sobre o percentual e o valor arrecadado e a ser arrecadado a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre os Materiais Escolares produzidos no Distrito Federal e comercializados em qualquer de suas Regiões administrativas:

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 854, de 2016.

Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados na Sessão Extraordinária de hoje, dia 15 de janeiro de 2018, para votação imediata da redação final.

Requer a dispensa do interstício dos projetos aprovados na sessão extraordinária de hoje, 15 de janeiro de 2018, para início do turno seguinte e imediata votação.