Projetos e outras Proposições
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PL 3229/2002
19/12/2002
Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.997, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. -
PLC 1931/2002
19/12/2002
Poder Executivo
REESTRUTURA A CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PLC 1927/2002
19/12/2002
Poder Executivo
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO EM PLANALTINA - RA VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3237/2002
19/12/2002
Poder Executivo
REESTRUTURA OS CARGOS DA CARREIRA APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.