CLDF

RECURSO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2003, DE AUTORIA DE DIVERSOS DEPUTADOS, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRADOS PELA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA E LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO'.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM O LAZER E O ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES PÚBLICAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS, A IMEDIATA RETOMADA DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE SOBRADINHO II - RA-V.