Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 813/2019
02/12/2019
Poder Executivo
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no Distrito Federal. -
PELO 23/2019
02/12/2019
Poder Executivo
Altera o artigo 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias. -
PL 811/2019
02/12/2019
Poder Executivo
Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 5.711.010,00. -
PL 812/2019
02/12/2019
Poder Executivo
Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. -
PL 814/2019
02/12/2019
Poder Executivo
Institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA-DF e dá outras providências. -
PL 818/2019
02/12/2019
Deputada Arlete Sampaio
Dá a denominação de Planetário de Brasília Luiz Cruls ao Planetário de Brasília. -
PELO 24/2019
02/12/2019
Deputado Delmasso
Altera o art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal. -
PL 815/2019
02/12/2019
Deputado Daniel Donizet
Institui o Programa Distrital 'Adote um Pet'. -
PL 822/2019
03/12/2019
Poder Executivo
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 5.691.542,00. -
PL 816/2019
02/12/2019
Deputado Reginaldo Sardinha
Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Sukyo Mahikari. -
PL 817/2019
02/12/2019
Deputado Martins Machado
Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a 'Queimada' como modalidade esportiva. -
PDL 82/2019
02/12/2019
Deputado Daniel Donizet
Susta os efeitos do Decreto n. 31.405, de 21 de março de 2010, do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de ll de março de 2010, que 'dispõe sobre a proibição que especifica e dá outras providências', vedando a emissão de licença de funcionamento que autorize a realização de eventos, em áreas públicas e sujeitas a contrato de concessão de direito real de uso, com a finalidade de exposição e revenda de veículos automotores no âmbito do Distrito Federal. -
PL 819/2019
02/12/2019
Deputado Jorge Vianna
institui a livre locomoção aos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU em todo sistema de transporte coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências. -
PL 823/2019
03/12/2019
Poder Executivo
Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências. -
PL 820/2019
03/12/2019
Deputado Delegado Fernando Fernandes
Altera o art. 3º da Lei no 2.602, de 10 de outubro de 2000, que Torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica. -
REQ 1211/2019
02/12/2019
Deputado Daniel Donizet
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei 805 de 2019, que 'Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'. -
PL 824/2019
03/12/2019
Deputado Valdelino Barcelos
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da Igreja de Deus. -
REQ 1212/2019
02/12/2019
Deputado Hermeto
REQUER A RECONSTITUIÇÃO DO PROJET0 DE LEI Nº 1911/2018 'QUE CRIA PROGRAMA EDUCAIONAL PERMANENTE DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.' -
PL 825/2019
03/12/2019
Deputado Valdelino Barcelos
Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. -
REQ 1213/2019
02/12/2019
Deputado Robério Negreiros
Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal -
PL 826/2019
03/12/2019
Deputado Valdelino Barcelos
Dispõe sobre a comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas em áreas públicas e particulares por meio de 'FOOD BIKE' no Âmbito do Distrito Federal. -
PL 827/2019
03/12/2019
Deputado Valdelino Barcelos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, 'pet shops' e afins no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. -
PL 828/2019
03/12/2019
Deputado José Gomes
Assegura ao consumidor e ao usuário de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia o direito de ter indicado na conta impressa e digital o Código de Endereçamento Postal - CEP. -
REQ 1214/2019
02/12/2019
Deputado Chico Vigilante, Deputado Delmasso, Deputada Júlia Lucy
Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados nas Sessão Ordinária e Extraordinária do dia 3 de dezembro de 2019, para votação imediata da redação final. -
PL 821/2019
03/12/2019
Deputado Leandro Grass
Altera a Lei nº 6.364, de 26 de agosto de 2019, que 'Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências' -
REQ 1215/2019
02/12/2019
Deputado Chico Vigilante, Deputado Delmasso, Deputada Júlia Lucy
Requer a dispensa do interstício dos Projetos aprovados na Sessão Ordinária e Extraordinária de hoje dia 3 de dezembro de 2019, para início do turno seguinte e imediata votação. -
PL 829/2019
04/12/2019
Deputado Delmasso
Instituis diretrizes para a Política Distrital do Táxi Social no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. -
PR 35/2019
03/12/2019
Deputado Delmasso
Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa e dá outras providências. -
PDL 83/2019
03/12/2019
Deputado Fábio Felix
Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Maria José da Conceição Maninha. -
REQ 1216/2019
03/12/2019
Deputado Roosevelt Vilela
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal sobre a redução de interstícios na promoção de 26 de dezembro de 2019.