(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica.

                Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

           Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro de criação da Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/2012.

 JUSTIFICAÇÃO

         Nos últimos duzentos anos, o mundo experimentou uma revolução econômica que proporcionou a maior redução na taxa de pobreza extrema da história da humanidade. Conforme podemos observar nos dados abaixo, de 1820 a 2015, o número de pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 (um dólar e noventa centavos) por dia foi reduzido de 95% para menos de 10% da população mundial, podendo, tal movimento, ser considerado como o mais bem sucedido programa de distribuição de renda já existente. 

              A revolução que proporcionou tamanho ganho à humanidade foi, sem dúvida nenhuma, a consolidação do capitalismo como sistema econômico que privilegia a propriedade privada e a liberdade para empreender. Tal conclusão se fortalece quando observamos que o desenvolvimento global se deu, primordialmente, entre os países que empenharam-se em garantir liberdade econômica a seus cidadãos. 

              No Brasil, as décadas de políticas econômicas intervencionistas criaram um Estado inchado, burocrático e com alta, e injusta, carga tributária, que, na maioria das vezes, é o grande adversário do cidadão que sonha em empreender, gerando enriquecimento para si e para a sociedade. 

            Ante o cenário apontado, entendemos que cumpre ao Poder Legislativo empenhar-se por defender o cidadão dos excessos do Estado, verbalizando o desejo dele por liberdade e fazendo com que o Distrito Federal possa experimentar uma prosperidade econômica sustentada. É por isso que convidamos os nobres pares a formarem, juntamente conosco, esta Frente Parlamentar, criando um movimento suprapartidário em defesa do pagador de impostos e da liberdade econômica para empreender.

            Certo do apoio dos nobres pares, apresentamos o presente requerimento e, em anexo, o Estatuto e a Ata da Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica. 

              Sala das sessões, 11 de janeiro de 2023

DEPUTADO THIAGO MANZONI

PL/DF

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS E DA LIBERDADE ECONÔMICA

Em onze de janeiro de dois mil e vinte três, na Sala de Reuniões do Gabinete 8, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se, remotamente, para fundar e constituir, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, a FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS E DA LIBERDADE ECONÔMICA com a finalidade de garantir: 1) a interlocução permanente entre parlamentares e a sociedade civil organizada, inclusive com a disponibilização de canais para sugestões e denúncias, com o objetivo de proteger o cidadão-empreendedor dos abusos do Estado; 2) a discussão acerca de medidas necessárias para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no Distrito Federal; 3) - Debater e propor medidas visando a redução da carga tributária; 4) a promoção do intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais de defesa da liberdade econômica com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação; 5) o monitoramento do orçamento do Distrito Federal com a finalidade de garantir os recursos necessários à efetivação das medidas a serem propostas por esta Frente Parlamentar; 6) o estudo e a divulgação acerca da importância da Liberdade Econômica para o enriquecimento coletivo e sustentado do país. Pelo consenso dos parlamentares, ficou definido que o Deputado Thiago Manzoni assumirá a Presidência e que os Deputados Eduardo Pedrosa e Paula Belmonte assumirão as Vice-presidências da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS E DA LIBERDADE ECONÔMICA. Foi assentado também que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em Reunião futura da Frente Parlamentar, sendo prevista a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Por fim, decidiu-se que o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, representará a Frente perante os órgãos da Casa e será o responsável por todas as formalidades perante a Mesa Diretora, especificamente quanto ao registro e publicação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Manzoni, e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS E DA LIBERDADE ECONÔMICA.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS E DA LIBERDADE ECONÔMICA 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica:

I - A interlocução permanente entre parlamentares e a sociedade civil organizada, inclusive com a disponibilização de canais de sugestões e denúncias, com o objetivo de proteger o cidadão-empreendedor dos abusos do Estado; 

II - A discussão acerca de medidas necessárias para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no Distrito Federal;

III - Debater e propor medidas visando a redução da carga tributária;

IV - A promoção do intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais de defesa da liberdade econômica com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação; 

V - O monitoramento do orçamento do Distrito Federal com a finalidade garantir os recursos necessários à efetivação das medidas a serem propostas por esta Frente Parlamentar;

VI - A realização de audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca da importância da liberdade econômica para o enriquecimento coletivo e sustentado do país.

Art. 3º Compete à Frente representar os interesses do cidadão-empreendedor em face do Estado, realizando trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências, palestras, debates, além de outros instrumentos legislativos cabíveis, de modo a perseguir os objetivos traçados no art. 2º deste Estatuto. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica:

I - Como membros fundadores: os Deputados Distritais que subscreverem o registro inicial da Frente Parlamentar;

II - Como membros efetivos:  os Deputados Distritais que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - Como colaboradores: as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica terá a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral: órgão pleno da Frente Parlamentar, composto por todos os membros fundadores e efetivos;

II - Conselho Executivo: órgão de cúpula, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

III - Comitê Estratégico: órgão consultivo e propositivo, composto por especialistas da área e por representantes dos empreendedores do Distrito Federal, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente;

IV - Grupos de Trabalho: órgãos criados por iniciativa do Conselho Executivo com a finalidade de estudar determinado assunto ou propor soluções práticas para o desenvolvimento econômico das diversas áreas do Distrito Federal. 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 4 (quatro) anos.

§ 2º Os grupos de trabalho terão prazo determinado para a conclusão dos seus trabalhos, a ser definido no ato de sua criação, e poderão contar com a participação de Parlamentares ou representantes da sociedade civil.

§ 3º A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares ou a pessoas da sociedade em geral que se destacarem na atuação em defesa do cidadão-empreendedor do Distrito Federal.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I- eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas de atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - instituir grupos de trabalho, na forma do inciso iv, do art. 5º.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas ou privadas;

III - convocar a Assembleia Geral, de ofício ou mediante provocação do Conselho Executivo;

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral;

VI - designar os membros do Comitê Estratégico e dos Grupos de Trabalhos.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes:

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; 

II - auxiliar o Presidente nos trabalhos da Frente Parlamentar.

§ 3º São atribuições do Secretário-geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral poderá aprovar normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023