(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro o registro da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal, que atuará em defesa do melhor uso e utilização do segmento no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO 

A Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal visa elaborar estudos e propor soluções para assegurar o melhor uso no âmbito da capital federal, bem proporcionar condições de fortalecimento e ampliação do segmento. 

A iniciativa busca valorizar a Tecnologia da informação (TI), definida como capacidade oferecida a organizações, por computadores, sistemas, aplicações e telecomunicações para entregar dados, informação e conhecimento a indivíduos e processos (Attaran, 2003).

Vale frisar que o Banco Mundial considera que o progresso tecnológico é uma força para o crescimento econômico, inclusive a partir da criação de empregos. Assim sendo, as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) estão transformando as economias mundiais, governos e sociedades. 

Ademais, em julho de 2015, 54 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) expandiram a eliminação de tarifas para uma lista de 201 produtos, como semicondutores, lentes ópticas, equipamentos GPS, softwares e outros produtos relacionados a TIC. 

Em nosso país, o IBGE classifica os serviços de TI em cinco grupos: 

1- Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; 

2 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; 

3 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis;

4 - Consultoria em tecnologia da informação; e 

5 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.

De acordo com dados da Pesquisa Anual de Serviços (PAS) sobre os serviços de TI, percebe grande crescimento do uso e necessidade da Tecnologia da Informação, inclusive com o aumento do números de empresas, o que consequente acaba gerando oportunidades de emprego e renda.

Nesse sentido, urge que o Estado comece a discutir a melhor forma de utilização da TI como ferramenta de fornecimento de serviços, bem como um meio de modernização de tais serviços, além de ser um propulsor na geração de empregos.

Em que pese a grande força da receita da indústria em relação ao segmento de serviços, há uma tendência de avanço deste último em relação ao primeiro, conforme previsto pela literatura e evidências empíricas. 

Outrossim, dados do Tribunal de Contas da União destacam o significativo aumento do orçamento de TI do Governo Federal, o que foi reforçado e ampliado durante a pandemia da COVID19. 

Destarte, conclui-se pela necessidade de criação da referida frente parlamentar, uma vez que a utilização de tecnologias e modelos de negócio recentes, como a computação em nuvem e o software como serviço, poderá aumentar a efetividade da Tecnologia da Informação como área-meio para viabilizar entregas aos cidadãos. 

Por fim, considerando a relevância e interesse público contido na matéria, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em de de 2023.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar de Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender os ideais do segmento da tecnologia da informação no âmbito do Distrito Federal;

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e os setores institucionais públicos e privados da tecnologia da informação; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse da tecnologia da informação; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse da tecnologia da informação; 

V - Atender as demandas políticas da tecnologia da informação no Distrito Federal; e

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento;

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura.   

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. § 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL 

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL 

Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital ROOSEVELT VILELA, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal, com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados, conforme assinaturas abaixo. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas à Tecnologia da Informação em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT VILELA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT VILELA para ocupar a Presidência e os Deputados _________________ e __________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT VILELA informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com ____ votos. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023