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Projetos e outras Proposições

As proposições na CLDF são instrumentos fundamentais que os deputados utilizam para legislar, regulamentar e fiscalizar diversas áreas da vida pública. Acompanhar essas proposições é essencial para entender como as decisões que afetam o Distrito Federal são tomadas e para participar ativamente do processo democrático. Fique atento e veja como cada proposta pode impactar o seu dia a dia!

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Projeto de Lei
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Projeto de Decreto Legislativo
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Projeto de Resolução
Requerimento
Recurso
Proc
Questão de Ordem
Impugnação à Redação Final

Número

Ano

Autoria

Autoria
Todos
Poder Executivo
Tribunal de Contas do Distrito Federal
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Deputado Agaciel Maia
Deputada Arlete Sampaio
Deputado Chico Vigilante
Deputado Claudio Abrantes
Deputado Daniel Donizet
Deputado Delmasso
Deputado Eduardo Pedrosa
Deputado Fábio Felix
Deputado Delegado Fernando Fernandes
Deputado Hermeto
Deputado Iolando
Deputada Jaqueline Silva
Deputado João Cardoso Professor Auditor
Deputado Jorge Vianna
Deputado José Gomes
Deputada Júlia Lucy
Deputado Leandro Grass
Deputado Martins Machado
Deputado Rafael Prudente
Deputado Professor Reginaldo Veras
Deputado Robério Negreiros
Deputado Roosevelt
Deputado Reginaldo Sardinha
Deputado Valdelino Barcelos
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Vice Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Primeiro Secretário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Segundo Secretário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Terceiro Secretário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Defensoria Pública do Distrito Federal
Comissão de Assuntos Fundiários
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
Comissão de Educação Saúde e Cultura
Comissão de Fiscalização Governança Transparência Controle
Comissão de Segurança
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Iniciativa Popular
Deputado Guarda Janio
Deputada Maria Antônia
Deputado Tabanez
Mesa Diretora
Deputado Ricardo Vale
Deputado Wellington Luiz
Deputado Pastor Daniel de Castro
Deputada Dayse Amarilio
Deputada Doutora Jane
Deputado Joaquim Roriz Neto
Deputado Max Maciel
Deputada Paula Belmonte
Deputado Pepa
Deputado Thiago Manzoni
Deputado Rogério Morro da Cruz
Deputado Gabriel Magno
Comissão de Produção Rural e Abastecimento
Comissão Especial de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
Comissão Especial da Copa do Mundo de 2014
Plenário
Comissão Especial das PELOs
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA
FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA
FRENTE PARLAMENTAR DA FAMÍLIA
FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE
FRENTE PARLAMENTAR DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL
FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DA SAÚDE PUBLICA
FRENTE PARLAMENTAR DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO DO DISTRITO FEDERAL
FRENTE PARLAMENTAR DO ESPORTE
FRENTE PARLAMENTAR DO PLANEJAMENTO URBANO
FRENTE PARLAMENTAR DO TRÂNSITO SEGURO
FRENTE PARLAMENTAR DO TURISMO
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PUBLICA
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL
FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA
FRENTE PARLAMENTAR ACOMP. DOS TRABS. COPA DO MUNDO DE 2014
FRENTE PARLAMENTAR ACOMPANHAR CPAS, CCNC SEC SAÚDE DO DF
FRENTE PARLAMENTAR CAPOEIRA NST.PROM.INC.SOC.FOM.CIDADANIA
FRENTE PARLAMENTAR CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS-LGBTT
FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A CRIAÇÃO DO S.H. CATETINHO
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÁS ME,EPP,COOPERATIVAS E MEI
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO CRACK E À DEP. QUÍMICA
FRENTE PARLAMENTAR DEF. DOS DIRS. PESS. COM DEFICIÊNCIA
FRENTE PARLAMENTAR DEF. DSEC DA REGIÃO NORTE DO DF
FRENTE PARLAMENTAR DEF. MUD. RJ AGENTES V.A E AGENTES.C.S
FRENTE PARLAMENTAR DEF. PREV. COMB. AO ABUSO E A VIOL. SEXUAL
FRENTE PARLAMENTAR DEF.DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FRENTE PARLAMENTAR ENFRENT. VIOL. CONTRA AS MULHERES
FRENTE PARLAMENTAR PELA UNIVERSIDADE PÚBLICA DO DF
FRENTE PARLAMENTAR PL 8.035-10, PNE-DECÊNIO 2011-2020 E CPDE
FRENTE PARLAMENTAR PREV. COMBATE ÀS DSTS
FRENTE PARLAMENTAR PREV. E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO DF
FRENTE PARLAMENTAR PROM. DEF. DOS DIREITOS DA PESS. IDOSA
FRENTE PARLAMENTAR DEF. DA GERAÇÃO EMP. E RENDA NO DF
FRENTE PARLAMENTAR DEF. ESCOLA TÉCNICA DO DF
FRENTE PARLAMENTAR AGRIC.PEC.ABAST.SEG.ALIMENTAR
FRENTE PARLAMENTAR EM FAVOR DA VIDA
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Subcomissão de Acompanhamento dos Jogos Olímpicos
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Deputado Carlos Alberto
Deputado Cláudio Monteiro
Deputado César Lacerda
Deputado Cícero Miranda
Deputado Daniel Marques
Deputado Danton Nogueira
Deputado Edimar Pireneus
Deputado Eurípedes Camargo
Deputado Luiz Estevão
Deputado Fernando Naves
Deputado Geraldo Magela
Deputado Gilson Araújo
Deputado Jorge Cauhy
Deputado José Edmar
Deputado José Ornellas
Deputado José Ramalho
Deputado João de Deus
Deputada Lucia Carvalho
Deputado Manoel de Andrade
Deputado Marco Lima
Deputado Marcos Arruda
Deputada Maria de Lourdes Abadia
DEPUTADA MARIA JOSÉ
Deputado Maurílio Silva
Deputado Miquéias Paz
Deputado Odilon Aires
Deputado Padre Jonas
Deputado Pedro Celso
Deputado Peniel Pacheco
Deputado Renato Rainha
Deputado Rodrigo Rollemberg
Deputada Rose Mary Miranda
Deputado Salviano Guimarães
Deputado Tadeu Filippelli
Deputado Tadeu Roriz
Deputado Wasny de Roure
Deputado José Eudes
Deputado Agrício Braga
Deputado Alírio Neto
Deputada Anilcéia Machado
Deputado Chico Floresta
Deputado Leonardo Prudente
Deputado Gim Argello
Deputado Paulo Tadeu
Deputado Aguinaldo de Jesus
Deputado José Tatico
Deputado Wilson Lima
Deputado Silvio Linhares
Deputado José Rajão
Deputado Nijed Zakhour
Deputado João Carlos
Deputado José Lopes
Deputado José Santos
Deputado Ilton Mendes
Deputado Valter Eduardo
Deputada Eurides Brito
Deputado Augusto Carvalho
Deputado Chico Leite
Deputada Eliana Pedrosa
Deputada Erika Kokay
Deputado Fábio Barcellos
Deputado Izalci Lucas
Deputado Brunelli
Deputado Pedro Passos
Deputado Rôney Nemer
DEPUTADO WIGBERTO TARTUCE
Deputada Ivelise Longhi
Deputado Expedito Bandeira
Deputada Maria da Guia
Deputado Aylton Gomes
Deputado Berinaldo Pontes
Deputado Batista das Cooperativas
Deputado Patrício
Deputado Cristiano Araújo
Deputado Dr. Charles
Deputada Jaqueline Roriz
Deputada Luzia de Paula
Deputado Milton Barbosa
Deputado Paulo Roriz
Deputado Raad Massouh
Deputado Reguffe
Deputado Rogério Ulysses
Deputado Bispo Renato
Deputado Raimundo Ribeiro
Deputado Pedro do Ovo
Deputado Roberto Lucena
Deputado Geraldo Naves
Deputado Benedito Domingos
Deputada Celina Leão
Deputado Dr. Michel
Deputado Evandro Garla
Deputado Joe Valle
Deputada Liliane Roriz
Deputado Olair Francisco
Deputado Prof. Israel
Deputada Rejane Pitanga
Deputado Washington Mesquita
Deputado Siqueira Campos
Deputado Carlos Xavier
Deputado Agnelo Queiroz
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
Deputado Aroldo Satake
Deputado Benício Tavares
Deputado Juarezão
Deputada Sandra Faraj
Deputado Lira
Deputado Julio Cesar
Deputada Telma Rufino
Deputada Kelly Bolsonaro
X - A Revisar
Comissão do Direito das Mulheres
BANCADA DO PMDB
BANCADA DO PSB
BANCADA DO PT
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA...
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO
DEPUTADO JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Comissão de Saúde
Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação

Tema

Região Administrativa

Região Administrativa
Todos
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
REGIÃO I - PLANO PILOTO
REGIÃO II - GAMA
REGIÃO III - TAGUATINGA
REGIÃO IV - BRAZLÂNDIA
REGIÃO V - SOBRADINHO
REGIÃO VI - PLANALTINA
REGIÃO VII - PARANOÁ
REGIÃO VIII - NÚCLEO BANDEIRANTE
REGIÃO IX - CEILÂNDIA
REGIÃO X - GUARÁ
REGIÃO XI - CRUZEIRO
REGIÃO XII - SAMAMBAIA
REGIÃO XIII - SANTA MARIA
REGIÃO XIV - SÃO SEBASTIÃO
REGIÃO XV - RECANTO DAS EMAS
REGIÃO XVI - LAGO SUL
REGIÃO XVII - RIACHO FUNDO
REGIÃO XVIII - LAGO NORTE
REGIÃO XIX - CANDANGOLÂNDIA
REGIÃO XX - ÁGUAS CLARAS
REGIÃO XXI - RIACHO FUNDO II
REGIÃO XXII - SUDOESTE/OCTOGONAL
REGIÃO XXIII- VARJÃO
REGIÃO XXIV - PARK WAY
REGIÃO XXV - SETOR COMPL. DE IND. E ABASTECIMENTO / ESTRUTURAL
REGIÃO XXVI - SOBRADINHO II
REGIÃO XXVII - JARDIM BOTÂNICO
REGIÃO XXVIII - ITAPOÃ
REGIÃO XXIX - SIA
REGIÃO XXX - VICENTE PIRES
REGIÃO XXXI - FERCAL
REGIÃO XXXII - SOL NASCENTE/PÔR DO SOL
REGIÃO XXXIII - ARNIQUEIRA
REGIÃO XXXIV - ARAPOANGA
REGIÃO XXXV - ÁGUA QUENTE
ENTORNO
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Resultados da pesquisa

Aprovação/Rejeição

PL 351/2003

Aprovação/Rejeição

04/05/2003

Deputado Benício Tavares

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 194, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovação/Rejeição

PL 352/2003

Aprovação/Rejeição

04/05/2003

Deputado Izalci Lucas

ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DE TÁXIS DO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovação/Rejeição

PL 353/2003

Aprovação/Rejeição

04/05/2003

Deputado Izalci Lucas

ALTERA A LEI Nº 3038, DE 29 DE JULHO DE 2002,QUE 'PROÍBE A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS COMERCIAIS, A INSTALAÇÃO DE TRAILLERS, QUIOSQUES E SIMILARES EM ÁREAS PÚBLICAS E O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM RESIDÊNCIAS NO LAGO SUL - RA XVI.'
Aprovação/Rejeição

PL 354/2003

Aprovação/Rejeição

04/05/2003

Deputado Chico Floresta

OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO DF, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU OPERADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO A FORNECEREM CERTIFICADO ANUAL DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES USUÁRIOS.

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Horário de atendimento de 9h às 19h

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