Projetos e outras Proposições
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PL 126/2003
17/02/2003
Deputado Chico Leite
OBRIGA OS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA, PARA EXAME DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 128/2003
17/02/2003
Deputado Chico Leite
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 130/2003
17/02/2003
Deputado Chico Leite
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ATENDAM PELO SISTEMA 0800, ENVIAREM PARA A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PROTOCOLO DAS RECLAMAÇÕES E SOLICITAÇÕES FEITAS POR TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 131/2003
17/02/2003
Deputado Chico Leite
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ATENDAM PELO SISTEMA 0800, ENVIAREM PARA A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PROTOCOLO DAS RECLAMAÇÕES E SOLICITAÇÕES FEITAS POR TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.