(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência química

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos da Resolução no 255 de 2012  o registro da criação da Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química.

JUSTIFICAÇÃO

 A Frente Parlamentar em de Combate às Drogas tem por objetivo apoiar e estimular políticas públicas e ações voltadas ao Combate às Drogas e à Dependência  Química utilizando de diversos mecanismos, conforme explicitado em seu Estatuto. 

 Esta Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares  que desejam contribuir com ações em prol do tema.

Sala das Sessões, em  2023

Deputado Pastor daniel de castro

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDENCIA QUIMICA 

Em setembro de dois mil e vinte e três, no Gabinete Parlamentar do Deputado Daniel de Castro, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º andar, Gabinete nº 07, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDENCIA QUIMICA nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDENCIA QUIMICA   com a finalidade de: I- Apoiar e estimular políticas e ações relacionadas ao combate às drogas e a dependência químicas II-Estudar e propor políticas públicas, com base em evidências científicas que reduzam a epidemia do consumo abusivo e garantam o atendimento adequado aos dependentes químicos e aos seus familiares; III- Acompanhar as descobertas científicas, os estudos e as boas práticas no enfrentamento às drogas. IV- Promover debates. simpósios, e outros eventos pertinentes à temática do enfrentamento às drogas, cooperando na divulgação de seus resultados; V-Disseminar o conhecimento sobre os malefícios do abuso das drogas ilícitas e sobre a importância da prevenção do seu usos  entre outros. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro. O Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDENCIA QUIMICA. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDENCIA QUIMICA. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputado Pastor Daniel de Castro, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDENCIA QUIMICA

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AS DROGAS E A DEPENDENCIA QUÍMICA -ESTATUTO

Art. 1º  A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo do Distrito Federal, com sede e foro em Brasília. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química: 

I-Apoiar e estimular políticas e ações relacionadas ao combate às drogas e a dependência químicas 

II-Estudar e propor políticas públicas, com base em evidências científicas que reduzam a epidemia do consumo abusivo e garantam o atendimento adequado aos dependentes químicos e aos seus familiares; 

III- Acompanhar as descobertas científicas, os estudos e as boas práticas no enfrentamento às drogas

IV- Promover debates. simpósios, e outros eventos pertinentes à temática do enfrentamento às drogas, cooperando na divulgação de seus resultados; 

V-Disseminar o conhecimento sobre os malefícios do abuso das drogas ilícitas e sobre a importância da prevenção do seu usos 

VI-Promover o intercâmbio entre entidades estatais, paraestatais, entes assemelhados dos parlamentares de outros Estados da Federação Brasileira. assim como organismos internacionais, visando a troca, registro e difusão de experiências na área que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas ao combate às drogas e à dependência químicas 

VII- Relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões de enfrentamento às drogas, visando à cooperação e integração com a Câmara Legislativa do Distrito Federal

VIII. Acompanhar o cumprimento das legislações voltadas ao enfrentamento às drogas e à dependência química; 

IX-Acompanhar a tramitação de matérias relativa aos assuntos da Frente Parlamentar no Congresso Nacional.

 Art. 3º A Frente Parlamentar será composta pelos Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura e que subscreveram o registro da Frente, bem como os que aderirem em data posterior. 

Art. 4º Compõe a Frente: 

I. Assembleia Geral, composta pelos parlamentares filiados a Frente.

II- Conselho Executivo integrado por:  

a) Presidentes 

b) Vice-presidentes 

c) Secretário-geral 

III- Conselho Consultivo integrado por:

 a) Um conselheiro efetivo 

b) Um consultor externo convidado pela Assembleia Geral para assessoria temporária em temas específicos. 

 §1º A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

 Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I- Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 

II-. Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivos 

III- Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frentes 

IV-Supervisionar a atuação do Conselho Executivo 

V- Promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

§1o As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros. na hipótese de segunda chamada.

 Art. 6ºCompete ao Conselho Executivo: 

I- Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral 

II-Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frentes 

III-Convocar a Assembleia Geral 

IV-Elaborar relatórios sobre a atuação da Frentes 

 §1º São atribuições do Presidente: 

I-Representar a Frente perante as Casas Legislativas

II- Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas

III-Convocar as reuniões do Conselho Executivo Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral 

IV-Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral

§2º São atribuições do vice-presidente auxiliar o presidente e substitui-lo em casos de impedimento ou ausência.

 §3ºSão atribuições do Secretário-Geral:

I- Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo

II-Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas

 Art. 7º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o e a Assembleia Geral sempre que demandado. 

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da membros da Assembleia Geral ou quando atingir os objetivos mediante registro em ata de encerramento. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo.

Art. 10º A Frente. com vistas ao alcance de. suas finalidades, poderá criar. manter e participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ou com outras Frentes com objetivos afins, ouvindo a Assembleia Geral. 

Art. 11 O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pelos membros da Frente. 

pastor daniel de castro

                                                                          Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 11 de abril de 2024 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo  

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 18 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo